12 maio 2013
PREC
Parece que uma ideia da actual
equipa governamental é promover a igualdade entre o sector público e o privado,
ou seja, entre os vencimentos, a idade e o cálculo das reformas, os complementos
remuneratórios, as férias, etc. dos trabalhadores de ambos os sectores. Segundo
se diz, essa seria uma via para obviar às inconstitucionalidades detectadas
pelo acórdão do Tribunal Constitucional. Se este tem insistido no princípio da
equidade para chumbar algumas normas do Orçamento, então uma solução que
estaria em aberto seria começar por igualar os dois sectores, retirando aos
trabalhadores do sector público o que os diferencia, em vantagens, dos
trabalhadores do sector privado.
Trata-se, obviamente, de uma
leitura no mínimo canhestra do acórdão, se é que não é mesmo uma leitura mal
intencionada e destinada a afrontar o Tribunal Constitucional, desafiando, mais
uma vez, em nova e inescapável suscitação de inconstitucionalidade, a sua
autoridade, para depois, com mais força, se invocar o carácter obstruidor desse
órgão jurisdicional e da Constituição, posição tão mais afrontosa do seu poder,
quanto o que estaria na forja seria aplicar o novo regime retroactivamente –
uma clamorosa ilegalidade, como jamais se viu.
Porém, o que, neste momento, mais
fere a minha atenção é isto: se se manifesta, assim, tão ardente vocação de
igualação (por baixo, pois está visto), por que não ir para um princípio de
equiparação de todas as classes sociais, estabelecendo, por exemplo, um padrão
de vida médio para todos sem excepção e obrigando os que excedessem esse padrão
a devolver o excesso à sociedade, sob a forma de um imposto social ou de
solidariedade?
Sim, por que é que o princípio da
igualdade há-de ser aplicado somente aos trabalhadores do sector público e do sector
privado? Por que é que o tão malfadado igualitarismo é tão mau quando aplicado como
princípio geral e já é tão louvável, quando aplicado apenas a determinados
sectores da sociedade, por sinal os que vivem do trabalho assalariado?
Será porque o plano revolucionário
de empobrecimento em curso (PREC) se destina a atingir apenas algumas classes
sociais, precisamente as mais vulneráveis?
