19 março 2013
Prisões privadas: uma indústria florescente (mas exigente...)
O progressivo recurso ao sistema penal como meio de controlo social nos EUA, opção que data dos anos 80 e da viragem neoliberal de Reagan e da sua "guerra às drogas", que duramente discrimina a comunidade negra, e provocou um galopante crescimento da população condenada nos EUA, grande parte dela canalizada para as prisões. Nenhum sistema prisional comporta uma tal pressão permanente. Daí surgiu a ideia "genial" de privatizar as prisões. Em vez de mudar a política criminal, abre-se o sistema público aos privados, sempre muito eficazes na prestação de serviços (e na obtenção de lucros com os menores custos possíveis...).
A privatização de funções soberanas (a execução das penas é evidentemente uma função soberana!) é uma ideia aberrante em democracia, uma opção delirante e só admissível pela degeneração que a deriva neoliberal vem infligindo ao estado democrático no seu próprio núcleo.
Por um lado, a política estatal de execução das penas, que tem fins públicos (ressocialização, antes de mais), é rigorosamente indelegável. Por outro lado, a execução das penas não é senão uma fase (a final) do processo penal e deve obedecer aos objetivos de política criminal.
A privatização do sistema prisional não é apenas uma questão de logística ou de intendência. É a inversão do sistema penal, que, em vez de ser orientado pelos fins das penas definidos pelos órgãos de soberania, é comandado pelos interesses, privados, dos donos das cadeias. Porque, como é evidente, os lucros são diretamente proporcionais ao número de reclusos... Uma política pública que privilegie a descriminalização e as penas não detentivas não serve... As prisões têm de encher, só assim o negócio dá, só assim há interessados na indústria penitenciária...
Uma recente notícia de "Le Nouvel Observateur" (21.2.2013) vem trazer alguns dados interessantes: uma população prisional de 2.300.000, 280.000 encarcerados em 2005, mais de 50% cinco anos mais tarde. Dois grupos económicos controlam o "setor": CCA, Nashville, do Tennessee, com 66 prisões, 91.000 camas em 20 estados; Geo Group Boca Raton, da Flórida, com 65 estabelecimentos prisionais, e 66.000 camas em 17 estados...
De arrepiar...
Mas o pior é ainda o chamado "lobbying" (o nome que a corrupção ativa tem nos EUA...). Para manter as taxas de reclusão, as empresas penitenciárias não podem ficar paradas... Para influenciarem as políticas públicas têm "agentes", não só a nível estadual, como em Washington, junto de senadores e mesmo da Casa Branca... (Nada de chocante naquelas paragens...)
O pior é que as opções políticas dos EUA acabam sempre por ter alguma influência na Europa. Em França há quem defenda parcerias público-privadas (vade retro Satanás!) para construir novas prisões... Em Portugal tais parcerias estão agora completamente desacreditadas, mas nunca se sabe... Já alguém falou na milagrosa solução da privatização... Há que estar atento.
A privatização de funções soberanas (a execução das penas é evidentemente uma função soberana!) é uma ideia aberrante em democracia, uma opção delirante e só admissível pela degeneração que a deriva neoliberal vem infligindo ao estado democrático no seu próprio núcleo.
Por um lado, a política estatal de execução das penas, que tem fins públicos (ressocialização, antes de mais), é rigorosamente indelegável. Por outro lado, a execução das penas não é senão uma fase (a final) do processo penal e deve obedecer aos objetivos de política criminal.
A privatização do sistema prisional não é apenas uma questão de logística ou de intendência. É a inversão do sistema penal, que, em vez de ser orientado pelos fins das penas definidos pelos órgãos de soberania, é comandado pelos interesses, privados, dos donos das cadeias. Porque, como é evidente, os lucros são diretamente proporcionais ao número de reclusos... Uma política pública que privilegie a descriminalização e as penas não detentivas não serve... As prisões têm de encher, só assim o negócio dá, só assim há interessados na indústria penitenciária...
Uma recente notícia de "Le Nouvel Observateur" (21.2.2013) vem trazer alguns dados interessantes: uma população prisional de 2.300.000, 280.000 encarcerados em 2005, mais de 50% cinco anos mais tarde. Dois grupos económicos controlam o "setor": CCA, Nashville, do Tennessee, com 66 prisões, 91.000 camas em 20 estados; Geo Group Boca Raton, da Flórida, com 65 estabelecimentos prisionais, e 66.000 camas em 17 estados...
De arrepiar...
Mas o pior é ainda o chamado "lobbying" (o nome que a corrupção ativa tem nos EUA...). Para manter as taxas de reclusão, as empresas penitenciárias não podem ficar paradas... Para influenciarem as políticas públicas têm "agentes", não só a nível estadual, como em Washington, junto de senadores e mesmo da Casa Branca... (Nada de chocante naquelas paragens...)
O pior é que as opções políticas dos EUA acabam sempre por ter alguma influência na Europa. Em França há quem defenda parcerias público-privadas (vade retro Satanás!) para construir novas prisões... Em Portugal tais parcerias estão agora completamente desacreditadas, mas nunca se sabe... Já alguém falou na milagrosa solução da privatização... Há que estar atento.
