14 abril 2018

 

A civilização ocidental no seu máximo esplendor

A civilização ocidental não tem rival. Destrói e mata como mais nenhuma... Os mísseis são o seu produto mais brilhante e refinado.
Desde a conquista de Ceuta, em 1415, o Ocidente tenta explicar ao resto do mundo o que é a civilização. Eles, os bárbaros, ainda não compreenderam, por isso tornam-se necessárias mais explicações. Hoje seguiram mais umas lições, via balística, para a Síria. Depois se verá...

11 abril 2018

 

A prisão de Lula

A prisão de Lula foi sem dúvida dos acontecimentos mais perturbadores e mais criadores de expectativa no seguimento de telejornais e reportagens televisivas no passado fim-de-semana. Foi penoso ver os últimos momentos em liberdade de um homem que venceu, como poucos, as condições humílimas em que nasceu e cresceu, se forjou na luta implacável, como sindicalista, contra as duríssimas condições de vida dos trabalhadores metalúrgicos e que, graças à sua tenacidade e inteligência, conseguiu chegar ao lugar cimeiro de chefe do Estado e concretizar o sonho de ascensão social, cultural e económica de muitos milhares de compatriotas seus que viviam na ausência dos mais elementares direitos humanos.
Não sei se esses aspectos excepcionais da sua personalidade e da sua acção foram devidamente levados em conta na dosagem da duríssima pena que lhe foi aplicada aos 73 anos de vida. Sei é que há fortes motivos para duvidarmos da justiça que lhe foi feita.
Na verdade, começa pelo instituo da “delação premiada”, com base no qual, a partir da delação de dois implicados na rede de corrupção a quem foram prometidos benefícios penais, se chegou à incriminação de Lula, ao que parece sem provas autónomas ou complementares, como tem sido referido. Ressalvando, porém, o exagero ou deficiente informação que possa haver em tal afirmação, o certo é que os acordos de delação premiada com base nos quais tem sido desenvolvido o processo “Lava Jato”, firmados numa dada interpretação, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei n.º 12.850/13 -, não respeitam as acrescidas exigências, nem o rigor requerido na verificação de pressupostos materiais e processuais destinados a debelar os perigos que um tal meio de obtenção de prova comporta para os direitos fundamentais da pessoa visada pela delação.
Essa parece ser a conclusão a retirar de um estudo da autoria de Gomes Canotilho e Nuno Brandão, eminentes professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, aquele da área constitucional e este, da área criminal, estudo intitulado «Colaboração premiada e auxílio judiciário em matéria penal: a ordem pública como obstáculo à cooperação com a operação Lava Jato», publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência n.º 4000, Ano 146º (SET/OUT de 2016). Nesse estudo, cujo título é amplamente elucidativo, os AA. defendem que a jurisdição portuguesa não deve prestar colaboração a pedidos feitos pelas autoridades brasileiras no âmbito da operação Lava Jato, - «Uma colaboração que, deste modo, representaria uma clara e directa ofensa ao princípio da ordem pública pelo qual se deve pautar a cooperação judiciária em matéria penal oferecida pelo Estado português (art. 2.º da Lei n.º 144/99); e ofensa essa que constitui fundamento de recusa de cooperação nos termos do art. 3.º, n.º 1, e) da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.»
Acresce que a condenação fulgurante de Lula foi obtida a partir de um julgamento ultra-rápido realizado pelo próprio juiz – Sérgio Moro – que conduziu a investigação criminal e fez a acusação, algo que é inconcebível no nosso sistema processual penal e que atenta contra as garantias de independência e imparcialidade do tribunal, garantias essas consagradas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de Dezembro de 1948 e em outros diplomas internacionais.
Um outro motivo que merece reparo é a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação contra o que dispõe taxativamente a Constituição brasileira, idêntica nesse aspecto à nossa. Bem sei que essa é a jurisprudência do STF desde 2016 – jurisprudência que foi reiterada há dias precisamente a propósito do caso Lula por uma maioria de 6 contra 5, em que coube à presidente o voto de desempate, não obstante ter, ao que parece, posição contrária à que expressou no seu voto, o qual se justificaria por uma questão de respeito para com a referida jurisprudência, antes de uma reponderação desta, que deverá ocorrer em breve. Seja como for, independentemente das razões que levaram o tribunal a assim decidir, não sei como se possa falar em cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da condenação, isto é, antes de ela se tornar firme e indiscutível. Só se for um cumprimento provisório e sujeito a uma espécie de condição de resolução, no caso de sobrevir uma decisão definitiva que ponha em causa a condenação.

Por último refira-se o indesejável protagonismo de certos magistrados, quer do Ministério Público, quer da carreira judicial, um protagonismo que foi reconhecido pelo juiz do STF Gilmar Mendes na entrevista que, na passagem por Lisboa, concedeu ao Expresso de sábado passado, e que (conclusão minha) parece inquinar parte do sistema judiciário. Esse protagonismo tem sido visível em certas atitudes e declarações públicas de magistrados que parecem ter a ideia de que o poder judicial tem uma missão redentora a levar a cabo.

07 abril 2018

 

A despedida de Lula

Lula quis fazer história num palco montado à sua medida. Mas o seu discurso simultaneamente populista, messiânico e narcísico só pode convencer os que não querem ver. Ele pode apresentar-se como um resistente perseguido pelos "poderosos", mas a verdade é que ele não foi condenado por um tribunal de uma ditadura, como aconteceu a Fidel, nem foi acusado de rebelião, como aquele, mas sim de corrupção.
Por isso, Lula não pode dizer: "a história há de absolver-me".
E o PT, e aliados, se tiverem juízo, devem começar já a trabalhar para arranjar outro candidato à presidência.

06 abril 2018

 

Lula no fim da linha

Eu acho há muito tempo que a atitude de Lula de não respeitar as instituições judiciais só o tem prejudicado a ele (degradando ao extremo a imagem de "cavaleiro da esperança" que justamente criou), e a todo o "povo de esquerda" brasileiro, deixando-o refém de uma estratégia defensiva votada ao insucesso e, afinal, deixando-o sem candidato credível para as eleições presidenciais.
A esquerda brasileira, se não quer deitar tudo a perder, se não quer ajudar à rejeição de mais um corrupto ou de um fascista, tem de rapidamente escolher um candidato "limpo", que seja uma verdadeira alternativa ao lamaçal de corrupção em que se tornou a política brasileira.
Partilhar desse lamaçal, mesmo com boas intenções, não é uma boa escolha.
O ataque sistemático aos tribunais não vai credibilizar a esquerda e vai contribuir ainda mais para o descrédito do regime democrático (do que dele resta) e para o reforço das propostas autoritárias e quase-fascistas...
Mas não estou otimista, penso que vai mesmo prevalecer a irracionalidade de tentar segurar Lula até à queda final no abismo...
E depois do abismo? Logo se verá... O pior é que um abismo nunca vem só...

 

Puigdemont e a justiça na Alemanha

Na Alemanha o MP depende do executivo, dos governos dos Länder. Isso talvez explique que o MP do estado de Schlewig-Holstein tivesse mostrado um grande empenhamento no deferimento do MDE espanhol (castelhano) contra Puigdemont.
Valeu a independência dos juízes, que não aceitaram a absurda tese da "rebelião" com violência por parte dos soberanistas catalães, violência que afinal foi promovida e praticada somente pelo governo espanhol (castelhano)...
E agora Rajoy?

05 abril 2018

 

Puidgemont



 

Duas notas em forma de «bocas»

Dois temas em que gostaria de ter opinado mais substancialmente e em que não opinei devido a ausência durante as férias da Páscoa:
a) Facebook.
Tal como Pinto Balsemão, que veio fazer uma declaração na Revista do Expresso a propósito, também não tenho, nem nunca tive conta no Facebook. Nem em qualquer outra rede social. Nem sequer lhes conheço a fisionomia ou a paisagem digital. É deprimente vermos o mundo reduzido a uma algazarra de bairro e à mais despejada exibição da selvajaria humana.
b) O famoso caso da expulsão de diplomatas russos.
É evidente que o caso partiu de um pretexto do governo do Reino Unido, chefiado pela muito empolgada Theresa May, para se converter num histerismo ocidental de retaliação à Rússia de Putin por coisas que não vêm de agora (ou só de agora), mas de trás, e nas quais o chamado Ocidente também não está isento de mancha na luta pela redistribuição de poder e influência em certas zonas do globo.

Não é que Putin não seja uma personalidade fria, calculista e de mente perversa, que bem poderia ser uma das personagens maléficas de Dostoievski, mas não é disso que se trata.

26 março 2018

 

Os independentistas catalães na prisão

Finalmente estão presos praticamente todos os independentistas da Catalunha que tiveram responsabilidades no processo que culminou na declaração de independência no Parlement – uma declaração de independência um pouco equívoca na sua formulação, mas, apesar disso, não tolerada pelas autoridades centrais de Madrid, incluindo o Tribunal Constitucional.
O juiz Llarena tem feito bom e expedito trabalho, de parceria com o governo e o Tribunal Constitucional, seguindo agora na vanguarda do processo de retaliação, tendo sido muito pronto na formulação da acusação e na prisão dos culpados e dando mostras de grande contorcionismo na imputação do crime de rebelião e no forjamento do conceito de violência requerido por essa figura criminal.
Como as boas acções são assistidas pelas divindades propícias, Puigdemont acabou por ser detido na Alemanha, grande país europeu que – diz-se – tem dado colaboração sempre oportuna a Espanha. É nisso que as autoridades de Madrid confiam. Nesse salutar espírito de colaboração. Afinal de contas, como escreve o juiz Llarena com razoável imaginação no seu libelo, a acção dos independentistas presos é equiparável ao golpe de 23 de Fevereiro de 1981 – “o 23 F” -, em que o oficial Tejero, comandando um grupo de guardias civis, invadiu o Congresso e sequestrou os presentes.

Resta agora ver até onde vai a habilidade interpretativa dos germânicos.

12 março 2018

 

Não te armes antes de te armares

(ou as armas de que se deve munir a escola do futuro)
A solução do presidente dos Yankees de armar os professores, por causa do repetido morticínio nas escolas secundárias, é genial. Na verdade, se há alunos que entram armados nas escolas e matam, por que não podem os professores fazer o mesmo? Os professores têm o mesmo direito, se não um maior direito, a usar arma enquanto estão a debitar as suas aulas. Isso confere-lhes até o suplemento de autoridade de que necessitam para manterem os discípulos em respeito. Nos tempos que correm, as escolas são frequentadas por toda a sorte de alunos, de todas as proveniências sociais, culturais e étnicas, filhos de muitas mães e de muitos pais, e muitos desses alunos são atrevidos, rebeldes e indomáveis, não obedecendo à simples palavra do professor. Pois este, dispondo de arma, pode recorrer a um argumento definitivo, calando o aluno de vez.
O mesmo sucede quando o aluno é calaceiro e renitente a absorver os ensinamentos do professor. Este, antigamente, despejava a sua fúria marcando zeros enraivecidos numa caderneta, onde anotava as prestações dos alunos. Alguns, mais dados a vias de facto, tinham outros comportamentos de consequências mais imediatas. Tive um no colégio, para só mencionar um exemplo, que atirava com o molho de chaves à cabeça do aluno que falhava nas respostas às perguntas que lhe eram feitas sobre a matéria. O aluno estava no seu lugar e o professor, sentado à sua secretária, no alto do estrado. Daí, o professor lançava o seu modesto projéctil à cabeça do aluno. A solução actual do presidente dos Yankees é muito mais eficaz e definitiva, e com menos dispêndio de energia física: basta premir o gatilho de uma arma de fogo e disparar. Sempre é um progresso digno de um país avançado como os Estados Unidos da América.
Lembro-me também de certas segundas-feiras a seguir a domingos futebolísticos (nos tempos que correm, o futebol profanou-se, deixando de ser celebrado apenas no dia do Senhor para ocupar todos os dias da semana, mas naquele tempo era aos domingos). Oh, os circunspectos professores do colégio, se os seus clubes perdiam! Entravam de carantonhas cerradas, cabelos em desalinho, olheiras de quem perdeu a noite em agitação na cama. Na aula tornavam-se maus, ameaçadores, ferozes. Vociferavam, guinchavam, espancavam. Como lhes estaria facilitada a vida, se pudessem sacar de um revólver e eliminar a causa imediata do seu estado de exaltação! Muitos eram padres, que teriam adorado despachar para o Paraíso alguns daqueles imberbes moços, antes que as suas almas entrassem a pecar fortemente.
É certo que os alunos que estiverem armados também podem ripostar ou desencadear o tiroteio, como tem acontecido com aqueles que entram de surpresa e de caso pensado nas salas de aula para iniciarem um processo de morticínio. Mas, nesse caso, que belo efeito de batalha campal não poderá surgir de tal situação! Podemos imaginar o professor barricado atrás da sua secretária, disparando a sua arma simples ou o seu armamento complexo, e os alunos postados atrás das suas carteiras, premindo o gatilho das suas armas de tiro a tiro ou automáticas.
Não haverá, por certo, espectáculo mais excitante: as balas a esfuziarem, cruzando o espaço da sala de aula, o seu impacto violento nos alvos, o barulho matraqueado das armas, as paredes crivadas de buracos, o material destruído, enfim, os corpos rojando pelo chão, no meio de rios de sangue. Ao excitante da cena haverá de acrescentar-se o real da situação como um elemento de grande e vero dramatismo. Um autêntico reality show, que poderá ser avidamente fixado no seu real movimento por um qualquer desses astutos moços, recorrendo a um dos modernos maquinismos de bolso que permitem gravar cenas e eventos da realidade, para gáudio posterior de multidões de espectadores famintos de coisas autenticamente violentas. Um momento lúdico muito superior a jogos virtuais que têm a violência como elemento de refinado prazer. Eis o progresso da humanidade! Eis o futuro pedagógico das escolas, transformadas em laboratórios de exercícios bélicos com seus armeiros bem apetrechados, educando as novas gerações para a dureza da vida e os embates sérios que ela nos reserva, sem descurar o aspecto lúdico que existe na satisfação do nosso instinto de destruição e morte.
Por isso, daqui dirijo uma calorosa saudação ao muito lúcido e superior Presidente dos United States.


Jonathan Swift (1665-1745)




05 março 2018

 

Uma crónica de vez em quando

Coisas de nada ou talvez não
Reli o conto “Aparas” de Raymond Carver, incluído no volume de recolha de contos Telefona-me Se Precisares De Mim, da editorial Teorema. Curioso que nunca tinha descoberto um pormenor significativo e que para mim deveria ser muito relevante: o facto de o protagonista “Myers”, alcoolizado que acabou de sair de uma clínica de desintoxicação e deparou com a recusa da mulher em continuar a viver com ele (não lhe atendeu o telefone e não queria mais conversa com ele), tendo-se hospedado numa casa ao pé do mar, num quarto cujo anúncio de aluguer tinha vindo no jornal, tentou fazer qualquer coisa. Viu o dono da casa onde se hospedou, um tal Sol, a rachar lenha e quis imitá-lo, aprendendo com ele a cortar toros de madeira com o machado. Ao mesmo tempo, começou a escrever no seu bloco coisas que ia fazendo ou impressões que ia colhendo (uma espécie de diário, portanto).
Esta opção pela escrita é que não me deveria ter escapado numa narrativa onde ela aparece de forma insistente e talvez mesmo como metáfora, insinuada embora de um modo discreto, quase despercebido, como a própria urdidura dos contos de Carver, construídos a partir de pequenas notações, coisas na aparência insignificantes, resíduos ou aparas. Apara: “pequena parcela que se solta de uma coisa que se corta ou raspa”, diz o dicionário. Como possivelmente a escrita o será e a própria vida que serve de substrato àquela, tecidas ambas de ínfimas coisas sem relevo aparente. A escrita como meio de surpreender a vida no que tem de mais banal e recôndito, ou talvez a vida como escrita e a escrita como vida. Uma forma de renascer, reaprender a viver, descobrir (e descobrir-se), ordenar o mundo dentro de si, registar e fixar a transitiva beleza das coisas.
Bonnie, a mulher de Sol, também tinha o hábito de escrever. “A minha mulher quer ser escritora – disse Sol” ao recém-chegado hóspede. Depois de ter ficado sozinha e de ter trocado impressões com o marido sobre o novo hóspede, decidiu escrever sobre ele. «Bonnie decidiu que ia escrever acerca do homem no caderno que ia enchendo. Fechou os olhos e pensou o que ia escrever. O desconhecido alto, encurvado – mas belo! – de cabelo encaracolado e olhos tristes entrou em nossa casa numa noite fatídica de Agosto.»
O desconhecido entrou em nossa casa numa noite fatídica de Agosto». Que mistério encerraria esse desconhecido? A escrita poderia iluminar o mistério dessa personagem, que Bonnie registava ser alto, encurvado, ter cabelo encaracolado e olhos tristes?
Na véspera do dia em que decidira partir, Meyers esteve à janela do quarto a ouvir o rio. Depois decidiu tomar o seu caderno e escrever. Escreveu:
«A região onde me encontro é muito exótica. Faz-me lembrar um sítio sobre o qual tenha lido, mas para onde nunca tenha viajado. Para além da minha janela ouve-se um rio e no vale atrás da casa há uma floresta e precipícios, e cumes de montanha cobertos de neve. Hoje vi uma águia selvagem, e um veado, e cortei e rachei dois esteres de lenha.»
Na sua simplicidade, isto é muito belo e comovente. Tem um sentido primordial, e a escrita é a celebração dessa descoberta. Por isso, Meyers sente-se bem e reconciliado com o mundo à sua volta.
Escreve Carver a finalizar o conto:
«Depois pousou a caneta e ficou um momento com a cabeça entre as mãos. A seguir levantou-se, despiu-se e apagou a luz. Deixou a janela aberta quando foi para a cama. Estava bem assim.»

E eu fechei o livro, reclinei a cabeça no espaldar almofadado do cadeirão, cerrei os olhos a meditar nas potencialidades recriadoras da escrita e da inesgotável leitura dos textos, e assim fiquei por momentos. Estava bem assim.

19 fevereiro 2018

 

A "reforma da justiça" segundo Rui Rio

Rui Rio há muito prega e clama por uma "reforma da justiça" que nunca explicou bem o que seria. Agora foi um bocadinho mais explícito. Mostrou as suas preocupações com a falta de celeridade, sem no entanto adiantar quais os motivos em que radica nem as possíveis medidas a tomar para a combater. É mais uma "boca" inconsequente sobre esse tema.
Falou também das violações do segredo de justiça e da condenação de "cidadãos" na comunicação social... Sabemos mais ou menos quem são os "cidadãos" a que ele se quererá referir. São cidadãos que se julgam acima de toda a suspeita, que exigem um estatuto especial, tão especial que se acham com direito a que a comunicação silencie que eles são arguidos em processos penais, acusados de crimes particularmente graves. Numa sociedade aberta, e onde o direito à informação está inscrito na Constituição, será razoável, e até possível, calar essas notícias? Claro que uma coisa é noticiar, outra "condenar" (ou "crucificar", como também por vezes se diz dramaticamente). As "notícias" malévolas são inadmissíveis. Mas abafar já lá vai o tempo...
Por último, Rui Rio enunciou a necessidade de um "melhor escrutínio democrático"... Aqui é que bate o ponto e, embora ele não tenha dito tudo, já disse o suficiente para se perceber que a autonomia do MP e mesmo a independência dos juízes vão ser "escrutinadas"...
A separação de poderes, sendo embora um dos princípios estruturantes do estado de direito, é mandada às urtigas...



16 fevereiro 2018

 

Linguagem não discriminatória

Talvez poucos tenham atentado na Lei nº 4/2018, de 9-2, que institui o "Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos". Mas este diploma pode vir a reinventar a língua portuguesa.
Vejamos o art. 4º, epigrafado "Linguagem não discriminatória": "A avaliação de impacto de género deve igualmente analisar a utilização de linguagem não discriminatória na redação de normas através da neutralização ou minimização da especificação do género, do emprego de formas inclusivas ou neutras, designadamente por via do recurso a genéricos verdadeiros ou à utilização de pronomes invariáveis."
Fico ansiosamente à espera do primeiro diploma legal redigido em "linguagem não discriminatória".


 

O caso Centeno

A instauração do inquérito contra Mário Centeno a propósito dos bilhetes para o futebol pode ser questionada, sobretudo a busca no ministério das Finanças.
Mas o mais interessante da polémica foi sem dúvida a "indignação" da esquerda jacobina, com destacados expoentes no PS, mas não só. Manuel Alegre exigiu que sejam tiradas "consequências" daquela "ofensa" ao ministro...
Para a esquerda jacobina os tribunais não se podem imiscuir nos assuntos da "política", da esfera do poder político, incluindo a investigação de agentes políticos criminalmente suspeitos, sob pena de "judicialização da política", ou de instauração da temida "república de juízes". Para ela, os legitimados pelo voto popular são cidadãos acima de qualquer suspeita (mesmo quando as suspeitas sejam muitas...).
No fundo, a esquerda jacobina não aceita ou não leva a sério o princípio da separação de poderes, e mais precisamente não reconhece o judiciário como poder do Estado, antes como mera "autoridade" pública.





10 fevereiro 2018

 

D. Manuel Clemente



Para quem conservava a imagem de prestígio de D. Manuel Clemente, Cardeal-Patriarca de Lisboa, ex-bispo do Porto que parecia enfileirar na nobre corrente de prelados esclarecidos e brilhantes da cidade Invicta, como tal tendo arrebatado a medalha de honra da cidade e o título de cidadão da cidade do Porto, intelectual a que parecia rendida uma certa elite cultural do país, que viu na atribuição do prémio “Pessoa” uma consagração merecida, a sua posição acerca do acolhimento pela Igreja dos denominados “recasados” (ou seja, católicos divorciados que voltaram a casar-se) representou o desmoronar estrondoso do pedestal em que estava alçado.

As suas declarações advogando a abstinência sexual dos “recasados” que não conseguissem ver anulado o seu casamento religioso são do mais cavernícola que já se ouviu nas hostes mais reaccionárias da Igreja.

25 janeiro 2018

 

A questão do diferendo entre Portugal e Angola


Tem-se dito (na rádio, na TV, nos jornais) que a questão que se levanta entre Portugal e Angola por causa do processo que envolve o que foi vice-presidente deste último país e um ex-Procurador-Geral-Adjunto português é uma questão estritamente juridica, mas não é. Do meu ponto de vista, é até primacialmente política.
Na verdade, o que parece estar em causa é uma questão de afirmação da soberania das jurisdições penais de cada um dos países. Portugal, por intermédio das autoridades judiciárias, reivindica o direito de julgar o cidadão angolano em nome do princípio territorial: o crime ou crimes objecto da acusação foram praticados em território nacional. Prescreve o art. 4.º do Código Penal: «Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados: a) Em território português, seja qual for a nacionalidade do agente»…
Por seu turno, o Estado de Angola arroga-se o direito de julgar o cidadão angolano que foi vice-presidente, em nome de um outro princípio: a nacionalidade do agente. Ora, este princípio também é válido para a ordem jurídica portuguesa, visto que o art. 5.º, n.º 1 do CP, dispõe o seguinte: «Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:
a) …
b) Contra portugueses, por portugueses que vivam habitualmente em Portugal ao tempo da sua prática e aqui forem encontrados.
Nada de espantar, por isso, que Angola reivindique para si um princípio idêntico.

A questão da independência do poder judicial tem a ver com outra coisa: a não interferência de qualquer outro poder do Estado ou seja de quem for nas decisões judiciais. E, nesse campo, as autoridades judiciárias portuguesas podem decidir não transferir para outro país o processo relativo a um nacional desse país. Porém, ao fazê-lo com o fundamento de que não confiam na justiça desse país, podem ter boas razões para isso, nomeadamente no que diz respeito à expectativa de não perseguição eficaz do crime em causa, mas o que é certo é que esse juízo encerra uma apreciação negativa de carácter político da justiça desse país, pois não será o aspecto técnico-jurídico que está em causa.

 

A esquerda brasileira não aprendeu nada

Ao defender Lula como "vítima" de uma conspiração judicial, a esquerda brasileira desistiu de trazer algo de novo à prática política, completamente descredibilizada pela gigantesca teia de corrupção que cobre todo o espetro partidário. A esquerda não quer ser diferente, desculpa Lula por ter recebido só um apartamento (triplex, é certo), o que no Brasil é apenas uns trocos. E mais, tudo foi inventado por magistrados de direita...
A esquerda brasileira ainda não aprendeu que a "política" no Brasil para se credibilizar e legitimar tem de começar do zero, limpar a casa desde as fundações, e para isso não se pode varrer para debaixo do tapete tudo o que os tribunais vão descobrindo (nem há tapetes de tamanho suficiente para isso).
A esquerda brasileira ainda não aprendeu que só apresentando-se de cara limpa pode legitimar-se a nível nacional.
A esquerda brasileira ainda não percebeu que a corrupção não é nunca de esquerda, mesmo quando dá subsídios aos pobres. O "rouba mas faz" é um lema da direita.

10 janeiro 2018

 

A renovação do mandato do Procurador-Geral

Confesso que estava convencido que o mandato do Procurador-Geral da República não era renovável. Aliás, a própria Procuradora-Geral da República parece que estava convencida do mesmo, a avaliar pela opinião que, segundo os jornais, ela expressou em 2016, por ocasião de uma missão oficial em Cuba. Não só porque a Constituição se não refere à renovação do mandato, estatuindo secamente que o mandato tem a duração de seis anos, sem prejuízo das competências do Governo e do presidente da República, competindo ao primeiro propor e ao segundo nomear e exonerar o Procurador-Geral (exoneração que pode ter lugar antes do termo do mandato), mas também por razões históricas (foi assim com os dois ocupantes do cargo anteriores, a seguir à fixação do prazo).
Foi esta a leitura da ministra da Justiça (leitura à qual não atribuo nenhum significado escondido): “A Constituição prevê um mandato longo e único. Historicamente é a ideia subjacente ao mandato”. É apenas uma interpretação não destituída de razoabilidade jurídica e de fundamento político.
Ouvi na TV a opinião em sentido contrário do constitucionalista Reis Novais, que eu particularmente prezo pela qualidade das suas opiniões. Entre outras, ele invocou uma razão que tem a ver com a história do preceito constitucional e que eu desconhecia em absoluto. Essa razão é uma adjuvante de relevo e um cânone hermenêutico. Porém, a questão da não renovação explícita do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional, se se pretende com isso estabelecer uma comparação por contraste, parece-me diferente, já que, aí, é uma limitação do mandato de cada um dos juízes que está em causa, que vai contra a tradição dos juízes vitalícios. Imagine-se, além disso, o problema que seria renovar o mandato a uns e não renovar a outros. Pelo que toca ao presidente deste tribunal, ele é eleito pelos seus pares, estando o seu mandato indirectamente limitado pelo dos juízes. Assim, o mandato do presidente pode ser mais longo ou mais curto, consoante ele for eleito no princípio ou em momento ulterior da sua entrada em funções no tribunal. O que conta é o seu mandato como juiz.
De resto, há razões políticas e jurídicas para a unicidade dos mandatos de altos cargos judiciários e políticos. Por um lado, garantir genuinidade e independência à função, libertando o titular da preocupação de agradar e de ser bem visto para garantir a renovação e, por conseguinte, ser mais fiel à legalidade e aos deveres funcionais durante todo o tempo que durar o seu mandato; por outro, não estiolar, nem cair na rotina burocrática, devido à permanência demasiado tempo no cargo. Daí que a tendência seja para estatuir uma temporalidade suficientemente alargada para o exercício de funções, mas sem possibilidade de renovação. Dentro dessa linha é que o mandato do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por exemplo, foi alterado para um único período e tornado mais longo. O presidente anterior ainda cumpriu dois mandatos, sendo que o último, já na vigência da nova lei, foi por um período mais longo, de acordo com a alteração efectuada.
Gosto da forma como a Dra. Joana Marques Vidal tem exercido o cargo, com competência, com escrúpulo no cumprimento da lei, sem crispação e sem cair no folclore mediático. Mas o problema da renovação não pode ser visto apenas por esse lado. Tem de ser encarado em todas as suas implicações. A renovação é uma porta aberta para a extensão temporal do cargo com as consequẽncias que daí advêm, muitas das quais serão negativas e outras poderão ser positivas. Não falo do caso da Dra. Joana Marques Vidal; falo de forma genérica. E haverá sempre, fatalmente, guerrilha política, quer se renove, quer não se renove o mandato de quem quer que seja, com os prejuízos daí advenientes para o exercício da função.

Essa guerrilha, aliás, já começou no presente caso, seja em certas hostes partidárias, seja na comunicação social. E estamos ainda a 10 meses do termo do mandato da actual Procuradora-Geral. Por isso, ainda que possa ser renovado o mandato da actual titular do cargo, dever-se-ia tender para a sua limitação legal. 

09 janeiro 2018

 

Opinião pessoal, não ministerial

Afinal, a declaração da ministra da Justiça sobre a não renovação do mandato da PGR era mera "opinião pessoal"... É sempre perigoso quando sobre assuntos muito sensíveis, e que envolvem todo o governo, os ministros se põem a emitir opiniões pessoais... Pior ainda quando essas opiniões encerram interpretações manifestamente erradas da Constituição.
Em outubro têm de arranjar desculpas melhores. Esta não pega.


 

PGR: regresso ao passado?

Cá me parecia que o PS não quer um MP dinâmico. A "explicação" dada pela ministra da Justiça para a não renomeação de Joana Marques Vidal é completamente esfarrapada. A Constituição, ao estabelecer o prazo de 6 anos para o mandato do PGR, não impede a sua renovação, ao contrário do que acontece com os juízes do TC (cujo mandato é de 9 anos...). É o velho PS que triunfa...

03 janeiro 2018

 

Reinventar o quê?

Fico atónito com a relevância que foi atribuída por comentadores e ainda por personalidades respeitáveis ao conteúdo da mensagem presidencial de ano novo, em particular à necessidade de "reinventar" o futuro do nosso país. Uma retórica tão abstrata, vazia de propostas ou de ideias, resulta afinal numa banalidade sucessivamente repetida, ano após ano, nesta ocasião. Nada, absolutamente nada, de novo se pode deduzir daquele "apelo", que não passa de um malabarismo retórico, tão típico do seu autor.
Atente-se ainda na proclamação de que a mensagem presidencial é "a palavra de ordem que vem do povo". Parece uma afirmação de humildade, mas consiste afinal na afirmação do presidente como "voz do povo", voz autêntica do povo, passando por cima dos outros órgãos de soberania. Já se passou da fase da "afetividade" do presidente para com o "seu" povo, para a da simbiose povo/presidente, fase superior do populismo.

30 dezembro 2017

 

Pedir perdão e pedir desculpa



(Estamos a viver uma quadra que oficialmente simboliza paz, reconciliação e fraternidade. Foi a pensar nisso que resolvi discorrer sobre um tema que anda na minha cabeça há uns tempos e que tem a ver com tudo isso: pedir perdão e pedir desculpa)


Pedir perdão. Esse parece ser, hoje em dia, um meio para nos redimirmos de um passado que a consciência hodierna reprova e rejeita. Um meio que várias entidades têm usado de forma espontânea ou voluntarista e que outros pretendem impor aos actuais membros das sociedades que no passado estiveram implicadas em actos que hoje se consideram reprováveis. Os provavelmente mais sensíveis ao aspecto metafísico-religioso do termo “perdão”, preferem falar em desculpa.
Porém, o que está na base do “pedir perdão” e do “pedir desculpa” é a ideia de que os actos das gerações passadas devem ser assumidos pelas actuais gerações em termos de assunção da culpa. É como se a culpa se transmitisse para os descendentes dos que praticaram actos condenáveis no passado, ultrapassando os limites da existência individual ou geracional e mesmo os limites de uma dada consciência histórica.
Pedir perdão ou pedir desculpa por actos praticados pelos nossos antepassados supõe, assim, uma concepção metafísica ou mesmo religiosa da culpa, a qual se transmitiria às gerações seguintes, como uma espécie de pecado original que acompanhasse os membros de uma determinada comunidade. E tanto mais incompreensível seria uma tal atitude, quanto menos consciência houvesse, por parte dos antepassados dessa comunidade, de que o acto ou actos cometidos, ou a criação e manutenção de uma dada situação representavam um mal, um desvalor, uma injustiça.
Sem dúvida que muitos dos actos e situações do passado são, aos nossos olhos de hoje, detestáveis e inconcebíveis e passaram mesmo a constituir crime. Porém, que consciência teriam os nossos antepassados da desconformidade desses actos e situações com os valores fundamentais do que hoje consideramos direitos humanos inalienáveis e direitos dos povos - direito de todos os seres humanos à liberdade e igualdade de direitos; direito dos povos à autodeterminação – entre muitos outros direitos?
A humanidade caminha às apalpadelas, por entre luz e escuridão, abrindo progressivamente (embora muitas vezes com paragens e recuos) espaços novos de luz, isto é, de consciencialização de novos direitos. Frequentemente esse abrir caminho faz-se por meio de revoltas, revoluções, crises violentas e sangrentas, em que os de baixo, os que sofrem, as vítimas impôem os seus direitos. Mas não faz sentido nenhum pedir perdão ou desculpa por actos de opressão dos nossos antepassados. E o passado não pode, pura e simplesmente, ser negado ou proscrito, em nome dos novos valores, da nova visão do presente, destruindo-se os ícones culturais em que assentaram as sociedades que nos precederam. Isso seria o mesmo que negar todo o movimento social e refazer continuamente a história à luz das concepções do presente, mitificando-o.
Um académico de origem africana, Elísio Macama, professor de Estudos Africanos na Universidade de Basileia, tentou dar a volta, inteligentemente, a essa questão do pedir desculpa por actos de opressão colonialista, afirmando que o pedido de desculpas se justifica por uma necessidade de renovação do compromisso das ex-potências coloniais, como Portugal, com os valores em nome dos quais são negadas as práticas colonialistas, ou por palavras suas, os actuais membros dessas sociedades devem pedir desculpa “como herdeiros de uma cultura que se define por um conjunto de valores que ela própria não soube respeitar de forma consequente” (“Portugal pode pedir desculpas? Quantas vezes forem necessárias”, Público de 11/10/2017). E devem pedir desculpa, não aos povos que sofreram a colonização, mas a si próprios.

Mas como é que se pede desculpa a si próprio? Então o pedido de desculpa não é em relação a quem sofreu o acto ou actos culposos? E que culpa é que carregam os actuais membros das sociedades ex-coloniais por actos de que não foram agentes, mas os seus antepassados? Certo que são herdeiros “dos privilégios estruturais que o tipo de práticas que elas defenderam [as sociedades ex-coloniais] ajudou a construir”, mas, por um lado, os valores actuais são o resultado de uma ruptura com o passado, sendo nessa ruptura que se consubstancia uma outra prática e uma crítica das práticas antecedentes (não em qualquer pedido de desculpa) e, por outro, os privilégios que foram adquiridos à custa da opressão de outros povos podem ser “indemnizados” com uma atitude particularmente solidária das ex-potências coloniais para com esses povos, que envolva uma partilha generosa e fraterna dos benefícios e das vantagens adquiridas. Deixemos os pedidos de perdão e os pedidos de desculpa.

26 dezembro 2017

 

O balanço do ano

Agora que estamos perto do fim do ano, é costume fazer o balanço do que de positivo e negativo ocorreu durante estes doze meses. À cabeça dos acontecimentos negativos vêm inevitavelmente os incêndios. Eles constituíram, sem dúvida nenhuma, um triste e lamentável acontecimento. Para ser mais exacto, uma tragédia. Porém, há quem faça disso uma arma de arremesso político, à falta de melhores motivos para travar um combate que se tem mostrado frustre.
A verdade é que, procurando-se encontrar na conjuntura política uma explicação para a tragédia, só se está a iludir um problema estrutural que atravessa vários governos e várias dezenas de anos de incúria e a mostrar que não se percebeu ou que não se quer perceber nada do que aconteceu. Claro que, entre Junho e Outubro, alguma coisa poderia ter sido aprendida pelo governo actual, de modo a prevenir-se de outra maneira a possibilidade de eclosão de uma nova catástrofe, encontrando terreno fértil no estado em que se encontra a nossa floresta, o caos urbanístico que prolifera por muitas zonas do país e as tão notórias alterações climáticas.
Porém, a grande responsabilidade do que aconteceu é colectiva, repartindo-se por vários governos, autarquias, entidades administrativas ligadas a vários sectores e aos particulares que não cuidaram de acautelar devidamente o seu património e o alheio e evitar tantos danos em pessoas, animais e coisas. Pode-se dizer que trabalhamos todos, em conjunto, uns com mais responsabilidade e outros menos, para que tudo se encaminhasse para o desfecho que acabou por se verificar. A tragédia é, em grande parte, uma obra nossa.
O Estado falhou na protecção das pessoas, dizem alguns dos que agora apontam o dedo acusador, mas que provavelmente já tiveram grandes responsabilidades a nível governativo, autárquico e em outras instâncias de poder. Pois falhou. Mas o Estado é mais do que o governo actual e mais do que o tempo presente.
O Estado é o poder central e local, o conjunto dos órgãos de soberania e um complexo de organismos por meio dos quais se desenvolve a sua actividade no território. O Estado é um continuum temporal que envolve passado e presente e que se projecta no futuro. O Estado também somos nós. Se o Estado falhou, como pretendem esses agora tão solícitos coleccionadores de falhanços estaduais, também eles conduziram o processo para o falhanço, enquanto responsáveis que foram pela coisa pública e nós, como cidadãos, também falhámos, por não termos feito o que nos competia no que toca à nossa responsabilidade individual naquilo que dependia da nossa actividade para evitarmos o que aconteceu.

O ano correu bem em quase todos os aspectos. Pelo menos, há muito que não tínhamos um ano tão bom do ponto de vista colectivo. Se a tragédia foi o principal acontecimento a empanar o brilho do ano que agora finda, temos que reconhecer a nossa quota de responsabilidade no sucedido. E não é com beijinhos e abraços e muita compunção à flor do rosto que as coisas se resolvem.

23 dezembro 2017

 

Homenagem a Catalunha

Contra Castela e o seu aparelho repressivo, com destaque para o poder judicial, contra a União europeia, incluindo Portugal, que subscreveu a posição mais retrógrada dos seus membros, contra a finança internacional, que desertou para Castela, contra tudo e contra todos, o povo catalão exprimiu eloquentemente a sua vontade, a independência.

Vamos ver o que vale a democracia para os que têm sempre essa palavra na boca, mas longe do coração.
O que precisará mais o povo catalão para explicar o que quer?

22 dezembro 2017

 

As eleições na Catalunha


Esperemos que o resultado das eleições na Catalunha, tendo conduzido à reconfirmação da predominância das forças partidárias independentistas e à humilhante derrota do partido do governo central leve este a rever a sua posição de hostilidade e arrogância para com aquelas (o discurso de uma tal Soraya Santamaria, nas vésperas do acto eleitoral foi, a esse título, uma manifestação execranda desse espírito) e a sociedade espanhola em geral e política em particular a extrair do acto as devidas consequências, abrindo-se serenamente à possibilidade de uma mudança no estatuto da Catalunha, livremente expressa pelo seu povo. E, já agora, que as forças repressivas do centralismo espanhol abandonem o encarniçamento penal que desencadearam contra os políticos independentistas da Catalunha, dando origem a umas eleições bizarras em que parte dos concorrentes estavam encarcerados.

15 dezembro 2017

 

Raríssimas mas não raríssimo

O caso da Raríssimas é excecional pela dimensão, mas não é inédito: utilização de dinheiros públicos para fins pessoais, envolvimento de membros do governo em situações pouco claras de gestão de instituições financiadas pelo Estado, no mínimo falta de fiscalização dos financiamentos públicos, abusos de poder e de funções (pelo sentimento de terem as "costas quentes") por parte de gestores dessas instituições... Vamos lá ver se desta vez não fica tudo em águas de bacalhau...

07 dezembro 2017

 

A aliança evangélico-sionista

É certo que Trump é um burgesso ignorante e irresponsável. Deveria ser interditado por incapacidade. Mas esta decisão de mudar a embaixada para Jerusalém vem na linha da política americana, particularmente republicana, e inscreve-se numa aliança histórica, que data dos anos 60, entre evangélicos conservadores e judeus ortodoxos, que tem garantido a Israel um estatuto de exceção/imunidade na comunidade internacional, de impunidade perante todos os crimes praticados contra o povo palestiniano. É essa aliança religiosa conservadora e fanática que mais uma vez se propõe incendiar o Próximo Oriente, indiferente aos sofrimentos que se seguirão, tudo em nome da segurança do Povo Eleito.

06 dezembro 2017

 

O King Jong-un do mundo ocidental



Trump não dá só uma imagem caricata dos Estados Unidos da América do Norte, como um dos presidentes eleitos mais ignorantes e fanfarrões do globo. Ele é um perigo real para o mundo, criando novos focos de tensão, agravando outros que já vinham de trás e destruindo o que de progressivo para a paz e para um maior equilíbrio das relações intrernacionais tinha sido conseguido.
Com a sua ignorância ou mesmo dolo de actuação tem feito tudo o que lhe é possível para reverter os progressos que custosamente foram atingidos no combate às alterações climáticas, desistindo dos acordos de Paris e favorecendo com as suas políticas uma agudização da crise ambiental.
Tudo tem feito para instabilizar ainda mais o Médio Oriente, minando o acordo nuclear com o Irão, dando alento à pretensão hegemónica da Arábia Saudita e acalentando as ambições mais retrógradas e agressivas dos falcões de Israel.

A sua última provocação é o anúncio, contra todas as advertências internacionais, de instalação da embaixada norte-americana em Jerusalém, reconhecendo-a como capital israelita. Enfim, Trump não desiste de incendiar o mundo. Ele é o King Jong-un, para pior, dos Estados Unidos da América do Norte. 

05 dezembro 2017

 

Caça às bruxas nos EUA

Parece regressado o tempo da perseguição das bruxas. É uma onda moralista disfarçada de defesa dos mais fracos. Vão-se desenterrar acusações antigas, com dezenas de anos. Não há prescrição do procedimento criminal. Não há paz jurídica. É uma orgia de denúncias de clara matriz conservadora e puritana que se propaga sem fim.

 

Centeno

Eu acho que a eleição de Centeno é uma vitória de Portugal, da esquerda e do sul da Europa, no confronto com o norte rico e dominador.
Há dois anos essa Europa riu-se de um governo socialista apoiado pela esquerda, de seguida formulou conselhos e ameaças ao dito governo e vaticinou os maiores infortúnios se esses conselhos não fossem seguidos.
Dois anos depois, perante o fracasso de todas as ameaças e o sucesso do mesmo governo, a Europa dos poderosos elege o ministro das Finanças do dito para um dos lugares mais importantes da arquitetura europeia...
Dijsselbloem, o trabalhista renegado, sai pela porta baixa, vai chorar no ombro do seu protetor Schäuble, e dedicar-se aos seus passatempos favoritos: copos e mulheres no bairro vermelho de Amsterdão.
A vitória de Centeno pode ser um presente envenenado, mas veremos quem vai beber o veneno.
Para já, a Europa do sul marca pontos numa batalha de longa duração...

01 dezembro 2017

 

A minha homenagem a Belmiro de Azevedo

Aqui há uns anos, Belmiro de Azevedo veio a Lisboa tratar de negócios (era a vida dele). Já não sei porquê uma comissão da AR mostrou interesse em ouvi-lo, aproveitando a ocasião de ele estar em Lisboa. Ele aceitou a maçada de ir a São Bento falar com os representantes da Nação. Mas impôs uma condição: teria de ser no dia seguinte às 8 da manhã, porque tinha uma avião para o Porto às 11. Os deputados ainda disseram que aquela hora matutina não era regimental... Ele manteve-se firme: não queria perder o avião, era às 8 ou não ia...
Os deputados cederam: levantaram-se mais cedo, ouviram o BA e libertaram-no a tempo de ele apanhar o avião.
Presto daqui a minha sincera homenagem a Belmiro de Azevedo por esta atitude.

29 novembro 2017

 

Eis a agitação social



Acho piada a certas pessoas francamente conotadas com a direita política e dirigentes dessa área armados em vigilantes do cumprimento à risca, por parte dos partidos de esquerda e instituições representativas de trabalhadores, dos objectivos políticos que tradicionalmente fazem parte de um programa de esquerda. Essa gente fartou-se de lamentar que não houvesse agitação social, que os sindicatos não viessem para a rua fazer manifestações, que os trabalhadores estivessem tão caladinhos, enfim, que os partidos de esquerda que sustentam o governo trouxessem o país tão anestesiado.

Dava a impressão que essa direita se tinha convertido ao programa político-social da esquerda. Ou seria outra razão que a movia a lamentar os partidos de esquerda, os sindicatos e os trabalhadores por não cumprirem o seu papel de insatisfeitos e reivindicadores? Sei é que, com as greves dos enfermeiros, dos médicos, dos professores e outras ameaças dos funcionários públicos, essa tal direita rejubilou (o que não quer dizer que eu entenda que essas greves vieram ao encontro da direita) e, respirando de alívio, conseguiu dizer: “Eis, finalmente, a agitação social”. Como se dissesse: “Eis, finalmente, a chuva. Já estávamos fartos de seca”.    



28 novembro 2017

 

A força da principal indústria inglesa

A família real inglesa é uma das principais indústrias do país. Alimenta permanentemente uma vasta rede de comunicação social, imprensa, rádio, TV. Não é apenas a imprensa cor-de-rosa que vai a essa "fonte", embora aí tenha sempre o lugar da frente. Também a imprensa "de referência" se encanta normalmente com todos (e são inúmeros) os eventos que ocorrem naquela família, não apenas as mortes, casamentos, ou divórcios, mas até os namoros, a estadia nas férias, um vestido usado numa noite, um fato de banho mais ousado, etc. etc.
Agora é um noivado real de um tal Harry, que acontece ser o 5º pretendente ao trono... Não está muito bem colocado na fila, mas sempre é um pretendente e isso é que importa. O povo inglês bem pode esquecer por uns tempos o Brexit e a fatura a pagar à UE... Agora tem uma fatura maior: a do casamento, porque um casamento real é de arromba (em termos festivos e orçamentais). É claro que os direitos televisivos vão cobrir tudo, e com retorno certamente. É a força da indústria real inglesa. Não é de agora. Lembro-me do já longínquo ano de 1953, onde numa vila da província fui ver um filme intitulado "A Coroação de Isabel II", com mais de duas horas de duração. Foi um dos grandes filmes da minha infância...

 

O Governo em "avaliação"

Estranha forma arranjou o Governo para se "avaliar" no final do 2º ano de mandato...
Uma "agência de comunicação" é contratada em ajuste direto pelo Governo para "recrutar" umas dezenas de cidadãos, alegadamente representativos da nação, para fazerem perguntas aos ministros numa sessão pública. A agência recebe o "cachet" de 45202 € para organizar o "evento" e cada um dos "cidadãos" participantes, com elevado sentido de militância cívica, recebe a insignificante quantia de 200 € para ir ao evento... O aval "científico" foi dado pela Universidade de Aveiro (não foi divulgado se recebeu alguma coisa...).
Não me parece este método de "avaliação" minimamente fiável do ponto de vista da participação cidadã e acho reprovável (para utilizar a palavra mais suave possível) o pagamento dos "avaliadores".
Tudo não terá passado de uma encenação/dramatização/teatralização encomendada.
A verdadeira avaliação é feita na AR e mais tarde nas urnas, pelo povo.

13 novembro 2017

 

O estranho caso do Panteão


O jantar da Web Summit transformou-se num caso nacional, graças às redes sociais.Os órgãos de comunicação social mais tradicionais seguiram-lhe no encalço, como de costume. E toda a gente passou a emitir opinião. Opinião que, diga-se, prima, quase sempre, pela superficialidade e pela indigência. Representantes dos partidos da oposição passaram a clamar contra o governo e exigiram cabeças O primeiro-ministro, confrontado com o caso, disse, numa urgência de reacção (agora que as reacções a quente e a frio são cuidadosamente escrutinadas pelos “media”), que era “absolutamenete indigno”. O presidente da República, por seu turno, disse que era ofender a memória dos mortos.
Tanta indignação para quê? Afinal, feita a história dos jantares e almoços no Panteão, ficou a saber-se que este não foi o primeiro caso. Já houve eventos semelhantes anteriormente, quer com este governo, quer com os governos anteriores, tendo sido no governo de Passos Coelho que essas situações foram regulamentadas.
E mais se soube que tais eventos (não só jantares e almoços, mas também de outra natureza) têm lugar no corpo central do Panteão e não no espaço onde existem arcas tumulares com restos mortais, espaço esse que fica vedado ao público. Qual é a indignidade, senhores? Qual a ofensa? E ofensa a quem? Aos mortos? À sua memória? Aos seus restos mortais? Há quem pense que estão lá pessoas...

Vivemos numa sociedade onde existe quase uma coacção dos “media”. A mais pequena coisa é insuflada com ar e vento nos ditos “media” e, com pouco mais, transforma-se numa tempestade, numa vozearia, num tumulto. É-se coagido a reagir, a tomar posição. A quente. Emotivamente. Sem distância. E, mais grave, sem informação. Portanto, ignorantemente. 

07 novembro 2017

 

Ainda as críticas ao acórdão da Relação

Ao cabo de quase quinze dias, o acórdão da Relação do Porto continua a suscitar reacções bastante fortes de repúdio. Grande parte delas veicula ideias erradas, como é típico da ampliação mediática que estes casos adquirem. Por exemplo: as reacções incidem quase sempre sobre o relator, como se a decisão fosse da responsabilidade apenas dele. Quase toda a gente fala do juiz, ignorando ou rasurando a comparticipação do outro membro do colectivo, por acaso uma mulher. Será apenas ignorância de que as decisões dos tribunais superiores são colegiais? Começo a pensar se não haverá nisso uma intenção deliberada, sobretudo quando as críticas são feitas por determinadas pessoas que têm uma formação superior à média e que se inserem em certos quadrantes ideológicos, pessoas interessadas em pôr a nu o machismo da decisão.
Há dias, ouvi na Antena 1 uma historiadora conhecida, de esquerda, Maria Irene Pimentel, criticar acerbamente o acórdão. Começou por dizer que a decisão era co-assinada (sic) por uma juíza. Porém, daí em diante, apenas falou no juiz como o único merecedor de toda a diatribe que proferiu. E muitas mulheres e alguns homens postulam a necessidade de retirada do juiz do julgamento de casos de violência doméstica. Nunca dos juízes que assinam a decisão. Por que será? E a minha dúvida vai-se adensando e ganhando contornos perversos. Será que há quem pense que existe uma espécie de quota de irresponsabilidade para as mulheres em situações que tais?

A senhora desembargadora veio entretanto a terreiro dizer que não tinha lido a fundamentação (ou, pelo menos toda a fundamentação) da decisão. De contrário, ter-se-ia oposto à inclusão no acórdão da passagem polémica que pôs todo o mundo em alvoroço. Mas isso não faz transferir para o relator todo o peso da responsabilidade social (abstenho-me de considerações noutro plano) do acórdão. Ao fazê-lo, não se estará, de certo modo, a minimizar o papel da mulher no exercício de funções desta natureza, em nome de estereótipos de género? 

 

Cem anos depois

A Revolução de Outubro tinha, como a Revolução Francesa, um programa libertador e universalista. Mas, diferentemente desta, colocou como objetivo central o valor igualdade entre as pessoas, e procurou criar um novo tipo de poder democrático e popular: os sovietes.
Esse programa falhou e a herança que ficou é trágica.
Mas a "vitoriosa" democracia liberal não é o fim da história e cada vez mais mostra a sua incapacidade para instaurar uma ordem internacional, ou mesmo interna, que respeite sequer os valores proclamados.
As desigualdades internas e a nível internacional não param de crescer, a corrupção e os negócios sujos tornaram-se um modo normal de gerir a economia (que não pode prescindir daqueles "buracos negros" chamados "offshores"), os migrantes são entregues à morte, a desregulação laboral que a globalização incentivou criou um imenso exército de párias pelo mundo inteiro...
Pensar que esta selva é a "ordem natural das coisas" acabará mal, poderá acabar em convulsões sociais e políticas mais ou menos amplas, em revoluções, triunfantes ou derrotadas, ou "perdidas" como a Revolução de Outubro. Que foi uma imensa esperança para legiões de trabalhadores em todo o mundo e para muitos povos no seu movimento libertador.
Se a herança não é recomendável, a esperança por um mundo melhor, essa, ainda não morreu.


02 novembro 2017

 

Catalunha: o desmanchar da feira?

A Espanha espanhola optou decididamente pela via mais radical (e creio que mais estúpida): a perseguição criminal dos governantes da Catalunha, tidos por traidores à pátria-mãe. O poder judicial (MP e juízes) empenha-se com todo o ardor nessa perseguição... Talvez os consiga condenar a centenas de anos de prisão, mas sempre faltará (desgraciadamente!) a pena que foi aplicada a Lluis Companys...
Aparentemente o governo espanhol acredita que, metendo os dirigentes na prisão, consegue meter medo aos dois milhões de catalães que votaram pela independência e convencê-los a tornarem-se "bons espanhóis"...
Penso sinceramente que conseguirão meter medo a alguns mas a dois milhões será mais difícil. As eleições de 21 de dezembro aí estarão para tirar as dúvidas. Espera-se evidentemente que essas eleições sejam "justas", o que talvez exija intervenção internacional, porque este governo de Madrid, que será o organizador das mesmas, está claramente interessado num certo resultado...
Diga-se por fim que os dirigentes catalães não terão estado à altura das circunstâncias, adotando um comportamento errático que desiludiu certamente quem confiou neles.
A festa acabou? Foi adiada? Por quanto tempo?
A história ainda não chegou ao fim.


26 outubro 2017

 

A decisão de que se fala





Tenho uma certa relutância em tecer considerações sobre uma decisão judicial alvo dos “media”, em primeiro lugar, por uma questão de reserva que impende sobre os magistrados e, em segundo lugar, porque já fui vítima de uma campanha mediática injustificada por causa de uma decisão de que fui relator em que quase toda a gente falou sem ter lido o acórdão e sem se ter apercebido da real situação que lá se discutia (em deliberação da Entidade Reguladora da Comunicação Social datada de 22/11/2007, esta acabaria por “considerar procedente a queixa apresentada [por mim, contra o jornal que despoletou o caso], por desrespeito do dever jornalístico de relatar os factos com rigor e exactidão e interpretá-los com honestidade e por ter violado direitos de personalidade do queixoso”), mas não vou fazer comentários sobre o acerto ou desacerto dessa decisão, muito menos a partir do que se diz na comunicação social.
Apenas quero referir-me ao teor daquela parte da fundamentação que fala do adultério da mulher. Em bom rigor, a decisão seria exactamente a mesma sem essa parte (aliás, breve), porque o acórdão confirma o decidido na 1.ª instância (não atenua a pena, como erradamente tem sido dito). O recurso foi interposto pelo Ministério Público (por sinal, uma Procuradora), que pretendia o agravamento da pena. Porém, a Relação manteve-a, considerando justos os critérios de determinação da penalidade imposta. Simplesmente o aresto reforça o decidido com as infelizes considerações sobre a Bíblia e o Código de 1886 para fulminar o adultério da mulher (e só desta), acrescentando que o tribunal de 1.ª instância até poderia ter ponderado uma atenuação especial da pena.
Ora, por aí é que o acórdão patenteia a ideologia de quem o assina, ideologia na verdade ultrapassada (e quero crer que minoritária na sociedade portuguesa actual) e desajustada dos valores constitucionais. O que causa maior espanto é o mesmo ter sido assinado por uma mulher (a desembargadora adjunta), sem que esta se tenha distanciado dessa parte da fundamentação, que, como disse, nem sequer tem relevância para o decidido a final. Isto, a menos que a referida desembargadora comungue do que lá foi escrito, o que parece incompreensível, atento o particular empenho das mulheres na sociedade portuguesa actual (e não só) na materialização da igualdade de género, um objectivo que, de resto, integra os valores fundamentais da Constituição.
Talvez seja ocasião para lembrar que o Código de Processo Penal também foi penetrado pela ideia de austeridade, tendo-se diminuído radicalmente o número de juízes que formam o colégio decisório nos tribunais superiores, agora reduzido a dois, com o presidente a desempatar no caso de empate, o que fragiliza a decisão e pode mais facilmente dar origem a erros e deslizes como este.

Não creio, no entanto, que o problema se subsuma a uma carência de formação especializada dos juízes, pois ele tem a ver com a formação geral e mais concretamente com a interiorização dos valores e princípios constitucionais, porque estes, seja qual for a ideologia própria de cada um (e os juízes têm inevitavelmente a sua) têm de ser respeitados por força de um compromisso básico que a profissão tem de envolver. 

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