22 novembro 2005

 

A REFORMA DO SISTEMA DE RECURSOS - O processo penal – III

Dizia-se no ponto 16 da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.° 157/VII, proposta esta que esteve na origem da revisão de 1998 do Código de Processo Penal, que, «entre as soluções mantidas, avultam as da oralidade e da autonomia entre motivação e alegações».
Esclarecia-se mais à frente que «a oralidade continuará a aplicar-se, salvo quando a ela houver renúncia» e que, «do mesmo modo, é de manter a autonomia entre motivação e alegações. Enquanto a primeira, obrigatoriamente formatada, visa definir e fundamentar o objecto do recurso, tendo em vista uma decisão sobre recebivilidade, a segunda destina-se a possibilitar a justificação e a discussão do mérito do recurso».
Porém, quem assistir ou intervier nas audiências realizadas na fase de recurso nos nossos tribunais superiores facilmente verificará que se trata de cerimónias, as mais das vezes, degradantes, inúteis e dispendiosas cuja realização não acarreta nenhum dos benefícios que a oralidade poderia propiciar e só contribuem para atrasar a decisão do processo em, pelo menos, dois meses. Os advogados dos recorrentes e recorridos faltam frequentemente à audiência ou fazem-se substituir por colaboradores com menor experiência, limitando-se uns e outros, na maior parte das vezes, quando comparecem, a remeter para o que já escreveram na motivação ou na resposta oportunamente apresentada, quando não lêem as conclusões dessa peça processual. Quando não comparecem são nomeados, na hora, defensores oficiosos que, para além de em muitos casos terem uma deficiente preparação, não tiveram tempo para estudar minimamente o processo, razão pela qual se limitam a apresentar os cumprimentos e a pedir justiça ou a fazer deles aquilo que outros já escreveram no processo. Não são também raras as vezes em que os juízes, findas as alegações orais, cumprindo “à letra” o que consta do artigo 425º do Código de Processo Penal, lêem de imediato o acórdão já previamente elaborado, como se a audiência se não tivesse realizado e os sujeitos processuais não tivessem feito as suas alegações.
Uns e outros têm, por certo, motivos justificativos para os comportamentos que adoptam. Dirão os advogados que não vale a pena perder tempo quando já disseram tudo o que tinham a dizer na motivação ou na resposta, ainda por cima quando os juízes já têm o acórdão elaborado e pouca atenção prestam ao que dizem oralmente. Dirão os juízes que o projecto de acórdão foi previamente preparado porque as alegações, em regra, nada acrescentam ao que já consta do processo e que se o contrário vier a acontecer terão oportunidade de o alterar, adiando a sua leitura.
Em face deste panorama, seria fácil cair-se na tentação de propor, pura e simplesmente, a eliminação da audiência.
Porém, ela apresenta vantagens que não podem ser desprezadas. Evita a burocratização e o isolamento do tribunal (os juízes dos tribunais superiores, de outra forma, só contactariam com os processos e os seus colegas) e propicia uma verdadeira discussão oral das questões objecto do recurso (que, embora aflorada no n.º 5 do artigo 652º do Código de Processo Civil, nunca, que eu saiba, foi generalizadamente realizada). Isto mesmo sem atender aos casos em que haveria toda a conveniência em proceder à renovação da prova, a qual teria, necessariamente, de ter lugar em audiência.
A solução passa, no meu modo de ver, por manter a audiência mas limitar a sua realização aos casos em que ela seja verdadeiramente sentida como útil pelos sujeitos processuais que nela intervêm e possa contribuir para uma mais correcta decisão do caso. Mas quando se realizar tem de propiciar todas as suas virtualidades, em especial, tem de consistir numa discussão franca e aberta das questões colocadas, com uma intervenção activa do tribunal que deve interromper as alegações para que quem está a usar da palavra explique as suas afirmações, responda a objecções, enfrente problemas que as soluções que propõe suscitam. Tem que consistir num acto sério e profícuo que dignifique a justiça e não contribua, como agora, para agravar ainda mais o seu desprestígio.
A reforma de 1998 caminhou no sentido de limitar os casos em que se realizava a audiência ao conferir ao recorrente o direito de requerer que as alegações, caso tivessem lugar, fossem produzidas por escrito, permitindo que o recorrido se opusesse a essa pretensão. Porém, essa solução não foi generalizadamente acolhida, sendo reduzido o número de casos em que o requerimento para que as alegações se produzam por escrito surge.
Uma explicação para isso poderá estar no facto de, depois de terem elaborado a motivação, com o conteúdo definido pelo artigo 412º do Código de Processo Penal, os sujeitos processuais sentirem que já disseram efectivamente tudo o que tinham para dizer, nada mais tendo a acrescentar. Daí que a elaboração de uma nova peça escrita lhes pareça uma sobrecarga inútil.
Existe, pelo menos, alguma razão para este sentimento.
De facto, ao contrário do que se dizia na exposição de motivos que se transcreveu, uma motivação que cumpra as exigências o artigo 412º do Código de Processo Penal não se distingue materialmente de uma alegação. Se nela se indicaram as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido aplicada e, em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ser aplicada, o que é que fica para discutir nas alegações quanto ao aspecto jurídico da causa? E se indicar os pontos de facto incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida, especificando-as por referência aos suportes técnicos em que se contém, o que é que sobra para as alegações em matéria de facto?
Estas exigências não visam apenas, ao contrário do que se dizia na referida exposição de motivos, «definir e fundamentar o objecto do recurso, tendo em vista uma decisão sobre recebivilidade». Elas destinam-se claramente a «possibilitar a justificação e a discussão do mérito do recurso».
Daí que, a manter-se, pelo menos no essencial, o perfil da motivação, a apresentação ulterior de alegações escritas não tenha sentido. Elas só se justificam se forem orais e realizadas na audiência.
E no que respeita à audiência parece-me que ela só se deve realizar quando tenha sido requerida pelo recorrente ou pelo recorrido ou, independentemente desse requerimento, quando haja lugar à renovação da prova.
Uma vez que o magistrado do Ministério Público no tribunal superior não teve anteriormente qualquer intervenção no processo, o visto do artigo 416º do Código de Processo Penal poderia então manter-se mas apenas para que aquele magistrado contactasse com o processo e requeresse, caso entendesse, a realização da audiência, onde teria a oportunidade de expressar o seu ponto de vista sobre a matéria controvertida.
Tendo havido requerimento do recorrente para a realização da audiência, a presença nela do seu mandatário seria então obrigatória, sob pena de se considerar sem efeito o requerimento apresentado caso a falta na data designada para o efeito não fosse justificada até ao momento da sua realização.
Resumindo os tópicos sobre este tema, direi que:
- a audiência, fora dos casos de recurso quanto às medidas de coacção, sobre o qual anteriormente me pronunciei, só devia ter lugar a requerimento do recorrente ou do recorrido;
- as alegações só nessa situação teriam lugar, sendo sempre produzidas oralmente na audiência;
- a audiência devia então ser um espaço de debate vivo sobre o objecto do processo;
- a falta injustificada do advogado do requerente à audiência implicava que a mesma não se realizasse, sendo o processo decidido em conferência.





<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?


Estatísticas (desde 30/11/2005)