21 novembro 2005

 

MINUDÊNCIAS (2)


A REFORMA PENAL EM CURSO ( abreviadamente, RPEC) E A PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS (art. 69º do C.Penal). (2ª parte)

Continuando…

Fiquei, sinceramente, descansado aguardando a nova lei … mas não sem antes ter aludido a uma pequena incongruência do nº 5 (correspondente ao actual nº7) do art. 69º: continuar a referir-se ao art. 102º, como se este regulasse ainda a interdição de licença de conduzir, que a Lei 65/98 integrara no art. 101º do C. Penal. Nada que comprometesse a interpretação do preceito, tão óbvia era a incongruência, ou que esta fosse de natureza tal que fizesse cair na lama os parentes de todos nós; mas já agora, que mexiam na norma, não custava nada e não se afectava a confiança que devemos ter na forma de se expressar do legislador …. Enfim, razões que repetia para mim, procurando absolver-me de estar a tomar o tempo do legislador (ou, mais exactamente, da sua 230ª fracção ali presente) com minudências deste jaez, coisa quase mesquinha, etc. e pronto, ficou assim.
Pronto não, porque em boa verdade estive tentado a aproveitar a ocasião (afinal, a ocasião faz o ladrão), para lhe lembrar que também o art. 103º do C. Penal, suscitava dúvidas desde a tal alteração de 1998, por via de idêntica alusão ao art. 102º, mas contive-me. Não incomodei mais e fui mesmo à minha vida.
Como bem sabem os que acompanham estas coisas, a Lei nº 77/2001 de 13.07 adoptou integralmente a redacção da proposta de lei nº 69/VIII, de 2001, que se mantém em vigor, entendendo-se que aos crimes referidos (v.g. homicídio negligente e ofensa à integridade física negligente, quando cometido com violação das regras estradais) não é aplicável a pena criminal acessória de proibição de conduzir, punindo-se apenas a contra-ordenação causal grave ou muito grave, eventualmente praticada, com a sanção administrativa de inibição de conduzir.
Independentemente da importância das pequenas incongruências aqui assinaladas e dos méritos ou deméritos da inaplicabilidade do art. 69º a estes crimes (a que penso voltar, de forma sumária), o insignificante episódio que relatei confirmou-me a actualidade de três requisitórios da jurisprudência e da doutrina jurídica já com alguns anos - com que concluo este bloguetexto - que me pareceu oportuno lembrar aqui (enquanto é tempo) precisamente a propósito da Reforma Penal Em Curso:
- é importante a organização e publicação dos trabalhos preparatórios das reformas legislativas;
- os preâmbulos ou exposições de motivos dos actos normativos do governo devem, efectivamente, indicar de forma simples e concisa, as linhas orientadoras do diploma e a sua motivação;
- é necessário maior rigor na feitura das leis.







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