09 fevereiro 2006

 

Os Juízes, os Direitos Fundamentais e os Ditos Privilégios (Terceira e Última Abordagem)

Os juízes suportam as restrições e incompatibilidades apontadas nas anteriores abordagens, mas persiste o hábito da sociedade em falar nos “privilégios” de que eles supostamente gozam. Esquecem todos que há ainda outras limitações estatutárias, à sombra do art. 216º, nº 5, CRP, que também afrontam Direitos Fundamentais consagrados na CRP.

Assim, o dever de reserva estabelecido no art. 12º do EMJ, que se estende a “declarações ou comentários sobre processos” (e fica a dúvida se são só os processos pendentes ou aqueles já definitivamente julgados e arquivados) e a matérias cobertas pelo “segredo de justiça ou pelo segredo profissional”. Traduzindo tudo isto um silêncio absoluto sobre a vida profissional dos juízes, é um espaço alargado sobre a limitação da liberdade de expressão, que é uma garantia fundamental consagrada no art. 37º, nº 1, CRP e é um esteio de uma sociedade democrática, que “não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”. E briga ainda com o direito de informar, que é conatural à liberdade de expressão e o próprio art. 12º, nº 2 do EMJ, ressalva expressamente.

Depois, a limitação decorrente do domicílio necessário imposto no art. 8º, do EMJ – na sede do Tribunal ou, quando muito, “em qualquer ponto da circunscrição judicial”, desde que não haja inconveniente para o exercício de funções –, o que restringe o direito de deslocação garantido no art. 44º, nº 1, CRP, que implica também o direito dos cidadãos de se “fixarem livremente em qualquer parte do território nacional”. Num país, como o nosso, tão pequeno, e hoje com fáceis vias de comunicação e ofertas de transportes públicos, impor a um juiz que resida numa localidade que não oferece perspectivas de vida social cómoda e de bem-estar cultural e educacional, é uma violência constitucionalmente inadmissível. O que pode relevar é que o juiz garanta o adequado exercício de funções e seja chamado à responsabilidade disciplinar, se o não fizer, resida ou não na sede do tribunal.

Com este quadro de restrições, incompatibilidades e limitações estatutárias a que me venho referindo nestas peças do blog e que certamente não é esgotante, fica a pergunta: que “privilégios”, afinal, disfrutam os juízes na sua vivência social?





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