09 abril 2006

 

O PRACE E AS FUNÇÕES ESTADUAIS

O destaque que tem sido dado ao PRACE e os foguetes que o Governo tem deitado na praça pública escondem uma realidade a que poucos se têm referido, a do alcance, âmbito e futuro das funções estaduais, concretamente, da administração directa do Estado, Central ou Local. Com efeito, dizer-se que vão ser extintos, fundidos ou integrados N organismos públicos não dá resposta a dúvidas que podem suscitar-se a propósito do eventual corte nas funções estaduais.

Se é certo que o núcleo nobre dessas funções – as funções de soberania (a defesa, a ordem pública, o fisco e a justiça) – ainda se situa no seio do Estado, a verdade é que há outras funções, como sejam, servir o bem comum e a assegurar minimamente o bem estar dos cidadãos, que se entrecruzam com os seus direitos e interesses legítimos, não se sabendo como tudo isso vai ficar com a concretização do PRACE.

Se pensarmos em funções importantes a nível de fiscalização, inspecção, controlo, prevenção e repressão, nos domínios de actividades do sector privado – em especial este sector – que se relacionam com a saúde, a alimentação, o trabalho, o ensino, a segurança social, o ambiente, o ordenamento do território e a construção imobiliária, incumbindo aqui ao Estado as funções previstas na Constituição e na Lei, indispensáveis a servir o bem comum e a assegurar minimamente o bem estar dos cidadãos, está por esclarecer se o PRACE vai no futuro contender com tais funções.

Se se destaca, a propósito da extinção dos organismos públicos, o sector das Inspecções-Gerais (por exemplo, a importante Inspecção-Geral do Trabalho), falta saber a quem competirá no futuro o desempenho do mesmo tipo de funções inspectativas, necessárias para regular – dirimir e compatibilizar – as múltiplas relações entre particulares, por exemplo, no mundo do trabalho.

É como começar do fim para o princípio e, por isso, os cidadãos estão com dúvidas e é ao Governo que cabe dissipá-las, ao avançar com o PRACE.





<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?


Estatísticas (desde 30/11/2005)