22 janeiro 2007

 

O EMBUSTE DAS REFORMAS DA JUSTIÇA


O Governo e os partidos políticos com representação parlamentar parecem optimistas com as anunciadas reformas da justiça, apresentados que foram na Assembleia da República, no âmbito do pacto de justiça celebrado entre o PS e o PSD, os primeiros Projectos de Lei nesse âmbito. Acontece que tais iniciativas não são nenhuma novidade, pois são conhecidas há cerca de um ano e até agora não houve nenhuma pressa em desencadear o processo legislativo. O tempo vai ainda passar no seio da Assembleia e quando realmente houver lei nova e em vigor terão decorrido mais uns meses, senão, mais de um ano.

E, depois, fica a dúvida sobre se as projectadas revisões dos Códigos de Processo, Civil e Penal, e a instalação da “mediação penal”, vão trazer de imediato algum contributo para o melhoramento do estado da justiça e para a resolução da pendência dos processos nos tribunais, que, no total, e considerando as várias jurisdições, deve rondar actualmente um número muito próximo de 2 milhões de processos.

Esta situação pantanosa do actual passivo de processos nos tribunais tem mais a ver com a gestão dos processos e dos recursos humanos – gestão que não tem sido eficiente – , do que com meras e pontuais alterações dos Códigos de Processo. Estas poderão ter algum efeito positivo para o futuro, mas, quanto ao quadro negro da herança dos processos pendentes nos tribunais, pouco ou nada se vão reflectir no descongestionamento dos tribunais. Enquanto não se pensar em soluções radicais, por exemplo, do tipo de “brigadas especiais” de magistrados e funcionários, instalados para resolver de vez uma tal situação, ou do tipo de novos Códigos, e não Códigos remendados, que perspectivem o processo como um procedimento abreviado, sem incidentes, com um papel activo do Juiz, os cidadãos não podem contar com uma justiça célere. Por isso, os actuais projectos legislativos não são mais do que “uma peneira para tapar o sol”.





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