04 maio 2013
As velhas novas medidas de austeridade
Mas haveria alguma
expectativa relativamente às acrescentadas medidas de austeridade agora
anunciadas? Elas já estavam cozinhadas há meses e constavam, na sua parte
substancial, do famoso parecer do FMI.
As reacções que se lhe
seguiram foram de tal modo hostis, que o famoso documento “independente” ficou
na gaveta à espera de ocasião propícia. Esta surgiu com o acórdão do Tribunal
Constitucional.
A partir daí, toda a
propalada urgência de encontrar medidas alternativas que compensassem o chumbo
de algumas normas do Orçamento passou a ser imputada ao aresto daquele
Tribunal. Mas as medidas alternativas já vinham rescendendo a esturro há muito
tempo. Assim é que, não obstante ser previsível o chumbo de algumas normas do
Orçamento, não só pela quantidade convergente de pedidos de inconstitucionalidade,
como pela qualidade das entidades que os suscitaram e ainda pela credibilidade
dos argumentos que os escoravam, bem como
pelas declarações públicas de reputados constitucionalistas, o Governo não usou
daquela prudência que se impunha, elaborando uma solução alternativa para tal
hipótese.
Esperou pela decisão do
TC, para, então, arremedando surpresa, se atirar a ela com o denodo próprio de quem
se sente atingido à falsa fé. A partir desse momento, a decisão do TC passou a
ser, nos discursos oficiais, uma espécie de calamidade pública que tivesse salteado
o país, tanto foi usada e glosada até à náusea.
Por outras palavras:
foi instrumentalizada politicamente e nessa instrumentalização é que reside o escândalo
da sua obsessiva contestação e invocação. Ninguém duvida de que existe um
direito de crítica em relação às decisões judiciais, mas o que se tem passado
com o acórdão do TC não tem nada a ver com o direito de crítica (mesmo supondo
a sua admissibilidade por parte de membros de outros órgãos de soberania). É um
seu desvirtuamento, porque instrumentalizado para fins políticos e, ainda por
cima, fins políticos de cuja autenticidade é lícito duvidar.
Como se disse, as
medidas supostamente adoptadas para tapar os buracos deixados pelo chumbo do TC
já faziam parte, desde muito antes do acórdão, dos planos do Governo, em
parceria com FMI, para levar por diante a célebre reforma do Estado.
