23 janeiro 2006

 

MINUDÊNCIAS (4)

A REFORMA PENAL EM CURSO ( RPEC) E A PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR (art. 69º do C.Penal) -

A ALTERAÇÃO DE 2001 (conclusão)


Cumprindo o que me propusera – uma motivação como qualquer outra, afinal – concluo hoje as referências ao art. 69º do C.Penal inspiradas pela RPEC, falando das incongruências introduzidas pela alteração legislativa de 2001, na medida em que desta alteração resultou terem os tribunais deixado de aplicar a pena acessória de proibição de conduzir aos crimes materiais ou de resultado em que a violação das regras de condução é causa do evento típico (v.g. nos chamados homicídios negligentes estradais) e explicitando os receios de que possamos estar perante uma pequena história exemplar sob múltiplos pontos de vista e, designadamente, sobre a génese

1. Desde logo a incongruência que resulta da aplicação necessária e complementar da pena de proibição de conduzir a um crime de perigo abstracto como a condução sob efeito do álcool (cometido de forma dolosa ou negligente), e da sua não aplicação aos crimes negligentes de resultado cometidos no exercício da condução, por mais grave que seja a violação das regras do trânsito rodoviário. Quem, por conduzir com taxa de álcool no sangue de 1,1 g/l, provocar acidente de viação de que resulte o ferimento ou morte de outras pessoas, não será punido com a pena criminal acessória de proibição de conduzir, mas apenas com a sanção administrativa de inibição de conduzir prevista no Código da Estrada para as contra-ordenações muito graves; quem conduzir com taxa de álcool no sangue de 1,2 g/l, independentemente das circunstâncias em que ingeriu o álcool e das circunstâncias de tempo, lugar e outras em que conduz, sempre será punido com um mínimo de três meses de pena criminal de proibição de conduzir.

Atendendo ao elevado desvalor do resultado e à frequência com que ocorrem crimes desta natureza, não seria mais conforme com uma política criminal esclarecida e consequente ponderar-se antes a ampliação do seu âmbito de aplicação nestes crimes de resultado, passando a pena criminal de proibição de conduzir a abarcar casos de contra-ordenação causal leve ?

2. Por outro lado, a incongruência que sempre resulta da aplicação da proibição de conduzir à condução perigosa de veículo rodoviário prevista no art. 291º do C. Penal como crime de perigo concreto, contra vida e a integridade física de outrem (para além de bens patrimoniais alheios de valor elevado), e da sua não aplicação ao crime de dano respectivo. Quem, por exemplo, violando grosseiramente as regras da circulação rodoviária relativa ao limite de velocidade criar perigo para a vida de outrem é punido com a pena criminal de proibição de conduzir; quem efectivamente matar outrem nas mesmas circunstâncias é punido apenas com sanção administrativa acessória de inibição de conduzir pela prática da respectiva contra-ordenação grave ou muito grave.

3. –Como compreender tal opção legislativa? – Estamos apenas perante mais um exemplo de intervenção legislativa pouco cuidada e mesmo inconsequente, geradora de mais problemas do que aqueles que resolve ? –

Hesito entre a hipótese de erro por inconsideração do problema e a hipótese de despenalização intencional, motivada pela desvalorização das diferenças de regime e natureza entre a sanção acessória administrativa de inibição de conduzir e a pena acessória, de natureza criminal. Deixava de aplicar-se a proibição de conduzir nos casos de crime praticado por meio de contra-ordenação grave ou muito grave, na medida em que sempre seria aplicável àquela infracção a sanção administrativa de inibição de conduzir, mantendo-se a sanção criminal para os casos em que a conduta estradal não seria punível com a inibição de conduzir.

Esta última explicação tem a seu favor um pequeno trecho da exposição de motivos da proposta de lei em que o legislador (con)funde ambas as sanções, “… a sanção acessória de inibição de conduzir está prevista nos dois Códigos (artigo 139º do Código da Estrada e artigo 69º do Código Penal) .…” e ajusta-se bem aos receios (premonitórios ?) do Prof. F. Dias de que as novas sanções criminais introduzidas em 1995, tendo por objecto a privação temporária do direito de conduzir, viessem a ser vítimas de arremetidas por parte de lógicas exteriores à racionalidade e coerência penal que as suportavam. Escreveu ele: « Por demasiado severo que possa ser reputado o regime sugerido [referia-se às medidas de segurança de cassação e interdição da concessão, de licença, em termos válidos para a proibição de conduzir] (…), ponto é que, uma vez inscrito no C Penal, uma reforma do C Estrada não venha, como é de (infeliz) tradição entre nós, modificar atrabiliariamente um tal regime - na base de que a competência para a regulamentação pertence, segundo a matéria, ao «direito estradal», com sacrifício insuportável dos princípios e da racionalidade do sistema jurídico-penal.». – DPP -Consequências Jurídicas do Crime §794.


Independentemente da crítica resultante da confusão entre sanções de natureza e regime bem diversos, esta explicação sempre seria incoerente com a solução adoptada pelo legislador para o crime de perigo concreto previsto no art. 291º do C.Penal, em que boa parte dos comportamentos perigosos ali previstos (violação grosseira das regras de circulação rodoviária relativas à obrigação de parar, ao limite de velocidade, etc) constituem contra-ordenações graves ou muito graves que sempre seriam puníveis com inibição de conduzir. Ou seja, deixava de punir-se o homicídio negligente estradal com a sanção criminal porque à respectiva contra-ordenação causal seria aplicável inibição de conduzir, mas não se considerava suficiente e adequada idêntica solução para sancionar a conduta menos grave (291 C. Penal).

Volto, pois, à incerteza inicial sobre o propósito legislativo para enfatizar o valor exemplar da alteração de 2001 ao art. 69º do C. Penal, que procurei analisar com algum detalhe, quase à maneira hiper-realista, para deixar mais claras as sucessivas omissões e incoerências verificadas, com inegáveis consequências na aplicação prática do direito às situações vividas pelos cidadãos, fora e dentro dos tribunais, e os consequentes reflexos em matéria de política criminal, ou seja, de selecção das condutas criminalmente puníveis e das sanções que lhes correspondem.

A fechar as referências mais pormenorizadas ao art. 69º do C. Penal concluiria agora que, tanto quanto tive oportunidade de constatar, a reforma da parte geral do C. Penal, em curso, não prevê qualquer alteração àquele preceito (nem sequer para corrigir os evidentes lapsos materiais que vêm de alterações anteriores), apesar de contemplar alterações pontuais, e mesmo pontualíssimas, a algumas normas da parte geral.

Nos próximos tempos conto voltar a falar de outras minudências, a propósito das alterações contempladas na RPEC, dos procedimentos legislativos que vêem sendo adoptados e do posicionamento dos magistrados face a todas estas questões, numa linha de discussão de que se encontram já profícuos exemplos neste blogue.





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