18 dezembro 2005

 

MINUDÊNCIAS (3)


A REFORMA PENAL EM CURSO ( RPEC) E A PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR (art. 69º do C.Penal) - (3ª parte)

A ALTERAÇÃO DE 2001

Aproveitando a deixa do bloguetexto antecedente sobre a consciência ou inconsciência das opções em matéria de política criminal objectivamente implicadas na alteração do art. 69º do C.Penal em 2001, proponho-me deixar aqui um par de notas mais sobre o que penso ter sido a real amplitude da alteração, as incongruências que lhe subjazem e os receios de que possamos estar perante uma pequena história exemplar.

1. – A proibição de conduzir veículos motorizados foi introduzida no C. Penal pela reforma de 1995, como pena acessória (art. 69º) aplicável aos crimes (a) cometidos no exercício da condução de veículos motorizados com grave violação das regras do trânsito rodoviário ou (b) por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante.
A nova pena distinguia-se, em variados aspectos de regime e conteúdo, da sanção administrativa de inibição de conduzir prevista no C. Estrada, numa opção coerente com a teleologia de cada uma das sanções e com a ideia matriz de que é a menor ressonância ética dos ilícitos que visam reprimir que justifica a autonomização do direito de mera ordenação social em relação ao direito penal, distinção qualitativa esta que há-de reflectir-se na diferenciação e gravidade das sanções.
Por outro lado, a proibição de conduzir constituía uma verdadeira pena acessória, pois na esteira do que a esse respeito pensara para ela o Prof F.Dias, a sua aplicação dependia de pressupostos formais óbvios, mas também de pressupostos materiais menos evidentes que, no entanto, se encontravam suficientemente presentes no texto da lei: a exigência de que, em concreto, tanto o exercício da condução como a utilização de veículo no cometimento de crime, se revelassem especialmente censuráveis, nomeadamente em função da especial gravidade dos factos e da violação das regras estradais (no caso da al. a)) ou da especial relevância da utilização do veículo no cometimento do crime, no caso da al. b), como elemento circunstancial justificador da privação do direito a conduzir durante certo período de tempo.
Assim, a matéria dos crimes e contra-ordenações em matéria estradal e respectivas sanções encontrava-se agora razoavelmente delimitada e clarificada: o Código da Estrada de 1994 deixava de prever crimes contrariamente ao que sucedia com o Código da Estrada anterior (o que o C.Penal/82 mantivera), prevendo apenas as infracções de natureza administrativa e respectivas consequências; o Código Penal regulava os crimes rodoviários e as respectivas consequências jurídicas, designadamente a pena acessória do art. 69º e as medidas de segurança de natureza criminal previstas nos art.s 101º e 102ª do C.Penal/95.

2. – Com a alteração de 2001 manteve-se a proibição de conduzir nos casos de utilização de veículo como até aí, mas desapareceu a referência aos crimes cometidos no exercício da condução de veículos motorizados com grave violação das regras do trânsito rodoviário, dependendo agora a sua aplicação da punição por um dos três tipos de crime expressamente indicados, sem outras referências: 291º e 292º, do C.Penal, e crime de desobediência por recusa em submeter-se às provas de detecção de álcool e outras substâncias, tal como constava da proposta de lei que referi em Minudências (1) e (2).
Objectivamente, a alteração incidiu sobre algumas das questões que tinham dividido a jurisprudência (designadamente a que respeitava à aplicação da pena acessória ao crime de condução de veículo sem habilitação legal) e arrastou o entendimento segundo o qual deixou de ser aplicável a proibição de conduzir aos homicídios e ofensas à integridade física cometidos por meio de contra-ordenações causais – o que nunca se discutira até então –, traduzindo-se ainda na transformação de natureza da proibição de conduzir nos casos mais significativos do ponto de vista prático ( actuais als a) e c)), gerando incongruências dificilmente sustentáveis do ponto de vista dogmático e de política criminal.

3. - Começando pela natureza da sanção, parece ter razão Carlos Almeida quando, em conversa corrida, lhe chamava agora pena complementar em vez de pena acessória De facto, pelo menos nos casos a que se referem as actuais als a) e c), a condenação em proibição de conduzir decorre actualmente da mera verificação dos pressupostos de que depende a aplicação da pena principal, tal como se estivesse prevista nos respectivos tipos penais (como sucedia com a multa complementar, banida em 1995), suprimindo-se-lhe o quid, de ordem material, que distingue as penas acessórias. Na verdade, quer no C. Penal, quer no direito penal secundário, onde são abundantes, as penas acessórias pressupõem uma condição necessária – a condenação em pena principal – que, todavia, não é suficiente, pois sempre é necessário que o juiz comprove, no facto, um particular conteúdo do ilícito, que eleve o limite da culpa do (ou pelo) facto, justificando materialmente a aplicação em espécie da pena acessória.( F. Dias ). Tal exigência não é agora minimamente traduzida no art. 69º, pelo que tudo se resume ao preenchimento do tipo legal incriminador, descaracterizando-se a pena e afectando a articulação e o equilíbrio pretendido pelo C. Estrada de 1994 e pela reforma do C. Penal de 1995, entre a proibição de conduzir, a inibição de conduzir e as medidas de segurança, criminais ou adminstrativas.

4. – Em matéria de incongruências, ficaria hoje pela que resulta da inaplicabilidade da proibição de conduzir ao crime de condução sem habilitação legal. Em primeiro lugar, não é consequente que a proibição de condução deixe de ser aplicável aos condenados por aquele crime, mas continue a aplicar-se (e bem, a meu ver) aos não titulares de habilitação legal condenados por qualquer outro dos crimes a que se refere o art. 69º, caso a alteração legal tenha ficado a dever-se ao aparente ilogismo da proibição (porquê proibir quem já não pode conduzir legalmente?), pois não se vê outra motivação para a opção legislativa, descartada que seja a hipótese de a mesma assentar em considerações relativas à gravidade do facto ou a menores exigências de prevenção, pois foi precisamente a necessidade de prevenção de condutas que, por colocarem frequentemente em causas valores de particular relevo, como a vida, a integridade física, a liberdade e o património, se revestem de acentuada perigosidade, que impôs a (re)criminalização do exercício da condução por quem não estivesse legalmente habilitado para o efeito (Dec-lei 2/98 de 3 de Janeiro), pondo assim termo à experiência de descriminalização daquela conduta entre 1994 e 1998.
Em segundo lugar, a proibição aplicada a condenado por conduzir sem habilitação legal, mas habilitado para conduzir veículo de categoria diferente (por exemplo, conduzir veículo pesado de passageiros ou de mercadorias, encontrando-se apenas habilitado para conduzir motociclo ou automóvel ligeiro), sempre produziria efeitos imediatos no direito a conduzir, sem entrar em linha de conta com outros efeitos da condenação em todos estes casos.

As incongruências da alteração de 2001 relativas aos crimes materiais ou de resultado em que a violação das regras de condução é causa do evento típico, v.g. nos chamados homicídios estradais, bem como a explicitação do receios de que possamos estar perante uma pequena história exemplar, serão objecto do próximo bloguetexto dedicado a minudências.

Um bom Natal e até para o ano ?







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