Sine Die

«Fundamental, em primeira linha, na caracterização do assistente (e sua relação com o Ministério Público) apresenta-se a destrinça entre os crimes particulares em que o assistente é o principal titular da acção penal e os crimes semipúblicos e públicos em que a acção penal é uma competência do Ministério Público (na tripla vertente da preparação, exercício e sustentação)» (Processo Penal, prova e sistema judiciário, Coimbra Editora, no prelo, p. 132) .