17 janeiro 2011
A Recomendação (2010) 12 do Comité de Ministros do Conselho da Europa
Esta recente Recomendação do CE (sobre independência, eficácia e responsabilidade dos juízes) é um documento notável, cuja leitura se recomenda a todos os que se interessam pelo tema, que, como se sabe, ou devia saber, é central num Estado de Direito.
Trata-se de um texto de fundo, e actual, uma vez que aprovado pelo Comité de Ministros em 17.11.2010.
Parece, no entanto, que em Portugal não é conhecido, mesmo pelos próprios responsáveis governamentais pelo sector. Ou então pensa-se que, não sendo vinculativa, a Recomendação constitui uma mera "declaração piedosa", para arquivar na pasta própria.
Mas a leitura da dita Recomendação permitiria a alguns (a muitos) actualizar aquela cultura retrógrada sobre justiça, de raiz napoleónica, que considera os tribunais não um poder, mas uma mera "autoridade", e os magistrados, mesmo os juízes, como simples funcionários do Estado.
Também se recomenda a leitura a alguns (e algumas) constitucionalistas. Aliás, parece-me que em Portugal o direito constitucional anda a ser cada vez mais colonizado pelo direito administrativo... Estarei a enganar-me?
Trata-se de um texto de fundo, e actual, uma vez que aprovado pelo Comité de Ministros em 17.11.2010.
Parece, no entanto, que em Portugal não é conhecido, mesmo pelos próprios responsáveis governamentais pelo sector. Ou então pensa-se que, não sendo vinculativa, a Recomendação constitui uma mera "declaração piedosa", para arquivar na pasta própria.
Mas a leitura da dita Recomendação permitiria a alguns (a muitos) actualizar aquela cultura retrógrada sobre justiça, de raiz napoleónica, que considera os tribunais não um poder, mas uma mera "autoridade", e os magistrados, mesmo os juízes, como simples funcionários do Estado.
Também se recomenda a leitura a alguns (e algumas) constitucionalistas. Aliás, parece-me que em Portugal o direito constitucional anda a ser cada vez mais colonizado pelo direito administrativo... Estarei a enganar-me?
