13 novembro 2006
A importância de um voto
O nosso Primeiro-Ministro anda juridicamente mal aconselhado. Efectivamente, instado para dizer qual a posição do PS sobre a despenalização do aborto em caso de vitória do "não" e não tendo o referendo carácter vinculativo, respondeu ele que o PS tinha que "respeitar" a votação maioritária, e portanto deixar cair a despenalização. E insistiu que era preciso que o "sim" ganhasse, nem que fosse por um voto.
É preciso urgentemente que alguém explique ao PM que, nos casos em que a Constituição não atribui carácter vinculativo ao referendo, não há vitórias nem derrotas, há pura e simplesmente omissão de expressão de vontade popular. É indiferente que "ganhe" o "sim" ou o "não" quando a votação não atinge os 50% de votantes. Nesse caso, a Assembleia da República é soberana. E os partidos devem assumir as suas responsabilidades no âmbito parlamentar.
Quem lhe explica isto?
É preciso urgentemente que alguém explique ao PM que, nos casos em que a Constituição não atribui carácter vinculativo ao referendo, não há vitórias nem derrotas, há pura e simplesmente omissão de expressão de vontade popular. É indiferente que "ganhe" o "sim" ou o "não" quando a votação não atinge os 50% de votantes. Nesse caso, a Assembleia da República é soberana. E os partidos devem assumir as suas responsabilidades no âmbito parlamentar.
Quem lhe explica isto?
