23 junho 2006

 

Separação de poderes

Uma das traves mestras dos sistemas políticos democráticos assenta na separação dos poderes legislativo, executivo e judicial.
O acesso dos cidadãos à justiça é uma das concretizações práticas da separação dos poderes e possibilita que todos, mas mesmo todos, os cidadãos, acedam a um poder independente, imparcial e sujeito à legalidade e este aprecie e decida as suas pretensões. Por mais absurdas que sejam. É o seu direito.
Durante muito tempo, como se sabe, só aqueles direitos relacionados com a propriedade, o património e a sua transmissão sucessória, os bons costumes e poucos mais eram, efectivamente, acessíveis a todos os cidadãos nos tribunais.
Com a Constituição de 1976 mudaram as coisas. Todos os direitos passaram a ser exercidos e defendidos através de um poder judicial democrático.
A possibilidade generalizada de, através dos tribunais, se questionar a constitucionalidade das leis é disso um bom exemplo. Muitas leis e outras tantas normas foram postas em causa, muitas práticas jurídicas foram alteradas, muitos direitos fundamentais foram desenvolvidos e apurados no seu conteúdo.
Porque o «caminho se faz caminhando» foi-se alargando a possibilidade de acesso aos tribunais, como em qualquer regime democrático.
Nomeadamente aos tribunais administrativos.
Ao cidadão é agora permitido questionar de uma forma mais acertiva e directa as decisões administrativas que atinjam os seus direitos.
A inevitabilidade das funções de controlo dos tribunais, sempre despoletadas pela intervenção de um cidadão que se sente atingido nos seus direitos, nunca por iniciativa própria dos tribunais, saliente-se, sempre trouxe consigo alguns «escolhos». Porque se destapa, de algum modo, alguma obscuridade ao exercício da administração tornando mais transparente o processo de decisão. «Et, pour cause» torna-a mais responsabilizante!
Quando o exercício de um poder se torna menos confortável surgem inevitavelmente as reacções epidérmicas, por vezes ignorantes, à intervenção jurisdicional provocada e consequente a um legítimo exercício de direitos. Recordem-se, num passado recente, as reacções públicas a decisões como o «túnel do Marquês», as obras da «ex-futura sede da Policia Judiciária», ao chamado «barco do aborto» e mais recentemente ao caso do encerramento das maternidades.
Sejamos claros.
Nunca na história do direito e da jurisdição foi pacífica a intervenção progressiva do direito a favor da consolidação de direitos fundamentais.
Mas foi essa intervenção progressiva e progressista que afinal estabilizou os estados e regimes democráticos. Mesmo contra conjunturais opiniões publicas e mediatas.
É isto a concretização prática da separação de poderes.





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