15 julho 2019

 

Criminalizar as opiniões?

Há aí uma certa esquerda que nutre uma paixão intensa pelo direito penal e uma confiança ilimitada na eficácia da sua ação nos comportamentos. A violência doméstica e os abusos sexuais são o terreno mais frequente de manifestação desse sentimento.
Agora, é a propósito do desgraçado artigo de MFB que se exorta à intervenção penal (ver artigo "Contra a banalização do racismo", "Público" de 13.7, p. 4), citando-se inclusivamente a al. b) do nº 2 do art. 240º do CP, quando pune "difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional". Omitiu-se, porém, a parte final do texto, que é a seguinte:
"com a intenção de incitar à descriminação racial, religiosa ou sexual, ou de a encorajar"...
A criminalização das meras opiniões, mesmo marginais e reprováveis segundo o sentimento da maioria, ou mesmo contra o sentido do texto constitucional, sem apelo a comportamentos ilegais, seria um ato claramente contrário ao princípio do Estado de Direito democrático.

14 julho 2019

 

O racismoo de FB

Batam na Fátima Bonifácio, que ela merece, mas não a levem para o tribunal, que é uma tontice. Aquilo que ela escreveu, por muito abjecto que seja, releva da opinião, como o reconheceu o próprio Louçã, na SIC Notícias. A liberdade de opinião pára onde começa a prática de crime e o que ela escreveu, informado por um racismo descarado, não chega para preencher o tipo legal de crime de incitamento ao ódio ou violência racial.

12 julho 2019

 

"Ainda cara, ainda lenta": ainda o mesmo discurso?

Fui ler com interesse o relatório "Menos reformas, melhores políticas" do ISCTE, iniciativa muito de louvar. Infelizmente deparei, no referente à Justiça, com o discurso estereotipado e monocórdico que a dra. Conceição Gomes vem produzindo há anos. Ela ainda não percebeu que para a justiça deixar de ser cara e lenta são precisas reformas que não estão nas mãos do "sistema judicial", mas sim do poder  político (AR e Governo)? E que o aprofundamento da eficiência dos tribunais e da qualidade da justiça não depende apenas da melhoria da formação dos "atores judiciais", como ela propõe? Ainda não compreendeu que esta desresponsabilização do poder político a faz passar ao lado das verdadeiras soluções para os problemas que "denuncia"?


09 julho 2019

 

Retomando um tema antigo






A questão da composição dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público é recorrente. Volta de tempos a tempos. Há vinte, vinte e poucos anos, debateu-se o assunto a propósito da alteração da Constituição que acabou com a obrigatoriedade de um dos dois membros designados pelo presidente da República ser um juiz, o que possibilitou a existência no Conselho Superior da Magistratura de uma maioria de membros não oriundos da judicatura.
Sempre me preocupei muito com a questão da legitimação democrática do poder judicial, o único poder do Estado que, na tradição europeia continental, não é legitimado pelo sufrágio popular, sendo, todavia, um poder de grandíssima incidência na vida e no património dos cidadãos. Por isso, sempre vi com bons olhos medidas que reforçassem a referida legitimação democrática. É que não é um curso de direito e uma formação específica numa escola de magistratura, aliadas a uma pressuposta seriedade de base, que conferem essa legitimidade. Deste modo, defendi acaloradamente a solução encontrada para os juízes e, de caminho, toquei também no Conselho Superior do Ministério Público. Na altura, eu era Procurador-Geral Adjunto. Ninguém me fez a mais pequena referência. E se fosse hoje? Fiquei espantado quando soube que a MEDEL, associação europeia de magistrados para a democracia e as liberdades, em cujos prolegómenos, em Março de 1985, participei em Bruxelas, defende uma maioria de membros do interior das próprias magistraturas na composição dos conselhos. Mas será que as coisas evoluíram de tal modo, que se imponha uma revisão da posição que então defendi? Ou eu já via mal na altura?
Coloco aqui o artigo que, há duas dezenas de anos, escrevi na minha coluna do Jornal de Notícias e que deveria fazer parte de uma colectânea de textos sobre justiça e comunicação social que eu teria publicado, se tivesse encontrado uma editora.


O poder dos juízes
Nunca como agora a batalha dos juízes pelo que consideram ser o seu estatuto indeclinável adquiriu tanta ressonância pública. Tal não significa, porém, que esse extra­vasamento voluntário e tão enquis­tado, por força de uma reacção de grupo que vai quase ao ponto de pôr em crise as instituições, corres­ponda a um acolhimento favorável por parte dos cidadãos em geral e, muito menos, a posições solidárias fora do estrito âmbito profissional em que a luta tem sido travada. Pro­vavelmente, os efeitos serão exacta­mente ao contrário dos pretendidos, se é que se pensou neles de cabeça fria, e não obedecendo pura e sim­plesmente ao instinto de autodefesa.
O que motivou esta guerra (se re­corro a esta linguagem bélica é tra­duzindo a interpretação dos me­dia, que muito têm falado do "fogo dos juízes sobre a classe política") foi a alteração, em sede de revisão da Constituição, da norma da Lei Fun­damentai que versa a composição do Conselho Superior da Magistratura. Essa alteração veio a traduzir-se no quase imperceptível apagamento de duas ou três palavras: podendo o presidente da República designar ao Conselho dois vogais, um deles tinha que ser obrigatoriamente juiz. Ago­ra, não se diz nada sobre essa obriga­toriedade, pelo que os tais dois vo­gais são livremente designados pelo presidente da República, podendo ser dois membros estranhos à magistratura judicial.
O barulho que a dita alteração está a provocar tem uma significa­ção que é o verdadeiro pomo da dis­córdia: o Conselho pode vir a ser constituído por uma maioria (mais um) de membros não juízes. Se o presidente da República designar dois membros não juízes, a juntar aos sete eleitos pela Assembleia da República, serão nove não juízes para oito oriundos da judicatura.
Ora, os juízes, na sua maioria, en­quadrados pela sua associação sindi­cal, têm vindo a repudiar a falada alteração com o argumento de que está em causa a sua independência e o princípio da separação de pode­res, abrindo-se a via para o controlo político do poder judicial.
A meu ver, nada disto ocorre e, aliás, não serei o único magistrado a entender desse modo: veja-se, por exemplo, a opinião do Dr. Mário Belo Morgado, juiz de círculo do Tribunal de Vila Franca de Xira, em artigo muito contundente publicado no "Público" do passado dia 10 - «A "teoria do granizo" adaptada aos tribunais» - e a opinião do procura­dor-geral da República, em entre­vista dada ao mesmo jornal no pas­sado dia 16, apesar de se confessar solidário com a posição dos juízes.
Vejamos: a independência do po­der judicial vem a traduzir-se em os juízes decidirem livremente, obede­cendo apenas aos ditames da sua consciência e aos imperativos da lei, sem obediência a qualquer hierar­quia, mesmo de juízes, ressalvado o caso de recurso para tribunal superi­or e sem qualquer interferência, no­meadamente do poder político.
Ora, o Conselho Superior da Ma­gistratura é um órgão de gestão e disciplina, competindo-lhe, funda­mentalmente, nomear, transferir, exonerar, inspeccionar os magistra­dos judiciais e exercer a acção disci­plinar. A nomeação, transferência e exoneração dependem de critérios clara e precisamente estabelecidos na lei, podendo, em caso de viola­ção, o acto ser impugnado, inclusive por recurso para o Supremo Tribu­nal de Justiça: a inspecção, destinan­do-se a apurar a qualidade técnica e o nível de cumprimento da função pelo magistrado, é atribuída a juízes de grau superior, nomeados pelo Conselho em comissão de serviço, e só funciona em relação aos juízes co­locados na 1.ª instância, não obstante o Conselho, na sequência de re­clamações, poder mandar verificar o trabalho de juízes colocados nos tri­bunais superiores, o que releva mais da acção disciplinar do que do mérito do magistrado: quanto à acção disciplinar, ela só se exerce, obvia­mente, em relação a faltas disciplina­res cometidas pelos juízes e não no que toca ao exercício concreto da função de decidir. A independência desta permanece intangível.
Por outro lado, a maior parte das funções assinaladas é exercida pelo conselho permanente (restrito), asse­gurado sempre por uma maioria dos juízes, reservando-se para o plenário a decisão dos recursos hierárquicos interpostos das decisões daquele.
Acresce que os membros não juízes - os eleitos pela Assembleia da Re­pública e os indicados pelo presidente da República - não ficam vincula­dos ao órgão político que os elegeu ou nomeou, nem, muito menos, aos partidos políticos, agindo com um es­tatuto legalmente assegurado de in­dependência e não de comissários políticos. A isto se junta o facto de as individualidades indicadas pelo presi­dente da República não serem neces­sariamente políticos, mas, fundamen­talmente, cidadãos de reconhecido mérito. E, em última instância, a As­sembleia da República e o presidente da República são órgãos políticos de soberania, mas de uma natureza mui­to diferente do Executivo, quer pelas funções, quer pela base plural mais diversificada formada pelas maiorias que os elegeram.
Neste contexto complexo, onde se vislumbra, ainda que por arremedo, a subordinação do poder judicial ao po­der político? O que é que justifica a vi­são catastrofista de uma iminência de controlo político do poder judicial?
Punhamos os olhos no Tribunal Constitucional: os seus juízes são praticamente todos eleitos, por mai­oria qualificada, pela Assembleia da República. Diz-se, por vezes, que são juízes políticos, para os menori­zar. No entanto, é patente o grau de independência, de elevada qualifica­ção técnica e de seriedade com que, de modo geral, exercem a função. Cavaco Silva, quando primeiro-mi­nistro, não os poupou ao seu famoso qualificativo de “forças de blo­queio”. O carácter ideológico que, por vezes, se manifesta nas suas de­cisões acontece em certos casos mais extremados, em que é patente a divisão em blocos. Mas o Tribunal Constitucional é um tribunal com uma jurisdição de vertente predomi­nantemente política e, de qualquer modo, nada de semelhante se passa com os chamados tribunais comuns.
A separação de poderes, que tam­bém se aponta como estando em ris­co com a referida alteração constitu­cional, não tem ponta por onde se lhe pegue. O cerne do poder judicial, como se viu, não é minimamente be­liscado na sua independência relati­vamente aos outros poderes com a referida alteração constitucional, que, como referiu Miguel de Sousa Tavares, é mais simbólica do que real e, provavelmente, para não ser exercida nunca. Mas, já agora, vem a propósito perguntar por que é que a separação de poderes deve ser tão exacerbadamente defendida, quando se trata de pretensas imiscuições no poder judicial e não se observa o mesmo princípio relativamente a in­tromissões dos juízes no poder legislativo; como tantas vezes acontece, a propó­sito de leis cujo figurino não compete aos magistrados traçar.
Vejamos o autogoverno. O autogoverno das magistraturas pode ser en­tendido (nem todos os autores assim o entendem) como condição para se garantir a independência do poder judicial. Mas será que o autogoverno significa uma autogestão completa, uma supremacia de magistrados so­bre membros não magistrados, sobre­tudo nas matérias atrás referidas e com o estatuto que é assinalado a to­dos os membros do Conselho?
O prof. Figueiredo Dias, que não é suspeito de atraiçoar o espírito de in­dependência que deve nortear o po­der judicial, há dois anos (Revista de Legislação e Jurisprudência, n.ºs 3849,3850 e 3851), defendeu sem re­buço que os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público nem membros eleitos corporativa­mente deviam ter. Fossem eles ma­gistrados ou não magistrados, deveri­am ser eleitos por maioria qualificada pela Assembleia da República, tal como sucede em Espanha, e, mesmo assim, os magistrados em posição de minoria. Ora, se se fosse para uma solução dessas, a independência dos tribunais iria por água abaixo?
Por tudo isto, entendo que a reac­ção a que temos vindo a assistir é desproporcionada e injustificável. Mesmo com o pretexto suplementar do discurso do dr. Almeida Santos, cujas palavras não me parecem as­sim desassisadas, nem proferidas fora de um direito de crítica, nem desgarradas de um certo sentimento dominante em determinados meios.
Ora, isto não ajuda a luta dos juízes, que, de resto, não pode aspirar a mais do que à negociação, na impossibili­dade de fazer uma nova e extraordi­nária revisão constitucional. Como, também, o seu discurso, por vezes de pendor maniqueísta e redutor, não encontrando eco favorável na opini­ão pública, divorciada dos aconteci­mentos ou dominantemente hostil em certas camadas cultas (basta ler a imprensa e a autêntica onda de arti­gos que o caso fez surgir), só pode conduzir ao isolamento um tanto sui­cida. Mas o crescente interesse dos media pela temática em causa e, sobretudo, o alargamento de toma­das de posição no campo opinativo, alargamento esse também propiciado pela mediática auto-exposição dos magistrados, significa inevitavelmen­te que algo está a mudar, mas não no sentido dominante e fechado que aqueles veiculam.

(JN de 20/11/97)
des, em cujos prolegómenos, em Março de 1985, participei em Bruxelas, defende uma maioria de membros do interior das próprias magistraturas na composição dos conselhos. Mas será que as coisas evoluíram de tal modo, que se imponha uma revisão da posição que então defendi? Ou eu já via mal na altura?
Coloco aqui o artigo que, há duas dezenas de anos, escrevi na minha coluna do Jornal de Notícias e que deveria fazer parte de uma colectânea de textos sobre justiça e comunicação social que eu teria publicado, se tivesse encontrado uma editora.




 

Chega, senhora doutora!

O artigo de M. Fátima Bonifácio do passado sábado no "Público" suscitou alguma repulsa, com a qual me solidarizo completamente. Na verdade, e tirando as diatribes eleitorais do "Chega", que não chegaram a incomodar, não conheço no espaço público "respeitável" uma afirmação tão crua de racismo e xenofobia por parte de uma pessoa com estatuto universitário. Descaradamente, a dita senhora exclui da "civilização" as "tribos" bárbaras dos ciganos, africanos e muçulmanos, todos eles "inassimiláveis" pela nossa sociedade. Como é possível que o "Público", sempre orgulhoso dos seus créditos liberais, tenha aceitado divulgar teses tão tacanhas, tão incultas, tão despudoradamente contrárias aos princípios constitucionais que nos regem?

 

O acórdão do Tribunal de Justiça sobre o ST da Polónia (leitura aconselhável a Rui Rio)

No passado dia 24.6.2019, o TJ europeu publicou a decisão sobre a lei aprovada na Polónia que permitia ao PR daquele país escolher habilidosamente os juízes do ST: por um lado, estabelecendo a reforma antecipada dos juízes nomeados antes de 3.4.2018 (em que o poder estabelecido não tinha "confiança"), por outro lado, permitindo ao PR prorrogar a função judicial dos juízes para além da nova idade de reforma. Esta intervenção direta do PR na composição do ST, à margem do CSM, foi considerada contrária ao art. 19º, nº 1, 2º §, do TUE, que estabelece o princípio da tutela jurisdicional efetiva, que impõe por sua vez a independência dos órgãos jurisdicionais.
Uma decisão importante e de leitura aconselhável aos "reformistas" portugueses.

03 julho 2019

 

Salgueiro Maia



Salgueiro Maia faria ontem 75 anos, se fosse vivo. Para comemorar a passagem desse aniversário do seu nascimento, o canal 1 da TV transmitiu um documentário sobre a sua vida. Vi-o com todo o interesse. Foram 45 minutos bem passados, e mais que fossem, não choraria o tempo perdido, eu que raramente vejo televisão, para não me sentir pesaroso pela perda de tempo.
Salgueiro Maia é bem o símbolo da Revolução que, na época contemporânea, mudou o nosso destino. Uma revolução que se popularizou com a imagem de uma flor, de miríades de cravos espetados no cano das espingardas, mas que deveu a sua sorte à coragem, ao espírito intrépido, à vontade persistente e à disposição de sacrificar a própria vida de muitos jovens oficiais das Forças Armadas, em prol da libertação de todo um povo, sendo Salgueiro Maia uma encarnação perfeita daquelas qualidades.
Mais: Salgueiro Maia representa a pureza e a gratuitidade e até um certo sentido trágico do verdadeiro herói. Não quis honras nem privilégios, não quis distinções especiais nem cargos honoríficos, rejeitou protagonismos, regressou à singeleza da sua vida profissional e familiar, valorizou-se academicamente e, ao contrário de muito falso herói, foi remetido para funções pouco consentâneas com as suas brilhantes qualidades, a ponto de parecerem ou serem mesmo a expressão de má vontade ou perseguição por ter tido o papel que teve no “25 de Abril”. Por fim, teve a desdita de ter uma doença cancerosa que o levou à morte ainda muito jovem. No seu testamento especificou que queria ser sepultado em campa rasa.
Dele bem se poderia dizer com toda a propriedade que “morrem cedo os que os deuses amam”.

 

António Hespanha






Faleceu António Manuel Hespanha. Era um tipo bem disposto, cheiinho, alegre, inteligente, a estuar de vida, de olhos bem espetados no interlocutor e, sobretudo, um académico reputado. Lembro-me dele, recém-formado e já assistente da Faculdade de Direito de Coimbra, de passo apressado pela Via Latina, a pasta na mão. Mas onde eu tive oportunidade de o conhecer não foi em Coimbra; foi em Lisboa, no pós-25 de Abril. Ele tinha sido nomeado Director-Geral do Ensino Superior, sendo ministro da Educação Eduardo Correia e Secretário de Estado Avelãs Nunes. Eu tinha acabado o 2.º ciclo de instrução em Mafra (atirador de Infantaria) e estava de licença à espera de colocação no Lumiar, já aspirante, na sequência de reclassificação para a especialidade que me era devida – a de Licenciado em Direito.
Alguém, sabendo da minha situação de licença, indicou o meu nome ao Secretário de Estado para fazer um inquérito aos Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa, e o Secretário de Estado, após uma entrevista, nomeou-me. Esses serviços eram uma amostra de como funcionava a Administração no tempo da ditadura: um director todo-poderoso (um tal Bruto da Costa, que tinha sido professor da Faculdade de Medicina) e sua mulher, enfermeira, superintendo ambos com mão-de-ferro e total arbítrio em médicos e enfermeiras, como se fossem patrão e patroa a superintender em casa própria, viajando ambos em carro oficial com motorista às ordens; um ambiente de medo e de submissão, de intriga e de maledicência; total ausência de regras na admissão e despedimento do pessoal, em suma, um microcosmo do nosso fascismo caseiro.
Foi no curso da realização desse inquérito que tive oportunidade de privar com o Hespanha, dirigindo-me frequentemente ao Ministério e conferenciando com ele. Três meses de convívio, que foi o tempo que durou a licença militar, até ser chamado para o Lumiar, e mais umas fugas para acabar o inquérito, entre Outubro e Fevereiro, que foi quando fui mobilizado para Luanda, em plena efervescência de 1975, já como licenciado em Direito (isto é, com a especialidade militar de licenciatura em Direito), onde fui servir na Chefia de Justiça, dependente do Quartel General, até às vésperas da independência. Um convívio frutífero e de que conservo gratas recordações. Só tenho pena é de não conhecer muito bem a obra dele, que sei ser de grande importância, mas não directamente relacionada com o trabalho que sempre foi o meu, pois mais ligada à história das instituições (jurídicas e não só). Apesar disso, li com prazer partes de alguns escritos seus, nomeadamente da História das Instituições – Épocas Medieval e Moderna.
A sua morte provocou-me tristeza e uma recordação melancólica desses tempos passados.

27 junho 2019

 
As arremetidas do bloco central contra o MP saíram derrotadas, mas são bem significativas do incómodo que um órgão autónomo provoca quer no PSD, quer no PS. No primeiro, não há delicadezas: o MP tem de ser controlado politicamente! Aliás, segundo o seu presidente, a justiça funcionava melhor na ditadura!!! (Bela formação democrática! Toda e qualquer coincidência com Orbán será pura coincidência?) No PS, a proposta lacaniana era mais subtil: cortar as vazas ao MP, financeiramente, e na recolha de informação junto de entidades privadas.
Curioso é que o PS tenha um projeto distinto e oposto, em certos pontos, ao do governo... Ah, velho PS, tu resistes! Viram-se páginas, mas tu resistes!

24 junho 2019

 

Fascismo penal

Criar tribunais "especializados" para julgar a violência doméstica, com juízes com "formação específica", avessos a "interpretações atenuantes ou desculpabilizantes", "reforçar as penas", acabar com a suspensão da pena nesta criminalidade, é esta a proposta mais uma vez reiterada pelo BE, agora pela pena do camarado PFS. Ou seja, tribunais especiais, com magistrados escolhidos a dedo, que não aceitem desculpas nem atenuantes, deem garantias de dureza na condenação, aplicando um quadro legal mais punitivo, onde esteja excluída a possibilidade de suspensão da pena de prisão!
Isto é fascismo penal, camarado!

14 junho 2019

 

o juiz Moro




A serem verdadeiros os factos dados a lume pelo portal de notícias Intercept a respeito do juiz brasileiro Sérgio Moro, sobre a sua actuação no processo Lava Jacto, eles configuram uma gravidade de tomo. Segundo o que foi revelado, o juiz imiscuiu-se na actividade do Ministério Público, dando orientações, fornecendo pistas, apontando erros e canalizando a investigação em determinado sentido, ou seja, agiu como juiz e como agente daquela magistratura. Deste modo, sempre em conformidade com tais notícias, violou os princípios da independência, da imparcialidade, da objectividade e da isenção. Se juntarmos tudo isso ao facto de ter sido ele o juiz que instruiu, acusou e julgou Lula da Silva, embora neste último caso em conformidade com a lei processual do Brasil, que neste ponto falha um dos requisitos basilares do processo penal democrático, é caso para dizermos que o juiz actuou como um Leviatã processual.
Independentemente das consequências processuais, tal comportamento, a ter tido lugar, configura uma grave responsabilidade disciplinar e pode ser fatal para a carreira judicial do juiz Moro, se ele, de facto, continuar a ter pretensões nesse domínio. Mas, mesmo que as não tenha, o seu crédito ficará irremediavelmente abalado para o exercício de funções públicas, isto para além do prejuízo para a credibilidade das instituições judiciárias e do processo contra a corrupção no Brasil.
Seria caso para dizer que o ídolo mostrou os seus pés de barro, que, aliás, já os tinha exibido surpreendentemente ao aceitar ser superministro de Bolsonaro. Não foi, infelizmente, o primeiro caso a colar à imagem de Arcanjo Gabriel da justiça a de pouco ortodoxo aspirante político.
A reacção de Moro a esta autêntica bomba foi a de afirmar que as notícias reveladas pela Intercept foram conseguidas ilegalmente, por intrusão ilícita na esfera privada e que a justiça iria desencadear uma acção tendente a demonstrar isso mesmo. É estranho que este juiz, que dá lições de delação premiada em vários fóruns, recorra a uma tal defesa, quando ele próprio deixou escapar notícias do processo para a comunicação social, motivando, pelo menos num caso, um seu pedido de desculpas ao Supremo Tribunal Federal brasileiro.

05 junho 2019

 

Ainda a propósito de Agustina





Vou-me lembrando de Agustina. Assim, por exemplo, não há dúvida de que Agustina é um portento, quer pela força com que irrompeu no universo literário, quer pela sua brilhante e surpreendente intelectualidade, desenvolvida à margem de currículos académicos, quer ainda pela sua afirmação autónoma, destemida e iconoclasta como mulher. António José Saraiva qualifica a sua desmesura como milagre, afirmando que foi, «depois de Fernando Pessoa, o segundo milagre do século XX português» (Iniciação Na Literatura Portuguesa, Gradiva).

Agustina é uma personalidade do Porto, constituindo com Camilo o par mais brilhante das letras nacionais que adoptou a cidade do Porto como a do núcleo central da sua vida. Eu, que não me considero bairrista e que detesto uma certa automitificação portuense, que tem como correlato uma espécie de ressentimento pela perda da centralidade histórica da cidade nortenha, gosto da vinculação ao Porto desses dois vultos maiores da nossa literatura, ainda que não fosse sempre isenta de desamor, ao menos no caso de Camilo, essa vinculação.

Nas minhas vagabundagens pela cidade, algumas vezes subi as célebres escadas do Gólgota, ao cimo das quais se encontra a mansão, que dizem ter sido de ingleses, onde residiu Agustina. Então gostava de imaginar que, para além daqueles muros, a velha senhora (porque já o era em termos de idade) se entregava ao seu labor, fitando por uma janela o jardim interior quando precisava de encontrar o termo mais adequado ou aprimorar o lance de uma cena.

04 junho 2019

 

Tiananmen




Passam 30 anos sobre os acontecimentos de Tiananmen. Mas, afinal, não aconteceu nada. Pelo menos, para a China oficial. Ou tudo o que aconteceu caiu num buraco negro. Georges Orwell tinha-os já previsto, a esses buracos que dão sumiço aos factos da realidade e que desaparecem do horizonte da História. Previu-os numa ficção de pesadelo, mas entre a realidade e a ficção não há semelhança nenhuma, como se sabe. Há apenas coincidência.

 

Agustina Bessa-Luís








Sobre Agustina escreveria de bom grado, se me fosse dado o talento necessário para estar à altura da sua escrita. A escrever, só poderia papaguear o episódico, o circunstancial, o anedótico biográfico, o que de incomum na sua vida e obra se tornou comum e banal pela reiteração mediática. A profundidade e singularidade da sua obra permaneceriam refractárias às minhas pobres tentativas de a desvelar.
Assim, neste momento da sua morte física (a sua morte, em termos de produção literária, e mesmo a sua ausência de todo o convívio social já ocorreram há mais de 10 anos), apenas lhe rendo a minha homenagem afirmando-me seu continuado leitor.



17 maio 2019

 

Elogio dos bons políticos


(onde se fala das virtudes que exornam os políticos de gema)

A política é uma grande arte e um grande espectáculo. Uma das artes maiores do nosso tempo e um espectáculo soberbo. Falo, evidentemente, como um grande apreciador da coisa. Há quem não morra de amores por esta particularidade da política e pretenda obscurecê-la ou até mesmo extirpá-la dos nossos hábitos. São cidadãos sorumbáticos, ascéticos, normalmente pertencentes a grupos minoritários, sem nenhuma expressão na nossa vida colectiva. Não percebo como há indivíduos que não suportam qualquer manifestação de recreação ou de actividade lúdica.
Tivemos recentemente uma dessas grandes manifestações da arte de fazer política. Por ela ficámos a conhecer uma qualidade que os nossos melhores políticos ainda não tinham exibido, ou, pelo menos, não tinham mostrado de uma forma tão brilhante. Refiro-me à arte de transmudar um facto no seu contrário, fazendo-o passar de uma qualidade para a sua oposta, por exemplo, de negativo para positivo, como se o preto que toda a gente viu não fosse preto, mas branco, ou o passo dado atrás, em recuo, fosse uma simples ilusão de óptica, pois o que se verificou realmente (ou passou a verificar-se) foi a manutenção da mesma posição, a da firmeza de uma rocha ou a da inabalável coerência de atitudes. Tudo isto, não por intervenção de qualquer poder mágico, ou de hipnose sobre quem viu ou assistiu à ocorrência do facto, ou de alucinação colectiva, mas tão-só por intermédio do poder da palavra que só os políticos de qualidade conseguem atingir na máxima perfeição.
No princípio era o Verbo. Eis o poder original da palavra! Eis como tudo se cria, tudo se inventa, tudo se transforma com a palavra! Os verdadeiros políticos são criadores. Os melhores criadores de mundos paralelos. Basta que desencadeiem o seu fabuloso poder de domínio da retórica para fazerem com que um dia aziago se transforme numa manhã ensolarada, a escassez se transfigure em abundância, o desnorte se metamorfoseie em rectidão absoluta.
Há quem sustente que uma tal faceta se identifica com ilusionismo e que o povo não é parvo nenhum para cair em esparrelas que tais. Balelas!, direi eu, que sei do que falo. Na verdade, a ilusão faz parte da vida e é uma qualidade intrínseca de todas as formas de arte. Sendo a política uma arte, e uma arte nobre, direi mesmo sublime, tem fatalmente a sua dose de ilusão. Não há mal nenhum que seja assim. Só crassos positivistas o negarão. Quanto ao facto de o povo não ser parvo, é evidente que não é, mas o povo, em boa verdade, é uma entidade abstracta. No fundo, o que conta são as pessoas concretas e as pessoas concretas são sensíveis ao que se diz, ao discurso, à dialéctica, ao jogo das palavras. Veja-se como, nos despiques eleitorais, se liga mais à forma como se desarma ou entala o adversário, do que à substância das ideias. Os próprios jornalistas e comentadores tecem os seus comentários como se tivessem acabado de assistir a um round de boxe: ganhou A ou B, dizem, porque A ou B bateram o adversário aos pontos. É com a habilidade dialéctica que se põe o adversário KO, como se costuma dizer, ou seja, a ver estrelas. E, no entanto, tais profissionais do comentário e da informação não são propriamente analfabetos. São especialistas do jogo político.
Muitas vezes os políticos chamam-se mentirosos uns aos outros, como ainda recentemente aconteceu, mas são todos verdadeiros, porque, no fundo, todos (quero dizer, os bons políticos) sabem mentir bem, e mentir bem é os políticos sagazes saberem esconder os erros próprios, os passos dados em falso, e agigantarem os erros e os deslizes dos adversários, apresentarem-se a si próprios, sem desfaçatez, como sublimes criaturas e os adversários como pulhas incorrigíveis; é, em suma, dominarem a arte de convencer, posto que com colorido e disfarce, para depois terminarem por vencer.
Este é o jogo político, um jogo com numerosos cultores e apreciadores, e um espectáculo com os seus momentos de emoção e transe, os seus dramatismos e tragédias, os seus arroubos e momentos líricos.
Enfim, gosto.

Jonathan Swift (1667-1745)

08 maio 2019

 

Os descarados jogos partidários


A semana que passou deu-nos uma imagem deprimente de certa maneira de fazer política. Os partidos situados mais à direita no hemiciclo parlamentar votaram favoravelmente a proposta de um deles – o CDS – para recuperação de todo o tempo de serviço de congelamento da carreira dos professores e que estes têm vindo insistentemente a reclamar ao longo destes últimos dois anos do actual governo. Por seu turno, os partidos mais à esquerda (PCP e BE) abstiveram-se e a proposta foi aprovada, derrotando o PS.
Na sequência disso, o governo veio apresentar a sua demissão, depois de um conselho de ministros reunido de urgência durante algumas horas e logo publicitado na comunicação social com o habitual chorrilho de comentários, palpites e construção de diversos cenários.
O anúncio da demissão do governo caiu como uma bomba e lançou a confusão. O governo não podia aceitar uma deliberação da Assembleia que, contrariando a posição que sempre defendeu de não acolher a pretensão dos professores de contagem de todo o tempo congelado, implicava um aumento da despesa de oitocentos milhões de euros por espaço de 7 anos, vinculando os governos futuros e acarretando reivindicações idênticas por parte de diversos sectores da administração pública. Tinha de ser o eleitorado a decidir. Foi esse o pretexto para a demissão, sublinhado com ênfase de escândalo.
Ora, os partidos da direita deram uma grande mostra de irresponsabilidade e de oportunismo, sobretudo se considerarmos que a deliberação se situa nos antípodas da política e da doutrina do governo anterior, formado exactamente por esses partidos, e que tal deliberação foi tomada sem consideração alguma pelos gastos que poderia implicar para o erário público, pelo princípio da igualdade em relação aos restantes funcionários da administração pública e pela consequência de amarração de futuros governos. O que os moveu foi pura e simplesmente a caça ao voto, querendo captar a simpatia de uma classe profissional pela qual não morrem de amores e que, em princípio, seria mais próxima dos partidos da esquerda, incluindo o próprio PS.
A prova provada dessa irresponsabilidade e desse oportunismo está na viragem espectacular que esses partidos passaram a adoptar, depois do anúncio da demissão do governo e da sua bem sucedida mensagem.
Já os partidos à esquerda do PS limitaram-se a deixar passar uma medida que sempre defenderam. Nisso também tem razão o governo, que, todavia, pretende com tal ressalva “passar a mão pelo lombo” desses partidos que têm sustentado a governação e não criar uma animosidade em relação a eles, que poderia ser fatal.
Diga-se, todavia, que também da parte do governo há encenação e exagero, pelo menos ao que nos é dado observar ou intuir. Ou seja, na anunciada demissão também há uma parte de aproveitamento, de dramatização forçada e de exploração das circunstâncias. Nem tudo corresponderá a cem por cento de transparência e de frontalidade. Os números que foram avançados e que corresponderão aos gastos que seriam originados pela aprovação da medida deixam dúvidas quanto à sua exactidão, dúvidas que ganham alguma consistência com outros cálculos mais pormenorizados que têm sido avançados. E, por outro lado, parece óbvio que se pretendeu apanhar a maré tão inesperadamente criada pelos partidos à direita do espectro partidário para atrair sectores do eleitorado e aumentar a vantagem do PS, rumo a uma mais folgada margem de decisão e autonomia.
Por outras palavras, nem tudo será limpidez e lisura, mas também jogo, truque e táctica, ou seja, os esquemas da velha política.

01 maio 2019

 

A luta de classes




Afinal, a luta de classes existe mesmo. Se não perguntem aos donos do “Pingo Doce”. De há anos a esta parte, resolveram assinalar o 1.º de Maio, abrindo as portas dos supermercados do país com várias ofertas de descontos e promoções especiais para atraírem uma vastíssima clientela, recrutada fundamentalmente nas classes trabalhadoras. Imagens de anos anteriores mostram-nos uma multidão de consumidores a acotovelar-se à entrada para chegar primeiro às mercadorias. Este ano o apelo repete-se. Nos telemóveis aparecem mensagens anunciando as fantásticas promoções e descontos. As mercadorias vendem-se com isenção de IVA e outras bonificações.
Enquanto os sindicatos procuram atrair às manifestações do 1.º de Maio o maior número de trabalhadores, os donos do Pingo Doce disputam-nos às organizações que representam os interesses laborais, crentes de que conseguirão dissolver as classes trabalhadoras na grande festa do consumo.
O Capital e o Trabalho frente a frente no 1.º de Maio.

 

A fronteira dos interesses


A Lei de Bases da Saúde é mesmo a lei onde se espelham as opções político-ideológicas fundamentais a respeito de um dos sectores básicos da organização social e do posicionamento de interesses conflituantes. Por isso mesmo é que ela divide e traça uma fronteira entre os partidos, pondo mais a nu a ideologia que eles defendem ou, se quisermos, os interesses que eles prosseguem. Os partidos mais à direita com a sua tendência para a defesa dos interesses privados, ou seja, da mercantilização da saúde; os partidos mais à esquerda, batendo-se pela valorização da esfera pública, ou seja, pela acentuação do carácter público dos serviços prestadores de saúde, interligando-se num verdadeiro serviço nacional de saúde.
Com isto se liga a questão da imiscuição mais ou menos acentuada do negócio privado na esfera pública da gestão e prestação dos serviços de saúde, que tanto se tem discutido ultimamente. A questão de haver serviços de saúde inteiramente privados ao lado do serviço nacional de saúde, regendo-se pelas regras próprias do mercado, não está nem nunca esteve em causa. O que releva para esta discussão é apenas a referida questão de imiscuição dos serviços privados na esfera pública, em regime mais ou menos encapotado de concorrência e colisão, abastardando a concretização do direito fundamental de todos os cidadãos a esse bem básico que é a saúde.
O PS parece ultimamente pender para uma cedência às pressões que vêm de sectores mais ligados à defesa dos interesses privados na questão da saúde, pressões que vêm de fora e de dentro do partido e de entidades institucionais, como o presidente da República. Isto numa linha que parece de recuo às posições anteriormente defendidas pelo seu secretário-geral e primeiro-ministro. Daí que uma quantidade de personalidades da vida portuguesa se tenha alarmado e manifestado publicamente as suas apreensões. É que esta é uma questão que, como disse no início, define uma fronteira. Uma fronteira em que o PS vai ser obrigado a dizer qual é exactamente o lado em que se coloca e se segue ou não o legado do insigne socialista que foi o criador do Serviço Nacional de Saúde.

17 abril 2019

 

A legiferação mediática




Os diplomas que postulavam o agravamento das penas para os crimes de violência doméstica baixaram à Comissão Constitucional a ver se os partidos se concertam quanto ao que querem manter ou alterar.
E a intenção de o Bloco de Esquerda pretender consagrar em diploma legislativo o recurso obrigatório para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões que pretensamente violem direitos humanos, com vinculação ao Conselho Superior da Magistratura para abrir processo disciplinar no caso de ser julgada verificada tal violação?
Saberão os senhores proponentes de tal solução (mais uma que vai atrás da onda mediática) o que isso significa? Saberão que qualquer um passará a poder invocar a referida violação para interpor recurso para o Supremo? Saberão, por experiência, que no Supremo não há recurso classificado legalmente de extraordinário que, na prática, não se transforme em ordinário?
E estabelecer uma cláusula de obrigatoriedade de o CSM abrir processo disciplinar não colidirá com o princípios de independência dos juízes?

16 abril 2019

 

Para o fogo não há sagrado nem profano





Notre Dame. Não sei o que dizer sobre o caso. Foi uma tragédia. É tudo. Há ocasiões em que as palavras não acrescentam nada e até ficam aquém do que o silêncio pode dizer. É uma perda, sem dúvida, e uma grande perda. E também uma pena. As cidades têm uma identidade, como as pessoas. Não se consegue imaginá-las sem um determinado cenário, sem este ou aquele edifício simbólico, que, do fundo da sua vetustez, se nos abre como um livro a atestar um passado que foi o dos nossos antepassados e é também o nosso, e a assinalar aos vindouros a passagem fugaz das gerações passadas e presentes pelas pedras mudas do seu chão, das suas paredes, das suas torres. E daí, talvez, seja essa precariedade dos próprios edifícios-símbolo, afinal sujeitos à contingência e ao acidente, que os torna mais próximos da nossa humanidade e, por isso, mais receptivos a que as sucessivas gerações lhes vão apondo um sinal do tempo que foi o seu.

04 abril 2019

 

A família socialista

Também fiquei perplexo com a teia de relações familiares que ligam vários membros do Partido Socialista (PS) ao governo e a variadíssimos cargos de relevo nas instâncias políticas nacionais e internacionais, na Administração Pública e no próprio partido. Quer dizer que, dentro da própria família socialista, existe um círculo familiar mais restrito, composto por amigos e por membros ligados entre si por relações de parentesco, os quais ocupam uma parte considerável de cargos públicos de relevo.
É evidente que uma tal constatação não pode deixar ninguém indiferente (pelo menos, quem ainda tem algum pudor e sentido da ética da política, da administração da coisa pública e da democracia). A situação faz lembrar, por uma espécie de acto reflexo, os apparatchik, os homens e as mulheres do aparelho estatal e partidário, confundidos ambos. Quem pertence ao aparelho tem a enorme vantagem de obter empregos e lugares para os cônjuges, os parentes e os amigos, e de os deixar em herança a essas pessoas do seu círculo. Não digo que todos aqueles que foram colocados nos diversos lugares onde se encontram o tenham sido independentemente da sua competência, mas temos de concordar que a base é estreita, provoca suspeitas, mina a credibilidade dos políticos e das instituições democráticas.
Não há dúvida de que o caso lança uma sombra negra sobre o governo, embora haja muito oportunismo na forma como a situação foi despoletada nos media, em época eleitoral, e na forma como certos dirigentes partidários da Oposição tentam cavalgar a onda. Para além de oportunista, esse cavalgar a onda é hipócrita e os seus figurantes ou os partidos que representam têm muitos rabos-de-palha, como se costuma dizer.


03 abril 2019

 

A demagogia que vai por aí a propósito da justiça


Tinha intenção de escrever variados textos ao longo dos dias passados, mas uma avaria no meu computador portátil e no que disponho no escritório onde passo parte dos meus dias (este definitivamente arrumado e prestes a ser substituído) impediu-me de o fazer.
Era para falar, por exemplo, da demagogia que vai por aí a propósito da justiça. Tomando por fundamento os comentários que se têm tecido acerca de algumas decisões judiciais, nomeadamente no campo da “violência de género” (fala-se sobretudo em “violência doméstica”, mas não é bem este o campo de eleição das críticas), o que se não tem opinado e o que se não tem proposto a nível legislativo para supostamente remediar os males que têm sido diagnosticados! Meu Deus, que desaforo! Tribunais especiais para julgamento de crimes de violência doméstica, mas disfarçados sob a forma de tribunais de competência mista especializada, onde seriam julgadas matérias relacionadas com questões familiares, para tornear a proibição constitucional. O Conselho de Ministros veio incrivelmente propor essa solução, reclamada por vários sectores da sociedade portuguesa e por partidos à esquerda do PS, maxime, o Bloco de Esquerda. Como se a política e a produção legislativa devessem funcionar numa lógica de corporação dos bombeiros em que o objectivo fosse apagar os fogos que se vão declarando aqui e acolá. Tudo na hora, na urgência de atacar o desastre (ou o pseudo-desastre).
Também o Bloco de Esquerda está a trabalhar, no Parlamento, numa alteração à lei penal, intentando agravar a pena prevista para o crime de violência doméstica. Mais uma alteração ao sabor das ondas mediáticas. O Código Penal e o de Processo Penal parecem condenados a esse destino fatídico: o de nascerem com uma determinada filosofia e irem sofrendo, ao longo do tempo, remendos atabalhoados que desvirtuam essa filosofia e introduzem soluções pragmáticas assistémicas, por sua vez causadoras de embaraço e confusão. O que é incrível é que sejam partidos de esquerda a proporem tais soluções, verdadeiramente dignas de uma política criminal eivada de populismo penal. Nisso tem inteira razão a deputada do PS Isabel Moreira.
A esquerda, creio eu, é que foi responsável, historicamente, pela introdução no Direito Penal de medidas contrariadoras de penas de prisão excessivamente alongadas, de criação de alternativas à pena de prisão, de inscrição, nas finalidades da pena, de fins ressocializadores, de libertação dos condenados, antes do termo da pena, para adaptação à vida em liberdade (a chamada liberdade condicional), etc., etc., etc. Por isso, estranha-se este enfileiramento de certa esquerda atrás das hostes que reclamam o endurecimento e a agravação das penas. Ainda por cima, têm o desplante de classificar como conservadores pessoas que vão contra esta onda populista.
Agora já se lamenta o limite de 5 anos de prisão, estabelecido na revisão de 2007, até ao qual se pode suspender a execução da pena. Diz-se que tal limite é muito elevado, postulando-se um regresso ao limite anterior de 3 anos de prisão. Até aqui, havia que alargar as penas alternativas à pena de prisão como forma tendencialmente ideal de sancionamento da criminalidade média e favorecimento da ressocialização em liberdade. Porém, agora, nesta onda de endurecimento das penas, muito bem acolitada pela comunicação social, clama-se que é de mais. Até juízes com responsabilidade, como o presidente da Associação de Juízes, responsabilizam o alargamento da possibilidade de suspensão da execução da pena pela frustração sentida em certos meios com certas decisões judiciais que não satisfazem a ânsia de penas efectivas de prisão. Como se a suspensão da execução da pena tivesse um carácter obrigatório e os tribunais não tivessem que ponderar, em cada caso concreto, se a medida não contraria, desde logo, o sentir da comunidade relativamente à necessidade de pena efectiva de prisão em determinados casos.
Não só a agravação das penas integra o panorama de endurecimento penal a que temos vindo a assistir. Também uma cada vez mais acentuada tendência para medir a eficiência da administração da justiça através do número ou da percentagem de condenações efectivas em relação ao número de processos criminais que entram no sistema (e não já, apenas, em relação às acusações deduzidas pelo Ministério Público, o que já era de alcance duvidoso). Não é a justiça do caso concreto que interessa; é o resultado global, em termos de condenações de uma justiça massificada, que importa considerar. É como se a contabilidade própria de um capitalismo que reduz tudo à esfera da mercantilização tivesse penetrado a nossa sociedade, ou, pior ainda, a mente de certas elites intelectuais da nossa sociedade.

15 março 2019

 

A transparência da jurisprudência

Hoje no "Público" Teixeira da Mota chama muito justamente a atenção para a dificuldade de acesso às decisões dos tribunais.
Na verdade, sendo a justiça administrada em nome do povo, as decisões dos tribunais têm de estar acessíveis ao mesmo povo.
E não é isso que acontece geralmente. O único tribunal que publica regular e exaustivamente (todas) as suas decisões, na sua página na internet, é o Tribunal Constitucional.
Quanto aos outros tribunais superiores, a publicação é seletiva e maioritariamente em forma de sumário das decisões.
É urgente pôr termo a esta situação. Conhecer integralmente a jurisprudência, pelo menos, dos tribunais supremos é imperioso. O exemplo a seguir é o do Tribunal Constitucional: jurisprudência integral, numerada, de fácil e rápido acesso.
É claro que isso implica uma equipa habilitada a trabalhar exclusivamente nessa matéria em cada tribunal. Custa dinheiro certamente. Mas valerá a pena. Também aqui está em causa a democracia, a fiscalização democrática do poder, no caso o poder judicial. E também servirá, estou seguro, para uma melhoria efetiva da administração da justiça, do exercício da advocacia, da informação jornalística, etc.
Será dinheiro bem gasto!

11 março 2019

 

Os "tribunais mistos" da violência doméstica

Ontem António Costa mostrou-se espantado por a conversão da violência doméstica em crime público não ter trazido, ao fim de vinte anos, os resultados "esperados", ou seja, uma explosão de condenações...
Pois é, o processo penal é uma coisa complicada, há que fazer a prova caso a caso, há regras precisas de nulidades e outras coisas chatas, a vítima pode mudar de opinião (ou versão), enfim a uma queixa/participação não corresponde necessariamente uma condenação...
Só um ignorante ou um ingénuo acredita nessa eficácia arrasadora e absoluta do direito penal.
Este "fracasso" deveria levar o governo a pensar e estudar as razões do mesmo. Usar a cabeça é sempre bom. Há razões para acreditar que a "equipa de trabalho multidisciplinar" que vai ser criada poderá produzir trabalho útil.
Mas há já a circular aí uma proposta inconstitucional e perigosa: a da criação de tribunais "mistos" (cível e crime) para a violência doméstica. É claro que é para fugir à proibição da Constituição... Mas é correto fugir a uma proibição tão claramente fundamentada como a que veda os tribunais especiais?
Querem mesmo tribunais em que os arguidos quando entram já estão condenados?

 

Discorrendo sobre "femicídio"


Ao ler o “post” de Maia Costa, lembrava-me de ter lido qualquer coisa sobre “femicídio”. Encontrei o sítio já há uns dias, mas só agora tenho disponibilidade para escrever. Vem no mensário Le Monde Diplomatique relativo ao mês de Janeiro. Trata-se de um texto de autoria de Carla Baptista, professora da Univeresidade Nova de Lisboa, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, intitulado “Há um problema com a representação jornalística da violência doméstica”. Nesse texto, esclarece-se o seguinte:

...o termo femicídio [foi] originalmente introduzido em 1976 por Diana Russel, para enquadrar o crime numa estrutura social sexista e patriarcal. Ao contrário do que ainda ouvimos nas notícias, os crimes não acontecem por “ciúmes”, “alcoolismo”, “adultério”, “fim da relação” ou outros motivos que surgem associados. Acontecem porque as vítimas são mulheres e reproduzem de forma extrema assimetrias de poder e situações prevalecentes de desigualdade de género.

Portanto, o termo remete, na sua génese, para um contexto de violência de género. Se uma mulher é assassinada por outra mulher, parece que não será femicídio. E se for por um homem que assalta uma casa e mata, indiferentemente, o homem e a mulher que lá habitam, parece também que não há um femicídio e um homicídio. E se for uma mulher a matar a companheira com quem é casada, num contexto de violência doméstica?
O caso poderia ser diferente se se pretendesse criar um termo para o assassinato de mulheres distinto de “homicídio”, por uma razão também de género, mas com base na linguagem.


04 março 2019

 

Auto-imolação


A atitude de Neto de Moura em perseguir criminalmente as pessoas que o criticaram publicamente de diversos modos, na sequência do infeliz acórdão que relatou sobre a mulher infiel, corresponde a lançar gasolina para a fogueira em que ele próprio se vai imolando, pese embora o facto de algumas das críticas pecarem por achincalhe e mau gosto.


 

A justiça e a comunicação social



A comunicação social interessa-se pouco pela justiça. Só traz a lume casos que real ou aparentemente desbordam dos limites tidos como conformes a uma resolução correcta e justa dos litígios. Normalmente, casos criminais (não há dúvida que os juízes do crime têm mais esse incómodo a suportar no seu quotidiano, para além de outros geradores de grande ansiedade). Casos sobretudo relacionados com certas áreas sensíveis, ou que se vão tornando sensíveis na sociedade e que, muitas vezes, têm os seus lóbis atentos ao que se vai decidindo.
Porém, se pode haver razões para um “alarme” nos “media” a propósito deste ou daquele caso, o que nem sempre acontece, normalmente a informação é deficiente e truncada, quando não distorcida, e a discussão pública que despoleta, com a grande ressonãncia nas “redes sociais”, é quase sempre míope, ignorante, descambando com frequência no linchamento. Discute-se sem as mínimas bases de seriedade. Mesmo pessoas que terriam a obrigação de se informarem devidamente, para discutirem com conhecimento de causa, caem frequentemente no erro de considerarem como fonte primária indiscutível o que leram ou ouviram nos “media”.
Uma das consequências extremamente negativas do comportamento lacunar dos “media”, limitando-se a difundir casos pontuais susceptíveis de causar algum alarme na opinião pública e, mesmo assim, com as deficiências apontadas, é gerar uma falsa percepção do funcionamento da justiça. A partir de dois ou três casos, avolumados pela comunicação social, fazem-se generalizações indevidas, criando-se uma imagem geral do funcionamento da justiça pouco ou nada abonatória. Pessoas com responsabilidade política e social caem nesse logro. Daí a nada, cada qual dá a sua sentença: é a justiça que funciona mal; são os juízes que precisam de mais formação nesta ou naquela área; é necessário criar tribunais especiais, etc, etc, etc… Até já há houve quem, tão democrata de formação, viesse pôr em causa a independência dos juízes. E, às vezes, parece que não há forma de inverter esta errada percepção das coisas da justiça. Formou-se o preconceito e age-se em função dele. Por exemplo, na abertura do ano judicial, a comunicação social, de uma forma generalizada, depreciou o discurso do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, não ligando absolutamente nada ao esforço que ele fez para cimentar em números as suas considerações sobre a melhoria que se vem verificando no funcionamento da justiça, relegando-o para a minoria corporativa e desprezível dos discursos que vão contra a corrente geral. Não encaixava no estereótipo. Em contrapartida, com pouca seriedade, enfaixou os discursos dos convidados de fora (presidente da República, presidente da Assembleia da República, bastonário da Ordem dos Advogados) na costumeira diatribe contra o mau funcionamento da justiça, pegando numa ou noutra frase, desgarrada do contexto, que aparentava soar de acordo com essa toada geral.
Por isso, acho uma boa ideia a da Associação Sindical de Juízes que entendeu levar a cabo um estudo sério e rigoroso, por pessoas competentes, sobre aspectos onde mais tem incidido a crítica feita nos “media”. Essa é uma boa ideia. Já me parece uma infeliz ideia a da mesma Associação, que entendeu comemorar o dia internacional da mulher com um workshop sobre maquilhagem. Não é que o tema não mereça seriedade. Trataram-no grandes feministas, como Simone de Beauvoir, mas é, a meu ver, inoportuno e, nesta altura, parece frívolo.


28 fevereiro 2019

 

Femicídio

Há uma palavra nova que vai rompendo no vocabulário corrente da imprensa: "femicídio".
Femicídio é, aparentemente ao menos, o assassinato de uma mulher. Ainda não percebi se o termo se usará sempre que uma mulher é assassinada, ou só se o autor do crime for um homem, nomeadamente em contexto de violência doméstica. "Homicídio" fica então reservado para os homens vítimas de assassinato? Vamos aguardar para ver em que é que as coisas ficam. Possivelmente vai ser preciso rever o CP para prever o "femicídio" a par do "homicídio". Eventualmente com penas diferentes. Esperemos o que o futuro nos reserva.

25 fevereiro 2019

 

A onda de greves




Tem-se dito normalmente que a onda de greves que vai por aí se deve ao facto de este governo ter prometido aos trabalhadores, nomeadamente aos funcionários públicos, este mundo e o outro. A meu ver, essa explicação não corresponde à realidade.
O que terá desencadeado essa onda de greves terá sido, por um lado, a sensação de que as coisas estavam a melhorar com a reposição dos vencimentos e outras medidas que foram restituindo aos portugueses a situação em que se encontravam antes da intervenção da troica e, por outro, a sensação de que a situação económica no seu conjunto estava francamente a melhorar com a economia a crescer, a taxa de desemprego a baixar de forma muito significativa, o défice a descer para níveis optimistas, a taxa de juro do empréstimo ao Estado português a vir para níveis muito confortáveis, o pagamento adiantado ao FMI, o rating da República a subir nas principais agências de notação estrangeiras, etc., etc.
Nesse contexto, os trabalhadores da função pública, que tinham carreiras e vencimentos congelados, incluindo quadros superiores e corpos especiais, começaram a pensar que era altura de reivindicarem descongelamentos e aumentos de vencimentos que compensassem o tempo perdido, sentimento que se foi agudizando com a aproximação do termo da legislatura, pois o avizinhar de um processo eleitoral dava maior urgêrncia a essas reivindicações.
Com efeito, era preciso aproveitar a actual conjuntura de governo socialista com apoio parlamentar do BE, do PCP e do PEV, pois as próximas eleições poderiam dar como resultado uma fórmula governativa mais impermeável às reivindicações, nomeadamente no caso de o PS as ganhar com maioria absoluta, como tudo levava a crer, ou se mostrar inviável um acordo parlamentar semelhante ao vigente. Por outro lado, o processo poderia levar a negociações mais ou menos demoradas, convindo assegurar antes das eleições uma posição negocial firme e que comprometesse governos futuros. Não foi por acaso que Mário Nogueira, presidente do Sindicato dos Professores, afirmou que a situação ou se resolvia agora, ou nunca mais. Por sobre isto, o facto de se estar na proximidade das eleições incentiva os partidos à direita e à esquerda do PS a radicalizarem posições no terreno social e político para minarem a preponderância daquele partido, facto que há-de ter reflexo na multiplicação de greves, sobretudo nas áreas sindicais da influência ideológica desses partidos, o que não exclui que mesmo sindicatos da área ideológica do partido do governo alinhem nas greves em curso, quanto mais não seja para não perderem o comboio das reivindicações.
Assim, por exemplo, o facto de os sindicatos de professores terem enveredado determinadamente, desde meados do ano passado, por várias formas de greve que se têm prolongado no tempo, não dando mostras de qualquer cedência (não falo dos enfermeiros, porque me parece que o processo das suas lutas se singulariza da restante onda grevista), levou, a meu ver, uma multiplicidade de outros sectores profissionais a radicalizarem a sua luta, pois, de outro modo, ficariam em desvantagem em relação a quem se manifesta de forma tão persistente, e tendo, além disso, reinvindicações semelhantes a fazer.


08 fevereiro 2019

 

Respondendo a Maia Costa



A decisão, em si, não vai contrta a Constituição e a lei. Algumas das consideerações tecidas na fundamentação é que vão contra o espírito da Constituição. Não sei se vão contra o sentimento dominante. Estão é alinhadas com concepões ainda muito enraizadas na sociedade portuguesa, pese embora o seu carácter atávico e discriminatório da mulher. Mas precisamente por que tais considerações vão em sentido contrário ao princípio da igualdade de género que a Constituição e a lei (esta, em sucessivas e porventura não acabadas, aproximações ao objectivo constitucional) instituem, é que eu penso que o caso não deve ser pura e simplesmente passado em claro, mas objecto de avaliação de mérito. Os juízes que assinaram a decisão, entre os quais uma mulher, são arautos de um celho Portugal, mas isso não me parece passível de sanção disciplinar.


07 fevereiro 2019

 

Violência doméstica: é preciso não cair na armadilha da irracionalidade

A AR mostrou-se ontem unânime na condenação da violência doméstica. Isso nada teria de questionável se não denunciasse uma posição puramente emocional, e mesmo irracional, na abordagem desse fenómeno.
(Faz lembrar no que se passou com as drogas, cuja repressão foi conduzida com irracionalidade e dogmatismo, fechando os olhos à realidade, numa espiral que levou ao fracasso, obrigando a repensar a estratégia tida por intocável.)
Há que fazer uma reflexão sobre o insucesso da via até agora seguida, antes de agravar as medidas penais. Mais do mesmo não! É preciso primeiro indagar porque é que a grande maioria das denúncias não leva à acusação.
Aplicar as medidas preventivas do crime será certamente o melhor método para diminuir as ocorrências. As medidas já estão previstas na lei. Aplicar a lei é que é preciso.
Sobretudo é fundamental não concluir já perentoriamente que o número (excecional) de vítimas em janeiro denuncia uma escalada criminosa, a requerer outra escalada por parte do legislador!


 

Ainda a punição do CSM

Permito-me discordar do Artur Costa. Concordo perfeitamente com a decisão de punir o juiz que que subscreveu aquele lamentável acórdão.
Não houve, por um lado, intromissão na função jurisdicional, pois não foi a decisão que foi censurada; as considerações expostas no acórdão sobre a "mulher adúltera" não são contrárias apenas ao sentimento dominante (se fosse só isso seria apenas uma questão de "opinião") mas opõem-se ao disposto nas leis e na própria Constituição.
Não trata, insisto, de uma mera questão de "opinião", válida como qualquer outra... Opiniões assim não podem ser subscritas por um juiz no exercício da sua função!

 

A pensar no que escrevi ontem



Ontem fui para a cama a pensar que, no “post” que tinha colocado nessa noite, quando refiro que as considerações tecidas no acórdão objecto de apreciação pelo CSM relevam do domínio opinativo, deveria dizer, mais acertadamente, domínio interpretativo /opinativo. É que, de facto, está-se no domínio da interpetação da matéria factual, que se materializa numa exposição argumentativa, que tem a ver com a subjectividade de quem julga e, portanto, relevando do domínio opinativo. Bem certo que, nas decisões judiciais, se deve evitar a todo o transe entrar no terreno da subjectividade, mas não é possível eliminar esta completamente. De resto, nas decisões colegiais, como são as dos tribunais superiores, lá está o adjunto (agora só um, infelizmente) para atalhar às derivas que possam relevar de uma posição demasiado subjectiva do relator.



 

Punir ou avaliar o mérito?



A decisão que sancionou o juiz-desembargador Neto de Moura levanta-me algumas perplexidades.
Em primeiro lugar, a matéria que deu causa à sanção é do domínio opinativo e punir alguém por opiniões que expende é muito problemático. Bem certo que há limites a respeitar e que sobretudo um juiz não pode ultrapassar , mas só em casos de ofensa a outros direitos ou de manifesta insensatez, incorrecção ou desprestígio da função. No caso, as afirmações feitas no acórdão têm a ver com a conformação mental de quem as produziu, com a sua formação ideológica, a sua visão das coisas. Pode essa visão estar desconforme com os padrões requeridos para o exercício da função, nomeadamente os que se prendem com os valores constitucionais, mas isso não é motivo, do meu ponto de vista, para aplicação de uma sanção disciplinar. Já o seria para uma apreciação a nível de mérito, com eventuais consequências na evolução da carreira desse juiz. Punir num caso destes parece-me enveredar por um caminho perigoso, que pode abrir a porta a possíveis arbítrios. As afirmações feitas eram desnecessárias? Eu disse-o num artigo que escrevi neste blogue em devido tempo. Porém, quantas decisões contêm afirmações desnecessárias e provavelmente chocantes, a ponto de serem glosadas pela opinião pública?
Em segundo lugar: foi punido apenas o relator, e aqui surge outro problema. Então a decisão objecto de censura não foi uma decisão colegial? Só o relator é responsável por ela? Ao punir-se apens o relator, para além da injustiça que possa comportar, deu-se um sinal errado para a opinião pública, caucionando-se uma posição comum de si errada, que é a de considerar que, nas decisões dos tribunais superiores, é apenas quem as redige que é responsável por elas e não também quem as assina, tornando-se solidário com o que nelas foi escrito, podendo e devendo obstar a que alguma passagem delas fosse tornada pública.
Por último, não queria deixar passar em claro a atitude justiceira de certos jornalistas, como acontece hoje no Público, em que alguém, que assina com iniciais, expende a opinião de que a sanção aplicada “sabe a pouco”. É uma afirmação no mínimo despudorada, para além de grosseira. Bastará atentar na divisão que o caso provocou no seio do Conselho Superior da Magistratura, o qual tem uma maioria de membros não magistrados para se depreender o carácter polémico de uma tal decisão, exigindo-se, em consequência, um certo comedimento.


 

A greve dos enfermeiros




A greve dos enfermeiros levanta-me sérias dúvidas.
Em primeiro lugar: a greve é um direito dos trabalhadores, mas como todos os direitos fundamentais consagrados na Constituição, não é um direito absoluto. Tem de sofrer o confronto com outros direitos. A greve torna-se ilegítima, quando afecta seriamente a realização (o conteúdo essencial) de outros direitos fundamentais. No caso, o direito à saúde e mesmo o direito à vida.
A greve está a pôr em causa o direito à saúde dos cidadãos em geral, na medida em que afecta a integridade e a manutenção do serviço nacional de saúde, estando a contribuir para a sua degradação, quer pela debilitação dos recursos existentes, quer pela fomentação da procura dos serviços pricados de saúde. Por outro lado, está a pôr em causa o direito à saúde e, porventura do direito à vida daqueles cidadãos em concreto que vêem proteladas por tempo indeterminado as cirurgias de que carecem, afectando sobretudo as pessoas mais débeis economicamente.
Em segundo lugar, o recurso ao crowddfunding por parte dos grevistas, permitindo-lhes prolongarem uma greve por tempo indefinido provoca as maiores perplexidades. Na verdade, esse tipo de angariação de fundos, para além de outras razões, pode ser aproveitado por quem vise objectivos espúrios, nomeadamente pôr em causa o serviço nacional de saúde. De onde provêm esses fundos? Será dos próprios trabalhadores em greve? Não é concereteza. A sua origem é desconhecida.


05 fevereiro 2019

 

O crime de consumo de estupefacientes em expansão

Segundo o relatório do SICAD referente a 2017, recentemente saído, nesse ano houve 723 condenações pelo crime do art. 40º do DL nº 15/93, o crime de consumo (e cultivo) de estupefacientes, o mais elevado número de sempre (tem sido sempre a subir).
Dessas 723 condenações, 616 foram em multa, 30 em trabalho a favor da comunidade, 51 em prisão suspensa e 7 em prisão efetiva (23 noutras penas).
O Acórdão do STJ nº 8/2008 continua a fazer estragos...


03 fevereiro 2019

 

As virtudes dos condecorados

Entre os deveres impostos aos agraciados por condecorações conta-se a seguinte: "regular o seu procedimento, público e privado, pelos ditames da virtude e da honra" (al. b) do nº 1 do art. 54º da Lei nº 5/2011).
Como se sabe, o jogador Ronaldo, titular de várias condecorações nacionais, foi condenado em Espanha, por fraude fiscal, em 23 meses de prisão, suspensa, e numa multa de 18,8 milhões de euros, que teve de pagar.
Pois bem. O Conselho das Ordens Honoríficas depois de analisar essa condenação, entendeu que o caso não configura a situação prevista naquele preceito!!!
Ficamos a saber: cometer crimes fiscais não basta para perder as condecorações. Isso é uma bagatela penal! Isso não desprestigia Portugal!

 

Do engenho dos políticos actuais




Onde se fala do virtuosismo de muitos dos nossos políticos


Cousa assaz nobre na nossa vivência colectiva é a forma verdadeiramente heroica com que muitos dos nossos políticos se entregam à defesa do seu ideário e do conjunto de valores que entendem dever nortear os destinos da nossa Pátria e fomentar a felicidade do nosso povo. Na verdade, eles não se poupam a esforços e sacrifícios, correndo de um lado para o outro, farejando desgraças e misérias, denunciando injustiças e prepotências, fustigando desatenções e atropelos, identificando-se com os que sofrem, pondo a alma de luto pelos que morrem, suportando banhos de multidões, gastando saliva em beijos sem fim e cansando os braços em amplexos incontáveis, tudo num inexcedível amor ao povo. Mormente em épocas em que vão a votos, sacrificam-se em extremo e às suas famílias, mal comendo, mal dormindo, correndo o país de lés-a-lés, levando a palavra e o conforto das suas pessoas às mais recônditas paragens, lugares por onde Cristo não passou com a sua boa nova e o seu amor universal. Fazem-no, evidentemente, pelo desejo de se tornarem úteis, por uma inexcedívl devoção à causa comum. Nisso estou em desacordo com o que muitos detractores propalam, dizendo que esses calcorreadores incansáveis almejam é o poder e as benesses que ele propicia e, quanto ao mais, não querem saber da sorte do povo para nada.
A uma tal concepção contraponho eu a esses detractores se estariam dispostos a tantos e tão variados sacrifícios, como os que acima aponto, a mero título de exemplo, para se alçarem a cargos de grande responsabilidade e continuarem por essa via a desgastarem-se, a contraírem rugas precoces e prematuros cabelos brancos.
Acresce que esses nossos representantes sujeitam-se a provas não só duríssimas, como até, por vezes, um tanto rasteiras e comportando risco de parecerem fazer figuras ridículas. Um deles ficou até conhecido como Joãozinho das feiras, por andar de feira em feira, falando com este e com aquele, agora com um toucinheiro e comendo uma talisca de chouriço ou de presunto, logo com uma peixeira e perguntando o preço do carapau e da faneca, mais além com um vendedor de gado e dando uma palmada no lombo de uma vaca.
Outro dos nossos políticos andou à boleia pelas estradas, percorrendo o país de lés-a-lés em variados meios de transporte e conversando com quem lhe dava boleia sobre o incómodo de andar por más estradas, pois as boas, de primeira categoria, ficam caras a quem as utiliza, por se ter de pagar portagens onerosas. Em cada paragem que efectuava para mudar de transporte, tinha numerosos grupos de pessoas que pretendiam inteirar-se da inédita situação e festejar o arrojo desse políiico, que trocara os gabinetes alcatifados da capital pelo contacto directo e rude com quem tem de arrostar com penosas viagens de trabalho. Também os homens das gazetas o aguardavam nos diversos sítios para fazerem as suas reportagens e difundirem a longa e tormentosa viagem pelos meios de comunicação mais abrangentes. Deste modo, o referido político aumentou o seu cabedal popular, do mesmo passo que forjou mais uma curiosa forma de contactar com o povo.
Uma senhora política concorreu a um concurso popular de cozinha e, diante de um público numeroso, fez prova das suas expeditas habilidades culinárias, provando que uma boa política não difere muito de uma boa cozinheira, podendo satisfazer com graça e elegãncia feminina o enorme apetite popular.
Estes exemplos bastam para mostrar que um político que queira realmente vencer o problema moderno da visibilidade e ter uma aproximação, como direi?…, vamos a um adjectivo bem na moda, uma aproximação empática com o povo, demonstrando assim o quanto o preza e quer a sua felicidade, tem de sujeitr-se a provas que não são para todos. É preciso ter endurance e, por vezes, capacidade histriónica.
Quantos de vós, leitores, estariam na disposição de, por amor ao povo, submeter-se a provas deste jaez? Quantos de vós se sentiriam aptos a exibições públicas deste quilate? Haverá alguma benesse, que não seja a desinteressada devoção ao bem comum, que compense esta tão tormentosa necessidade de “dar nas vistas”?
Pois, amigos leitores, pensem bem nisto e, se acaso eu não tiver razão, desde já vos dou licença de puxarem as orelhas a este vosso
Criado
que assina

Jonathan Swift
(1665-1745)


28 janeiro 2019

 

O teatro parlamentar



As sessões quinzenais da Assembleia da República com o governo a responder aos deputados são sempre um espectáculo aguardado com expectativa. Ali, o que verdadeiramente interessa não é propriamente o esclarecimento de questões fundamentais para o país, mas o confronto directo entre governo e os seus apoiantes no hemiciclo, de um lado, e a Oposição do outro, a tourada entre uns e outros, a peleja retórica. Cada qual leva as suas armas engatilhadas, uns para o ataque, outros para o contra-ataque, e esperam fazer muito estrago, muito sangue nas fileiras do adversário. O que conta é a manobra bem executada, a armadilha que se aparelha para apanhar o opositor, a emboscada com que se espera surpreendê-lo. O truque, a habilidade retórica, o trunfo puxado com jactância, eis o que cobre de brilho quem tem lugar no hemiciclo e se levanta para empunhar as suas armas.
Imagino o gozo que deve ter dado ao presidente da bancada do PSD a sua tirada inicial, na última sessão quinzenal, para entalar o primeiro-ministro, referindo a diatribe de Carlos César contra o Bloco de Esquerda, a propósito da actuação da polícia no Bairro da Jamaica, e perguntando-lhe se estava de acordo com aquele seu camarada de partido e chefe de bancada parlamentar. Eis o lance brilhante que deve ter insuflado o ego do deputado da Oposição. Se respondesse que estava de acordo com Carlos César, o primeiro-ministro colocava-se contra um dos partidos que apoia o governo; se respondesse que não estava de acordo, identificava-se com quem criticou de forma tão inflamada a actuação da polícia. As horas de sono que não deve ter custado a Negrão essa crucial questão com que abriu o debate quinzenal!
O mesmo deputado intentou jogar uma cartada de mestre, enumerando as muitas deficiências que afectam o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e acusando o governo de o levar tão desastradamente à ruína. Infelizmente deve-se ter esquecido que o seu partido votou contra o mesmo serviço, quando a emblemática Lei de Bases foi aprovada no Parlamento, mas o primeiro-ministro “marcou golo”, ao lembrar-lhe esse incidente. Negrão deve ter baqueado um momento e, levantando-se, declarou titubeante que o seu partido votou contra, mas aderiu logo. Ora, a grande novidade está nesta adesão posterior, que Negrão afirmou ter sido logo, uma afirmação atamancada no momento e para a qual faltou o brilho da habitual retórica. Negrão não perdeu tempo a explicar como e onde se deu essa adesão e passou imediatamente ao ataque que tinha artilhado em casa: o governo tem destruído o SNS com muita indignação do PSD. E do CDS, o outro partido que votou contra na altura da aprovação da Lei de Bases. Também deve ter aderido logo. Na verdade, será de presumir esta adesão, uma adesão posterior, muito reflectida e muito bem aderida, pois, de contrário, estes partidos não se mostrariam tão indignados com a referida destruição do SNS. A menos que a indignação também faça parte do teatro parlamentar.


16 janeiro 2019

 

Pessoa censurado por pedofilia

Em 1915 Pessoa, na versão Campos, pôde publicar, com escândalo, mas sem censura ou perseguição, a "Ode Triunfal", texto máximo do futurismo português.
Nesse longo poema incluem-se os seguintes versos:
"Ó automóveis apinhados de pândegos e de putas";
"E cujas filhas  aos oito anos - e eu acho isto belo e amo-o -
Masturbam homens de aspeto decente nos vãos de escada."
A 1ª edição da obra de Álvaro de Campos, publicada pela Ática em 1944, mandou as "putas" à vida no primeiro verso citado e eliminou os outros dois, substituindo-os por pontinhos. Terá sido certamente intervenção da censura, porque não estou a ver João Gaspar Simões e Luís de Montalvor a optarem por tal mutilação.
Depois do 25 de Abril, as publicações da obra pessoana restauraram a versão original do poema.
Mas, nestes tempos de ditadura do politicamente correto, havia de aparecer um censor moral (um Diácono Remédios) a tentar evitar que os olhos castos dos jovens alunos do 12º ano lessem aquelas frases hediondas.
À falta de censura institucionalizada, a Porto Editora assumiu o papel de orientador moral da juventude e eliminou do texto exatamente os mesmos versos que a censura da ditadura excomungara. Significativa comunhão de espíritos!
Nem os escritores clássicos escapam à lupa do censor!

09 janeiro 2019

 

Notas soltas

Os contestatários franceses

A Revolução Francesa foi feita pelos sans culottes, mas actualmente, em França, os contestatários do poder são os de colete.

Bolsonaro

Bolsonaro, no discurso de posse, enunciou a velha trilogia reaccionária “Deus, Pátria e Família” - “Deus acima de todos”, “o Brasil acima de tudo” e a família como base intangível da sociedade brasileira - a família tradicionalista, baseada na união heterossexual, na autoridade do paterfamílias e na desigualdade de sexos, rejeitando claramente o que designou de “ideologia de género” e cimentando todo o seu discurso na tradição judaico-cristã.

Uma das suas primeiras medidas foi facilitar o uso de arma de fogo por parte dos brasileiros, seguindo uma ampla e perigosa concepção do direito de defesa, do mesmo passo que pretende outorgar às forças policiais um privilégio de exclusão da culpa, quando disparem sobre quem ponha a ordem em causa.

Disse que a mão-de-obra brasileira é muito cara, não obstante ter anunciado a subida do salário mínimo, e declarou que a justiça laboral não era precisa, manifestando a intenção de abolir os tribunais de trabalho. Entre outras coisas, isto basta para definir o actual presidente do Brasil como um proto-fascista.

Não sei é qual é o papel de Sérgio Moro no meio disto tudo. Há quem avente que ele será a garantia do cumprimento das leis e da execução da justiça. O problema é saber que leis e que justiça.

Justiça para pobres e ricos

Concordo em grande parte com o que o jornalista Daniel Oliveira escreveu no penúltimo número do Expresso (o número antes do fim do ano), a propósito de um artigo de Maria José Morgado. Na verdade, a justiça para ricos e para pobres continua. Não acabou. Isso é um mito. Os ricos têm mais possibilidade de escaparem às malhas da justiça, de ludibriarem os seus objectivos, de retardarem e mesmo de anularem os seus lances. O acesso à justiça continua a ser desigual e a panóplia dos meios de defesa resulta ser muito mais limitada para pobres do que para as classes possidentes. Mesmo com o recurso ao apoio judiciário, a desigualdade faz-se sentir de forma saliente. Não há advogado nenhum que se disponha a esforçar-se até ao limite da exaustão, para jogar todos os meios (mas mesmo todos) numa defesa levada a cabo no âmbito do apoio judiciário. Isso custar-lhe-ia não só esforço, mas também tempo, e tempo é dinheiro. Há arguidos que pôem uma bateria de advogados a trabalharem exclusivamente por sua conta. A desigualdade da justiça está na estrutura social. Quem não percebe isto não percebe o elementar.

Os interesses primaciais da TVI

A propósito da entrevista a Mário Machado na TVI, há que dizer o seguinte: o grande interesse da TVI, o seu máximo interesse é a conquista de audiências, que é como quem diz, o dinheiro. Não é a liberdade de expressão, como preetendem fazer crer os seus responsáveis. E mesmo que se quisesse fazer valer a liberdade de expressão, o estatuto especial de que goza a liberdade de imprensa e de comunicação social (com um regime penal mais favorável do que o da lei geral) não cobre aquela em toda a sua extensão. Aliás, o programa em que interveio Mário Machado é um programa de entretenimento.

O eucalipto

Para terminar de uma forma descontraída como comecei, eis uma citação de Eça de Queirós, a propósito do eucalipto, uma espécie arbórea que tanta polémica tem feito correr entre nós:

«- Oh Zé Fernandes, quais são as árvores que crescem mais depressa?

- Eh, meu Jacinto… A árvore que cresce mais depressa é o eucalipto, o feiíssimo e ridículo eucalipto. Em seis anos tens aí Tormes coberta de eucaliptos...» (A Cidade e as Serras)

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