19 janeiro 2006

 

Os Juízes, os Direitos Fundamentais e os Ditos Privilégios(Segunda Abordagem)

Na anterior abordagem reflecti sobre o Direito Fundamental que é o direito de tomar parte na vida política e as restrições que têm de suportar os juízes em exercício relativamente a candidaturas às eleições autárquicas.

Mas no mesmo plano derivam da CRP (art. 216º, nº 5) e do EMJ (art. 11º, nº 1) outras restrições ou incompatibilidades, como a de não poderem participar em actividades de cariz político-partidário que sejam públicas (reuniões, manifestações, campanhas eleitorais, por exemplo). E nessa proibição faz-se caber a filiação num partido político.

Tudo isto, porém, não passa de uma falácia, pois, se há receio de que o comprometimento partidário possa ferir a independência dos juízes, é indesmentível que a preparação sócio-cultural dos juízes, incluindo as opções políticas, e o passado educativo deles, trazem pré-compreensões que vão necessariamente e imperceptivelmente desaguar nas decisões que têm de tomar.

A leitura das leis, e, desde logo, da CRP, tem subjacentes essas pré-compreensões e a sua aplicação vai sofrer essa influência. E tanto é falácia que, a coberto mesmo da lei, os juízes podem desempenhar, em comissão de serviço, cargos de natureza política, integrando gabinetes ministeriais ou serviços personalizados do Estado em Governos monopartidários, como é o actual Governo.

Mas há mais, embora noutro plano: aos juízes em exercício é vedado o desempenho de qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional, mesmo não remunerada, com ressalva da docência ou investigação científica, de natureza jurídica, e sem remuneração (art. 216º, nº 3, CRP e art. 13º, nº 1, EMJ), sendo de perguntar se o juiz interessado tem ainda de suportar os custos com tal actividade. Isto significa que, na prática, um juiz que tenha outra licenciatura, além do direito, ou que seja um artista plástico ou um actor teatral, não pode desempenhar uma actividade que lhe interesse, porque falha o requisito da natureza jurídica.





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