20 novembro 2005

 

Organização judiciária: as razões da ordem e a ordem das razões

1. De entre as opções de curto prazo para o sistema da justiça, tem sido referida como intenção política a adopção de medidas de racionalização dos recursos físicos, humanos e funcionais da justiça.
Aponta-se como uma das medidas necessárias de racionalização de meios a redefinição do mapa judiciário, associando-lhe a urgência de extinção de algumas circunscrições judiciais de reduzido movimento - «tribunais que têm poucos processos».
E identificam-se mesmo, por simples transposições estatísticas, alguns tribunais a extinguir: tribunais de comarca que, pelo número reduzido de processos, não se justificaria manter.
Se o reordenamento da mapa judiciário parece questão central, e actual e urgente onde se revelem dificuldades de resposta do sistema - várias intervenções legislativas desde 1977 têm reformulado a organização judiciária – a perspectiva exclusivamente centrada no critério da racionalidade estatisticamente derivada e pseudo tecnocrática é excessivamente redutora e não tem eficácia relevante no plano em que pretende intervir.
A extinção de tribunais de reduzido movimento não é aceitável quando sejam devidamente considerados relevantíssimos elementos de ponderação que se situam no plano mais elevado da dimensão política, para além da visão fria e asséptica da pura razão técnica.

2. Não por acaso, mas porque é simultaneamente causa e consequência, os tribunais cuja extinção seria exigida por alegados modelos de racionalidade de gestão do sistema, são quase todos sedeados em vilas do interior profundo do País e que servem circunscrições geográfica e socialmente desfavorecidas.
Nessas regiões do interior, por vezes com sérios problemas de desertificação humana, social e económica, e com extensões de território geograficamente consideráveis, a coesão social e o sentimento comunitário de pertença e inclusão na entidade nacional são tributários da proximidade institucional e da solidariedade do Estado, que deve proporcionar a presença de instituições fundamentais de que os tribunais constituem uma referência primeira.
A proximidade institucional significa que as instituições fundamentais de referência da cidadania devem estar próximas – e fisicamente próximas dos cidadãos.
Em algumas circunscrições do interior – precisamente as que têm sido enunciadas como exemplos para extinção de tribunais – com especificidades sociais, de tradição, e, em alguns casos, mesmo fortes razões da História, a presença das instituições é sentida como parte integrante da identidade dos povos, da coesão do Estado, e questão de dimensão real e simbólica de cidadania, especificamente no caso das instituições municipais e da instituição judiciária com a presença do tribunal de comarca.
A extinção de tribunais de comarca, com forte tradição histórica de presença, em zonas desfavorecidas do interior do País, com o corte físico que produz na referência institucional, enfraquece o sentimento de cidadania das populações locais e a sua autoestima na pertença ao todo nacional.
E estes são valores fundamentais não mensuráveis em números, mas que devem ser ponderados na correspondente dimensão política e no respeito para com as comunidades nas zonas desfavorecidas do interior do País.
E cujo respeito não exige esforços desmedidos quando considerada a globalidade do sistema.
Os espaços físicos existem, por vezes em edifícios próprios de grande significado e dignidade.
A gestão de recursos humanos pode ser adequadamente efectuada e revestir várias modalidades, com agregação funcional, sem extinção.
A base funcional permanente sempre exigida será pouco significativa em termos gerais, e a deslocação de funcionários para outros locais, por si e pelo número reduzido, não contribuiria em nada para resolver dificuldades gerais.
Eventuais poupanças orçamentais induzidas pela extinção não serão relevantes.

3. Por tudo isto, a extinção de tribunais do interior do País constituiria uma medida sem qualquer vantagem visível na chamada racionalização do sistema, e teria danos colaterais intensos para zonas desfavorecidas e para os sentimentos de inclusão e cidadania das populações locais.
É que, aqui, a chamada coragem política não se revela na dimensão menor da extinção de supostos privilégios locais, mas na capacidade de superar a facilidade que parece resultar da ditadura da (pequena) razão técnica.





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