14 janeiro 2006

 

Um mundo de garantias

O Relatório apresentado pelos Estados Unidos ao Comité contra a Tortura das Nações Unidas, em aplicação do artigo 19º da Convenção contra a Tortura, é um documento que contém variados e interessantes elementos de informação, constando do seu Anexo I, II, B., entre outros elementos, uma descrição do estatuto, pleno de garantias, dos detidos de Guantanamo Bay.
Na sequência de decisão do Presidente, os Estados Unidos consideram, por interpretação própria, os detidos como “combatentes inimigos” que têm o direito de manter privados de liberdade enquanto durarem as hostilidades, mas que, como combatentes “não privilegiados” (ilegais), não gozam dos direitos garantidos aos prisioneiros de guerra (“combatentes privilegiados”) nos termos da 3ª Convenção de Genebra.
Por isso, segundo as autoridades americanas, não é imperativo nem necessário examinar individualmente se cada um dos “combatentes inimigos” deve ter direito ao estatuto de prisioneiro de guerra.
Após as decisões da Supreme Court nos casos Rasul v. Bush e Hamdi v. Rumsfeld, o Governo Federal instituiu tribunais para exame do estatuto de combatente dos detidos de Guantánamo, perante os quais podem contestar a qualificação como “combatente inimigo” e, consequentemente, o fundamento legal da detenção.
Os tribunais para os detidos de Guantánamo são compostos por três oficiais das Forças Armadas; as decisões são tomadas por maioria com base no princípio da prova preponderante.
O detido pode ter acesso antes da audiência a um relatório com elementos não secretos do dossiê.
Segundo informa o Relatório, os procedimentos são conduzidos com transparência, pois podem assistir observadores às partes não secretas dos processos.
As decisões dos referidos tribunais para exame do estatuto de combatente são reexaminadas por uma autoridade superior: um Director, que é contra-almirante.
Em suma, um mundo de garantias.
O Relatório é o documento com a referência CAT/C/48/Add 3.





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