22 novembro 2006
Tribunais especiais
O Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, instituição do Conselho da Europa que tem produzido alguns interessantes documentos sobre o exercício e o papel da jurisdição, aprovou um «Avis» sobre o papel dos juízes na protecção do Estado de Direito e dos Direitos do Homem no contexto do terrorismo, em 10 de Novembro passado.
Entre outras conclusões o CCJE recomenda aos Estados membros do Conselho da Europa para «não criarem tribunais especiais ou legislações incompatíveis com os direitos universalmente reconhecidos». Recomenda também aos Estados que «os princípios fundamentais de direito penal aplicam-se às infracções de terrorismo como a todas as outras infracções penais».
Depois de alguns refreamentos políticos às politicas da guerra ao terrorismo, começam a aparecer alguns documentos jurídicos e institucionais sustentados em verdadeiro bom senso.
Uma machadada nos cultores do direito penal do inimigo.
Entre outras conclusões o CCJE recomenda aos Estados membros do Conselho da Europa para «não criarem tribunais especiais ou legislações incompatíveis com os direitos universalmente reconhecidos». Recomenda também aos Estados que «os princípios fundamentais de direito penal aplicam-se às infracções de terrorismo como a todas as outras infracções penais».
Depois de alguns refreamentos políticos às politicas da guerra ao terrorismo, começam a aparecer alguns documentos jurídicos e institucionais sustentados em verdadeiro bom senso.
Uma machadada nos cultores do direito penal do inimigo.
