Sine Die

Creio que os juízes ingleses não sabem o que é o MDE (também os jornalistas portugueses não sabem, mas não são juízes...). o MDE, estabelecido pela Decisão Quadro nº 2002/584/JAI, não é extradição, é antes um mecanismo expedito de cooperação judiciária no âmbito da UE, cooperação que atua diretamente entre os tribunais dos estados membros, e que assenta no princípio do reconhecimento mútuo entre os estados (art. 1º, nº 2 da DQ). Por isso mesmo, o MDE só pode ser recusado em casos muito contados (arts. 3º e 4º da DQ), não podendo os tribunais do estado requerido avaliar a "correção" substancial do pedido: não têm que julgar o que já foi julgado pelos tribunais do estado requerente. Têm que confiar! É o reconhecimento mútuo, expressão da integração europeia a nível judiciário. Por outro lado, o prazo para a decisão final (final) é em princípio de 60 dias, podendo ir até 90, não mais (art. 17º da DQ). As peripécias que têm rodeado o (ou os) MDE remetidos aos tribunais ingleses desde 20008 (!!!) para entrega de um português muito conhecido só podem ser explicadas por desconhecimento da DQ (explicação benigna) ou por arrogante desobediência à mesma, certamente por euroceticismo impenitente (explicação mais plausível). Nenhuma das explicações é boa. Ontem houve finalmente uma decisão, mas em 1ª instância. Haverá recurso(s) certamente. A procissão ainda vai no adro...