Sine Die

Garzón: estrela cadente

2012-02-12T18:17:00.001Z

Estamos todos agradecidos, creio eu, pela sua atuação no caso Pinochet e também no caso GAL. Mas este juiz tem manifestamente um problema antigo: o do voluntarismo, ainda quando "bem intencionado". Ordenar a escuta do diálogo entre arguidos detidos (suspeitos de graves crimes de branqueamento e outros adjacentes) e os seus advogados pode até ser muito popular, mas constitui uma grave violação dos direitos de defesa se não estiverem reunidos diversos requisitos, entre os quais a existência de indícios seguros de que os advogados (aqueles advogados concretos) estão, não a preparar a defesa dos seus clientes, mas sim a colaborar na prática de qualquer ilícito. O TS espanhol concluiu que Garzón, ao ordenar as escutas naquelas circunstâncias, sem que tivesse fundamentado o perigo de colaboração dos advogados em prática criminosa, não fez propriamente um interpretação errada da lei; fez, sim, uma interpretação a que não se chegaria utilizando os métodos da interpretação jurídica reconhecidos, "mas sim somente impondo a sua própria vontade, o seu desejo ou o seu critério sobre a interpretação racional da lei", praticando "um ato arbitrário, por carecido de razão, que desmantela a configuração constitucional do processo penal como um processo justo", incorrendo assim no crime de prevaricação. O despacho de Garzón, volto a dizer, até poderá ser bem visto pela população, porque dirigido à repressão de crimes graves. Mas esqueceu Garzón, movido pelo seu voluntarismo impenitente, que há regras inultrapassáveis em processo penal. Os direitos de defesa em processo penal são muito importantes na sociedade democrática (ele agora, na qualidade de arguido, tem motivos de reflexão sobre esse tema...). Os juízes devem decidir de acordo com a lei, quer a decisão seja popular quer não. O popularismo é o pior vício de um magistrado. (Aconselha-se a leitura da sentença do TS, exaustivamente fundamentada, que o Pedro Albergaria anexou ao seu texto).

Sobre a negociação das penas

2012-02-11T23:26:00.001Z

Através do Patologia Social, dei conta de um interessante debate sobre a negociação das penas. Pena que o “representante” da judicatura não estivesse, manifestamente, à altura, ele que tem “insistido tanto com a formação dos juízes” e lutado tanto pelo “perfil” ideal do juiz (que, suspeito, seja o dele).

Os compromissos são para ser honrados

2012-02-10T23:51:00.004Z

Os compromissos são para ser honrados e nós honramos os nossos! Estas palavras têm vindo a
ser repetidas pelo nosso Primeiro Ministro que insiste em garantir aos investidores de dívida portuguesa que não vai haver qualquer renegociação como está a ocorrer na Grécia.
No que toca a compromissos internos, já não há qualquer garantia, pois na verdade, para honrar os ditos compromissos externos é preciso tirar a alguém, internamente. Os infelizes ontemplados foram os trabalhadores, que viram os seus salários serem reduzidos em dois-catorze-avos com a erradicação dos subsídios de férias e de Natal.
Seja como for, vale a pena o esforço em nome da nação e da nossa honra. Hmmmm! Será mesmo?
Como é do conhecimento de todos, o actual Governo tem reduzido postos de trabalho e diminuído os salários da função pública (retirando os subsídios). Muitos portugueses que trabalham no sector privado talvez se regozijem com as perdas dos seus compatriotas do sector público, como se a desgraça dos outros lhes enchesse a mesa. E que muitos dos que perderam os subsídios no sector público exijam que a medida se estenda a todos os portugueses, como se a pobreza dos outros os enriquecesse. Tem-se perdido muito tempo a apontar o dedo uns aos
outros. O Governo conseguiu colocar os portugueses uns contra os outros para que se esquecessem da realidade. A realidade da incompetência negocial com a troica e da ingenuidade de acreditar que estamos no caminho certo.
Em 2010 o Estado gastou 10,8 mil milhões de euros na categoria Pessoal. Em 2011 gastou 9,6 mil milhões e projecta-se um gasto de 8,8 mil milhões para este ano. Ao mesmo tempo, em 2010
gastou-se 5,5 mil milhões em juros, 6,3 mil milhões em 2011 e projecta-se um gasto de 8 mil milhões para este ano. Enquanto houve uma poupança de 2 mil milhões com Pessoal, os juros aumentaram 2,5 mil milhões. Só neste ano de 2012, projecta-se um aumento de 1.7 mil milhões.
Era suposto que a ajuda financeira oriunda da UE nos ajudasse a redenominar a anterior dívida, ou seja, usar os novos fundos para refinanciar a dívida a uma taxa de juro mais baixa. A aceitação de uma série de medidas de austeridade tem por função dar garantias aos novos credores, para que estes aceitem conceder um empréstimo a uma taxa de juro mais favorável. Mas, embora isso tenha acontecido, Portugal continua a financiar-se no mercado secundário a taxas escabrosas. Basicamente o ganho monetário decorrente da supressão de trabalhadores e subsídios serve para pagar o acréscimo dos juros decorrente da especulação. O esforço não serve para nada, pois o Estado não tomou medidas para evitar este descalabro. Assim, quando nos dizem que é um esforço que precisamos fazer, ou nos enganam, ou são ingénuos.
A negociação tripartida foi um insucesso. Os nossos líderes tinham a obrigação de garantir que o esforço dos portugueses valeria a pena. Isso significava garantir que a austeridade não seria canalizada para o pagamento de juros especulativos. Garantir que ela serviria para diminuir a nossa dívida. Ao negociar os empréstimos da EU,aceitamos uma série de medidas austeras. Ao mesmo tempo, devíamos ter exigido os montantes necessários para não ir ao mercado secundário em situação alguma.
Isto cortaria o link especulativo e deixar-nos-ia concentrar no real problema. A situação actual é
insustentável. O Estado vai conseguir diminuir o défice à custa do aumento da receita da venda de património até que não reste uma pedra na calçada. Os salários vão continuar a diminuir, as exigências vão ser cada vez maiores, a recessão mais profunda, e o défice cada vez mais difícil de cumprir. Assim, terei de concluir que o esforço dos portugueses de nada vale. O ganho vai parar às mãos de especuladores, numa catastrófica transferência de riqueza do trabalho para o
capital. Concordo que os compromissos são para ser honrados, mas não cegamente. Se podemos atravessar a linha quando o comboio não está a passar, porquê metermo-nos debaixo dele, suicidariamente?

Filipe Costa

O bom aluno e o mestre

2012-02-10T18:31:00.003Z

Quando o aluno é esforçado, humilde e submisso, o mestre é compreensivo, mesmo magnânimo se for preciso. Se o aluno levantar cabeça e tentar dialogar com o mestre está tudo estragado. Entre alunos e mestres não há diálogo possível, uns pedem ou mendigam, os outros atendem ou rejeitam conforme lhes dá na gana. É esse o "modelo europeu" na atualidade. Felizmente temos governantes que compreendem perfeitamente as regras do jogo.

2012-02-09T22:56:00.005Z

..."previniendo el derecho de defensa"..., é todo um programa ideológico...

Os juízes do STE não foram piegas

2012-02-09T16:58:00.007Z

Numa sociedade democrática julgar implica estrita obdediência à Lei e à Constituição; implica não escutar à margem da lei, ainda que os escutados ou os seus mandantes possam ser pessoas desagradáveis ou até repugnantes; implica não avançar com processos por crimes prescritos e/ou amnistiados, por muito hediondos que fossem, como efectivamente foram. Implica ser juiz e não historiador e menos ainda justiceiro. Respeitar a Lei e a Constituição pressupõe também, por vezes, não "aparecer", negar o vedetismo, não ser e nem querer ser "super". Esse é um dos mais graves vírus que pode infectar um juiz. Foi tão só isso que sete juízes do STE, sem medo das brigadas dos que confudem política com justiça, explicaram hoje de modo unânime.

Eu piegas me confesso

2012-02-08T19:53:00.000Z

Sim, sou piegas. Tenho medo de agulhas, de levar injeções, de tirar sangue. Cada vez que faço análises é uma tragédia...Mas agora, depois do apelo-desafio do nosso PM, não posso ficar agarrado à minha pieguice! Vou encher-me de energia! Vou vencer o destino! Prometo ao nosso PM enfrentar todas as seringas que me ponham pela frente! Como lhe estou agradecido por me ajudar a dar um pontapé no destino!

Gerrit Komrij

2012-02-05T18:46:00.000Z

Este é o nome de um poeta holandês que vive em Portugal há perto de trinta anos. Ontem a RTP2 dedicou-lhe um programa de meia hora. Komrij pertence a um grupo alargado de escritores europeus de países do norte que na década de 80 partiram para o sul à procura de outros horizontes (não propriamente das praias...). Muitos foram para o sul de França, para Itália. Este veio para Portugal, com o seu companheiro. Não veio para Lisboa nem para nenhuma cidade. Instalou-se numa aldeia de Trás-os-Montes num solar parcialmente arruinado, onde meteu dezenas de milhar de livros. Não se deu bem com o padre, como é natural, que o acusou e ao companheiro de serem "bruxos" ou mágicos". Teve que mudar-se, foi para as Beiras, também para uma aldeia pequena. Nesta não se dá bem com o presidente da Junta de Freguesia, cuja principal preocupação é mais com os mortos que com os vivos: construir um segundo cemitério numa povoação com noventa habitantes... Acha divertido o cerimonial da igreja católica, as procissões... (Já se sabe que para alguém do norte da Europa a relação com deus, quando existe, é pessoal, direta, não mediada por nenhuma igreja.) Trabalha incansavelmente, tem uma extensa obra literária é considerado um dos primeiros escritores holandeses, colabora periodicamente na respetiva inmprensa, etc. Apesar dos diferendos que tem com a Junta, não pensa sair de Portugal, nem sequer da aldeia. Vai à Holanda de vez em quando, mas quando regressa à aldeia pensa: "Aqui é a minha casa". E tem mesmo a intenção de ser enterrado no cemitério da aldeia, no velho ou no novo... É um privilégio ter um homem destes entre nós. Publicou entretanto uma antologia de poesia de língua neerlandesa do sec. XX chamada "Uma migalha na saia do Universo", Assírio e Alvim. Tem igualmente publicada uma antologia da sua poesia, com o nome de "Contrabando", também na Assírio e Alvim, com tradução de Fernando Venâncio. (Tem também dois livros em prosa que não conheço.)A poesia é sarcástica, ácida, cruel. Tem a ver com um certo surrealismo radical. Quero, portanto, dizer que é uma poesia profundamente humanista. Eu atrevo-me a transcrever um poema, pedindo aqui autorização superveniente ao autor e ao tradutor:"AmorUm sobre o outro, a sarna e o eczema.Escamas estalam em nuvens de caspa.Ela afaga-lhe, terna, o inchado bócio.Os crânios brilham como um diadema.Some-se um dedo em sangrento tumor.Ela baba-se, retorcendo. Um abcessoRebenta. O bócio mais azul, ele se anima.Rola-a sobrer as costas. Mostra-se senhor.Os gastos quadris entram em loucura.É um rangido aparatoso. EmpapamMuco com pus numa orgia sem fim.Ela vomita. É o divino em miniatura."

Mais medidas cirúrgicas?

2012-02-05T16:55:00.002Z

Ao que parece, a projetada revisão cirúrgica em matéria penal irá incluir, além de outras já anunciadas, mais estas: a interrupção do prazo da prescrição do procedimento criminal com a decisão em 1ª instância; e o alargamento do prazo da prisão preventiva até ao limite da pena da condenação.Estou resolutamente contra qualquer delas. Quanto a esta segunda, o atual nº 6 do art. 215º do CPP já contém uma previsão ampliativa bastante significativa: o alargamento do prazo da prisão preventiva para metade da pena fixada, se esta tiver sido confirmada em sede de recurso. Ir além disto é excessivo. Aliás, mesmo esta norma já é excessiva, já que permite prazos de prisão preventiva de 10 ou mesmo de 12 anos e meio, no caso de confirmação da condenação (em 20 ou 25 anos de prisão) pelo tribunal superior, o que é intolerável do ponto de vista constitucional. Não precisamos de mais prisão preventiva!E também a primeira medida se afigura injustificada. Com efeito, para lutar contra as manobras dilatórias em sede de recurso, o CPC prevê já soluções, nomeadamente o art. 720º: é ler e aplicar, quando for caso disso.Não vale a pena legislar quando a lei já prevê soluções...

A ilha de Páscoa como metáfora

2012-02-05T16:38:00.000Z

Anteontem o articulista José Manuel Fernandes, arauto incansável do liberalismo económico no "Público", que lhe concede uma página inteira à sexta-feira para a respetiva doutrinação, enriqueceu o seu ensinamento com uma metáfora inovadora e incisiva.Falando da insustentabilidade, ou melhor, da irracionalidade dos "direitos adquiridos" nas sociedades de hoje (incluindo o direito à reforma), explica com clareza que se continuarmos a insistir nos ditos direitos adquiridos, nos vai acontecer o mesmo que aos desaparecidos habitantes daquela emblemática ilha (mal sabiam eles que iriam servir de metáfora), que abateram as árvores, como era seu "hábito adquirido", até à última, após o que despareceram sem deixar rasto (as árvores e eles).Aceitando que a causa do desaparecimento do povo e da flora daquela ilha tenha sido essa, resta explicar algumas coisas mais: quem deitou (ou mandou deitar) as árvores abaixo? quem se aqueceu ao lume? quem comeu os frutos? quem teve madeira para construir casas? em resumo, quem beneficiou e em que medida do corte das árvores? por outras palavras, qual foi o nível de distribuição da utilidade das árvores abatidas?É que o problema está sempre na distribuição da riqueza... Essa a questão que anda a ser discutida desde os alvores da civilização...

A resistência à nova ortografia

2012-02-03T18:21:00.001Z

Não compreendo esta resistência. A serem coerentes, os resistentes reivindicariam a ortografia dos tempos de Garrett e Eça, ou mesmo de Camões. Isso, sim, seria uma atitude cultural e identitária. A recusa deste último acordo ortográfico cheira a nacionalismo serôdio, ou até a preguiça, mental e física, na aprendizagem das novas (e simples) regras.

A exequibilidade das sentenças penais condenatórias

2012-02-02T21:18:00.001Z

Quando é que uma sentença penal condenatória, mesmo em pena de prisão, se torna exequível?Responde o art. 467º do CPP: quando transita em julgado.Não há nada como ir aos códigos.

Em maré de citações - II Ataque à classe média

2012-01-28T19:31:00.004Z

(...) Aquilo que no discurso político se chama "ataque à classe média" corresponde à instauração de uma nova ordem que até há pouco tempo não era previsível. A expansão e universalização da lei do mercado precisou também da generalização do que começa agora a ser visto como um sobressalário, até porque a paz social era garantida através da promessa aos trabalhadores da satisfação das suas necessidades, cada vez mais amplas, quer porque o horizonte se alargava quer porque foram sendo suscitadas à medida das exigências do sistema económico. Ora, neste momento, em que a lei do mercado se estendeu ao mundo inteiro, uma nova ordem dá os seus primeiros passos, com base na convicção pragmática de que a burguesia custa demasiado caro e "vivemos acima das nossas possibilidades". Daí, a entrada em cena de uma nova regra de ação e do discurso políticos: a de que é necessário empobrecê-la, subtraí-la à sua "zona de conforto". Mas, deste modo, vem à luz uma contradição fundamental: como é possível manter o desenvolvimento capitalista ao mesmo tempo que se dá o declínio desta burguesia maioritária? Uma questão afim é a de pensar criticamente o trabalho e dar conta das suas metamorfoses, quando é a privação do trabalho e a humilhação do desemprego que estão a fazer-nos regressar a modelos de de dominação conhecidos de fases anteriores do capitalismo. Marx, que tinha enunciado como axioma da economia política que os coveiros da burguesia seriam também os coveiros do capitalismo, estava longe de prever o que já está a ser anunciado por alguns índices: que o próprio capitalismo seerá em breve o coveiro da burguesia.

António Guerreiro - Expresso - Actual n.º 2047, de 21 de Janeiro de 2012

Em maré de citações - I A manipulação genética

2012-01-28T19:25:00.002Z

GEORGE: É muito simples, Martha, este jovem está a trabalhar num sistema para manipular os
cromossomas – bem, não é ele sozinho, provavelmente tem um ou dois cúmplices –
a estrutura genética de uma célula de esperma é alterada, reordenada… para
ordenar, na verdade, programar a cor do cabelo e dos olhos, a estatura, a
virilidade… imagino eu… a quantidade de cabelo, as feições, a saúde…a mente.
Todos os desequilíbrios serão corrigidos, eliminados… a propensão para determinadas
doenças desaparecerá, a longevidade será assegurada. Teremos uma raça de homens…
criados em tubos de ensaio… nascidos em incubadora… soberba e sublime.
(…)
GEORGE: Mas toda a gente será praticamente igual. Idênticos. Toda a gente… e tenho a certeza de que aqui não me engano… tenderá a ser igual a este jovem aqui.
(…)
GEORGE: À superfície tudo será muito bonito… muito alegre. Mas é evidente que também haverá um lado negro. Será necessário um certo número de regras… hum… para a experiência ser
bem sucedida. Um determinado número de tubos de esperma terá de ser eliminado.
(…)
GEORGE: Milhões e milhões de operações, pequenas incisões, que deixarão apenas uma pequena cicatriz debaixo do escroto (Martha ri), mas que assegurarão a esterilidade dos imperfeitos… dos feios… dos estúpidos…dos… inaptos.
(…)
GEORGE: … e assim, teremos, um dia, uma raça de homens gloriosos.
(…)
GEORGE: Haverá uma certa… perda de liberdade, imagino eu… como resultado desta experiência… mas a diversidade deixará de ser o objectivo. Culturas e raças acabarão por desaparecer… as formigas tomarão conta do mundo.

Edward Albee, QUEM TEM MEDO DE VIRGíNIA WOOLF? 1962 – actualmente em cena no Teatro Nacional de D. Maria II, com encenação da cineasta Ana Luísa Guimarães.

Comentário: E se, por acaso, essa manipulação genética não fosse para tornar os homens todos iguais, mas para produzir uma raça de homens perfeitos, superiores, destinados a mandar, ao lado de outra raça de homens imperfeitos, inferiores e destinados a obedecer e a servir?
Claro, estamos no puro domínio da ficção científica.

As "provas" do jornalismo que temos

2012-01-26T14:40:00.003Z

Notícia o DN, com sabor a censura, que os tribunais absolvem (diz que "arquivam") dois terços dos processos de abuso sexual de menores (vá lá: não usaram o termo "criança") "por falta de provas" e que esses "dados" (as "provas", presume-se) são "muito valorizados pelos tribunais". Lê-se e pasma-se perante níveis tão elevados (diria mesmo: olimpicos) de estupidez e amoralidade. Portanto, segundo o solitário neurónio de quem escrevinhou a notícia, os tribunais talvez devessem deixar de valorizar as provas e condenar, mesmo sem esses incómodos "dados" que são as provas. É obra!

Inconstitucionalidades judiciais e inconstitucionalidades políticas

2012-01-23T20:37:00.001Z

Hoje no "Público" Miguel Poiares Maduro faz alegações a favor da não inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de férias e Natal. De leitura obrigatória para o TC. É uma tomada de posição que não espanta ninguém. O que porventura é inovador é a classificação de inconstitucionalidades que ele enuncia. Citando: "... nem todas as questões que têm dimensão constitucional - e esta é uma questão com dimensão constitucional porque há uma questão de igualdade entre os cidadãos que está em causa - podem ser decididas pelo TC. Nem todo o discurso com relevância constitucional deve ser um discurso relativo à justiça constitucional. Acho que a questão é sobretudo política."Portanto temos doravante dois tipos de inconstitucionalidades: as que são susceptíveis de fiscalização pelo TC; e as outras, as "políticas". Nestas se incluem as violações do princípio da igualdade... Revogado fica o Título I da Parte IV da Constituição e todos os manuais de direito constitucional.

TV e serviço público

2012-01-23T15:20:00.002Z

Ao proceder ao reordenamento de velhos escritos, topei com esta crónica publicada no Jornal de Notícias em 2002. Achei-a de uma flagrantee actualidade e, por isso, a publico aqui neste momento.
Serve ela também para mostrar como a questão da televisão é uma daquelas que já vem de tempos muito de trás e que a luta para pôr fim a uma determinada concepção de serviço público encontra também agora, com a tal "crise", o momento adequado para pôr tudo em "pratos limpos"

TV e serviço público

Começo por afirmar que me parecem indispensáveis dois canais para a realização do serviço público, e com isto já sei que me coloco naquela linha utópica tão metralhada pelos pragmáticos, pelos antidespesistas e pelos privatistas. Dois canais: um para um público mais vasto, em que a programação abranja o círculo mais alargado possível de telespectadores, e outro para dar expressão a interesses de carácter mais minoritário, como tem sido, embora com perda de qualidade de há uns tempos para cá, o canal 2 da RTP.
O principal argumento que se tem mobilizado contra os dois canais é o do descalabro, mas já se viu que esse argumento, aliás recorrente sempre que se quer inverter drastica-mente uma situação, só serve, no fundo, para mascarar outras intenções, nomeadamente a de liberalizar um dos canais, confundindo o saneamento económico e financeiro da empresa com a necessidade de articular um verdadeiro serviço público, que contemple todos os públicos. Este argumento anda normalmente associado com um outro — o minimalista. Já que está provada a falência do serviço público com dois canais, que se constitua ao menos um canal de serviço público, mas bem feito (Leonor Beleza à SIC Notícias). E ainda a um outro argumento (decisivo): os privados podem fazer tão bem ou melhor do que o Estado. Outros, como Pacheco Pereira, defendem mesmo a total priva-tização do serviço público.
Ora, como disse, o serviço público tem de satisfazer todos os públicos, orientado, obviamente, por um critério de “interesse público”, que não propriamente da maximiza-ção de audiências. Esse serviço público tem, portanto, de ser sempre de qualidade, mas, sendo os públicos diversos e com exigências diferentes, dificilmente se conciliarão todos num único canal generalista, a menos que se posterguem alguns desses públicos (minoritários). Assim, Leonor Beleza, que disse não estar muito preocupada com esses públicos e certos responsáveis do Governo, ao afirmarem que “depois se verá”. Assim também Sousa Tavares, que disse, arrasador, na TVI: “Ninguém vê o 2° canal”. Ou seja, uma outra forma de anular certas camadas de público, mais exigentes.
A solução de entregar aos privados uma dessas fatias do serviço público implicaria que o Estado o tivesse de pagar, a peso de ouro, se fosse em horário decente; mais barato, se a horas furtivas, em que o público seria realmente nenhum.
JN 16-05-2002

A escalada do retrocesso

2012-01-23T15:18:00.000Z

Vivemos, na verdade, tempos ominosos. Já escrevi várias vezes e em diferentes registos que aquilo a que estamos a assistir é a uma fantástica recomposição de forças nas relações sociais, como talvez nunca se tenha visto desde a Segunda Guerra Mundial. Os grupos e as classes que têm sido sistematicamente pilhados são, evidentemente, os jovens, as classes trabalhadoras e parte das classes médias. A “crise” tem sido o «instrumento» indiscutido e indiscutível dessa recomposição, em que o total aniquilamento de direitos fundamentais adquiridos se tem apresentado como alvo de um combate simultaneamente político, social, jurídico e ideológico, intentando-se reduzi-los ao estrito catálogo dos clássicos direitos individuais, cívicos e políticos. Só estes é que fariam parte do núcleo dos verdadeiros direitos humanos ou direitos fundamentais (e mesmo assim…) Esta luta, que ganhou maior projecção a partir da derrocada do «socialismo real» e da queda do Muro de Berlim, no final dos anos 80, tem-se intensificado nos últimos tempos e tem mesmo ganho adeptos em certas fileiras da Esquerda. Veja-se, por exemplo, Sousa Tavares, que está sempre a invocar o «emprego para a vida» (isto é, a estabilidade no emprego) como um privilégio quase aberrante.
Ora, a escalada contra os referidos direitos adquiridos (direitos económicos, sociais e culturais, rebaptizados de “privilégios”) tem-se traduzido numa escandalosa desprotecção das classes mais débeis, e depauperação progressiva de parte das classes médias, em favor do reforço de poderes e vantagens dos bancos, dos empresários, dos capitalistas e dos agiotas, muitos dos quais estão precisamente na origem da tal “crise”, que é apresentada como uma catástrofe provocada por forças abstractas e transcendentes, quase da ordem dos fenómenos naturais, ou como o resultado de um colectivo modo de viver, acima das possibilidades reais de cada um, vindo a traduzir-se numa culpabilização de todo o corpo social, quando não mesmo das classes que agora são oneradas com os principais sacrifícios.
O acordo obtido com a UGT na semana passada representa um aprofundamento de tomo dessa escalada de retrocesso, destruindo as melhorias que o “25 de Abril” introduziu na área dos direitos económicos e sociais e culminando todo o esforço que tem vindo a ser desenvolvido no sentido da reinstalação das classes detentoras do capital no seu antigo poderio. O economista e ex-ministro do Governo de Guterres Daniel Bessa, classificando o acordo como uma «boa surpresa», disse tudo ao afirmar que «o aumento de meia hora diária de trabalho era uma “brincadeira de crianças”, quando comparado com as novas medidas» (Público do passado dia 18 de Janeiro).

O novo pacote laboral: o ajuste de contas da direita

2012-01-19T19:26:00.001Z

O momento é propício e a direita não o desperdiça. É o ajuste de contas com a legislação de trabalho instituída com o 25 de Abril e a Constituição de 1976. Na expressão sintética e incisiva de um especialista de direito de trabalho, João Santos, hoje citado no "Público", "as alterações obrigam a trabalhar mais por menos dinheiro, com menos descanso e com maiores riscos associados à segurança no emprego". Que bela prenda para o nosso patronato, que nunca se conformou com a democracia social! É claro que tudo é feito para tornar o nosso país competitivo. Competitivo com Marrocos, a Tailândia, a Indonésia, o Sri Lanka... Salários baixos, despedimentos fáceis, indemnizações baixas: o regresso ao passado...Quanto à UGT, ela limitou-se a desempenhar o seu papel histórico...

A regionalização do MP

2012-01-17T18:20:00.001Z

Segundo o "Público" de ontem, a Procuradoria Distrital de Lisboa adoptou a proposta de Figueiredo Dias quanto aos "acordos em processo penal", proposta saudada pela "inovação e audácia".Estranho antes de mais que uma proposta de ruptura, claramente de ruptura, e muito discutível (no mínimo) quanto à sua conformidade com a lei vigente, seja assim adoptada sem uma discussão prévia alargada. (Não falando já do esquecimento ou menorização a que são votadas as formas já consagradas na lei de consenso).Estranho também a consagração da proposta a nível distrital... Será que a regionalização vai começar pelo MP?

Telegrama de Mozart enviado a certa loja

2012-01-15T17:26:00.001Z

INDIGNADO UTILIZAÇÃO MEU NOME EM LOJA DUVIDOSA VENHO EXIGIR FIM IMEDIATO DESSA UTILIZAÇÃO STOP DESCONHEÇO MAS DUVIDO VOSSOS CONHECIMENTOS MUSICAIS STOP VOSSA MÚSICA É OUTRA

Aperfeiçoamento pessoal ou patrimonial?

2012-01-15T17:17:00.003Z

Já foi mais ou menos dito por muita gente, mas não quero aqui deixar de exprimir o que se segue.A maçonaria foi historicamente, na Europa e particularmente em Portugal, uma instituição importante na luta pela liberdade e contra o obscurantismo. Ponto final.Hoje não tem sentido a existência de associações secretas (ou "discretas"), quando é livre a associação, a reunião, a expressão, a participação na coisa pública. É claro que pode haver associações informais, grupos da bisca, da sueca, tertúlias de desporto, de má língua, e até de "boa língua". O que é inadmissível é a existência de associações que cultivem o segredo e a "fidelidade" entre os seus membros como princípios. Não são os rituais que me preocupam (os rituais têm geralmente valor estético). É essa fidelidade "de sangue" entre os "irmãos". Já sei que é tudo para o aperfeiçoamento pessoal dos "irmãos" (oh, gente imperfeita!). Mas a dúvida é esta: não será antes para o aperfeiçoamento do património?

Uma nova demonstração da superioridade moral do Ocidente no Afeganistão

2012-01-13T19:31:00.002Z

Um vídeo captou imagens de soldados americanos urinando para cima de cadáveres inimigos no Afeganistão. Assim se vai construindo a democracia naquele país. Certamente que não houve ordens superiores para a prática do acto. Mas o certo é que a repetição insistente e persistente de actos de violência para com os vivos (militares ou civis) e de desprezo para com os mortos revela uma cultura militar profundamente enraizada que assenta na violação dos direitos humanos.

Chamar os boys pelos nomes

2012-01-13T18:24:00.001Z

Aí está uma nova enxurrada de boys. Mas não lhes invejo a sorte. Porque, vendo bem, não é fácil a vida de boy.Começa logo no processo de selecção. Não é fácil chegar a boy. É que há muitos mais boys (candidatos a) do que jobs. É preciso uma árdua e persistente actividade, chamada lobbying (em português, cunha, empenho, bajulação, juras de fidelidade pessoal e/ou partidária, etc.), para construir uma candidatura viável. Muitos ficam pelo caminho, ignorados e ressabiados, mas prontos a investir (de todas as formas) em outras ou futuras candidaturas.Obtida a nomeação, segue-se um período dourado: vencimento chorudo, subsídios vários, automóvel, cartões de crédito, viagens, visibilidade na comunicação social.Mas tudo é breve e incerto na vida. Quatro anos depois, se não antes, começam as dúvidas e incertezas. Ganhará o partido-patrono? Se ganhar, manter-lhe-á a confiança? Não aparecerá um novo boy mais hábil a disputar-lhe o assento?É a precariedade, esse grande mal da sociedade de hoje, o maior inimigo do boy. Nunca se sabe o dia de amanhã...Por isso, compreende-se que o boy aproveite ao máximo o tempo presente: é gozar, gozar enquanto é tempo.

O inferno de Guantánamo: 1ª década

2012-01-12T20:37:00.002Z

Passaram ontem dez anos sobre a "inauguração" do campo de concentração de Guantánamo. Desde então estiveram lá mais de 700 prisioneiros, vivendo, pelo menos nos anos iniciais, em condições sub-humanas, e submetidos a torturas constantes.Libertados já na sua maioria, por ausência absoluta de indícios de "culpa", sem que fossem indemnizados ou sequer de alguma forma "reparados" dos sofrimentos passados, ainda lá apodrecem cerca de 150, dos quais a grande maioria desconhece qualquer acusação formal.Obama muito prometeu e nada cumpriu. Não há tribunais, não há processos, não há prazos. Alguns chamaram a isso "limbo judicial". É um eufemismo, porque na verdade é um inferno. Um inferno sem fim à vista.

"Combater a corrupção: entre o imperativo da Res Publica e a razão instrumental"

2012-01-12T19:33:00.000Z

Publico aqui os excertos mais significativos da comunicação apresentada por António Henriques Gaspar no ciclo de conferências "Ministério Público e o combate à corrupção", organizado pela Procuradoria- Geral da República e realizado ontem em Lisboa.1. A corrupção, como conceito, facto ou metáfora, permanece intensamente no centro do discurso político e na agenda da comunicação, que se auto-assume como mediadora das projecções de cidadania.O fenómeno da corrupção, muito exposto nas representações sociais ou, com maior rigor, na suposta mediação das percepções sociais, está presente em todas as latitudes, em diversas modalidades e em diversos graus de intensidade.Estudos mostram que constitui um fenómeno sociológico, presente ao longo da História, multiforme, crónico, previsível nas suas manifestações principais, e que apresenta grande visibilidade social em tempos de crise.A corrupção tem uma história política e social.Desde a mais remota antiguidade se foi fazendo a história autónoma das várias formas e do desenvolvimento e da permanência da corrupção: na essência, a alteração da ordem das coisas, das regras estabelecidas, a manipulação e o desvio das formas e dos fins do exercício do poder.Como episódio simbólico da religião, CARLO BRIOSCHI refere que nas regras que Deus transmitiu a Moisés constava a de «não aceitar prendas, porque a oferta cega os que a vêem e perverte as causa justas», embora na antiguidade «olear as rodas» fosse costume difundido e aceite com ambivalência e até mesmo com compreensão. Mas nas Escrituras encontram-se traços incontestáveis sobre o primado da dimensão ética; na Bíblia dos Profetas e na filosofia antiga a ideia da corrupção emerge como pecado e como culpa.Em Roma, na Idade Média, na Reforma, no Iluminismo e pelos tempos e etapas da História até hoje, cada época teve a «sua» corrupção em modelos que os historiadores podem reconstituir – nas projecções axiológicas, nas referências da filosofia política, no poder ou contra-poder das religiões, no comprometimento das instituições.Mesmo nos fins do séc. XVIII a proclamação revolucionária dos valores confrontou-se, logo no período pós-revolução, com a persistência das práticas de corrupção.A história autónoma da corrupção tem sido a da permanência, mas também a da afirmação ética e o combate de uns tantos; a história da corrupção afinal, dito de modo simples, é uma fábula da luta entre o bem e o mal.Mas as exigências de cidadania, interpelando-nos, recordam que a corrupção é hoje apresentada pela opinião, e consequentemente pressentida pela sociedade como um obstáculo ao desenvolvimento económico e uma ameaça real para a qualidade da democracia.O discurso político e as percepções sobre a corrupção que se apresentam como postulado, substituindo-se e dispensando as demonstrações, revelam, porventura, no essencial, mais a emergência da imposição social e democrática de probidade e de rigor nos costumes e na moral política e administrativa, do que verdadeiramente uma agravação do fenómeno ou das suas implicações como problema.(…)2. A actualidade permanente, o lugar central de um discurso recorrente e a generalidade das proclamações que traz frequentemente coligada, não podem nem devem fazer esquecer a necessidade de compreensão dos mecanismos da corrupção, de verificar ou indagar sobre a densidade real do problema, as condições e os ambientes de emergência e as consequências associadas, e de identificar a tipologia dos agentes implicados.O combate frontal, superando por vezes a indiferença popular, não pode ser empreendido sem firmeza na procura de remédios, políticos, éticos e institucionais, para prevenir e eliminar os diversos níveis e perspectivas que a corrupção apresenta.A dimensão «ambiental» condiciona as análises. Mas o «ambiente» está, por regra, analiticamente viciado pelas impressões e por truísmos mediáticos e pelo condicionamento dos estereótipos que, por detrás das formulações de intransigência, podem esconder posições não necessariamente objectivas, mas objectivamente entorpecentes da acção.(…)Recentrar as noções e impor o rigor das definições constituem condições essenciais da legibilidade do discurso sobre a corrupção, porque é necessário saber do que falamos quando todos falamos de corrupção.No sentido semântico comum, são estigmatizados através da expressão diversos tipos de comportamentos não lícitos ou ilícitos, ou como tal considerados nas expressões externas das representações sociais.O termo “corrupção” tem sido, não poucas vezes, em exasperação conceptual, vítima de vulgarização no senso comum, com extensivos apelos emocionais induzidos por uma noção genérica e cultural que pretende englobar todas as formas de abuso ou de mau uso de uma função pública.Assiste-se à «voragem conceptual» da corrupção.(…)3. O rigor no estabelecimento das relações entre a substância dos actos e as denúncias sociais constitui elemento central na análise e na definição dos modos de reacção.Pressente-se alguma ambivalência no resultado de um discurso excessivo e da extensão das definições, e consequente corrosão do sentido da proporcionalidade dos valores, ou na anomia em algumas representações sociais.A ausência de rigor que, não poucas vezes, parece rodear os tópicos discursivos, impõe exigências de cuidado nas grelhas de leitura e no reordenamento dos critérios, que evitem erros nas percepções e nas reacções; a resposta ao problema exigirá mais resultados do que retórica.(…)Está estudado que cada sistema político cria e combina estruturas de oportunidade próprias para a corrupção. As estruturas relacionais, os vínculos de dependência, os valores que comprometem e os comportamentos que impõem, podem levar o conceito a uma projecção sistémica.A circularidade de posições de poder gera oportunidades políticas e administrativas, e os sistemas de alianças informais diluem não poucas vezes os valores de referência.Mas a democracia, através dos seus meios de controlo permanentes e escrutináveis, é também o sistema que melhor pode produzir estratégias e formas de resposta e contenção. Para enfrentar e dominar a corrupção pelos mecanismos institucionais, a delimitação a que há que proceder tem de separar bem a dimensão sociológica, para limitar o problema ao que é essencialmente jurídico, e especificamente penal.(…) Mas há que assumir claramente que devem ser pensados outros modos ou modelos muito antes do direito penal. Enfrentar o complexo – a «nebulosa» - da corrupção não pode identificar-se com a manutenção da questão criminal como único modelo de percepção e abordagem.O direito penal não permite enquadrar em definições típicas e nos limites das exigências dogmáticas, a multiplicidade de actos que possam constituir patologias e desvios dos deveres funcionais.A expansão do direito penal tem limites e o direito penal não pode ser infinitamente elástico; poderá mesmo ter esgotado o limite da razoabilidade das construções dogmáticas com as criações da Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro.A invenção de soluções apelativas e aparentemente fáceis, mas racionalmente discutíveis, construídas na maximização de políticas penais, pode não ter o efeito pretendido e perturbar a sedimentação de conceitos e as aquisições da «praxis».(…)4. A primeira dificuldade na estratégia das respostas começa pela apreensão da medida e do volume da corrupção – isto é, da amplitude real e não apenas pressentida. As estratégias, os meios e o discurso devem ser proporcionados à dimensão real, ou à dimensão realmente conhecida e não apenas suposta do problema.A dificuldade de medição ou mesmo de simples estimativa prestável como base significante acrescenta complexidade na identificação das causas e das consequências da corrupção.Não existem critérios e instrumentos de medição, nem dados objectivos e fiáveis sobre a específica danosidade social da corrupção; as impressões não valem como método e critério de análise.São apenas referidas estimativas que resultam, por regra, de instrumentos de análise empíricos, de meras percepções sem critérios científico, produto do tratamento de micro-realidades fragmentadas, por vezes factualmente não demonstradas, constituindo apenas índices que, não revelando mais de que uma parte, não podem ser tomados pelo todo.(…)5. Enfrentar a corrupção, entendida nas definições extensivas da «nebulosa da corrupção», exige, por tudo isto, estratégias culturais, de prevenção, e a intervenção de meios e de instrumentos formais de controlo.(…)A prevenção primária exige a instituição de contra-medidas que contribuam para eliminar, bloquear ou enfraquecer os factores de emergência, e incidir sobre os contextos de oportunidade. A prevenção primária deve começar na lei e na definição da elasticidade dos poderes.Por exemplo:- previsão de espaços com menor amplitude de poderes discricionários e com mais fortes vinculações naqueles campos em que a decisão de excepção vem prevalecendo, frequentemente, sobre decisões estritamente vinculadas; - maior participação popular e democrática no procedimento para decisões de excepção;- melhor regulação de procedimentos de decisão, eliminando factores intermédios e não estritamente essenciais, propícios a compensações ou a manipulação de informação técnica; - atenção particular à construção dos novos modelos de parcerias público-privadas onde pode residir alguma ambiguidade quanto ao limite material do interesse público;- risco dos modelos voláteis de transição funcional do sector público para o privado, com espaços de indefinição do sentido material dos vínculos na «circularidade de posições»; - ou mesmo, em plano que anda arredado do discurso, regulações adequadas que dificultem a emersão de situações de nepotismo directo ou cruzado, podem constituir critérios operativos em função preventiva primária.Na prevenção situacional, por seu lado, justifica-se a utilização sistémica, integrada e cruzada dos resultados e verificações dos diversos serviços de inspecção e auditorias, seja de legalidade administrativa ou de natureza financeira.(…) 7. O sucesso do combate através do direito penal depende do afinamento dos modelos de investigação e da utilização adequada dos instrumentos processuais disponíveis, na conjugação de pró-actividade entre os resultados da prevenção e as competências das instâncias formais de controlo.(…)O «poder de fogo» - expressão que nestes tempos se tornou «jargão» – dos instrumentos normativos e processuais específicos no domínio da investigação dos crimes associados na «nebulosa da corrupção» é considerável.Recordem-se:- medidas especiais de prevenção e de recolha de informação; verificação e solicitação de verificação inspectiva de actos e procedimentos administrativos suspeitos (no chamado «pré-inquérito» - Lei nº 36/94, de 29 de Setembro);- regime das acções encobertas – Lei nº 101/2001, de 25 de Agosto;- protecção de testemunhas, com ocultação ou reserva do conhecimento da identidade – Lei nº 93/99, de 14 de Julho;- regime especial de recolha de meios de prova; quebra de segredo profissional e perda de bens, especialmente a quebra de segredo das instituições de crédito, o acesso total às contas bancárias e documentação e a solicitação do controlo de contas bancárias, a solicitação do Mº Pº no inquérito – Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro;- criação no Banco de Portugal de uma base de contas bancárias – Lei 36/2010, de 2 de Setembro.- novos modelos penais criados pela Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro, que devem ser testados in action.…)Há, no entanto, no estado actual das coisas e na interpretação que me permito, bloqueios que são insuperáveis e que não dominamos: uns, reais; outros, apenas virtuais.A circulação de capitais – circulação virtual em que o dinheiro já nem sequer é escritural – por praças bancárias sem regras, sem regulações e com ocultação dos titulares, para só referir três factores, bloqueia qualquer investigação que exija o recurso a elementos fora do espaço paroquial.E como todos já percebemos, o poder financeiro e associados impõem a sua força; os off-shore restam o grande tabu, revelando a incapacidade dramaticamente comprovada da política para conter a avidez e o cinismo dominador da finança.A «razão instrumental» económica e financeira limita a afirmação do imperativo da res publica.A uma qualquer sociedade de esquisita nomenclatura, com sede numa caixa postal, numa qualquer ilha não se sabe bem onde, sem identificação de titulares ou beneficiários, não deveria ser permitida a aquisição de bens ou a realização de investimentos. Enquanto assim não for, não inventaremos meios de investigação que sejam tocados por Midas.8. Intervir sobre o essencial, definindo antes de mais o essencial, constitui o dever dos responsáveis pelo trabalho de identificação adequada dos problemas, para organizar racionalmente os meios para os enfrentar.A experiência acolhida de processos que chegaram ao termo, ou não, aconselha a necessidade de identificar, e consequentemente trabalhar sobre os reais problemas, para respeitar a razão de proporção entre os riscos, os danos, as consequências e a utilização racional dos meios.Separando também as águas e rasgando a ambiguidade que continua a condicionar tanto os princípios como as práticas de controlo.O combate à corrupção (usada a expressão no sentido sociológico) tem estado, com efeito, por demais condicionado por impulsos voluntaristas, determinados pelos estímulos exteriores, pela encenação dramatizada nos medias, com generalizações associadas às dinâmicas de certos acontecimentos marcados com o selo labelizado do «escândalo».A dinâmica da criação e da exibição do «escândalo» é sociologicamente complexa.E a eficácia das reacções pode ser (é sempre) afectada por percepções desadequadas dos problemas.Por vezes, fica a sensação que a «metáfora da corrupção» tem sido o objecto e o programa de uma espécie de «concurso de demagogias», com reacções verbais proclamatórias, excessivas e ruidosas, por vezes em afagamento das boas consciências, sobretudo políticas. Com o consequente «engarrafamento» de iniciativas e a perda de sentido das prioridades e da eficácia.Mas a nível internacional numa replicação de sentido duplo, o panorama não é diferente.Temos assistido a uma sucessão de Convenções – que já vi designada por convention congestion - , a uma acumulação desordenada de tratados, num concurso de modelos ou numa espécie de leilão, tentando ultrapassar-se umas às outras pela inflação de exigências, que fazem desviar do essencial.9. Havemos, porém, de reconhecer que as instituições de justiça – órgãos de polícia criminal, Mº Pº, tribunais – estão também nesta matéria sob o fogo intenso dos novos messias e dos industriais do escrutínio.É uma consequência da actuação em ambiente democrático, mas as instituições têm de saber conviver tanto com as razões, como especialmente com a não-razão ou mesmo a desrazão.Prevenindo-se, no entanto, de uma dupla armadilha.Por um lado, não produzir nem aderir ao discurso da assumpção da responsabilidade inteira de um combate que não é apenas da justiça. As possibilidades e as responsabilidades da justiça têm como limite a dimensão penal, e esta é apenas a parte de ultima ratio do problema; o direito penal e o seu arsenal de intervenção estão no fim da linha, e no esforço de contenção do «complexo da corrupção» não lhe pode ser reservado um lugar principal.Por outro lado, superar condicionamentos mediáticos, que podem ter agendas próprias não coincidentes com a realização da justiça, e não entrar em competição para demonstrar, sob a cominação implacável de rotunda incapacidade, a obrigatória realidade daquilo cuja existência urbi et orbi a comunicação decretou.10. Delimitados os campos, evitadas as armadilhas, utilizados os meios processuais alargados que estão disponíveis, as instituições judiciárias – órgãos de polícia criminal; Mº Pº; tribunais - têm capacidade para responder ás expectativas dos cidadãos e às exigências da República.Sabendo bem os limites, mas compreendendo os ambientes, os métodos e a linguagem, e actuando com rigor o objectividade para fazer justiça, sem tentações de justicialismo.Na procura de elementos de demonstração e prova não há, por estas bandas, recibos de quitação.A prova é o problema central na investigação, para a acusação e no julgamento.No ambiente da corrupção há dissimulação, códigos de actuação; tem de haver específicas regras para reconhecimento de comportamentos e o saber da experiência para interpretar conjugações e indícios subliminares e ténues; tanto os documentos registrais, como as presunções naturais e os feixes poliédricos de indícios são essenciais para abrir o espaço escuro das dissimulações e segredos. Temos de assumir aqui o dever da inteligência.Com a firmeza das convicções, a consciência serena da dificuldade do empreendimento e a intuição de que a eficácia e a obtenção de resultados são prejudicados pela diversão resultante do excesso inconsequente das palavras.Em tempos de «lassidão ética» e de cedência à razão instrumental financeira, enfrentar a corrupção, seja sociológica ou jurídico-penal, constitui um imperativo da res publica.Com a humildade de reconhecer nos ensinamentos da história que o combate foi sempre presente, mas o sucesso nunca foi suficiente.Recordemos S. Thomas More em carta a Erasmo: «Se a honra fosse rentável, todos seriam honrados».(António Henriques Gaspar)

A deriva fascistoide

2012-01-10T23:52:00.001Z

Estamos a caminhar para uma sociedade fascistoide. Agora é a tentativa para impor a proibição de fumar mesmo à porta de restaurantes, bares, discotecas, etc., sob o pretexto de que o fumo entra para dentro desses estabelecimentos e polui o ar dos não fumadores. A proibição procura assentar num estudo dito científico, mas do que se trata é de uma imposição que ultrapassa os limites de necessidade e proporcionalidade, do estilo «cortar o mal pela raiz», próprio dos totalitarismos, que, como se sabe, muitas vezes procuram caução nas «verdades científicas».
Estamos a viver uma época de autoritarismo sanitário (não será por acaso que tanto se usa a metáfora das «gorduras do Estado», que é preciso cortar), de um recuo sem precedentes da democracia, com soluções impostas à revelia de qualquer processo democrático e de opacidade social e esoterismo da linguagem (por exemplo, na área da economia), quando tanto se fala de transparência.

Mensagem de Ano Novo

2012-01-07T01:26:00.001Z

dirigida a todos os concidadãos de boa vontade, principalmente aos que a sorte elegeu como salvadores da nossa querida Pátria

Desejo um heróico Ano de 2012 a todos os compatriotas para erguermos a nossa querida Pátria do negro fundo onde está atolada. E, acima de tudo, apelo para a compreensão de todo o nosso Povo, que, felizmente, é um Povo Ordeiro, Pacífico e habituado a suportar os sacrifícios que lhe são pedidos para o bem geral.
O ano que agora vai entrar vai ser de arromba, no bom sentido da palavra. Quero dizer, vai ser um ano de demolir muita coisa velha que entorpece o desenvolvimento harmonioso da nossa sociedade. Temos de continuar as reformas que estão em curso, mas aprofundando-as num sentido mais estrutural, isto é, indo à raiz dos problemas, aos alicerces, aos fundamentos, às vigas que suportam as paredes e o peso da construção, pois o que se pretende é edificar uma sociedade nova que não tenha semelhança com a do passado.
Alguma coisa já foi feita sob a égide dos nossos amigos da troika, os que nos aconselham com os seus sábios conselhos e vigiam (aqui também no bom sentido) a forma como gerimos o dinheiro que generosamente nos emprestaram a juros caros (sempre no bom sentido da palavra, porque “caro” quer dizer precioso, estimado, amigo), de modo a alcançarmos a tal sociedade justa e perfeita. Assim é que, com esse generoso amparo da troika, já fizemos cortes substanciais nas gorduras excessivas do Estado. Corajosamente vamo-nos aprimorando em ser bons cortadores de carnes e enxúndias, extirpando sem piedade, mas com alto profissionalismo, matérias adiposas que desbordam dos limites higienicamente aconselhados e dos padrões requeridos por uma estética estadual moderna e bem lançada. Não somos meros carniceiros; somos talhantes bem intencionados e movidos apenas por amor patriótico.
Impõe-se agora avançar para uma outra meta: a das reformas estruturais, atirando para o “caixote do lixo da História” velharias e antigualhas sem sentido. Estão neste caso os privilégios das classes trabalhadoras e das classes médias, os quais, persistindo à custa de um Estado inchado, gordo, dito social, têm vindo a empecer o desenvolvimento sem entraves da riqueza nacional. É preciso que aquelas classes compreendam e se comprazam no sacrifício, porque é delas que depende a futura prosperidade do país.
Os trabalhadores têm que renunciar a direitos adquiridos muitas vezes de uma forma irresponsável, a coberto de teorias egoístas, camufladas sob a falsa ideia de progressismo. Deste modo, terão que trabalhar mais horas sem ganharem mais por isso, perder alguns feriados (o desejável seria perdê-los todos), evitando a ardilosa engenharia das pontes (ligação de um feriado com um fim-de-semana, passando por cima de um dia laboral), perder dias de férias (o desejável, aqui, seria também acabar com esse luxo ocioso), perder regalias no que toca a despedimentos, facilitando-se os despedimentos colectivos e individuais, contentar-se com muito menos dinheiro a título de indemnização por despedimento, pois os empregadores (“patrões” na antiga gíria desprimorosa) até nem deveriam ter que suportar qualquer ónus quando se vêem obrigados a despedir um trabalhador seu.
Por outro lado, os subsídios de desemprego também não podem ter valores tão elevados, nem durar tanto tempo como até aqui, para estimular os desempregados a procurarem ocupação, seja ela qual for, porque os trabalhadores não se podem dar ao luxo de escolherem a profissão que muito bem querem e a remuneração que lhes parece mais adequada. Em suma, o lema é trabalhar mais para emagrecer, evitando as tão indesejáveis gorduras, sobretudo se são conseguidas à custa dos empregadores, e ganhar menos, para se consumir apenas o necessário à manutenção da linha dos trabalhadores que se pretende como padrão estético do Estado moderno.
Quanto aos cuidados de saúde, o objectivo é encarecer os respectivos serviços, por um lado porque é em grande parte por causa deles que se vai a linha do Estado por água abaixo, e por outro, porque não se pretende que os cidadãos em geral tenham uma saúde excessiva, visto que uma saúde óptima faz com que se coma mais e se tenha mais apetite, por aí se perdendo o objectivo de fazer emagrecer os nossos compatriotas, como medida geral de higiene e saneamento público.
Às classes médias, principalmente às que dependem de rendimentos do seu trabalho, que por sua natureza não podem ser escamoteados, faz-se apelo a que tenham a humildade necessária para compreenderem que devem ser oferecidas em holocausto à crise em que estamos mergulhados, por um lado porque têm desafogo suficiente para empobrecerem (isto é, para serem sujeitas a uma drástica cura de emagrecimento), e por outro porque as classes abaixo delas não podem ser mais oneradas, senão com mais trabalho gracioso e vida mais cara, e as acima delas, também não podem, embora tenham rendimentos e capital. É que estes, como são de sua natureza voláteis, ao menor sinal de acossamento fogem para o estrangeiro ou para sítios paradisíacos onde podem estar sossegadinhos da vida, sem qualquer importunação, e convém ao bem da Pátria mantê-los (rendimentos e capital) por cá, devendo ser tratados com todo o desvelo.
Certo é que, consentindo com a abnegação esperada nesse sacrifício, todos esses nossos compatriotas (trabalhadores, classes médias e gente humilde) poderão um dia ser lembrados nas páginas imorredouras da História como os heróicos salvadores da nossa Pátria.
Bom Ano a todos deste vosso compassivo compatriota

Jonathan Swift (1665 – 1745)

Iniciativa popular, sim, populismo, não!

2012-01-06T20:46:00.000Z

A proposta de reduzir drasticamente o número de assinaturas para os projectos legislativos de iniciativa popular pode parecer muito democrática e progressista, mas é muito perigosa. É a porta aberta para o populismo (por exemplo, em matéria penal, imigração, etc.) e o populismo é uma doença (senil) da democracia.

Lojas escuras

2012-01-05T19:40:00.001Z

Estas lojas sem porta aberta para a rua, dedicando-se a negócios obscuros, reunindo comerciantes de diversos ramos e interesses, aparentemente contraditórios, mas afinal convergentes, deixam-me arrepios (democráticos).É certo que o segredo é a alma do negócio... Mas qual é o negócio?

O empobrecimento como salvação

2012-01-02T18:15:00.002Z

É o novo catecismo. E é obrigatório para todos os portugueses.

O consenso como remédio para os males do processo penal

2011-12-19T17:47:00.001Z

Recentemente o Prof. Figueiredo Dias publicou um opúsculo intitulado Acordos sobre a sentença em processo penal. Pela importância da proposta e pela relevância e responsabilidade que o seu autor assumiu ao longo das últimas décadas na doutrina e na legislação nacional penal (de que, de alguma forma, é o “pai”), é indispensável ler e estudar a nova proposta que agora nos faz.
Proposta essa que é, nem mais nem menos, do que introduzir no processo penal português os “acordos de sentença”. Já veremos do que se trata. Mas preliminarmente importa analisar as razões e fundamentos de uma proposta que, reconhece o autor, con-tende com o paradigma actual do processo penal.
Parte o Prof. Figueiredo Dias do “truísmo” da crise generalizada do sistema de justiça penal e da perda de confiança do povo numa justiça que se mostra incapaz de estabilizar as “expectativas comunitárias”. Um truísmo, sendo uma verdade incontestá-vel e evidente, não precisa de demonstração. Por isso, ele passa logo adiante. Porém, talvez não fosse despicienda uma reflexão sobre como se constroem, nomeadamente através da comunicação social, os “truísmos” (que não nascem por geração espontânea). Sobre as abundantes “verdades” que diariamente nos despejam é sempre bom manter uma certa distância crítica. Antes de se tornar “truísmo” a informação deveria sofrer a crítica da razão. Mas nem sempre há tempo… Admitamos pois o “truísmo”.
É para “recuperar” essa confiança popular no sistema de justiça penal que o Prof. Figueiredo Dias propõe uma solução aparentemente simples: a do estabelecimento da possibilidade de acordos quanto às sentenças. Não se trataria de um novo processo especial, mas sim de um novo princípio do processo penal, horizontal ao sistema, por-tanto: o princípio do consenso, fundado num outro princípio, que teria tutela constitu-cional - o princípio do favorecimento do processo, ancorado no art. 20º da Constituição (acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva). Um processo penal funcionalmente orientado seria, pois, uma exigência irrenunciável do Estado de Direito.
Porém, se o favorecimento do processo me parece, sem dúvida, uma imposição constitucional, já não se poderá dizer, creio, que tudo o que favoreça o processo, no sentido de que tudo o que o acelere, ou o simplifique, ou o abrevie, é constitucional-mente válido. Há limites para o favorecimento… Não se pode saltar, sem rede, do favo-recimento para o consenso. É preciso demonstrar que este último favorece a administra-ção da justiça.
Mas o que propõe de facto o Prof. Figueiredo Dias? A possibilidade de consenso entre o tribunal (juiz), o MP e o arguido, na fase da sentença, consenso esse abrangendo a questão da culpabilidade e a da sanção, e que se imporia ao juiz na elaboração da sen-tença. Esse consenso assentaria na confissão integral e sem reservas do arguido. Contu-do, o consenso não poderia prejudicar o princípio da investigação ou da verdade mate-rial. O acordo também não estabeleceria a pena concreta, mas somente os limites máxi-mo e mínimo (“estreitando” assim a moldura penal). E também não ficariam as partes privadas do direito ao recurso da sentença.
Desta breve síntese resultam evidentes as diferenças entre esta proposta e a plea baigaining. No fundo, o que se propõe é, na esteira da lei alemã de 2009, apenas dar uma relevância mais lata à confissão integral do arguido, procurando uma “sentença consensual”, sem no entanto erradicar de todo a conflitualidade inerente ao processo. A “negociação” é conduzida sob a égide do juiz, árbitro acima das partes, supremo garante da legalidade. Nada de semelhante com as negociações obscuras do processo penal americano…
Mas, por isso mesmo, não se vê em que medida esta nova solução tem virtuali-dades para resolver a “crise”. Porque ela obriga ainda à realização do inquérito, à dedu-ção da acusação. Só a sentença fica “facilitada”. Mas, não sendo erradicado o direito ao recurso, a causa não fica definitivamente resolvida. As “economias” (processuais e outras) não seriam muitas…
Por outro lado, é ilusório pensar que o consenso seria a via escolhida pelos “arguidos de grande notoriedade mediática ou dotados de significativa competência de acção” (para utilizar as precisas e lapidares palavras do autor), e em geral os arguidos em matéria de corrupção, criminalidade económico-financeira, já que estes, precisamen-te pelo seu excesso de “competência”, se escusarão naturalmente ao consenso, pois a via do conflito, do conflito permanente e interminável, é a que serve os seus interesses…
Nos processos complexos a “eficácia” do novo “princípio” afigura-se, pois, limi-tada ou nula…
É certo que o Prof. Figueiredo Dias admite a extensão do princípio do consenso ao próprio inquérito. Fá-lo, porém, de passagem, sem definir com precisão os pressu-postos desse acordo. Estaremos aqui perante uma verdadeira plea baigaining? Ele não o diz. Se a proposta for essa, a minha posição é de reprovação absoluta, como já aqui várias vezes afirmei. A plea bargaining provoca “ganhos” inegáveis em termos de “efi-cácia”, mas é uma eficácia perversa, porque prejudica decisivamente a qualidade e a igualdade da justiça.
A minha leitura é, pois, a seguinte. Se não li mal o que li, a proposta do Prof. Figueiredo Dias, desfigurando embora o processo que ele próprio construiu, nada traz um acréscimo de “eficácia”, pelo menos a ponto de constituir uma solução tão produtiva que faça “recuperar” o paraíso perdido (e jamais encontrado) da confiança ilimitada do povo na justiça penal.
Finalmente, parece-me que não se justifica o “apelo à reconciliação universal” (“cooperação entre os sujeitos processuais”) com que o autor termina o texto, dirigindo-se a juízes, procuradores e advogados. Não só é ilusório pensar que nos tempos que cor-rem, nomeadamente com o excessivo número de advogados na barra, as soluções con-sensuais sejam acarinhadas, como também é de reconhecer e sublinhar que o processo penal, se admite, nas suas camadas “inferiores”, soluções participadas, consensuais ou mesmo mediatizadas, já na criminalidade mais grave o conflito, traduzido na audiência formal e pública, é a forma única de administrar justiça num Estado de Direito. Uma justiça de corredores ou de gabinetes, por muito eficaz que possa ser, não será credível. A não ser que se faça da eficácia o único valor da justiça. Mas tenho dúvidas que então ainda se mantivesse o Estado de Direito…

Uma criminalização que pode ser polémica

2011-12-14T00:19:00.000Z

Fernanda Palma, ex-juíza do Tribunal Constitucional e professora catedrática de Direito Penal, na sua crónica habitual do “Correio da Manhã”, escreveu desta vez sobre o consumo de prostituição. Comentando a proposta de penalização dos clientes de sexo, à semelhança do que acontece na Suécia, apresentada por uma deputada socialista ao Parlamento francês, Fernanda Palma, num esforço para situar a questão em termos aceitáveis do ponto de vista jurídico-penal, defende que a criminalização do consumo de serviços sexuais só é justificável e constitucionalmente admitida numa perspectiva: a de se fundamentar na promoção ou facilitação da exploração de prostitutas ou prostitutos por proxenetas ou redes de tráfico de pessoas. Ou seja, o consumo de serviços sexuais seria punível porque fomenta ou facilita aquelas formas condenáveis e já criminalizadas de exploração. Nesse sentido, ela conclui que o próximo passo a dar «só poderá ser a criminalização generalizada do consumo de prostituição, protegendo qualquer ser humano da utilização como objecto, com violação da sua essencial dignidade».
Sem prejuízo de outros desenvolvimentos que o caso merece, parece-me haver aqui um certo artificialismo na construção apresentada e, por fim, o descambar para uma posição moralista – a protecção do ser humano da utilização como objecto. Esse artificialismo e esse moralismo ficarão completamente a descoberto, se a intenção for a de criminalizar toda e qualquer forma de consumo de serviços sexuais por dinheiro, porque nem toda a prostituição tem por detrás uma organização de proxenetismo ou tráfico de seres humanos. Por outro lado, parece-me partir-se do princípio de que a prestação de serviços sexuais por dinheiro tem sempre como pressuposto a abolição da autonomia de quem presta tais serviços, a violação da dignidade humana e a redução a objecto dessas pessoas. Aí me parece estar encapotada uma posição moralista e paternalista. Leia-se o célebre Diário da Belle de Jour, editado pela Dom Quixote, e digam-me depois se há aí uma vítima da prostituição carecida de protecção penal. E mais, aí, a autora até trabalhava para uma agência.

Reformas em ziguezague

2011-12-14T00:17:00.000Z

Concordo inteiramente com as observações do Maia Costa a propósito da anunciada revisão do Código de Processo Penal. A questão de o juiz de instrução criminal vir a ter mais poderes no âmbito da aplicação das medidas de coacção, podendo determinar uma medida mais gravosa do que a proposta pelo Ministério Público ou submeter o arguido a prisão preventiva mesmo quando não requerida pelo representante daquela magistratura é um retrocesso e volta a pôr em causa o papel específico de cada uma das magistraturas no processo penal. Certas reformas parecem ter o condão de serem flutuantes, ao sabor dos ventos e marés de cada governo. Vem um e dispõe de determinada maneira; vem outro e repõe as coisas no “statu quo ante”. Levanta-se um edifico com determinada estrutura; a seguir deita-se o edifício abaixo e recoloca-se lá o antigo. Não há uma linha em que se assente duradouramente.

Mais uma revisão do CPP

2011-12-13T20:49:00.002Z

A Ministra da Justiça anunciou mais uma revisão do CPP. Mas das duas medidas hoje divulgadas no "Público" uma é perfeitamente injustificável dentro da estrutura e da lógica do CPP: a possibilidade de o JIC aplicar medida de coacção mais grave do que a peticionada pelo MP. Valerá a pena insistir que o JIC é o "juiz das liberdades", não um juiz investigador? Trata-se manifestamente de uma alteração "cirúrgica" com danos colaterais... Para quê alterar os poderes, que estão equilibrados e adequados à prossecução das finalidades do processo penal? "Reforçar" os poderes do JIC em nome de quê? O que se ganha? O que ganha o processo?
Quanto à validade em audiência das declarações do arguido perante o JIC, tudo bem. Parece-me que, desde que alertado o arguido da relevância dessas declarações em julgamento, e obviamente desde que assistido por defensor, nada obsta, do ponto de vista dos princípios gerais do processo penal, e dos direitos da defesa, a que essas declarações sejam elemento de prova a considerar em julgamento.
Enfim, haveria mais algumas modificações legislativas (também "cirúrgicas", mas estas sem danos colaterais) a fazer. De algumas já falei aqui a propósito do projecto apresentado no Congresso dos Juízes. Aguardemos mais notícias.

A austeridade como política constitucional

2011-12-11T17:09:00.004Z

De cimeira em cimeira (e nós a pagarmos as deslocações, o alojamento, etc., dos nossos representantes, o que fica caro, e a troika sobre isto nada diz...), acabou-se no triunfo absoluto da austeridade, não já como política de governo, conjuntural ou estrutural, mas constitucional, ou seja, como política perene... A austeridade vai ser inscrita nas constituições europeias, e as normas constitucionais têm (ou tinham...) vocação de perenidade. É o triunfo do neoliberalismo ao mais alto nível.
E em contrapartida, quer dizer, para atenuar os efeitos de uma tão gravosa medida para os devedores, nada, absolutamente nada.
É como se os credores dissesssem aos devedores: primeiro apertem o cinto até ao último furo, deitem cá para fora todos os miseráveis tostões que vos restam (remexam esses bolsos e vasculhem os colchões velhos dos avós) até pagarem tudo o que devem; depois de tudo pago, se ainda estiverem vivos, veremos o que poderemos fazer pelas vossas carcassas...

Uma prisão secreta da CIA encontrada

2011-12-11T16:59:00.002Z

Foi identificado o local de uma "prisão secreta" da CIA no centro (!) de Bucareste.
A "descoberta" foi feita por jornalistas de uma agência de informação e de um canal de televisão alemão, que vem confirmar o célebre relatório de Dick Marty de 2007.
E quais as consequências a nível legal e judiciário?
Certamente que nenhumas. O assunto já está meio (ou todo) esquecido e o TPI recusa perseguir os agentes dos sagrados interesses do "Ocidente"...

O suposto "serial keller"

2011-12-04T23:40:00.000Z

A notícia nacional destes dias tem sido a do suposto “estripador de Lisboa”,o «serial keller» português. O desvendamento do mistério teve como origem uma «revelação» do filho do dito na chamada «Casa dos Segredos» - um pífio programa televisivo que vem no seguimento do célebre «Big Brother», que passou há alguns anos. O rapaz já desmentiu tudo, afirmando ter sido uma brincadeira temerária e um outro canal televisivo (do Estado) foi logo no encalço de peritos psi para explicarem a contradição. É comovente esta perseguição mediática da verdade.
Os crimes já estão fora do alcance da justiça, por terem prescrito. Por isso, responsáveis do Ministério Público e da Polícia Judiciária anunciaram que não investigarão o caso. Muitas pessoas ficam atónitas, porque os crimes foram, na realidade brutais, mas há limites para tudo. Também para perseguir judicialmente uma pessoa. Ainda há pouco tempo atrás assistimos a um movimento de simpatia popular em relação a um cidadão americano, também com nacionalidade portuguesa (Georges Wrigt ou José Luís Jorge dos Santos), a viver há muitos anos em Portugal, perfeitamente integrado, e reclamado pela justiça americana, que pediu a sua extradição para cumprimento de pena por crime de homicídio. Estando este crime prescrito pela lei portuguesa, o Tribunal da Relação de Lisboa recusou a sua extradição.
Acontece que o jornal «Público» de ontem, naquele «sobe e desce» da última página, pôs o Código Penal com seta para baixo (desta vez, o “defeito” não foi imputado, como de costume, genericamente, à “justiça portuguesa”, mas ao Código Penal, que, coitado!, não tem culpa nenhuma de o terem feito assim). O motivo da «seta para baixo» era a prescrição de certos crimes. Questão muito debatida – a da prescrição – há longos anos e sedimentada no direito penal português, como no de outras ordens jurídicas afins da nossa, seria o cúmulo que, nesta época em que se põe tudo em causa, nem sempre pelas melhores razões, e em que a lei penal muitas vezes flutua ao sabor de modas mediáticas, se viesse mais uma vez introduzir uma reforma avulsa seguindo o barómetro da sensibilidade dos «media».

Devem os crimes prescrever?

2011-12-03T21:23:00.002Z

O "Público" de hoje fustiga o Código Penal, por estipular a prescrição de todos os crimes, não excepcionando "crimes como homicídios, violações ou actos de terrorismo", isto a propósito do "estripador de Lisboa" cuja "confissão" a uma jornalista é aliás muito duvidosa.
Parece uma ideia "justa", mas não é mais do que uma cedência ao "populismo penal" que triunfou nas nossas sociedades cada vez mais temerosas.
A recusa da prescrição do procedimento criminal e das penas assenta numa lógica retributiva radical, que já nada conserva do retribucionismo kantiano (que só com o cumprimento da pena via a justiça realizada), antes resulta de uma lógica securitária extremista, para a qual a punição, mesmo que desnecessária em termos de prevenção geral e especial, mesmo que já não responda a uma preocupação de justiça, tem de efectuar-se sempre, em cumprimento da regra primitiva do "olho
por olho", para descanso das "pessoas de bem".
A prescrição é um sinal distintivo de um direito penal justo e humanista, que procura afinal, não a vingança, mas a pacificação da comunidade perturbada pela prática do crime.
(O facto de nos EUA ser diferente quer apenas dizer que, nesse aspecto como noutros, o direito penal americano está desafasado das "boas práticas" penais.)

Humor britânico

2011-12-03T17:02:00.002Z

O humor britânico sempre se distinguiu pela sua subtileza, pela fina ironia que desperta um sorriso inteligente, não uma gargalhada grosseira, como acontece com o seu congénere americano.
O arrastamento há anos nos tribunais ingleses do MDE remetido pelas justiças de Portugal contra um antigo presidente de um conhecido clube de futebol cá do burgo, tendo em conta o carácter urgente do processo, como estabelece o art 17º da Decisão-Quadro do Conselho nº 2002/584/JAI, que igualmente consagra o princípio do reconhecimento mútuo e da confiança entre os Estados-Membros da UE, só pode ser interpretado como uma manifestação superior de humor, levando-nos a reflectir sobre o que é na realidade o "terceiro pilar" da UE e, por extensão, quais são os outros "pilares" e em que estado de conservação se encontram...
É o tal humor inteligente.

O ataque aos feriados

2011-12-02T00:20:00.001Z

Hoje é o último primeiro dia de Dezembro vivido como feriado, segundo auguram os prognósticos. Um feriado civil que vai ao galheiro em nome da produtividade. Os ideólogos do trabalho há muito que vinham rondando a possibilidade de abolição de pelo menos alguns feriados e, nesse sentido, faziam várias investidas. A “crise”, apresentada como uma espécie de fatalidade que nos caiu em cima, foi o pretexto. Um pretexto eficaz, uma razão peremptória que deixa os possíveis opositores praticamente emudecidos. É a “crise”. E dizendo-se a “crise”, anula-se a possibilidade de ripostar. A “crise” tem sido o pretexto para um fantástico recuo ou, noutra perspectiva, para um câmbio de posições, uma mutação de relação de forças.
A questão dos feriados insere-se nessa estratégia. Estou convencido que não tem grande significado a nível de aumento da produção, mas tem-no a nível simbólico. Através dela, reafirma-se a necessidade de aumentar o tempo de trabalho para vencer a “crise”, cuja origem e natureza pouca gente questiona. Por outro lado, aproveita-se a oportunidade para pôr em causa o simbolismo de certas datas. Algumas delas são ainda como que tabu; ninguém tem coragem de mexer nelas, não obstante uma ou outra provocação, como a de alguém, responsável, que alvitrou a data do 1.º de Maio. De vagar se vai ao longe.
Para já, temos o 1.º de Dezembro, que é uma data que comemora um feito longínquo que quase ninguém recorda já, apesar do seu marcado simbolismo no processo da nossa independência. E temos o 5 de Outubro, que celebra um facto recente e muito importante como acto fundacional do regime republicano, que é matriz constitucional da nossa democracia. Estamos, assim, no caminho para a amnésia forçada que parece constituir uma estratégia deliberada relativamente a eventos marcantes da nossa História.

Mais uma baixa

2011-11-28T19:59:00.001Z

O Mouraz Lopes suspendeu a sua colaboração. Compreendo as suas razões. Mas o Sine Die está mais pobre. Há que reforçar os "quadros"! O silêncio é que não!

Quadrúplica (se é que existe...)

2011-11-28T19:52:00.002Z

Respondendo ao Mouraz Lopes, talvez abusivamente porque a "quadrúplica" não existe, eu apenas direi que receio bem que com a "sentença abreviada" ficaremos sem fundamentação e com a mesma celeridade processual. E que em breve se concluirá, se se adoptar esse caminho, que novos "cortes" (estamos em tempo deles) é preciso fazer na sentença...
Em qualquer caso eu não trocaria a fundamentação por um acréscimo, mínimo que fosse, de celeridade. (Será que estou agarrado a valores arcaicos?)

Pausa

2011-11-27T11:57:00.002Z

Assumir um projecto colectivo implica, naturalmente, uma limitação da expressão publica da individualidade.
Assim se legitima, também um espaço relevante de diálogo e liberdade, como o Sine Die.
Até já!

Tréplica...sobre a sentença

2011-11-25T23:25:00.002Z

Caro Maia Costa
Sobre as tuas pertinentes dúvidas não posso deixar de citar um pequeno tópico do que escrevi mais aprofundadamente noutro local, recentemente publicado: «No que respeita à garantia da finalidade extraprocessual da fundamentação, nomeadamente a dimensão legitimadora que lhe é inerente, fica salvaguardada através da dimensão oral e pública da exposição das razões justificativas da decisão que necessariamente têm que ser publicamente expressas no acto da leitura da sentença.
O Tribunal tem, obrigatoriamente, que explicitar oralmente de uma forma concisa, mas suficientemente explícita, a fundamentação de facto em que sustenta a sua decisão.
A concretização do princípio constitucional da fundamentação da sentença pode compatibilizar-se com uma fundamentação oral, desde que suficientemente explícita e compreensível, que poderá inclusivamente ficar imediatamente registada por processos tecnologicamente adequados, nomeadamente em suporte digital de áudio (ou mesmo vídeo). A fundamentação, pelo facto de ser oralmente proferida pelo tribunal, não deixa de concretizar o dever de dar as razões através das quais o tribunal fundou a sua decisão. A oralidade garante, de forma inequívoca, a genuinidade das razões que sustentam a decisão proferida.
A sentença abreviada será, assim, sempre fundamentada não pondo, por isso, em causa qualquer das consequências que decorrem da estrutura constitucional que informa o princípio da fundamentação das decisões.
A indisponibilidade da fundamentação, como princípio decorrente da vinculação constitucional do modelo português nomeadamente, garantindo as relevantes exigências que a finalidade extraprocessual da fundamentação comporta, na medida em que não se verifique uma exigência de controlo posterior da decisão, fica garantida pela forma oral que a fundamentação tem que assumir nestes casos.
No caso de manifestação de vontade explícita de interposição de recurso, no prazo legalmente fixado para o efeito, então a sentença será completada com o teor integral da fundamentação escrita, que será disponibilizada aos sujeitos processuais.
Neste caso será assegurado um procedimento normativo que possibilite o acesso em tempo devido à fundamentação da sentença para que seja possível concretizar a necessária elaboração da motivação que consubstancia o recurso».

Réplica

2011-11-25T19:03:00.002Z

O Pedro Soares de Albergaria e o Mouraz Lopes tiveram a gentileza de contestar as minhas opiniões, o que eu agradeço, e daqui lhes respondo, como eles certamente esperam, esperando eu que eles usem do direito de tréplica, e que outras vozes se façam ouvir. Aí vai...

Pena consensual

O Pedro Albergaria defende que a solução proposta “distingue-se radicalmente da solução canónica norte-americana”. Diz ele que é “outra coisa”. E aponta algumas diferenças.
Não as nego e acentuo três delas: a exclusão da imputação do processo negocial, a proibição da “reformatio in pejus” e a obrigatoriedade de o MP dar a conhecer as provas ao arguido no processo de negociação. São diferenças de enorme relevância.
Contudo, não suficientes para se dizer que se trata de “outra coisa”. Mantém-se a matriz: a negociação da pena. E como regra geral do sistema processual penal, e não apenas regra particular de um sector limitado da criminalidade (pequena/média).
Admitiria eu, quando muito, a negociação para a criminalidade punível até 5 anos de prisão. Mas fazer da negociação a regra do processo penal é consagrar um outro tipo de processo, um processo que tudo faz para evitar o julgamento, um processo que procura tudo decidir nos bastidores, na secretaria!
A centralidade do processo deixa de ser a audiência pública de julgamento, passa a ser o regateio, o ajuste, no gabinete fechado. Este é um outro processo! Apesar das diferenças apontadas relativamente ao processo penal americano, a solução proposta é, quando muito, outra coisa dentro da mesma coisa.
Aliás, nada garante que a proposta venha a ter algum sucesso, ou um sucesso maior do que o insucesso que as já existentes formas alternativas à forma comum do processo têm tido. O problema está, insisto, na cultura judiciária burocrática, que tem impedido a utilização dos meios processuais disponíveis para tratar de forma diferente o que é diferente… Que razões há para pensar que agora as coisas correriam melhor?
Por último, volto a acentuar este aspecto: a negociação “mexe” com o estatuto do MP. Que critérios, que já não poderão ser de estrita legalidade e objectividade, regerão a actividade negocial do MP? De que mandato dispõe? Quem é o mandante (insisto)? Poderá sobreviver a autonomia do MP? Não constitui essa autonomia um valor decisivo da independência dos tribunais?

Sentença abreviada

Diz o Mouraz Lopes que a sentença abreviada não seria uma sentença sem fundamentação, esta seria oral, mas com suporte digital…
Bom, se a fundamentação for sempre obrigatória, não vejo por que razão não fica incluída na própria sentença… Ou será que o juiz a vai redigir mais tarde, se houver recurso? Estará então nas condições ideais para elaborar a fundamentação?
Se não for obrigatória, isso é inconstitucional…
Não me parece que se ganhe nada em tempo. O que se ganhar em tempo, perde-se em transparência e legitimação! Há economias que só dão prejuízo! A celeridade não é um valor absoluto… Se é que a celeridade vai ganhar alguma coisa…
De qualquer forma, gostaria de acrescentar o seguinte: a fundamentação da matéria de facto, consagrada pela reforma processual de 1998, constituiu um enorme ganho em termos de qualidade e transparência, assegurando simultaneamente a sindicabilidade da decisão pelo tribunal de recurso, reforçando, pois, as garantias da qualidade da justiça.
E outra coisa muito importante: a redacção da fundamentação de facto e de direito é essencial na elaboração da sentença. Quando o juiz começa a escrever a fundamentação (a escrever, repito) inicia necessariamente um processo de reflexão que o obriga a enfrentar e resolver racionalmente, e argumentadamente, as questões que tem a decidir.
Este procedimento é precioso para a elaboração de uma sentença correcta. Uma fundamentação posterior à leitura da sentença é um verdadeiro perigo, na minha maneira de ver…

Cá fico à espera da continuação do debate...

Os números da greve

2011-11-25T12:03:00.001Z

Os números da greve costumam inserir-se numa guerra ideológica entre o Governo e as organizações sindicais. Têm, por isso, o valor de uma mistificação, chegando a tais extremos que caíram no completo descrédito. Desta vez, as organizações sindicais guardaram-se avisadamente de divulgar qualquer número, acentuando apenas a magnitude da greve. Só o Governo é que caiu no infantilismo ideológico de divulgar números. Baixos como sempre, pois outra coisa não se esperava (do Governo, claro).

Em letargia aparente

2011-11-24T16:40:00.001Z

Uma coisa que me causava espanto, nos últimos tempos, sempre que consultava o blogue, era ver uma ausência quase sistemática de colaboração por parte dos nossos companheiros, pelo menos os mais habituais. Perguntava-me se o vendaval em que têm sido envolvidas as nossas vidas à pala da «crise» tinha entupido os nossos colegas, porque o caso não seria para menos. O certo é que, timoratamente, questionando-me sobre se o meu próprio levantar de cabeça no meio de um silêncio geral não seria acto temerário, eu lá fui metendo umas muito modestas tiradas, a ver se ia alimentando a chama. Afinal, constato agora que os meus colegas de blogue estavam muito caladinhos para, de repente, se desdobrarem em eloquentes e chorudas lucubrações. Umas atrás das outras. Pás, pás, pás… É de ficar aturdido e, ao mesmo tempo, fascinado com tão fecundas e percucientes (porque o são, sem qualquer ponta de ironia) exposições, dignas praticamente todas de uma reflexão demorada. Não são “posts”; são estudos para imprimir e digerir. E ainda bem que foram publicados no blogue, pese embora a sua extensão e densidade. Quer dizer que os nossos colegas estiveram aparentemente em letargia, mas na realidade o que estiveram a fazer foi a municiarem-se para produzirem trabalhos de grande fôlego e darem-nos grandes trabalhos para os digerirmos.
Um desses trabalhos intitula-se significativamente Sobre o direito do trabalho em época de crise, da autoria de Henriques Gaspar. Foi o primeiro que li, porque segui a ordem cronológica. Eis uma exposição fascinante pela densidade, pelo rigor certeiro e pelo brilho das ideias, ainda que se possa discordar de uma ou outra afirmação. Os outros trabalhos são igualmente muito bons, a um outro nível, mas não quero, ao menos para já, comentar nenhum deles em pormenor.
Pego apenas numa afirmação do primeiro trabalho que referi (o do Henriques Gaspar).
A crise financeira – e temos hoje a prova dos factos – não é um acidente da natureza como um tremor de terra; foi sobretudo a falência de teorias económicas que induziram, capturando-as, políticas suicidárias de desregulação financeira.
Eis um pensamento que tantas vezes tenho repetido para mim mesmo, mas que não fui capaz de pôr em letra impressa. Isto a que nós estamos a assistir não é um acidente da natureza como um tremor de terra. Digam isto bem alto, caramba! Sobretudo hoje, que é dia de greve geral. E digam-no bem alto, porque todas as iniciativas que se têm tomado, toda a política que tem sido adoptada vai no sentido inverso. Corresponde a uma falsificação ideológica. Têm-nos querido meter na cabeça que isto é uma desgraça que nos bateu à porta, o tal acidente da natureza que nos caiu em cima. Isto é, têm querido naturalizar (e este trabalho de naturalização é o primeiro trabalho da ideologia) uma «crise» que tem causas e responsáveis e grandes aproveitadores das consequências dela. Quando muito, fazem-nos crer que somos todos responsáveis, porque vivemos todos acima das nossas possibilidades (outra forma de fazer intervir a ideologia pela generalização). Logo, todos temos de pagá-la igualmente, o que não passa de outra forma de falsificar as coisas. Basta ver quem são os verdadeiros sacrificados e quem os verdadeiros aproveitadores. Basta ver as imagens da televisão e quem anda num corrupio constante à volta do poder.

Greve geral

2011-11-24T16:13:00.002Z

Hoje é o primeiro braço de ferro entre o mundo do trabalho e os "bons alunos da Alemanha" que nos governam. É uma "luta incerta", como diria o Steinbeck dos bons tempos, mas sem luta é que a derrota é certa. A "guerra" não vai ficar decidida hoje, será certamente longa, e a arena decisiva terá de ser alargada ao espaço europeu, se e quando houver a percepção por parte dos outros povos europeus que o problema não é do "Sul", também é deles.
Até lá, resta a resistência possível na marcha inexorável para a desgraça e a miséria, ao compasso dos sucessivos cortes de "rating", directamente proporcionais aos sucessivos sacrifícios impostos, numa espiral sem fim...

Leitura imprescindível

2011-11-23T12:54:00.002Z

Recentíssimo, do Prof. Figueiredo Dias, e de leitura obrigatória sobre a "Justiça Negociada".

A pena negociada

2011-11-23T10:18:00.002Z

Um debate sério e franco é coisa a que não se deve fugir, sobretudo em questões de Justiça. Inflelizmente, o "debate" público em redor dos problemas (magnos) que a afectam tem-se pautado por uma indisfarçável superficialidade, pela "tirada" irreflectida, pela fulanização, enfim pela confusão entre o acessório e o principal. Por isso - e também por ser um dos co-autores do trabalho analisado por Maia Costa - entendo alinhar uma ou outra observação sobre a "solução" do grupo de trabalho da Associação S. dos Juízes Portugueses. Por ter estado mais directamente envolvido no tema da "justiça negociada" é sobre ele que me ocuparei nessas observações. Em defesa da dama, pois.

Em primeiro lugar, uma frontal convergência de "sentir": não há reforma judicial ou processual, por mais ousada que seja, por mais cortante que se mostre, que resista a atavismos judiciais, a culturas judiciárias passivas e menos ainda àquilo que os criminologistas há muito apodam de second codes dos "agentes" das instâncias formais de controlo, que não raro substituem os seus programas pessoais, a sua visão do que devia ser a lei, aos programas legislativos, àquilo que a lei é. Com especial relevância para o Ministério Público. Num sistema processual penal de estrutura (basicamente) acusatória, como é o nosso, compete àquela importantíssima instituição, pela proactividade que se lhe assinala (em confronto com uma relativa passividade do juiz), a primeira e decisiva responsabilidade na execução das linhas de política criminal legitimamente desenhadas pelo poder legislativo. Breve, se o MP não promove o juiz não decide. É esse o drama (e a razão da falência) dos mecanismos (que alguns, 40 anos depois, ainda chamam de "novos"...) de diversão processual como é o caso, de entre outros, da suspensão provisória do processo e do processo sumaríssimo. Portanto, "apontar o dedo" ao MP, como primeiro responsável pela execução do programa político criminal que vai neles (naqueles institutos) implícito e, correspectivamente, pelo insucesso dessa execução, não pode ser levado à conta de "juizite" ou de pulsão para uma estéril "guerrilha corporativa" - é um facto que qualquer pessoa minimamente atenta aos problemas da Justiça rapidamente intui e apreende. Trata-se, pois, de um problema de formação profissional. Mas também é mais do que um problema de "mera" organização hierárquica: é um problema de hierarquia! E um problema de critérios inspectivos! Ou seja, como um dos companheiros deste blogue já várias vezes demonstrou em trabalhos seus, os "controlos internos", por via da hierarquia e da inspecção são tão ou mais importantes que os estritamente processuais para conter derivas discricionárias reais (para usar um chavão criminológico) dentro de um sistema de legalidade formal como é o nosso.

Posta esta limitação a qualquer reforma, também não se pode esquecer que a lei tem, apesar de tudo, algum "potencial performativo" - possibilitar a negociação de penas não é o mesmo que vedá-la. Abrir essa possibilidade é sempre melhor, em termos de eficácia (fico-me por aqui, por agora), do que fechá-la. De resto, não se trata de um "salto no escuro". Com a recente reforma alemã, Portugal será mesmo o último resistente às soluções de justiça negociada. O argumento da emulação vale o que vale, bem sei. Mas também é verdade que, descontando os exageros norte-americanos, não consta que a consagração de várias formas de justiça negociada (aliás recomendadas pelas instâncias europeias) por essa Europa fora tenha tido resultados que se possam globalmente considerar injustos ou incompatíveis ainda com um sistema de justiça penal de um Estado de Direito.

Por outra banda, se falei nos exageros norte-americanos não foi por acaso. Sempre que se fala de "justiça negociada" é inevitável o reflexo diante dos nossos olhos do exemplo daquele país (veja-se, abaixo, o postal de Maia Costa). Mas sendo isso compreensível, em razão da vocação totalizante da cultura jurídica daquele país (veículada, antes do mais, por agentes da comunicação social de formação jurídica - e mais ainda jurídica comparada - altamente duvidosa; diria mesmo que entre eles e o Direito há uma espécie de Muralha da China), não nos deve levar à conclusão, precipitada, de que ocorre uma pura e simples "marcha triunfal" do processo penal norte-americano pelo Mundo (para usar uma expressão de um conhecido penalista). Pois se pararmos e reflectirmos, logo concluiremos que as diferenças entre a esmagadora maioria das soluções de justiça negociada na europa (e também na Améria do Sul) e a solução (na realidade são várias) norte-americana não é menor do que as diferenças na fase do julgamento na maior parte da europa e nos E.U.A. São até bem maiores! - a ninguém ocorrendo dizer que há também, naquele aspecto (do julgamento), uma "americanização" do direito europeu!

Pois bem, revertendo à proposta da ASJP, ela distingue-se radicalmente da solução canónica norte-americana: não se trata meramente de que aquela nossa visão "não propõe a reprodução integral do sistema americano". Ela é radicalmente distinta; não é um problema de grau - é outra coisa. Deixo assim relacionados sete critérios pelos quais entendo que essa diferença se pauta (e que mostram aliás as linhas gerais do que efectivamente se propõe):

1 - Em primeiro lugar, ao contrário do que se passa em pelo menos alguns estados norte-americanos não se pode negociar a imputação, mas apenas a pena - a negociação da imputação é incompatível com o princípio da culpa e da verdade material. Ou seja, se o carro vai de sul para norte não se pode negociar que vai de norte para sul. Isto é possível e sucede frequentemente nos E.U.A.

2 - Ao contrário do que se passa no ordenamento processual penal norte-americano, não se pode negociar qualquer pena (discute-se aí a bizantinisse do "suicídio judicial", no caso de a declaração de culpa corresponder a crime punível com a morte...). A negociação está limitada a penas concretas até 5 anos de prisão.

3 - Em terceiro lugar, a atenuação de pena que é conatural a qualquer sistema de negociação (sem ela não há qualquer incentivo à negociação) não depende, na proposta da ASJP, da dinâmica de negociação, da relação de forças entre as partes negociadoras (um dos maiores problemas do lado de lá do Atlântico) - ela é fixada por lei, tal como sucede em vários países, nomeadamente na Itália e em estados escandinavos.

4 - Em quarto lugar, e importantíssimo, ao contrário do que sucede no procedimento de negociação norte-americano (aspecto muito criticado naquele país e que já suscitou várias tentativas de reforma), na proposta da ASJP, para o caso de o arguido a final recusar a aplicação de pena consensual, fica vedada a aplicação, na forma comum, de pena mais gravosa do que a proposta pelo MP e aceite pelo juiz sem a atenuação prevista na lei. Esta proibição de reformatio in pejus é essencial para obstar a um uso retorsivo do processo que infecta o processo penal norte-americano. Consegue-se assim um justo equilibrio entre as garantias do arguido e os incentivos necessários à vigência de soluções negociadas.

5 - Em quinto lugar, ao contrário do que se passa no processo penal norte-americano - desenhado sobre um modelo "two cases approach" -, ao negociar a pena o arguido conhece os indícios que constam (ou não) do processo. Não negoceia no "escuro". Pode por si e em conferência com o seu defensor ponderar as suas reais possibilidades: nada que já não faça quando se propõe confessar em julgamento. Nos E.U.A. a obrigatoriedade de o "MP" dar a conhecer ao arguido prova esculpatória não tem vigência no processo de negociação...

6 - Não é por acaso que há autores (norte-americanos) que referem que são precisamente os modelos de "investigação oficial" ("one case approach"), como o nosso e muitos outros na europa, os mais adequados (pela concentração do material probatório num dossier) ao escrutínio da conformidade entre a realidade dos factos e a admissão da culpa por banda do arguido. É precisamente isso que acontece com a proposta da ASJP e não sucede com o modelo americano.

7 - Por fim mas não menos importante, a proposta da ASJP fez finca pé em preservar a imagem de (e a) imparcialidade do juiz, o que dificilmente sucede em modelos (como em certos estados norte-americanos e no recente modelo alemão) em que o juiz surge como dinamizador da negociação e que, perante o insucesso dela, prossegue ele próprio a dirigir o julgamento...

Como disse, essas são diferenças radicais, de tomo. A consideração delas não faz da proposta em causa uma coisa de mais ou menos relativamente à hipótese clássica da negociação norte-americana: é outra e muito diferente coisa.

sentença abreviada

2011-11-22T23:47:00.002Z

Este é um bom debate.

Como co-autor das propostas objecto de critica no post anterior, apenas contra-argumento sobre os argumentos avançados relativos à sentença abreviada.

Na proposta não está em causa, que fique bem claro, uma sentença sem fundamentação.
Não há nem pode haver sentenças sem serem fundamentadas.
A fundamentação assume-se como essência da decisão e razão de ser da própria legitimação da decisão (e, reflexamente da legitimação de quem a profere, os órgãos jurisdicionais)

Agora a forma da fundamentação pode assumir uma forma ( é disto que falamos) oral. Naturalmente registada em suporte digital.
E sempre passível de reapreciação por um segundo grau de jurisdição, logo que transcrita.

É essa a opção que sustenta a proposta.

Uma proposta de reforma do processo penal

2011-11-22T17:24:00.005Z

O último congresso da Associação Sindical dos Juízes Portugueses aprovou genericamente uma proposta de reforma do processo penal, elaborada por um grupo de distintos juízes. Trata-se, diga-se, de uma proposta de invulgar qualidade e mérito, a merecer a atenção de quem de direito.
Aqui fica a minha despretensiosa leitura do documento, enviando um abraço àqueles que fazem integram ou já integraram este blogue.

Comentário às Linhas de Reforma do Processo Penal

Prazos de duração do inquérito

O direito do arguido a ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa (art. 32º, nº 2, da Constituição) é talvez aquele dos direitos da defesa que menos protecção recebe da lei ordinária, na medida em que a violação dos prazos do inquérito não envolve nenhuma outra consequência que não seja o fim do segredo interno (nº 6 do art. 89º do CPP) e a intervenção hierárquica prevista nos nºs 6 a 8do art. 276º do CPP, efeitos que não se têm mostrado suficientemente dissuasores da ultrapassagem frequente daqueles prazos.
Sendo certo que aqui se jogam, em contraposição, o interesse público e da vítima na perseguição da infracção, por um lado, e o interesse do arguido, por outro, importa, para salvaguarda daquele direito constitucional, encontrar mecanismos que obriguem efectivamente ao cumprimento dos prazos do inquérito, o que, possivelmente, só se conseguirá atribuindo à violação dos mesmos uma consequência processual.
Propõe-se que o incumprimento dos prazos determine a rejeição da acusação. Mas impõem-se diversos mecanismos prévios que visam acautelar os interesses da acusação, impondo, por um lado, a avocação do inquérito pelo superior hierárquico do MP, por outro lado, permitindo dilatar os prazos quando haja fundamento concreto para tal, quer com a tipificação de novas causas de suspensão, quer por decisão do juiz de instrução.
A proposta parece-me adequada. Sem efeito processual preclusivo do prosseguimento do processo, a violação do prazo do inquérito ficará sempre “impune” e defraudado o direito constitucional ao julgamento em prazo razoável. A consequência pode parecer demasiado “pesada” e desproporcional, mas os mecanismos de prevenção previstos afiguram-se adequados a dar protecção às situações em que os prazos se mostrem em concreto exíguos, salvaguardando assim os interesses da acusação, no necessário equilíbrio com os da defesa.
Só talvez a imposição da avocação do inquérito pelo superior hierárquico se mostre descabida, na medida em que a forma de intervenção hierárquica não deveria ser definida na lei processual, pois cabe ao próprio MP, como estrutura hierárquica, organizar-se internamente da forma que considerar mais adequada.

Simplificação/agilização dos inquéritos

Avança-se com a proposta de alargamento dos pressupostos de alguns processos especiais e institutos alternativos à acusação, concretamente, o alargamento do processo abreviado aos crimes puníveis com prisão até 8 anos, quer em flagrante delito, quer quando não houvesse necessidade de maior investigação; e ainda a possibilidade de arquivamento pelo MP, para além do caso de dispensa de pena (art. 280º do CPP), quanto a crimes puníveis com prisão até 5 anos, havendo reparação dos danos e o ofendido não se opuser.
Diga-se, preambularmente, que os processos especiais e os institutos alternativos à acusação vêm defraudando as expectativas, apesar das sucessivas ampliações dos seus pressupostos de aplicação. Basta ver as estatísticas constantes dos relatórios anuais da PGR, por exemplo de 2005 a 2009, último divulgado, para constatar a estabilização dos números referentes a esses meios alternativos. Note-se que concretamente a elevação do âmbito de aplicação do processo sumaríssimo para os crimes puníveis com prisão até 5 anos (anteriormente 3 anos), com a revisão de 2007, não produziu qualquer efeito positivo. Só a suspensão provisória do processo vem “progredindo”, embora muito lentamente. Em geral, todos os institutos alternativos têm uma expressão pouco mais do que residual no contexto geral dos inquéritos encerrados.
A questão não estará, creio bem, no plano legislativo, que é suficientemente amplo para acolher um número muito significativo de situações.
O bloqueio situar-se-á, a meu ver, no plano da “cultura judiciária”, concretamente da cultura do MP, que tende a burocratizar-se, a tratar todos os casos por igual, sem recorrer aos mecanismos alternativos que a lei faculta.
É muito possivelmente por isso que os “alargamentos” legislativos não têm tra-dução na prática judiciária, não sendo, pois, razoavelmente de esperar que um novo alargamento venha constituir a solução milagrosa do problema.
Mas existe ainda um obstáculo maior à ampliação dos pressupostos do processo abreviado, tal como em proposto. É que, em meu entender, os processos alternativos ao comum devem circunscrever-se à pequena e média criminalidade, não abarcando, pois, os crimes cuja moldura exceda 5 anos de prisão. Ainda que a investigação do caso se mostre simples e a prova evidente, ainda assim, a uma moldura pesada deve corresponder sempre um processo mais solene! A simplificação tem os limites impostos pelos direitos de defesa, pela dignidade da pessoa humana, afinal.
Já não me choca a outra proposta citada, que se situa no âmbito da pequena/média criminalidade, embora duvide da sua eficácia…

Pena consensual

Aqui a minha discordância é frontal e radical. Adianto: qualquer forma de nego-ciação da pena constitui a degradação do processo penal, a sua administrativização inevitável.
As “virtudes” do sistema foram aliás completamente postas a nu no famoso “caso Dominique”. A “plea bargaining” é boa para os “ricos”, os únicos que conseguem discutir em plano de igualdade com o MP…
A “plea bargaining” é um outro modelo de processo penal, que faz do julgamento a excepção, um “luxo” do sistema.
Em tal sistema, o processo penal não é propriamente judicial, é um capítulo menor do sistema de segurança interna, administrado por um MP policial…
Claro que a proposta não propõe a reprodução integral do sistema americano, elimina alguns dos seus piores vícios.
Em todo o caso, quais os fins de política criminal que visaria a “negociação” do MP? Qual seria o mandato, qual o mandante (a AR? o Governo? O PGR?)? Qual a legitimidade da acção do MP? Tem-se presente a experiência, completamente frustrada das “leis de política criminal” até agora editadas? E o estatuto constitucional do MP? Manteria a autonomia? E outros problemas haverá…
Soluções de desjudiciarização e de diversão já a nossa legislação tem! Com fracos resultados, sublinhe-se. Para quê este “salto em frente” (e no escuro)?
Penso que o que há a fazer não é no plano legislativo, mas sim no da cultura judiciária, sobretudo na do MP, abandonando procedimentos burocráticos, utilizando os procedimentos alternativos que a lei lhe confere, assumindo a necessidade de tratar de forma diferente o que é diferente! Problemas de formação judiciária e de organização hierárquica…

Instrução

A proposta avançada – redução da instrução ao debate instrutório - parece-me incontestável.
Como é por de mais sabido, a instrução vem sendo abusivamente utilizada como forma de retardar a marcha do processo.
O legislador tem assumido posições contraditórias, por um lado, conferindo maiores poderes ao juiz de instrução para “pôr ordem” na instrução, eliminando a realização de quaisquer diligências inúteis ou dilatórias, mas, por outro lado, assimilando o debate instrutório à audiência de julgamento.
A redução da instrução ao essencial - debate instrutório – tendo como finalidade exclusiva a apreciação da prova recolhida no inquérito e as nulidades e questões prévias ou incidentais constitui condição essencial para reconduzir a instrução à sua natureza de fase de comprovação da decisão de acusar ou arquivar o inquérito. Essencial também rever o regime da publicidade e da alteração substancial dos factos.

Julgamento

Completamente em desacordo com a dita “sentença abreviada”, que seria uma sentença sem fundamentação, ou seja, uma não-sentença.
Não vale a pena enfatizar o valor da fundamentação, que é aliás uma imposição constitucional (art. 205º, nº 1, da Constituição).
Toda a “simplificação” da sentença que vá nesse sentido redundará na sua fragi-lização/deslegitimação.
O mesmo se dirá de propostas já por vezes anunciadas para abrir a possibilidade de sentenças/formulário (preenchido com cruzinhas, tipo totoloto).
Esperemos que nunca a administração da justiça chegue a estes extremos funcionalistas. Se aí chegar, não serão necessários juízes, o escrivão fará a sentença…
Já a proposta de valoração em audiência das declarações prestadas pelo arguido perante o juiz de instrução se mostra essencial para a boa administração da justiça, sendo a solução actual manifestamente excessiva de “garantismo”, conducente a soluções manifestamente injustas e incompreensíveis para a população em geral.
É evidente que a relevância das declarações impõe garantias de defesa do arguido, sendo as propostas no texto adequadas e proporcionais.
Trata-se de uma reforma necessária e urgente.

Recursos

Parecem-me inteiramente justas, razoáveis e até necessárias as propostas no domínio dos recursos.
O recurso (suspensivo) para o Tribunal Constitucional tem sido abusivamente utilizado como meio dilatório do trânsito das decisões condenatórias, provocando por vezes situações de pouca transparência quanto à exequibilidade da decisão recorrida, como recentemente aconteceu num caso muito conhecido. Por isso, mostra-se inteiramente justo que, sendo a decisão recorrida confirmativa da condenação anterior, o recurso deva ter efeito meramente devolutivo.
São igualmente justas as outras duas propostas: a possibilidade/obrigatoriedade de conhecimento de nulidades da decisão final por parte do tribunal recorrido; e o conhecimento pelo tribunal de recurso de todas as questões suscitadas, quando haja anulação da sentença, sempre que, evidentemente, do processo constem todos os elementos que o permitam.
Trata-se de soluções económicas do ponto de vista processual e que não brigam com a boa administração da justiça.

Defesa oficiosa

A defesa oficiosa constitui possivelmente o maior problema que a justiça enfrenta, embora habitualmente assim não se entenda, ou não se afirme. Na verdade, é através da desigualdade na assistência judiciária que se produz a “justiça desigual”, de que tanto se fala (e não pela acção do tribunal, ao contrário do que o “sentimento popular”, mal informado, parece pensar).
A defesa oficiosa sempre foi em Portugal um meio insuficiente para conferir aos cidadãos carenciados economicamente os instrumentos de defesa adequados para os colocar em plano de igualdade com os “ricos”.
A defesa oficiosa actual serve, possivelmente a maior parte das vezes, apenas para preencher um formalismo vazio de efectiva protecção dos patrocinados, apesar de o Estado despender elevados recursos com esse “formalismo”.
A proposta avançada – defesa assegurada por advogados independentes, não funcionários, recrutados por concurso, sendo o sistema gerido por uma comissão públi-ca independente, e não pela Ordem dos Advogados (instituição que não tem – não deve ter – vocação para funcionar como entidade “empregadora”) – mostra-se uma solução engenhosa e apta a prosseguir finalmente uma defesa oficiosa eficaz.

Sobre o direito do trabalho em época de crise

2011-11-21T17:39:00.002Z

Segue o texto da intervenção do nosso colega de blogue António Henriques Gaspar no encerramento do XV Congresso Nacional de Direito do Trabalho, que pela sua importância merece divulgação (e leitura):

"1. A crise financeira e económica que nos invade desde há três anos apresenta-se com a marca do caos e da dissolução das referências. A aparente irrealidade dos factos, a sua origem misteriosa e os montantes astronómicos confundem os espíritos, ultrapassam a razão e acrescentam uma dose suplementar de absurdo.
A crise económica que veio colada à crise financeira tem consequências brutais nos mercados de trabalho, produzindo inquietudes e perplexidades no direito do trabalho.
O respeito pelo valor e função social trabalho, as liberdades colectivas, a solidariedade, a democracia social e a dignidade da pessoa humana constituem princípios afirmados e sedimentados, sobre os quais o direito do trabalho construiu a sua autonomia dogmática na densificação de valores essenciais de justiça social.
São os princípios fundadores da Declaração de Filadélfia de 1944, que estão afirmados por forma explicitamente dogmática como verdadeiro acto de fé, mas que foi também, nas circunstâncias da época, um acto de razão.
Especialmente o imperativo categórico da dignidade da pessoa humana.
A crise afecta todos os equilíbrios, fragiliza aqueles que são mais frágeis, agrava a insegurança da existência; a incerteza do amanhã tornou-se um princípio de vida.
O direito do trabalho ficou no centro deste furacão.
Afectado pela crença em teorias económicas que se auto-consideram imanentes e que, por isso, é suposto a política ter por missão executar e não questionar, o direito do trabalho foi envolvido por uma tensão desconstrutora pós-moderna, com o risco de pulverização ao serviço da ditadura da «razão económica».
Mas as teorias económicas podem ser tudo menos certezas.
A economia não é senão uma disciplina de explicação e de possível e tentativa interpretação ex post.
Ocupa-se a tentar explicar e a ensinar-nos com números e gráficos o que aconteceu, mas não prevê nem constitui auxílio relativamente ao que vai acontecer.
Desde logo, porque não domina, nem interpreta, nem fixa numa qualquer percentagem, a variável essencial – a «instituição invisível», a verdadeira moeda deste «presente líquido» que é a confiança.
Diz-se que as teorias económicas necessitam da prova dos factos.
Só que a prova dos factos pode vir tarde, quando são devastadoras as consequências.
A crise financeira – e temos hoje a prova dos factos – não é um acidente da natureza como um tremor de terra; foi sobretudo a falência de teorias económicas que induziram, capturando-as, políticas suicidárias de desregulação financeira.

2. Nestes tempos de horizonte saturado, o trabalho – ou o emprego – é cada vez mais um bem escasso.
A escassez reduziu o trabalho à dimensão de «mercadoria».
Nas representações, para a comunicação e a linguagem redutoras da economia, o desemprego é um número – são 12,5%.
Mas na linguagem das humanidades, a representação é mais complexa; são 700 mil mulheres e homens afectados na sua dignidade, diminuídos na cidadania, em estado de insegurança aguda que mata a esperança e fragiliza os comportamentos individuais.
Na desindustrialização crescente do primeiro mundo, o trabalho perdeu a centralidade.
Perdida a centralidade do trabalho, a pessoa perde o valor de afirmação de si, de inclusão, da auto-estima, e das condições de livre realização da personalidade.
A ideologia salvadora do auto-emprego não é solução; o trabalho informal e as actividades paralelas, embora transitoriamente possam servir de almofada ou amortecedor social, têm riscos de conduzir à exclusão.
A redução do trabalho a mercadoria e a mero factor de produção pressiona a desconstrução dogmática do direito do trabalho, podendo levar à dissolução progressiva do princípio da legalidade material.
A instrumentalização do direito do trabalho pode afastar a rule of law, para ficar a ser rule by law em conjunto volátil de regulações ao serviço das imposições totalitárias da economia e da finança.
As regulações do trabalho – não já o direito do trabalho na sua dignidade científica e dogmática – seriam então degradadas em instrumentos de «darwinismo normativo» no «mercado de normas» da competição global.

3. O comprometimento teórico do direito do trabalho na autonomia e na função tem de se assumir como uma afirmação de resistência.
Resistência que não poderá ser apenas ou sobretudo reacção passiva e rápida ás flutuações e às contingências da evolução da economia.
É necessário recentrar a capacidade de intervenção e acção, construindo e reconstruindo modelos teóricos e práticos que permitam na crise dar sentido e consistência ao direito do trabalho.
O direito do trabalho constitui, porventura mais do que outros ramos, um meio de comunicação política.
Tem, por isso, a função de construir e comunicar normativamente soluções que são o resultado de escolhas políticas.
Mas a função de comunicar normativamente escolhas políticas não pode ser desgraduada em funcionalização a-dogmática.
Nem poderá conviver com a dissolução de categorias jurídicas axiais.
O direito do trabalho não poderá ser transformado em agregado regulamentar dos elementos de uma mercadoria, em fundamentalismo funcional e nihilismo jurídico.
O rumo das relações para o direito civil, o mito da igualdade e da liberdade contratual em mercados fortemente segmentados, a condição de soft law em tempo de escassez, degradarão certamente o estatuto do trabalhador, enfraquecendo a limites inaceitáveis a função de reequilíbrio e de protecção relacional.
Também aqui, com o abade de Lacordaire, poderá dizer-se que “c’est la liberté qui opprime et la loi qui affranchit”.

4. A dissolução de categorias, a cedência das construções dogmáticas aos comandos imperativos da «razão económica», a fragilização dos conjuntos normativos teoricamente organizados em disciplina autónoma, vão certamente afectar a natureza e a função de arbitramento judicial nas questões de trabalho.
A desjudicialização das noções e categorias limitam a intervenção prudencial do juiz.
Nestas circunstâncias, a reinterpretação dos limites da intervenção judicial vai colocar os tribunais na exigência de revisitar e densificar os princípios e as formulações constitucionais, retomando-os na dimensão operativa de aplicabilidade directa; em momentos decisivos o direito do trabalho é também direito constitucional em acção.
Mas há igualmente princípios e compromissos constitutivos das democracias sociais que, para além de serem formas normativas, constituem verdadeiros modos de comunicação política de injunções vinculativas.
Não podem ser desconsideradas as garantias inscritas na Carta Social Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Por vezes, afirma-se que os princípios precisam do apoio do poder para enfrentar o teste da realidade.
Mas devemos dizer antes que o poder precisa dos princípios para afirmar a substância democrática da legitimidade da acção.
O direito ao trabalho, o direito a condições de trabalho equitativas, o direito à segurança, o direito à negociação colectiva, os direitos sindicais, a formação profissional, bem como a protecção contra os despedimentos sem justa causa, constituem outras tantas imposições que integram o núcleo não renunciável das obrigações constitutivas e constitucionais do direito do trabalho.

5. O direito do trabalho e os seus campos de acção foram invadidos pela insegurança e pela incerteza.
Neste tempo sombrio, mais do que «aprender a rezar na era da técnica», há que transformar a fé em razão e reverter, na expressão de Alain Supiot, ao espírito de Filadélfia.
O Congresso que agora termina os trabalhos constitui um modo relevante de intervenção na crise, e compromisso intelectual para transformar a fé em razão.
Os temas abordados revelam que enfrentou problemas; agiu, não ficando na passividade da reacção; discutiu e recentrou a função operativa de princípios constituintes, como a dignidade da pessoa humana; elaborou sobre as circunstâncias do momento, preservando categorias nucleares do direito do trabalho; e fez salientar a função fundadora e correctora da igualdade."

António Henriques Gaspar

José Luís Jorge dos Santos

2011-11-21T17:27:00.002Z

A extradição deste cidadão português, outrora americano, foi recusada pela Relação de Lisboa. A embaixada dos EUA em Lisboa está "disappointed". É o segundo "disappointment" na Europa (o outro foi Polanski).
Não será só a pena de morte a separar o direito penal dos EUA do da Europa; também a prescrição dos crimes e das penas, marca distintiva de um direito penal humanista.

A ministra da Justiça

2011-11-16T11:00:00.000Z

Gostei da entrevista que a ministra da Justiça deu ao «Expresso» no sábado passado. Pareceu-me equilibrada e com respostas certeiras e concisas, desarmando algumas ciladas postas nas perguntas.
O que ela disse é correcto, às vezes mesmo corajoso, e reflecte a sua experiência como política, como advogada e como membro que foi de órgãos de gestão das magistraturas, nomeadamente do Conselho Superior da Magistratura. Raramente se acumula num ministro da área uma tão variada experiência. Isso permite-lhe ter uma visão de conjunto que poucos ministros da Justiça têm demonstrado.
As respostas que deu sobre os vários problemas colocados foram sensatas, comedidas, atacando as áreas sensíveis e revelando não ter medo de atacar os problemas, como é o caso da situação do apoio judiciário, que, na realidade, não está bem e presta-se a manipulações. Toda a gente o sabe. Já o problema dos grandes escritórios de advogados contratados pelo Estado (no fundo, todos querem assoberbar uma parte deste, de uma forma ou de outra) é diferente, porque não diz respeito especificamente ao ministério da Justiça, mas ao governo no seu conjunto.

As duas justiças II

2011-11-11T16:15:00.000Z

Coisa diferente de haver um disfuncionamento no sistema de justiça que favorece os poderosos e desprotege os fracos, encontrando a sua última razão de ser nas desigualdades que estruturam a sociedade portuguesa, é o diferente tratamento de que podem ser alvo, nos tribunais, uns e outros.
Os poderosos socorrem-se de prestigiados e caros advogados, que planeiam a defesa até à mais ínfima minúcia, mobilizando toda a panóplia de meios ao dispor, exercendo sobre o processo uma vigilância constante, espiolhando o mais pequeno detalhe, levantando toda a sorte de questões, esquadrinhando irregularidades e nulidades, suscitando incidentes, juntando pareceres de professores universitários bem pagos, para reforçarem os seus pontos de vista.
Ao mesmo tempo, os meios de comunicação social dão, quase sempre, ampla cobertura a estes casos e, frequentemente, funcionam como câmara de eco das pretensões dos seus protagonistas.
Os mais fracos, na maior parte dos casos, têm que socorrer-se de advogados mais modestos ou oficiosos. Não quer dizer que não sejam honestos, estudiosos, competentes e que se não esforcem por obter uma boa justiça. Porém, não têm a mesma disponibilidade, nem tempo, nem porventura estímulo para burilarem até um grau extremo (para não dizer «sofisticado») o aprofundamento de questões que muitas vezes são rebuscadas na sua apresentação formal ou na sua exploração conceptual; nem meios económicos (que são os dos clientes) para se socorrerem de pareceres de especialistas, na sustentação de elaboradas estratégias de defesa. Muito menos terão a apetência para esquadrinharem o processo milimetricamente à procura de qualquer pretexto para controvérsia, ou para percorrerem toda a escala de recursos, mesmo que as hipóteses de ganharem sejam poucas ou mesmo nulas, ou (o que é pior) para complicarem o processado com toda a espécie de incidentes.
Por outro lado, estes arguidos não dispõem de tempo de antena na comunicação social, que os descrimina soberanamente numa grande parte dos casos, porque eles não são «notícia», mas apenas, quando muito, «faits divers».
Assim, o andamento destes processos é menos problemático, menos recheado de incidentes, a justiça mais fácil de fazer e os próprios tribunais terão a tendência natural para não lhes darem um tratamento tão exaustivo (porque não têm o foco da comunicação social, a impertinência da controvérsia permanente, o elaborado de complicadas questões, o prestígio de advogados e juristas de nomeada, mobilizados para a nobre campanha da defesa).
Todavia, deveria ser precisamente em situações destas, de visível falta de meios, que os tribunais deveriam dar uma atenção redobrada aos casos que têm entre mãos, pensando duas vezes antes de se decidirem por uma solução de forma, aprofundando, dentro dos seus poderes de cognição, o conhecimento das circunstâncias em que se desenrolaram os factos, exigindo relatórios sociais exaustivos e até exercendo, em certas condições, um papel supletivo em falhas que relevam de notória debilidade da defesa.

As duas justiças

2011-11-05T20:13:00.001Z

Há uma justiça penal para poderosos e outra para desprotegidos. A primeira emperra e a segunda, melhor ou pior, vai funcionando. Actualmente, fala-se disto à boca cheia e a comunicação social não se cansa de denunciar o escândalo, como se, finalmente, se tivesse descoberto a pólvora. Mas já há muito que certas entidades, instituições e simples particulares vêm alertando para a situação, sem que esse alertamento tivesse provocado grande impacto nos meios de comunicação social. Pelo menos a partir da década de 90, Cunha Rodrigues, então procurador-geral da República, focou várias vezes esse problema em várias comunicações públicas que fez. E Jorge Sampaio, enquanto presidente da República, abordou várias vezes o tema do “excesso de garantismo” (antes de inflectir o discurso quase cento e oitenta graus depois do processo Casa Pia) como uma das causas do protelamento indefinido de certos processos. Isto, para só mencionar duas entidades, entre várias que falaram do assunto, assim como representantes de instituições, de associações sindicais de magistrados, de várias pessoas que escreveram em publicações periódicas e não periódicas, entre as quais, se me permitem a imodéstia, o escriba destas linhas, durante os anos que escreveu no Jornal de Notícias, tendo mesmo intitulado uma das crónicas, de 10/12/98, de «As duas faces».
Hoje, há muitas pessoas que se mostram profundamente escandalizadas com a desigualdade na justiça, atribuindo ignorantemente as causas dessa disfunção aos tribunais e, preferentemente, aos magistrados. Como se pudesse haver uma justiça igual para todos numa sociedade profundamente marcada pela desigualdade. Não há justiça digna desse nome (refiro-me à justiça dos tribunais), quando inexiste a base que a suporta: a justiça social.
As sucessivas reformas que tem havido não têm resolvido o problema e, às vezes, têm-no agravado. A última grande reforma no processo penal, veiculada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, realizada em pleno desenvolvimento da inversão do discurso do “excesso de garantismo”, após o processo “Casa Pia”, sob muitos aspectos veio trazer mais complicação, sobretudo com as alterações introduzidas à última hora pela Assembleia da República, originando mesmo contradições sistémicas, denunciadas vigorosamente por profissionais da justiça e por penalistas de reconhecida competência, como os professores Figueiredo Dias e Costa Andrade, o que não quer dizer que, em alguns aspectos, se não tenham melhorado as soluções. Em suma, as reformas amontoam-se, introduzindo perspectivas filosóficas díspares e quebrando a unidade do sistema, para além da confusão gerada pela convocação de vários regimes legais para a solução do mesmo caso. E a isto acrescem os estrangulamentos financeiros e a redução de recursos materiais e humanos justificados sucessivamente com a “crise”.
O que é certo é que o fosso entre uma justiça para poderosos e outra para desprotegidos não se atenuou, parecendo até ter-se agravado. Os recentes casos que têm vindo a público são altamente elucidativos de como, havendo meios materiais, se usa e abusa de mecanismos processuais até ao ponto de a justiça se converter numa paródia e numa descarada frustração dos seus objectivos. É deprimente e, ao mesmo tempo, revoltante, mesmo e sobretudo para quem exerce funções jurisdicionais e se vê constrangido a ter de aceitar (se não a sofrer) estas jogadas indecentes.

O medo da democracia

2011-11-02T21:59:00.002Z

Com a devida vénia, publico o artigo de hoje de Manuel António Pina no Jornal de Notícias, sendo certo que estou inteiramente de acordo com ele:

O medo da democracia
Bastou o primeiro-ministro grego anunciar que consultará o povo, através de referendo, sobre as novas e gravosas medidas de austeridade e perda total da soberania orçamental impostas ao país pelos "mercados" e seus comissários políticos em Bruxelas e nos governos de Berlim e Paris para cair a máscara democrática desta gente.
Na pátria da Democracia, o Governo decide-se por um processo democrático básico e Sarkozy fica "consternado" e considera a decisão "irracional" enquanto alemães e FMI se mostram "irritados" e "furiosos" com ela. E Merkel e Sarkozy assinam um comunicado conjunto dizendo-se "determinados" a fazer com que a Grécia cumpra as suas imposições e lhes ceda o que ainda lhe resta de soberania; só lhes faltou acrescentar "queiram os gregos ou não queiram" e mobilizar a Wehrmacht e a "Force de Frappe"...
Até Paulo Portas, ministro de uma coligação eleita com base em compromissos eleitorais imediatamente rasgados mal tomou posse, está "apreensivo".
O medo que esta gente, que tanto fala em Democracia, tem da Democracia é assustador. Aparentemente, o projecto de suspensão da Democracia por 6 meses (ou por 48 anos) estará já em curso. Pinochet aplicou no Chile as receitas de Milton Friedman suspendendo sangrentamente a Democracia. Como é que "boys" de Chicago como Gaspar ou Santos Pereira, que chegaram a ministros sem nunca antes terem governado sequer uma mercearia, o fariam em Democracia?

Futebol

2011-11-02T21:57:00.001Z

O futebol é o ópio do povo.

(Karl Marx, Obras Póstumas)

Retratos duvidosos

2011-11-01T17:14:00.003Z

Segundo um inquérito a nível europeu ontem divulgado (ESS), 76,7% dos portugueses pensam que as decisões dos tribunais são influenciadas por pressões políticas. 83% acham que os tribunais protegem mais os ricos e os poderosos. Sobre a confiança nas instituições, numa escala de 0 a 10, 84% dos portugueses não vão além de 5. (Ah, mas Portugal ficou bem classificado, em segundo lugar, só ultrapassado pela Dinamarca, em "grau de felicidade": 15,5% dos portugueses declararam sentir-se satisfeitos nos últimos 12 meses!!!)
Que dizer destes números? Apeas que são a opinião de 2150 portugueses... Melhor: que são as respostas de 2150 portugueses a um inquérito.
As coisas serão como eles dizem? Isso não interessa... A sociologia de hoje não se interessa pela realidade, antes pela "percepção" da realidade, é uma sociologia do sentimento, uma ciência subjectiva... E como recolhe esses sentimentos? Através de inquéritos formatados, estereotipados, de 0 a 10, de muito bom a muito mau, etc., é só pôr uma cruzinha, tipo totoloto.
As respostas, como as perguntas, estão formatadas, condicionadas, manipuladas à partida. É um jogo viciado este dos "inquéritos à população"... Dão sempre o resultado esperado (expectado).
E depois têm a lata de chamar a estes inquéritos "retrato" de um país, como se aquela amálgama de dados caóticos pudesse traduzir alguma representação da realidade...
Retrato, sim, da degradação de uma sociologia que se basta com estes métodos de investigação...

Cortar na despesa

2011-10-29T11:59:00.000+01:00

No meu «post» precedente, mencionei que «menos Estado», nos tempos que correm, é cortar nas despesas, mesmo básicas, e vender património ao desbarato (isto é, pôr a saldo as empresas públicas). Trata-se de uma fórmula sintética. Nas despesas podia ter dito, entre muitas outras coisas, saúde, educação, cultura, prestações sociais, serviço público de televisão, pensões de reforma, vencimentos dos funcionários públicos, incluindo, este ano, o corte parcial e, posteriormente, a supressão dos subsídios de férias e de Natal, não se sabendo bem, no diz hoje uma coisa e amanhã outra de que se vai tecendo o estilo de governação que nos vai regendo, se só nos anos de 2012 e 2013, se definitivamente. Parece que as coisas se vão preparando para que seja em definitivo, a avaliar pelo que vai dizendo o ministro Miguel Relvas, depois do que disse o ministro Vítor Gaspar, pois, segundo aquele, há países de nomes sonoros, como a Holanda, a Inglaterra e a Noruega que só pagam doze vencimentos, pelo que se presume que isso não deve representar nenhum drama, não se sabendo bem, contudo, se «definitivo» quer dizer diluir aqueles subsídios por 12 meses, como disse, por seu turno, o primeiro ministro, ou acabar mesmo com eles sem diluição de nenhuma espécie, ou se, no caso de diluição, eles vão entrar por inteiro, fatiados em doze prestações, ou se vão entrar apenas em parte, como disse não sei quem.
Certo, certo é que os funcionários públicos têm a categoria de «despesa». Havendo uma grande polémica à volta do que é despesa e do que é receita, porque desse magno problema deriva toda uma filosofia política, parece que os grandes cérebros não têm dúvida de que os funcionários públicos são «despesa». E, sendo «despesa», coitados deles!, têm que ser cortados ou amputados, ou suprimidos. Em suma, têm que ser cortados para já. Como diz Vasco Pulido Valente, na sua crónica de ontem no Público: «A única solução, como insinuou delicadamente Medina Carreira, estava em, pouco a pouco, tornar a situação de funcionário público mais desagradável (…)»
O que tem mais piada no caso é a delicadeza da insinuação.

O bolo do Estado

2011-10-26T19:40:00.000+01:00

No «Público» de anteontem, vinha uma grande reportagem sobre o que o Estado tem gasto com consultadoria e despesas com grandes escritórios de advogados, normalmente bem situados nas esferas do poder. São uns milhões bem largos, como já se sabia.
Há anos atrás, começou a desenvolver-se uma polémica, fomentada por algumas pessoas ilustres, à volta da «expurgação» do Ministério Público de toda aquela actividade que não tivesse a ver com o estrito exercício da acção penal. Claro que a inovação pretendida era apresentada sob a capa de uma purificação das funções do Ministério Público, uma saudável e desejável distanciação dessa magistratura do Estado-Administração, para se concentrar no exercício das funções que constituiriam a sua verdadeira razão de ser, com ganhos para as suas características de objectividade e isenção. Desse modo, deveriam ser arredados dessas funções o contencioso do Estado e outras áreas de actividade «mais próprias da advocacia», como, por exemplo, a representação dos trabalhadores em acções do foro laboral.
Era por demais evidente o verdadeiro móbil de tal proposta, sabido quão apetecível é o contencioso do Estado e como urge deixar livres para o mercado da advocacia, tão saturado de advogados por via da inflação de cursos de Direito com a multiplicação de universidades privadas, campos de actividade jurídica onde o Ministério Público tem tido um papel relevante.
O que é certo é que, se as referidas áreas de actividade ainda não foram retiradas das funções do Ministério Público, a proclamada bondade do recurso às sociedades de advogados, propiciador de uma suposta maior eficiência, por força de alta especialização que o Ministério Público não tem, acabou por ter eco nos governos de há uns anos a esta parte, sobretudo no domínio dos negócios em que o Estado se enredou por via das parcerias público-privadas (e que parcerias!) e outros negócios empresariais, tanto na Administração Central, como na Administração Local. Por outro lado, os governos, certamente em ensaio da tal proposta de expurgação das funções do Ministério Público, foram desistindo das funções de consultadoria que o Ministério Público, através de procuradores-gerais adjuntos, vinha exercendo nos vários ministérios, onde eram colocados como auditores, chefiando a auditoria jurídica desses ministérios.
E ainda foram, ao que se diz, deixando pairar uma certa indefinição quanto às funções do Ministério Público no âmbito do contencioso do Estado, não curando de apetrechar aquela magistratura com os instrumentos necessários a um melhor e mais adequado desempenho, no quadro de uma complexidade crescente das situações na época contemporânea.
O resultado do investimento nas sociedades de advogados, por parte da Administração Central e Local, está à vista, pelo menos no que toca aos milhões gastos. Mas isso era no tempo do «eldorado», não é assim? No tempo em que os paladinos de «menos Estado» queriam agarrar dele uma fatia grossa para quinhoarem a sua parte no bolo. Agora, «menos Estado» significa cortar nas despesas, mesmo básicas, e vender património ao desbarato.

O linchamento de Kadafi

2011-10-25T00:43:00.000+01:00

Em relação à Líbia, parece-me que o linchamento de Kadafi também tem a ver com outra coisa, que se relaciona com provas. É que o exótico presidente destronado sabia de mais e tinha muitas coisas a revelar, nem que fosse por simples espírito de vindicta, de muita gente ilustre que o cortejava e que o recebia com as devidas honras de chefe de Estado, achando (ou fingindo que achava) muita graça ao seu espavento autóctone. O seu julgamento representava uma verdadeira dor de cabeça para esses senhores, que não passavam de seus cúmplices e beneficiários do seu poder espoliador. Não podia de maneira nenhuma conceber-se que o homem fosse julgado, como Saddam Hussein, poupado exactamente para ser condenado à morte. Assim, a solução mais airosa e mais “democraticamente legitimadora” era fazer com que o homem fosse apanhado numa situação pretensamente criadora de perigos para o seu povo mártir, a exigir uma piedosa intervenção das forças que têm voluntariosamente conduzido todo o processo. Mesmo assim, se bem se repara, ele ficou apenas ferido na intervenção, tendo-se deixado a cena bárbara do assassinato para os autóctones – rebeldes ou forças leais, não se sabe bem, porque estas coisas são sempre muito confusas.

Curso teórico-prático de liberalismo

2011-10-22T16:51:00.003+01:00

Nós, portugueses, estamos a receber um curso acelerado de liberalismo económico, um curso teórico-prático, aliás. Até agora tem sido mais teórico, transmitido nos grandes discursos e outras mensagens políticas de governantes e seus acólitos, que pretendem explicar aos portugueses as vantagens de vivermos com menos rendimentos, de nos contentarmos com pouco, de não invejarmos os ricos, de sermos humildes, respeitadores e obrigados...
Brevemente virá a vertente prática, aquela em que os portugueses verão na sua vida real, no seu bolso, o esplendor teórico daquela doutrina. Será um curso muito acelerado. Vamos ver como os portugueses conseguirão assimilar tudo em tão pouco tempo. A parte teórica tem sido acompanhada com algum distanciamento. Mas o que vem aí conterá outro tipo de estímulos... Vamos ver, como reagem os portugueses, este povo que está aqui à beira do Atlântico há uma série de séculos.
Certo é que igualmente os gregos, que também já levam uma quantidade de séculos de existência, estão agora a frequentar o mesmo curso. E já vão mais adiantados que nós. Mas eles não têm assimilado bem os conhecimentos transmitidos, não querem ir às aulas, praguejam, chamam nomes aos governantes, enfim fazem trinta por uma linha. Ingratos, afinal.
E nós, como reagiremos quando o curso estiver mais adiantado?

Líbia, protectorado franco-inglês

2011-10-22T16:38:00.003+01:00

O "Ocidente" não teve sequer uma palavrinha de distanciamento, já não digo de condenação, do bárbaro linchamento de Khadafi (certo é que o linchamento é uma invenção americana, embora em desuso).
Agora a NATO vai retitar-se, para se dar início ao protectorado da França e da Inglaterra. Foram eles que travaram a batalha contra Khadafi, com bombardeamentos e fornecimento de armas aos rebeldes logo no início. É pois justo que fiquem com o saque. O petróleo vai começar brevemente a correr para os protectores.
A morte de Khadafi poupa também muito trabalho ao TPI. Assim, já não é preciso organizar nenhum julgamento, que poderia envolver dificuldades de prova; basta juntar a certidão de óbito e arquivar o processo. Mas a intervenção do TPI foi preciosa, ao legitimar a intervenção estrangeira. É para isso que ele serve...
Portanto, os líbios vão entrar agora no maravilhoso mundo da democracia, pela mão de mestres franceses e ingleses, que os não deixarão desviar-se do bom caminho...

"Quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos"

2011-10-17T20:48:00.003+01:00

Saiu hoje no DR o acórdão do Tribunal Constitucional (nº 396/2011) que se pronuncia sobre os "cortes" de 2011 (os cortes socráticos...).
Como cidadão e como vítima (dos cortes e do acórdão do TC), julgo-me no direito de tecer algumas considerações sobre a doutrina expendida, que certamente vai servir de base à legitimação dos "cortes" já anunciados e de todas as amputações que este ou futuros governos entendam por bem aplicar-nos a nós, os que "recebemos por verbas públicas"...
Deixemos de lado toda a parte inicial do acórdão e concentremo-nos na análise feita pelo TC dos dois maiores obstáculos ao já esperado beneplácito àquelas primeiras medidas cortantes: os princípios da confiança e da igualdade.
Quanto ao da confiança, também não vale a pena perder muito tempo. Ficamos logo a saber que esse pricípio é válido para tempos felizes, tempos de abastança, mas que em tempos de vacas magras não há que contar com ele...
Vamos pois ao princípio da igualdade. Aqui a coisa fiava mais fino. Começa o TC por reconhecer (comentarei entre parênteses rectos):

"Ainda que não proceda a alegação dos requerentes, subsiste, todavia, uma questão atinente ao princípio da igualdade, tendo a ver com o facto de os destinatários das medidas de redução serem apenas as pessoas que trabalham para o Estado e demais pessoas colectivas públicas(...) Ficam de fora os trabalhadores com remunerações por prestação de actividade laboral subordinada nos sectores privado e cooperativo, os trabalhadores por conta própria, bem como todos quantos auferem rendimentos de outra proveniência. [Bem visto, sem dúvida]
Pode questionar-se se, havendo necessidade de impor sacrifícios patrimoniais em tutela de um interesse público, que a todos diz respeito, não deveriam ser afectadas, por igual, as esferas da generalidade dos cidadãos, com idêntica capacidade contributiva. Tal resultaria do princípio da igualdade perante os encargos públicos, que exige que os sacrifícios inerentes à satisfação de necessidades públicas sejam equitativamente distribuídos por todos os cidadãos; todos os cidadãos deverão contribuir de igual forma para os encargos públicos à medida da sua capacidade contributiva. [Até aqui tudo parece correr bem para os funcionários públicos...]
Invocar, a propósito de medidas de consolidação orçamental, o princípio da igualdade perante os encargos públicos, princípio estruturante da nossa constituição fiscal, é o mesmo que sustentar que, por exigência dp princípio da igualdade, a correcção dos desequilíbrios orçamentais tem necessariamente que ser levada a cabo por via tributária, pelo aumento da carga fiscal, em detrimento de medidas de redução remuneratória. Será assim? [Aqui as coisas começam a entortar decididamente para os "servidores" do Estado... embora se reconheça ainda que...]
É indiscutível que, com as medidas em apreciação, a repartição dos sacrifícios impostos pela situação excepcional de crise financeira não se faz de igual forma entre todos os cidadãos com igual capacidade contributiva, uma vez que elas não têm um alcance universal, recaindo apenas sobre as pessoas que têm uma relação de emprego público. Há um esforço adicional em benefício de todos, em prol da comunidade, que é pedido exclusivamente aos servidores públicos [pagamos, mas somos retribuídos com esta "medalha de lata", a do sacrifício "em prol da comunidade"... mas vejamos o que vem a seguir]
Também não sofre controvérsia que não estava excluída a tomada de medidas de natureza tributária, conducentes à obtenção de uma receita fiscal de montante equivalente ao que se poupa com a redução remuneratória. E, nessa hipótese, todas as pessoas que auferem iguais rendimentos colectáveis ficariam sujeitas a um igual sacrifício do ponto de vista da sua contribuição para os encargos públicos. [Muito bem, bravo! Mas, porém, todavia, contudo...]
Mas esta dupla constatação de forma alguma equivale à fundamentação do cabimento do princípio da igualdade perante os encargos públicos, quando se trata de apreciar a constitucionalidade de medidas estaduais que visam a contenção do défice orçamental dentro de determinados limites. A fundamentação de que aquele princípio tem uma projecção constringente nesta matéria (não como princípio estruturante, mas como princípio impositivo do sistema fiscal), predeterminando o tipo de soluções disponíveis e retirando ao decisor político democraticamente legitimado qualquer margem de livre opção é algo que fica por fazer. (...)
Não cabe, evidentemenete, ao Tribunal Constitucional intrometer-se nesse debate [das medidas mais convenientes a tomar para redução do défice], apreciando a maior ou menor bondade, deste ponto de vista, das medidas implementadas. O que lhe compete é ajuizar se as soluções impugnadas são arbitrárias por sobrecarregarem gratuita e injustificadamente uma certa categoria de cidadãos. [Nem mais! Na "mouche"! Bravo! Porém...]
Não pode afirmar-se que tal seja o caso. O não prescindir-se de uma redução de vencimentos, no quadro de distintas medidas articuladas de consolidação orçamental, que incluem também aumentos fiscais e outros cortes de despesas públicas, apoia-se numa racionalidade coerente com uma estratégia de actuação cuja definição cabe ainda dentro da margem de livre conformação política do legislador. Intentando-se, até por força de compromissos com instâncias europeias e internacionais, conseguir resultados a curto prazo, foi entendido que, pelo lado da despesa, só a diminuição de vencimentos garantia eficácia certa e imediata, sendo, nessa medida, indispensável. Não havendo razões de evidência em sentido contrário, e dentro de "limites de sacrifício", que a transitoriedade e os montantes das reduções ainda salvaguardam, é de aceitar que essa seja uma forma legítima e necessária, dentro do contexto vigente, de reduzir o peso da despesa do Estado, com a finalidade do reequilíbrio orçamental. [Estão a ver o malabarismo argumentativo? Não se trata afinal de "encargos públicos", mas sim de "redução de despesa do Estado", Estado esse que pode proceder à redução de qualquer forma que lhe venha à cabeça, sendo equivalente, e constitucionalmente neutro, poupar na compra de automóveis, nas inaugurações, banquetes, etc., ou reduzir os vencimentos dos seus "servidores"... que afinal não são cidadãos como os outros, repare-se no que vem a seguir...] Em vista deste fim, quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos, pelo que o sacrifício adicional que é exigido a essa categoria de pessoas - vinculada que ela está, é oportuno lembrá-lo, à prossecução do interesse público - não consubstancia um tratamento injustificadamente desigual. [Asseguro-vos que isto está lá escrito! Ignorava eu que o meu vencimento de "servidor" - ou servo? - do Estado estava à disposição do patrão, que lá pode ir buscar o que quiser quando achar que é preciso!!!]

Um acórdão precioso para a guerra aos funcionários públicos de que hoje fala André Freire no "Púlico".

Indignação global

2011-10-16T16:15:00.002+01:00

A "agenda" das centenas de manifestações realizadas ontem por esse mundo fora (contra as recomendações de Helena Matos e José Manuel Fernandes) não foi evidentemente a mesma, antes se mostrava plena de "localismos", mas pode, sem dificuldade, encontrar-se um traço comum a todas: a consciência da inadaptação dos mecanismos da democracia representativa para abrir as portas a uma sociedade justa; a consciência de que a democracia representativa é o regime da submissão do poder político ao económico, da conversão dos representantes eleitos em marionetas dos senhores do verdadeiro poder (os chamados "mercados").
A democracia representativa, na verdade, está vocacionada para a garantia dos direitos cívicos e políticos, mas não dos direitos sociais e económicos. Hoje, isso tornou-se flagrante. Temos o direito a protestar contra tudo o que quisermos (enfim, se formos bem comportados na forma do protesto...), mas já não temos direito "ao pão, à educação, à saúde, à habitação", que na canção de Sérgio Godinho eram, não o reverso, mas a mesma face da moeda da liberdade.
A democracia representativa tem vindo a cavar um fosso entre o 1% e os 99% da população, por todo o mundo, e não mostra conter mecanismos que dêem aos 99% meios efectivos de influenciar as tomadas de decisão, para além do voto deposto nas urnas periodicamente.
A reclamação de uma maior participação dos cidadãos no poder percorre o mundo. Os contornos das propostas dos indignados são fluidos, imprecisos, mas a indignação alastra. Os representantes, a começar pelos europeus, não estão ainda muito preocupados. Os manifestantes são olhados com desdém ou mesmo desprezo, quando se portam bem, são rotulados de desordeiros e inimigos sociais, quando passam das marcas da boa educação.
Entretanto, o tempo passa, e a maioria silenciosa ganha sempre as eleições... Esses, os que ficam sempre em casa, só saindo para trabalhar e no dia das eleições, são os cidadãos exemplares...

E por falar em classe média

2011-10-15T19:43:00.000+01:00

Quem hoje parece rejubilar com o afundamento da classe média é Vasco Pulido Valente, na sua crónica no Público. E também, como não podia deixar de ser, com a derrocada do Estado social, ao qual ele tem vindo, meticulosamente, a lançar rajadas fulminantes de há uns anos a esta parte. Dá a impressão que, para ele, Estado social e classe média é tudo a mesma coisa. Ambos são filhos detestáveis da revolução de Abril. Talvez como os barões e o Estado que os alimentava, no seguimento da revolução liberal, no século XIX, e a que Almeida Garrett acabou por votar um desprezo amargurado, bem visível nas Viagens Na Minha Terra.
Vasco Pulido Valente, manifestamente, sente-se agora vingado com o aniquilamento dessa tal classe média: «Mas de repente caiu o céu em cima dessa classe média improvisada e nula. Não mereceu?»
Qual será a classe a que pertence Vasco Pulido Valente?

De que lado está a violência

2011-10-15T01:30:00.000+01:00

Afinal, o Primeiro-Ministro tinha razões para temer uma escalada de violência e fazer ameaças antecipadas e pôr a polícia de sobreaviso. Viu-se agora com a bomba que despoletou sobre os funcionários públicos: para além do corte parcial do subsídio de Natal já este ano, que abrange todos os trabalhadores dependentes, corte total dos subsídios de férias e de Natal nos próximos dois anos para os funcionários públicos que ganhem acima de 1000 € mensais e nos pensionistas que aufiram pensões acima de 1500 € por mês (depois da rectificação feita hoje). Pagamento por metade de horas extraordinárias feitas pelos funcionários públicos. Medidas estas, selectivas, que acrescem às anteriores, com particular incidência nos cortes de vencimentos.
Os funcionários públicos estão, assim, a tornar-se num dos principais bodes expiatórios da crise que foi gerada por outros, que acabam por ser os principais beneficiários das medidas draconianas tomadas contra aqueles.
Claro que também os trabalhadores por conta de outrem, pessoas de parcos rendimentos, pensionistas, beneficiários de prestações sociais têm sido alvo privilegiado das “medidas de austeridade”, quer por serem vítimas de cortes, de supressão ou redução de benefícios, e aumento exponencial do custo de vida por “actualizações” sistemáticas de preços de bens de primeira necessidade e sobrecarga de impostos sobre o consumo, quer por agravamento da legislação laboral – medidas, estas últimas, que também abrangem os funcionários públicos.
Desta vez, porém, os trabalhadores por conta de outrem do sector privado foram contemplados com outra medida específica: o suplemento de meia hora de trabalho por dia completamente “à borla”, para além do célebre e há muito falado (e exigido pela CIP – Confederação da Indústria Portuguesa) “ajustamento” dos feriados.
A estas medidas, lançadas de forma inesperada, lacónica e expedita, um bispo conhecido – D. Januário Torgal Ferreira – chamou de “terroristas” e disse que eram para “esmagar a classe média”. Estava a lembrar-se, sobretudo, das medidas tomadas contra os funcionários públicos, que foram eles os principais visados desta vez. São palavras que queimam a boca, mas ele disse-as, sem papas na língua. Mesmo que descontando algum exagero, é caso para perguntar de que lado é que está a violência e quem tem razões para a temer.

A justiça segundo a sociologia

2011-10-15T01:05:00.004+01:00

Numa entrevista de várias páginas integrada no último número da publicação patrocinada pelo dr. Pinto, sob um sugestivo título - "É frequente o juiz ser um déspota na sala" -, uma das reservas morais da nação perora fundamente sobre os problemas da orgânica judiciária, da formação dos juízes, sobre como deve ser a "nova estrutura de poder político da Justiça" (sic.), sobre os "prazos" e acerca de tudo o mais que, pertinente à Justiça, por força apoquenta um homem preocupado com a coisa pública. O teor da entrevista e as opiniões nela vazadas dão bem a imagem do grau de ignorância e (sobretudo de) preconceito com que hoje se aborda o tema (que certamente necessita de ampla, mas séria, discussão) do judiciário. Analisemos então algumas das pérolas que nos prodigaliza o cidadão:

Insurge-se contra a composição do Conselho Superior da Magistratura pois, "apesar do que diz a lei, o essencial do CSM pertence (sic.) aos juízes. Apesar de o presidente poder nomear dois membros, de o Parlamento poder nomear, acabam sempre por ser magistrados judiciais". Isto é dito assim, sem corar e nem gaguejar. Ora, uma breve peregrinação à página do CSM informaria o comentarista que nenhum dos membros do CSM nomeados pelo Presidente da República e pelo Parlamento é juiz!

Outra das grandes preocupações do pensador é a de haver "autogestão" dos juízes. Esta nada tem que ver com a "independência" (não lhe ocorre, parece, as recíprocas capilaridades entre as duas coisas). E para tratar daquela "autogestão", havia que implicar (para usar um eufemismo) o Parlamento; o que tem sido impossível porque o "Parlamento parece que tem medo dos juízes" (vá lá: ao menos o Parlamento). E porque é que tem medo? Tem medo porque (aguentem-se à cadeira!) "muitos dos governantes ou deputados são, eles próprios, (...) juízes"! Esta é simplesmente poderosa e denota bem o nível em que está a análise sociológica neste país.

A magna questão dos "prazos" também não escapa à análise do ilustre sociólogo. Acha ele (aliás aquilo é tudo palpites e até "sentimentos", como veremos) ser "inaceitável que os juízes não tenham prazos tão duros e tão severos (sic.) como têm as outras partes, nomeadamente advogados e arguidos. Por 24 horas, por 24 minutos, podem perder tudo, todas as oportunidades, e os juízes e procuradores têm os prazos que lhes apetece e isso não pode ser" (itálico meu). Bem, aqui há, sob a a aparência da simplicidade, uma extraordinária complexidade. Desde logo, os juízes e os procuradores têm "prazos". O problema é que por vezes não os cumprem. A outra questão, sequencial, é a de saber porque por vezes não os cumprem; e a outra ainda, derivada, é o que sucede se não os cumprirem. Quanto à de saber porque não cumprem, há várias explicações: pouco rendimento pessoal (uma minoria); muitos mais processos do que aqueles que seriam recomendados pelo senso comum e até pelo Conselho da Europa (explicação-padrão); ou os processos serem "tipo Isaltino" (frequente em certo tipo de criminalidade, de "gente fina"). Portanto, e para ser analítico: ou o problema é do juiz, ou da quantidade de processos ou da qualidade dos processos (neste último caso não raro o "problema" é dos advogados que usam, e frequentemente abusam, de expedientes dilatórios). Só naquele primeiro caso é que se deveria entrar na outra questão colocada pelo comentador: o que sucede se não cumprirem. A resposta são os processos disciplinares (e julgo haver muitos, porventura mais do que em qualquer outra profissão), sendo que em qualquer caso - isto é, não cumprindo seja porque razão for - o magistrado não corre o risco de "perder tudo" ou "todas as oportunidades" (um mistério insondável que o intelectual em causa não faz a fineza de iluminar). E nada "perde" precisamente porque é juiz e sendo juíz não é "parte" (até o Sr. de LaPalisse atinava com esta), ao contrário do que parece pensar de modo liso o comentador, que tão só deixa claro o seu olímpico desconhecimento do que seja a função judicial.

Há também o recorrente problema da "formação" com a estafada narrativa dos juízes "novos" e dos juízes "velhos", da experiência e assim por diante. E aqui, quanto ao CEJ (instituição certamente a necessitar de reflexão e reforma), o sociólogo não expressa opinião, ou ao menos ela não é "firme". De acordo com a metodologia própria das ciências ocultas, ele próprio assume que é mais um "sentimento" "contrário ao CEJ" (ficamos assim a saber - matéria para reflexão filosófica - que entre o "sentimento" e a "opinião firme" existe a "opinião"). Isto porque o CEJ formou um juiz que é um "ser humano especial", com "dignidade especial", "intocável", "invulnerável" - e parece que toda essa carapaça sobrenatural, supondo que exista para efeitos de raciocínio, cairia com alguns anos de "experiência" noutras áreas profissionais. Ora, esta mitologia da experiência tem muito que se lhe diga: a "experiência" só é uma vantagem se for uma "boa experiência"; se for "má experiência", não se torna uma vantagem só por ser de muitos anos. Ela permanece uma má experiência com muitos anos.

Por fim, e para ficar por aqui, aborda-se o tema do tribunal de júri. Um democrata que se preze só pode gostar do júri. E, claro, o opinador sugere que "o sistema de jurados deveria ter uma expansão maior em Portugal", sucedendo porém (aqui nada funciona, fica-nos sempre a maçaneta na mão como dizia o poeta) que a inteligente pergunta do entrevistador ("como é que iriam reagir os poderes instituídos?"), respondeu o entrevistado que "os jurados são um contrapeso dos juízes" e que, intuí-se, aquela "expansão" impediria o tal juiz que é um "ser humano especial" de "ser um déspota na sala". Bom, a esta metafísica conviria responder que não só há jurados em Portugal como são as "partes" (para usar a linguagem sincopada do opinador") quem tem legitimidade para requerer a sua intervenção. E assim, se esse requerimento não tem expressão (como não tem) e se aquela intervenção teria por efeito impedir que o juiz fosse "um déspota na sala", então talvez se siga que aquela intervenção não tem expressão porque a imagem juiz português não é a de "um déspota na sala".

Grécia: o nosso espelho

2011-10-13T21:36:00.002+01:00

Depois das medidas hoje anunciadas, podemos antecipar, sem margem de erro, o que nos espera. Estamos a seguir a rota da Grécia, que vai à nossa frente uns largos meses. Olhando para o que se passa lá, ficamos a saber o que nos vai acontecer daqui a 3 meses, a 6 meses, etc.
Portanto, o que agora verdadeiramente nos interessa já não é o que se passa em Berlim ou em Bruxelas (onde aliás nada se passa), mas sim em Atenas...

2011-10-13T15:21:00.000+01:00

Um grande penalista em grandes trabalhos.

Um poema de Nicolás Guillén

2011-10-09T19:25:00.003+01:00

Lembrei-me deste poema de Nicolás Guillén (sabe-se lá por quê).

SOLDADOS EN ABISINIA

Mussolini.
Sobre el puño, la barba.
Sobre la mesa, en cruz,
África
desangrada.
África verdinegra y azulblanca
de geografía y mapa.

El dedo, hijo de César,
penetra el continente:
no hablan las aguas de papel,
ni los desiertos de papel,
ni las ciudades de papel.
El mapa, frío, de papel,
y el dedo, hijo de César,
con la uña sangrienta, ya clavada,
sobre una Abisinia de papel.

Qué diablo de pirata,
Mussolini,
con la cara tan dura
y la mano tan larga!

Abisinia se encrespa.
se enarca,
grita,
rabia,
protesta.
Il Duce!
Soldados.
Guerra.
Barcos.

Mussolini, en automóvil,
da su paseo matinal;
Mussolini, a caballo,
en su ejercicio vesperal;
Mussolini, en avión,
de una ciudad a otra ciudad.
Mussolini, bañado,
fresco,
limpio,
vertiginoso.
Mussolini, contento.
Y serio.

Ah, pero los soldados
irán cayendo y tropezando!
Los soldados
no harán su viaje sobre un mapa.
sino sobre el suelo de África,
bajo el sol de África.
Allá no encontrarán ciudades de papel;
las ciudades serán algo más que puntos que hablen
con verdes vocecitas topográficas:
hormigueros de balas,
toses de ametralladoras,
cañaverales de lanzas.
Entonces, los soldados
(que no hicieron su viaje sobre un mapa),
los soldados,
lejos de Mussolini,
solos;
los soldados
se abrasarán en el desierto,
y mucho más pequeños, desde luego,
los soldados
irán secándose después lentamente al sol;
los soldados
devueltos,
los soldados
en el excremento de los buitres.

("Cantos para solddos y sones para turistas")

Afeganistão: perto do fim

2011-10-09T18:32:00.003+01:00

A missão civilizadora e democratizadora dos EUA e da NATO no Afeganistão está a chegar ao fim, depois de muitos milhares de mortos, militares e civis, e da destruição generalizada do país.
Recorde-se que esta era a "guerra boa" de Obama, em contraste com a guerra "errada" do Iraque...
Agora tornou-se uma guerra interminável, demasiado cara, pouco rentável eleitoralmente. Portanto, é retirar, sem dar demasiado a impressão de que é uma debandada...
Aliás, desde o sec. XIX, já outros entraram e saíram naquele país pela porta pequena...
Afinal, é o povo afegão que terá que resolver os seus problemas, não é assim?

O pré-anunciado presidente da ERC

2011-10-09T18:03:00.002+01:00

Nos termos do Estatuto da ERC (aprovado pela Lei nº 53/2005, de 8-11), a AR designa quatro membros do "conselho regulador", eleitos por maioria de 2/3, sendo o quinto elemento cooptado pelos membros eleitos. Compete ao órgão, depois de completada a sua formação, a escolha do presidente e do vice-presidente.
Mercê de uma sábia concertação entre os dois partidos mais representados na AR, as coisas foram simplificadas: o quinto membro já é conhecido antes de eleitos os outros quatro. Estes limitar-se-ão, depois de designados pela AR, a escolher o outro. Não precisam de se preocupar, de andar a pensar em nomes, de discutir entre eles...
E também não vale a pena a nenhum deles pôr-se nos bicos dos pés para tentar chegar a presidente: já há presidente (um magno presidente, aliás).
Estão, pois, reunidas as condições para um exercício independente das funções que lhes estão atribuídas, "sem sujeição a quaisquer directrizes ou orientações por parte do poder político" (art. 4º do Estatuto).

As novas movimentações sociais II

2011-10-06T19:07:00.000+01:00

A propósito do que designei de novas movimentações sociais, falei de “instituições contestatárias”. Foi um termo que me surgiu na rapidez da escrita, mas fiquei a pensar nele, franzindo o nariz. Instituições contestatárias? Mas haverá “instituições contestatárias”? Não haverá aqui um paradoxo na própria formulação? Eu queria referir-me, sobretudo, a movimentos de contestação e também sindicatos e até, provavelmente, de forma mais longínqua, a partidos políticos, estes dois últimos, sim, instituições. Quer os sindicatos, quer os partidos políticos desenvolvem também, em certas situações, acções ou movimentos de contestação, mas não são “instituições contestatárias”.
Quanto ao capitalismo global, uma achega: ele tornou-se dominante, como toda a desregulamentação que implementou a nível mundial, precisamente a partir da derrocada do “socialismo real”. Este, apesar de tudo, exercia o papel de uma barreira que inibia a expansão de certas formas do capitalismo. Desaparecida ela, o capitalismo entrou numa fase eufórica, de desregulamentação económica e aniquilação de direitos sociais, económicos e mesmo culturais.
Os movimentos sociais que têm surgido por toda a parte, às vezes com solidariedades além-fronteiras, tentam esboçar, segundo creio, uma resposta a esse estado de coisas. Esses movimentos é que eu considerei de bom augúrio. Mas é só, para já, um palpite e a expressão de um desejo.

As novas movimentações sociais

2011-10-05T20:04:00.001+01:00

A propósito da contestação de Wall Street, penso que, cada vez mais, se está a desenhar um esboço de contestação global do “sistema”. Um movimento ainda informe, tacteante, com objectivos mal definidos, mas que penso ser de bom augúrio. Talvez possa vir a surgir qualquer coisa de novo, anunciando uma saída para a situação insustentável a que chegou o capitalismo global. De uma forma ainda nublada, talvez esteja em curso o início do processo para uma alteração radical do “satu quo”, que só pode merecer uma resposta a nível globalizado, já que são mundiais as causas que provocam mal-estar nas populações e as instituições contestatárias que conhecemos até aqui são nitidamente insuficientes e desajustadas, porque pensadas sobretudo para o quadro dos Estados-Nações.
Não nos deve espantar, por isso, que, no próprio “coração do capitalismo”, para usar a expressão de Maia Costa, se estejam a processar movimentações contestatárias. Ao fim e ao cabo, o império soviético e o chamado “socialismo real”, moldado em toda a parte pelo modelo estalinista, que toda a gente acreditava ser indestrutível, também ruiu como um castelo de cartas.

A contestação em Wall Street, lembrando um poema de Carlos Drummond de Andrade

2011-10-05T18:30:00.005+01:00

Custa mesmo a acreditar, mas há cerca de três semanas que se sucedem concentrações e manifestações anti-sistema junto de Wall Street.
É um movimento de "indignados" ou coisa parecida, de alguma forma afim aos movimentos europeus dos últimos meses.
As autoridades de Nova York é que não gostam nada disso e no sábado passado a polícia deteve 700 (setecentos!) manifestantes. Mas parece que essa reacção teve efeitos contraproducentes e propulsores do movimento contestário, que poderá ter o apoio de sindicatos e organizações estudantis...
Tudo está ainda muito indefinido, mas quem diria que isto pudesse acontecer ali mesmo no coração do capitalismo? Até parece ficção... Ou poesia...
E a propósito me lembro deste poema de Carlos Drummond de Andrade:

Elegia 1938

Trabalhas sem alegria para um mundo caduco,
onde as formas e as ações não encerram nenhum exemplo.
Praticas laboriosamente os gestos universais,
sentes calor e frio, falta de dinheiro, fome e desejo sexual.

Heróis enchem os parques da cidade em que te arrastas,
e preconízam a virtude, a renúncia, o sangue-frio, a concepção.
À noite, se neblina, abrem guarda-chuvas de bronze
ou se recolhem aos volumes de sinistras bibliotecas.

Amas a noite pelo poder de aniquilamento que encerra
e sabes que, dormindo, os problemas te dispensam de morrer.
Mas o terrível despertar prova a existência da Grande Máquina
e te repõe, pequenino, em face de indecifráveis palmeiras.

Caminhas entre mortos e com eles conversas
sobre coisas do tempo futuro e negócios do espírito.
A literatura estragou tuas melhores horas de amor.
Ao telefone perdeste muito, muitíssimo tempo de semear.

Coração orgulhoso, tens pressa de confessar tua derrota
e adiar para outro século a felicidade coletiva.
Aceitas a chuva, a guerra, o desemprego e a injusta distribuição
porque não podes, sozinho, dinamitar a ilha de Manhattan.

("Sentimento do Mundo")

Justiça italiana para americanos

2011-10-05T18:03:00.002+01:00

Os americanos gostam de exibir no circo da comunicação social os estrangeiros que caem nas malhas da sua "justiça" (cujas "virtudes" foram exuberatemente exibidas no "caso Dominique"), mas não gostam de ver os seus cidadãos julgados no estrangeiro.
A pressão dos "media" americanos em torno do segundo julgamento em Perugia de uma jovem americana, anteriormente condenada por homicídio em 26 anos de prisão, e agora absolvida, ultrapassou as fronteiras do tolerável. Terá essa pressão sido "eficaz", condicionando os juízes italianos? Não creio... Mas de qualquer forma é inadmissível o que se passou.
E se a decisão tivesse sido de manter a condenação? Bom, nesse caso, segundo a Fox, cadeia de TV fortemente conservadora, interviria o Departamento de Estado... Não se sabe, porém, com que tipo de intervenção: se apemas com uma conversa com o embaixador italiano, se com bombardeamentos cirúrgicos (tão ao gosto americano) sobre o tribunal de Perugia, até a Amanda ser libertada...
Os impérios em declínio são perigosos.

Basta!

2011-10-04T00:33:00.000+01:00

Alberto João Jardim quer chegar a domingo próximo e dar uma valente sova no Continente. É altura de o Continente levar a sério a ameaça e pôr finalmente cobro a estas altissonantes declarações de guerra. Tenha ou não tenha maioria absoluta, é chegada a hora de proclamar a tolerância zero em relação a esse senhor que se gaba de ocultar dívidas astronómicas para extorquir mais dinheiro a quem ele se farta de oferecer “pancada”. Basta de tanta condescendência, de tanta complacência e de tanto masoquismo! Além disso, é preciso que ele saiba de uma vez por todas que a democracia não é só ganhar eleições.

Acusem a Europa

2011-10-03T23:15:00.000+01:00

Acusem a Europa!
28 de Setembro de 2011
por Filipe R. Costa
Editor Executivo CutTheSpread.com

Durante os últimos dias tenho lido e ouvido muitos comentários a pressionar a UE a fazer algo de concreto para conter o problema da dívida grega e evitar o contágio de uma crise financeira. Segundo várias fontes, a Europa é responsável pela volatilidade que tem assombrado os mercados financeiros e pela queda a que temos vindo a assistir.
Quando ouço tais comentários, uma mistura de sentimentos cresce dentro de mim. Por um lado, fico desapontado com a forma como políticos e entidades públicas têm lidado com a economia, priorizando os seus interesses acima dos de quem lhes conferiu os poderes, e dessa forma contribuírem para um agravamento generalizado das condições económicas. Por outro lado esses comentários acusatórios dão-me vontade de rir.
Como todos se lembram, a crise do "subprime" começou nos EUA, antes de expandir para todo o mundo. Muitos activos financeiros foram "reembalados" em pacotes embelezados que os transformavam em algo com melhor aspecto e vendidos a Wall Street e à banca a preços muito acima do seu valor. As agências de notação de crédito ajudaram a empestar o mercado financeiro com estes produtos rotulando-os de activos sem risco ou com risco diminuto. A certa altura percebeu-se que esses activos financeiros pouco ou nenhum valor tinham. As perdas sucederam-se, umas empresas contagiaram outras, e a crise começou. Vários bancos foram à falência, outros tiveram que ser nacionalizados, e todos os que se salvaram passaram por um período difícil. A crise financeira expandiu e o mundo entrou em recessão.
Para combater a crise, os governos aumentaram os gastos e os bancos centrais começaram um período de expansão monetária. Enquanto que o BCE utilizou a sua política monetária com cautela (por vezes com cautela demasiada), o seu homólogo dos EUA - o FED - encetou uma política interminável de impressão de notas de dólar. As injeções consecutivas de moeda provocaram o aumento do preço do petróleo, mesmo antes da economia real recuperar. Essa política não levou a uma criação permanente de emprego, levantou pressões inflacionárias por todo o mundo, e tornou a economia europeia menos competitiva (com o aumento do valor do euro). A política monetária demasiado expansionista foi um fracasso e teve e terá repercussões negativas na Europa.
Dois anos após o fim da crise que começou por ser financeira e interna aos EUA, a economia dos EUA ainda está a lutar para criar emprego, os gastos dos consumidores estão em níveis muito baixos, o PIB está a crescer a um ritmo muito modesto, e diversos índices de actividade económica recentemente entraram em contracção. Para além disso a economia Norte-Americana avolumou a sua dívida pública para quase 70% do seu PIB.
Culpar as instituições e líderes da UE pela a situação actual que se vive não passa de uma opção política de Obama, que se debate com um clima difícil para uma reeleição, e que procura desesperadamente encontrar uma maneira de fazer os mercados financeiros subir enquanto culpabiliza a Europa, que no fundo não é mais que uma vítima.
A Europa não criou esta crise e não é só por causa da Grécia que os mercados financeiros descem nos EUA. O poder dos gregos não vai tão longe. A crise financeira começou nos EUA e nunca foi verdadeiramente curada tendo-se tornado numa crise económica. Ao contrário das crises financeiras, as crises da economia real não se curam com injeções de moeda como tem tentado o FED. O mercado financeiro tem sido falsamente empolado por essas políticas. A falta de uma política fiscal geradora de emprego e riqueza levou os EUA a este ponto.

Obama também contorna a Constituição

2011-10-02T19:10:00.002+01:00

Nos tempos de Bush filho o Departamento da Justiça americano tinha uns "juristas" contratados para encontrar argumentos jurídicos favoráveis a todas as infracções às garantias individuais que fossem consideradas necessárias para garantir a "segurança" dos EUA. Assim, se justificou a tortura, os raptos, os assassinatos de "inimigos", o campo de Guantánamo, etc.
Obama (que é jurista) proclamou uma ruptura contra essas práticas anteriores. Mas, na realidade, a ruptura ficou-se pela proclamação retórica. Guantánamo lá está, para durar. Os assassínios selectivos continuam, como o demonstrou o caso Bin Laden.
E cada vez mais requintados. Num prodígio de virtuosismo tecnológico, os EUA inventaram uma máquina de matar à distância (que os amigos israelitas também utilizam com gosto e proveito). Chama-se "drone", é um avião não pilotado que assepticamente despacha a vítima.
A dúvida que se levantou no caso ocorrido esta semana é que a vítima era um americano, um tal Anwar al-Awlaki. Mas, sendo de origem árabe e residente no Iémen, não era completamente americano... Além disso, era um inimigo declarado dos EUA, membro da Al-Qaeda...
Mas o argumento supremo de justificação da utilização da "força letal" contra aquele cidadão é este: o presidente dos EUA, garante o Departamento da Justiça, tem autoridade para "contornar" as garantias constitucionais e ordenar a morte de cidadãos nacionais estabelecidos no estrangeiro, como medida de contraterrorismo.
Exactamente a mesma conclusão a que tinham chegado os juristas de Bush!
Portanto, a Constituição é umas vezes para aplicar, outras para "contornar", conforme os interesses nacionais (ou imperiais) dos EUA... Grandes "juristas"!

Solidariedade (in)esperada

2011-10-01T22:30:00.002+01:00

Da trapalhada da prisão do autarca de Oeiras sobra um episódio significativo: a declaração do colega da capital, que terá dito: "Nunca é agradável ver um colega autarca detido."

A lógica é uma cena que não me assiste

2011-09-26T14:38:00.003+01:00

"Ontem na Assembleia da República debateu-se o enriquecimento ilícito. Há cerca de quatro anos que PCP e BE lutam para verter na lei uma simples questão: quem aufere remunerações que não justifiquem o seu património deve explicar a sua proveniência. Esta proposta tem contado com a oposição do PS (e do CDS sempre que o seu voto é decisivo). Num absurdo juridiquês, dizem que pode estar em causa a inversão do ónus da prova. Zeloso argumento que só funciona para os ricos. O pobre, quando se candidata ao RSI, tem de provar tudo e mais alguma coisa sobre si e sobre os seus."

Há qualquer elo lógico em falta na opinião acima transcrita. Vejamos miudamente: quando alguém se candidata a beneficiário de rendimento social de inserção está a reclamar uma prestação do Estado; inversamente, quando o Estado acciona penalmente alguém por alegado (note-se: "alegado" e não provado, pois a prova nos países civilizados vem depois da acusação; sendo chato, um mínimo de "juridiquês" é em qualquer caso indispensável para perceber os contornos fenomenológicos e legais do) "enriquecimento ilícito" está a "pedir" alguma coisa a um cidadão - está a pedir que lhe "entregue", por uma ou outra via, a diferença entre o que aquele cidadão estava em condições (lícitas) de auferir e o que ele efectivamente percebeu. Por outro lado, este ónus do cidadão - e em todas soluções propostas é o cidadão quem, na prática, terá de suportar o ónus de provar a proveniência lícita dos seus rendimentos - não tem como reverso, no caso de não ser satisfeito, a não concessão de uma prestação pelo Estado (como sucede no caso do RSI), mas sim uma sanção penal: multa, prisão, etc. (se bem que em certa medida as penas também possam ser consideradas "prestações" do Estado; mas prestações peculiares: resolvem-se num mal e não num bem para o destinatário delas*).

Como se vê, o que está aqui em causa não é nem mais nem menos do que a questão central de um Estado minimamente digno de ser levado à conta de liberal, isto é, que tenha a liberdade na linha da frente das suas preocupações. Ora, o comentador dono das palavras acima transcritas não ignorará por certo que o "juridiquês" mesquinho em que se resolve o princípio da presunção da inocência serve, precisamente, para obstar a intervenções excessivas, não justificadas por banda do Estado. Breve, é uma forma peculiar de traduzir o mais genérico princípio da presunção de liberdade:querendo nela interferir, é o Estado que tem o ónus de provar que a intervenção é justificada do ponto de vista dos princípios "juridiqueses" consagrados na Consitituição da República. É tudo isto que falha naquela errada opinião.

(*) Um mal, disse, porque é essa visão da pena a mais fiel a uma mundividência liberal; Hegel via-a como a negação da negação (que é o crime), isto é, como um bem. Mas esses pormenores juridiqueses-filosóficos não são para aqui chamados.

Trichet e o Monstro

2011-09-23T16:06:00.002+01:00

Trichet e o Monstro!
16 Setembro, 2011
Por Filipe R. Costa

Dívida, moeda, euro, falência, Banco Central Europeu, taxa de juro, liquidez, austeridade, riscos de inflação; são alguns exemplos de palavras que dominam a actualidade económica e política. Emprego, política fiscal, investimento, subsídio, expansão são por seu turno exemplos de palavras em completo desuso.
Em desuso e completamente enterrado está também John Maynard Keynes, que certamente rebola no caixão sem arranjar posição que o conforte.
A Europa da moeda única tem como Igreja Matriz o Banco Central Europeu, sempre liderado por alguém que perceba bem o alemão e com instruções bem curtas: manter a inflação abaixo dos 2%. Para o fazer, o líder do BCE e os seus discípulos têm licença para usar todo o tipo de crucifixos. A par com a Igreja Matriz está um governo central rotativo liderado hoje pela Alemanha e amanhã pela Alemanha, o qual persegue uma política de crime e castigo.
Há alguns (muitos) anos atrás, Keynes introduziu uma ideia simples: o Estado investe quando a economia não consegue criar empregos sozinha porque não há investimento privado, e retira-se da economia quando os privados o fazem melhor. O objectivo do Estado, em termos de política económica, era suavizar os ciclos económicos. Ao longo de anos é o que se tem feito. Mas dentro da UE emergiu uma nova escola de pensamento que acha que o Estado deve gastar quando os privados gastam. Tivemos muitos aprendizes por cá em Portugal. Mas com o fim do ciclo económico expansionista, geraram-se rapidamente grandes dívidas, e essas ideias foram desacreditadas. Surgiu então um novo movimento que considera que quando a economia está em recessão, o Estado deve cortar nas suas transferências para os particulares e deve aumentar os impostos por forma a contrabalançar o aumento provocado pela recessão no seu défice orçamental. Esta vaga de pensamento também não tem dado resultados positivos, pois parece que quando estamos em recessão não se consegue poupar assim tanto quanto se pensava. É como quando se puxa um cobertor curto para tapar a cabeça e se descobrem os pés. Mas ainda estamos no início e só o tempo ajudará a perceber se afinal esta é uma alternativa viável a Keynes ou não.
Meteram-nos na cabeça que durante anos gastamos acima do que podíamos e que agora tínhamos que pagar. Uma mescla de sacrifício e punição. Os mercados apanharam-nos em falso e os investidores não querem a nossa dívida aos preços de outrora. Querem mais, muito mais juro. Acham que não vamos pagar e querem ser remunerados por isso. Enquanto o juro aumenta, o estado refinancia-se cada vez a maior custo, e cada vez a probabilidade de falir é maior, e cada vez o juro é mais alto. Uma função circular exponencial! Há então que poupar o máximo possível. O Estado deve dispensar (já não se diz despedir) funcionários, apertar as regras para subsídios, aumentar impostos, arranjar estratagemas para ir à carteira dos contribuintes sem piedade. O Banco central deve evitar a inflação a todo o custo – inimigo público número um. Cada um dos Estados-membros deve diminuir a dívida pública – inimigo público número dois. Emprego e crescimento económico foram despromovidos a variáveis acessórias.
A minha formação económica não me deixa compreender como é que aquilo que dantes era uma restrição a um objectivo passou a ser um objectivo por si só. Não consigo compreender que o Estado queira reduzir a sua participação na economia, aquando de uma recessão, e não consigo compreender a desculpa dos mercados financeiros. Ainda menos compreendo que o façam na expectativa de que isso nos vai trazer prosperidade. A entrada do euro em Portugal trouxe-nos benefícios, mas está também a criar problemas gravíssimos agora. As instituições europeias estão mal orientadas nos seus objectivos. A que propósito o BCE persegue incessantemente o objectivo de manter a inflação abaixo dos 2%? E isto sem qualquer outro objectivo? Um banco central deve perseguir o crescimento económico a par com a estabilidade de preços.
Neste momento a inflação é uma gota no oceano quando comparada com o problema do desemprego. Ainda assim, o monstro da inflação deve ensombrar os sonhos de Jean-Claude Trichet ao ponto de só pensar em subir a taxa de juro. Que alguém diga ao senhor que tal bicho é fruto da sua imaginação. Foi apenas um pesadelo. Trichet cometeu o grave erro de subir a taxa de juro em 50 pontos base este ano. E cometeu o erro ainda mais grave de não ter percebido que cometeu um erro. Já há muito que devia ter revertido tal subida do juro senão mesmo encetado numa descida.
Inglaterra tem uma dívida elevada, mas no entanto o juro da dívida pública é baixo. Certamente Inglaterra tem outros recursos que nem Portugal nem a Grécia têm, mas uma das armas que eles usam enquanto nós só vemos usar é a política monetária. Quando a procura de títulos da dívida inglesa baixa, a pressão para a subida do juro aumenta. O resultado por estas bandas seria a subida do juro. Por terras de sua majestade não. E não porque o Banco de Inglaterra vem ao mercado comprar os ditos títulos, aumentando a procura e mantendo a taxa de juro. E para isso, imprime Libras sem medo da inflação, a qual está bem acima dos 2%. Faz isto porque sabe que nesta fase do campeonato, a inflação é um bicho menor quando comparado com o problema da criação de emprego e do crescimento económico. E faz isto, porque é sua obrigação fazê-lo. Está nos seus estatutos a promoção do emprego e crescimento enquanto objectivo a cumprir.
Em vez de se falar em bailouts todos os dias, devia-se pôr o BCE a comprar dívida pública e a imprimir moeda para o fazer, ou então criar as tão faladas Eurobonds. Os governos europeus precisam de se endividar um pouco mais nesta altura pois essa é a única forma de gerar as condições para que a economia possa crescer num espaço de tempo razoável. Depois então falaremos em poupar e diminuir os défices orçamentais e dívidas públicas. Mas não agora. Quando vos disserem que este caminho delineado pela troika é o único e que tem mesmo que ser assim, não acreditem. Não só não tinha que ser assim, como este não é o caminho. O esforço que nos estão a infligir dificilmente será suficiente para conseguir emprego. Vamos andar anos nisto. Portugal está a cumprir os objectivos propostos pela troika. O problema é que esses objectivos não têm em vista o crescimento económico, mas apenas dar garantias a quem empresta que vai receber o que emprestou
Chegamos a um ponto em que decisões importantes têm que ser tomadas. Esta Europa vai precisar de integração política e fiscal. Sem isso, a moeda única pode passar este primeiro round, mas o KO é inevitável.

In memoriam

2011-09-22T09:46:00.005+01:00

Troy Davis foi executado quarta-feira (21.09.2011).
Contra a pena de morte serão sempre poucas as palavras.Ficam, in memoriam, as palavras de quem as soube, como poucos, usar.
«Apelo ao respeito devido à nossa já dramática condição de mortais. A tragédia do homem, cadáver adiado, como lhe chamou Fernando Pessoa, não necessita de um remate extemporâneo no palco. É tensa bastante para dispensar um fim artificial, gizado por magarefes, megalómanos, potentados, racismos e ortodoxias. Por isso, humanos que somos, exijamos de forma inequívoca que seja dado a todos os povos um código de humanidade. Um código que garante a cada cidadão o direito de morrer a sua própria morte».
Miguel Torga in «Pena de Morte Colóquio Internacional Comemorativo do Centenário da Abolição da pena de Morte em Portugal», 11-16 de Setembro de 1967

Troy Davis

2011-09-20T23:33:00.003+01:00

Troy Davis será previsivelmente executado amanhã no estado do Texas. Vinte anos depois de ter sido condenado à morte. Vinte anos de apelos à existência de vários erros processuais que levaram a suspensões da decisão por três vezes.
Troy Davis será mais um homem morto pelo Estado e no Estado do Texas para justificar uma política criminal assente em "princípios" injustificados e inaceitáveis à luz dos princípios fundamentais que sustentam o Estado de Direito.
Seria bom que este post fosse, amanhã, desmentido.

Os cubanos

2011-09-16T23:48:00.000+01:00

Afinal, fica-se agora a saber a extensão do mal que os cubanos do Continente têm produzido na Ilha de Alberto João Jardim.
Agora, sim, era uma boa oportunidade para o sempiterno líder madeirense se livrar definitivamente dos tais cubanos e transformar os sonhos independentistas em realidade. Seria o coroamento em glória da sua obra.

Amado apanhado

2011-09-11T18:59:00.003+01:00

Luís Amado sempre afirmou nada saber de voos de prisioneiros da CIA para Guantánamo passando por território nacional.
Agora, o WikiLeaks vem revelar um telegrama (de 2006) do dito Amado para o embaixador americano em Lisboa prometendo "interceder" junto do PM no sentido de o convencer a autorizar a utilização das Lajes como escala de prisioneiros para aquela estância turística em Cuba...
Estes telegramas são mesmo inconvenientes...

Ainda os nossos fazedores de opinião - alguns factos

2011-09-08T12:57:00.004+01:00

Os sábios que passam o tempo a incensar a justiça feita em terras anglo-americanas e a comparam com o que temos desconhecem, em geral, dois pormenores: 1) como efectivamente funciona a justiça inglesa e americana; 2) como efectivamente funciona a justiça portuguesa. Ora mandam uns bitaites sobre uma e outra - sendo a principal fonte de autoridade sobre a primeira os filmes norte-americanos de classe B (excepto no caso de CAA, que se louva, imagine-se, em MFM, uma senhora que não quer saber das leis portuguesas e que pensa que elas poderíam, com proveito, ser substituídas por juízes ingleses; e que fala sobre justiça com uma tal assertividade que até pode levar os ouvintes a crerem que compreende o que diz); ora ilustram o desastre nacional com uma historieta de faca e alguidar, com um episódio infeliz, com uma experiência pessoal, do tio, do vizinho, do gato ou do periquito. Desconhecimento de factos, emoção e casuísmo são, pois, as ferramentas desses sábios.

Ora, a justiça pátria tem, efectivamente, deficiências graves e indesmentíveis; mas, felizmente (ainda) não é toda a justiça pátria. Há coisas francamente más, mas também concorrem outras boas ou tão só razoáveis, de modo que etiquetar de forma simplista é errado. Por exemplo, se é intoleravelmente difícil cobrar uma dívida (com gravíssimos danos para a economia nacional), já o tempo dos recursos está claramente entre os melhores da Europa. Segundo dados de 2004, que suponho não serem do conhecimento dos sábios domésticos (apesar de constarem de relatórios do Conselho da Europa disponíveis na net), um processo de despedimento dura em média, na modernaça Finlândia, 380 dias, 537 dias na França e 696 na Itália. Nos lerdos tribunais nacionais dura 244 dias. Já um processo por homicídio doloso dura em média em Portugal 293 dias, contra 126 da Finlândia e 1179 (!) na França. Já em recurso, em 2.ª instância, para esse mesmo tipo de processo, Portugal está à frente com 115 dias contra 272 na Finlândia. Os divórcios, por seu turno, são relativamente lentos entre nós na 1.ª instância (308 dias), mas ainda assim duram em média apenas mais 6 dias do que na sofisticada Alemanha (302) e muito menos do que na França (441), para não falar na Itália (582). Na 2.ª instância, como em geral, são os mais rápidos (102), muito à frente da própria Holanda (237 dias), que reconhecidamente tem um dos sistemas judiciais mais eficientes.

E isto é assim num país (o nosso) que suporta uma litigiosidade que é, do ponto de vista relativo, das mais expressivas (claro que, acaso não saibam os sábios, não são os tribunais que inventam os processos; e há quem diga - suportado em alguns estudos - que é precisamente nos países com mais advogados por 100 000 hab. que a litiogiosidade é mais elevada...). Compare-se Portugal e Espanha. Nos tribunais deste país, com mais de 4 vezes a população portuguesa, entraram em 2004 826 835 acções cíveis e administrativas tendo sido produzidas 188 246 decisões de mérito. No mesmo período entraram nos tribunais portugueses 628 170 acções daquelas mas foram produzidas 524 684 decisões de mérito! Uma diferença "colossal" (como agora se diz em "financês") para melhor. E a Inglaterra? Que dizer dessa inesgotável e quase divina fonte de inspiração dos sábios domésticos de entre os quais pontifica a autora da Morte e o parlamentar do Minho? Bem, sempre em 2004, nos tribunais dessa nação, juntamente com o apêndice Gales, entraram 1 597 123 daquelas acções (portanto, com uma taxa de litigiosidade muito, muitíssimo, inferior à de Portugal, em termos relativos), mas foram proferidas apenas 61 824 decisões de mérito! No fim de contas, muito menos do que nesta alegada choldra. Um módico de estudo para não dizer de probidade intelectual implicaria que esses factos fossem levados em conta quando se diz que a nossa justiça civil é "formalista" e que produz poucas decisões de "substância".

Diante disto sempre alguns dirão que é da estatística (que só é aldrabada em Portugal) e da história da galinha dividida por dois; que o Conselho da Europa tem qualquer pacto secreto com o MJ português para tramar os ingleses; que as boas explicações para explicar e sobretudo desculpar o que o que corre mal nos outros países não servem para explicar e desculpar o que vai mal entre nós e que inversamente o que vai bem entre nós só pode relevar de erro ou aldrabice, ao contrário do que sucede noutros países; que onde estamos atrás é porque somos lentos e que onde estamos à frente é porque não somos "garantistas"; e etc., etc., tudo de acordo com o velho complexo de inferioridade nacional que infecta o neurónio de alguns sábios indígenas. Mas, a verdade é que aquilo são números, factos - e factos que não olham para o mesmo lado que aqueles fazedores de opinião, mesmo daqueles que sendo deputados deveriam ter um módico de pudor quando se referem a outra função soberana do Estado (se assim a considerarem, pelo menos). O drama é que, para quem não sabe, não quer ou não pode fazer distinções (e há um pouco de tudo), os aspectos francamentes maus (como a acção executiva, para dar o exemplo mais lamentável) inquinam a percepção dos bons ou moderadamente bons. E, de resto, é chique dizer mal do produto nacional.

(Porventura a continuar)

O "caso Dominique" e o princípio da "presunção de culpa"

2011-09-06T19:08:00.004+01:00

Valerá a pena algumas notas sobre as reacções nacionais ao “caso Dominique”.
O começo espectacular (bem ao gosto americano) entusiasmou alguns comentadores internos quanto à celeridade e eficácia, indutoras de credibilidade, do sistema penal americano. Aquilo lá seria tiro e queda… Os ricos, no país deles, eram tratados como cães quando viravam criminosos. (E para alguém ser criminoso não é muito difícil: basta uma queixa e pôr-lhe umas algemas.) Para mais, a vítima era uma pobre imigrante africana, violentada abruptamente pelo todo-poderoso do FMI. Era um confronto entre, dum lado, os pobres, os humilhados, as mulheres abusadas; do outro, os ricos, os poderosos, os arrogantes senhores do mundo, predadores de mulheres pobres.
Mais do que uma história judicial, era uma história moral. Torcer pela vítima africana era um imperativo ético.
Depois, veio a apurar-se que não seria bem assim. Nem a vítima seria tão inocente, nem a culpa do arguido seria tão notória. O processo fez sucessivas manobras de marcha-atrás (que poderão ter custado a carreira, e talvez alguma parcela do património, ao filho de Cyrus Vance). E acabou mesmo por ficar em águas de bacalhau, com a renúncia ao prosseguimento do processo por parte do MP.
Nem assim, porém, se modificou basicamente o sentido da “torcida” nacional. A renúncia à acusação acaba por ser glorificada pela invocação do princípio da “dúvida razoável”, como se isso pudesse apagar a leviandade com que a queixa foi aceite ini-cialmente e as medidas de coacção foram decretadas.
Pior do que isso ainda foi a aceitação benevolente dos efeitos perenes do processo sobre o arguido. O facto de a carreira profissional e política do arguido estar decisivamente prejudicada é mesmo motivo de satisfação mal disfarçada, já que, alega-se, não se provou a inocência do dito e aparecem outras queixas contra ele com a mesma base temática…
Assim, tendo o arguido beneficiado judicialmente da “dúvida razoável”, vai pagá-las doutra maneira… É o princípio da “presunção de culpa” no seu pleno vigor.
O que impressiona nisto é o desprezo (ignorância e desprezo) pelo princípio da presunção de inocência, que é um princípio estrutural do processo penal democrático, o que denuncia uma grave deficiência de formação cívica e democrática.
Não importa aqui quem era o arguido, se era pessoa simpática ou não, qual o seu estatuto social, etc., etc.
O que importa é que foi destruído levianamente o seu bom nome, a sua carreira profissional, a sua vida de cidadão e político, à margem das regras do processo penal democrático.
Era isso que devia preocupar os comentadores (se soubessem do que falam).

Partilha de dados com os EUA

2011-09-01T21:51:00.003+01:00

Lá foi aprovado pela AR, três anos depois de assinado pelo governo PS (pela mão de Amado), e contra o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o acordo de "partilha" de dados biométricos para "prevenção do terrorismo" com os EUA.
É claro que o parecer não era vinculativo, mas era vigoroso na sua argumentação...
Foi pura e simplesmente mandado às malvas pelos senhores deputados, com toda a legitimidade democrática, aliás...
Mas o mais interessante é a palavra "partilha"... Que Portugal "partilhará" o que os EUA quiserem, não duvido. Mas alguém acredita que os EUA "partilharão" algum dado importante se lhes for pedido?

Os tribunais ingleses continuam ao ataque

2011-09-01T18:40:00.002+01:00

Um rapazinho de 11 anos (11 anos, repito) foi condenado a 18 meses de "reeducação" em estabelecimento adequado, por ter roubado um caixote, avaliado em 50 libras, durante os recentes motins de Londres.
"Pesou" na sentença o facto de, noutro incidente, em 18 de Julho, o mesmo rapaz ter cortado os bancos de um autocarro e tentado incendiar os respectivos estofos. Com a agravante de, quando o motorista o impediu de sair, ter atirado uma pedra contra a porta, pontapeado o vidro e saltado do veículo em andamento (contra-ordenação de trânsito considerada muito grave).
Este delinquente perigoso (e por tendência) vai agora ser "reeducado" à força, como merece. Daqui a ano e meio será um respeitável cavalheiro britânico (gentleman).
Cameron continua satisfeito com os tribunais que tem.

O processo "Casa Pia" na Universidade

2011-09-01T18:39:00.001+01:00

O processo "Casa Pia" vai ser estudado na Universidade pela mão do Prof. Carlos Cruz, o mais profundo conhecedor do caso.

O adeus de Scola

2011-08-31T21:15:00.003+01:00

Scola resolveu retirar-se. Já não é novo, mas não foi por isso que se reformou. Diz ele que sentiu falta de liberdade para filmar e não haver espaço para a criatividade no cinema.
Scola é um dos últimos grandes realizadores europeus, pouco a pouco silenciados ou cilindrados pela indústria cinematográfica americana. O cinema europeu desapareceu há décadas; há alguns filmes apenas. O mercado mundial é completamente dominado pela indústria americana, onde a noção de liberdade criativa é meramente retórica.
Há um ou outro filme que fura o bloqueio, geralmente beneficiando de algum prémio de festival (aqui a lógica do mercado, embora influente, não é completamente dominante), mas esse filme está destinado à marginalidade pelas redes de distribuição.
O estado do cinema está à vista, é ver a programação da TV e dos centros comerciais.
O cinema, de 7ª arte, passou a 1ª indústria (americana).

Com jeito, vai!

2011-08-31T21:07:00.003+01:00

O nosso Ministro das Finanças tem um aspecto tão frágil e ingénuo, tão compungido e sofredor, quando nos anuncia medidas que nos vão tirar o dinheiro do bolso que eu me confranjo dele, me solidarizo com ele e intimamente proclamo: "Leve, senhor Ministro, faça o favor de levar o que quiser!"

Papeis velhos – informações e intrusões

2011-08-28T17:53:00.001+01:00

[...] Não deve ser confundido o espaço de acção de órgãos de polícia criminal e dos serviços de informações da República. Terá que ser a lei a definir os actos materiais colidentes com direitos individuais que podem ser aproveitados para efeitos de informações e defesa do Estado, atento, nomeadamente, o princípio sublinhado no art. 18.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que as restrições a direitos e liberdades «só podem ser aplicadas para os fins que forem previstas».
Importa também não confundir controlos administrativos e judiciários, com efeito se estes se justificam em relação às actividades das polícias com os fins do processo penal, já não têm o mesmo sentido para actividades que visem outros fins públicos, em que se impõe, aí sim, um controlo de entidades administrativas autónomas com competências próprias de fiscalização.
A confusão nesta matéria, mesmo que envolvendo entidades administrativas provenientes das estruturas das magistraturas pode ser perversa a dois níveis:
1) Por um lado a dimensão essencial do controlo tem de ser feito de acordo com metodologias e conhecimentos específicos distintos dos fins de repressão criminal, para além de se exigirem estruturas centrais com núcleos fortes, pelo que envolver no caso estruturas dirigidas para os fins do judiciário é negativo em termos operativos;
2) Por outro, o comprometimento de entidades com funções judiciárias (especialmente se forem órgãos de topo) com essas actividades pode também comprometer a defesa da legalidade relativamente a eventuais ilícitos praticados por esses serviços.

(Parcela de uma comunicação de Março de 2006 republicada aqui, transcreveu-se excerto que consta de páginas 401-402).

A NATO conquistou a Líbia

2011-08-26T18:25:00.002+01:00

Sem grande aparato, a NATO acaba de conquistar a Líbia, dando ao mundo a ideia de que foi o povo líbio que se libertou de uma ditadura. Uma estratégia hábil e muito rentável, e que provavelmente será repetida noutras paragens, talvez não muito distantes.
Sabemos que a contestação popular na Líbia foi muito diferente da de outros países árabes, nomeadamente do Egipto e Tunísia. Os manifestantes indefesos repidamente viraram combatentes armados, depois "aconselhados" por "conselheiros" da NATO, depois, perante o impasse militar, apoiados por forças especiais da NATO no terreno. Tudo discreto, como deve ser. Sem esquecer as constantes operações aéreas que visaram derrubar o regime e não proteger civis, como depressa se tornou evidente.
Agora, os rebeldes conquistaram a capital e logo puseram a cabeça de Khadafi a prémio, na melhor tradição ocidental (do Far West).
Que regime poderá nascer de uma "revolução" assim, tutelada, teleguiada de Paris e Londres?
Certo, certo, será apenas a "preferência" que os "aliados" vão merecer dos novos governantes... As empresas franceses, inglesas e italianas do petróleo já se movimentam. É preciso pôr o ouro negro a correr de novo, e com abundância!
Trará esta "vitória" algum novo impulso ao movimento popular árabe? Cá para mim, o impulso será de marcha-atrás. A vitória da NATO na Líbia é uma lança no mundo árabe, que irá condicionar a evolução política noutros países, nomeadamente nos vizinhos.

Cyrus Vance retira, vencido

2011-08-24T18:51:00.003+01:00

O MP de Nova York retirou a acusação contra DSK. As provas evidentes e incontestáveis de violação da cidadã guineense, que permitiram ir apanhá-lo já dentro do avião (uma operação tipicamente americana) e apresentá-lo ao mundo algemado (outra operação típica dos States), esfumaram-se rapidamente.
É um estoiro monumental para o MP de Nova York. O filho de Cyrus Vance, com esta derrota, já não tem troféu para entrar nos corredores de Washington...
É também um estoiro para a própria justiça penal americana, que mostrou neste caso à saciedade a típica ligeireza com que actua, o notório desprezo pelo princípio da presunção de inocência, os obscuros ou ínvios interesses que movem o MP.
Este estoiro poderia servir para uma reflexão interna (interna de lá, entenda-se) sobre o sistema. Mas é muito duvidoso que tal aconteça. O processo penal americano é o mais inquisitório, o mais politicamente controlado e o mais barato do chamado mundo ocidental. Só 5% das causas chegam a julgamento. As restantes 95% são decididas por negociação, o que desequilibra francamente o processo a favor do MP. Como prescindir destas vantagens?
É um processo penal acentuadamente administrativo, não judicial. É um labirinto, em que só os ricos se safam. Aqueles que não podem escolher bons (e caros) advogados o que têm a fazer é confessar (ainda que estejam inocentes...) e negociar a pena com o MP...
Não tivesse DSK os meios de fortuna que tem, não tivesse ele escolhido uma equipa (perdão, um batalhão) de defesa impressionante, e outro galo teria cantado...
Quanto aos admiradores do processo penal americano cá do burgo, certamente irão dar a volta ao prego e acabar por justificar e elogiar a reviravolta, porque o amor é cego!