19 outubro 2006

 

Vôos e presunções

Presumo que as «ilegalidades» que podem ter ocorrido em Portugal com os «vôos da CIA» possam consubstanciar crimes de tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos» previstos nos artigos 243º e 244º do Código Penal ou mesmo «crimes de guerra contra civis» previstos e punidos pelo artigo 241º do Código Penal.
Presumo que à face do artigo 4º do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em território português.
Presumo que a investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal visam averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade descobrir e recolher as provas.
Presumo que ao Ministério Público compete exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade.
Presumo que a notícia de um crime dá sempre lugar a inquérito, cabendo a direcção deste ao Ministério Público.
Presumo que o Ministério público adquire a notícia do crime por conhecimento próprio.

As presunções legais podem, todavia, ser ilididas... mediante prova em contrário.





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