23 janeiro 2006

 

AINDA E SEMPRE A HISTÓRIA DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS…

É tema recorrente e reincidente entre os órgãos de comunicação social, e não só, actualmente até com um realce desproporcionado, o das escutas telefónicas e sua interceptação e gravação. Que é um importante meio instrutório do Processo Penal, decisivo mesmo em muitos casos de investigação de crimes graves, obstando à sua impunidade, é um dado indesmentível.

Fala-se muito, tecem-se múltiplos comentários, centrando-se tudo na actuação dos operadores da investigação criminal, em especial, o Ministério Público, mas evita-se focar o regime legal das escutas telefónicas, enunciado só com o Código de Processo Penal de 1987, e que, pelos vistos, ninguém quer fazer desaparecer das Lei. Isto é assim porque aquele regime, iluminado pelo princípio constitucional da proibição de toda a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações, salvo os casos previstos na Lei em matéria de Processo Criminal (art. 34º, nº 4 e 32º, nº 8, CRP), é satisfatório: faz o equilíbrio entre os direitos individuais de defesa do arguido e o jus puniendi do Estado, sabido o grau de danosidade social que sempre provoca uma tal ingerência. Ponto é que seriam sempre respeitados os direitos de terceiros, alheios àquela investigação, sobretudo quanto à manipulação de dados.

Quer o citado Código, quer o melhor entendimento que dele fazem os tribunais, e desde logo, o Tribunal Constitucional, apontam para certas ideias-chave que satisfazem a tensão dialéctica entre a pessoa e o Estado, como sejam: o estabelecimento de um regime de autorização e controlo judicial da actividade de investigação criminal, implicando o acompanhamento próximo do Juiz enquanto decorrerem as operações policiais – próximo e contínuo, com destruição do material que não interessa à investigação; a aplicação num sistema de catálogo (só para certos tipos criminais mais graves) e a conjugação com o princípio da proporcionalidade constitucionalmente consagrado.

Se assim for, tudo bem, não se podendo esquecer, a propósito, que, na prática e no terreno, não estamos livres da ingerência que a CRP proíbe, pois é tecnicamente fácil – haja em vista a alta tecnologia israelita – a interpretação e gravação das comunicações telefónicas. Apetece até concluir: não se sirvam dos telefones para conversar, mas só para curtas mensagens.






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