23 janeiro 2006

 

O Supremo Tribunal Norte-Americano e a questão do suicídio assistido: a propósito da decisão Gonzales v. Oregon de 17/01/2006

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos respeitante à chamada “Lei morrer com dignidade”, aprovada em sucessivos referendos de 1994 e 1997, pelos eleitores do Estado do Oregon, reveste-se de particular interesse, tanto pela importância intrínseca do tema, como pela circunstância de constituir um teste (o primeiro) ao novo Chief Justice (Presidente do Tribunal) John Roberts,que, recorda-se,foi nomeado no final de 2005 pelo Presidente George W. Bush em substituição do falecido William Rehnquist.

As expectativas daqueles que viam na opção Roberts uma espécie de escolha de equilíbrio e moderação, perante as obsessões jurídico-ideológicas da agenda extremista da “christian coalition”, saíram defraudadas: o Chief Justice John Roberts alinhou, sem vacilar, com a posição da ala ideologicamente mais conservadora do Tribunal, aderindo, incondicionalmente, ao voto de vencido do Juiz Antonin Scalia. Sendo o suicídio assistido uma questão em que as agendas das direitas, política e ideológica, não coincidem necessariamente (como o ilustra a circunstância de os chamados “conservadores moderados” terem “salvo” a “Lei morrer com dignidade”), parece ficar claro qual o sentido da suposta “escolha de equilíbrio” do Presidente George W. Bush, ao nomear Roberts. O “mistério” da posição deste sobre o aborto, começa, assim, a desfazer-se.

Quanto á questão de fundo – a possibilidade de um Estado legislar autorizando um médico, em determinadas condições, a administrar substâncias visando encurtar a vida de um doente terminal que pretenda morrer –, o Tribunal, por uma maioria de seis votos [Kennedy (Relator), Stevens, O’Connor, Souter, Ginsburg e Breyer] contra três (Scalia, Roberts e Thomas), considerou não assistir ao Attorney General (equivalente ao Ministro da Justiça) a faculdade de proibir, através da regulamentação administrativa do acto médico, o cumprimento da Lei do Oregon. Esta, regulamenta a possibilidade de eutanásia, exclusivamente, nos casos em que um doente, através de uma escolha pessoal e esclarecida, formule o propósito de morrer, quando dois médicos atestarem o carácter incurável de uma doença e uma esperança de vida inferior a seis meses. Nestas condições – e apenas nelas –, segundo o “Oregon Death with Dignity Act”, o acto do médico que administre as substâncias visando provocar a morte não assume carácter ilícito.
O texto integral desta decisão (“Gonzales, Attorney General, et al. v. Oregon et al.) pode ser consultado, entre outros locais, no sítio da Universidade de Cornell, em www.law.cornell.edu/supct/html .





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