21 dezembro 2013
Uma lição de coragem e de dignidade
Apesar das insistentes pressões e
até ameaças com as terríveis consequências que recairiam sobre os ombros dos
juízes, apesar de certas manobras muito próximas da chantagem e dedos apontados
aos privilégios de que gozam em relação a outros juízes (alguns deles reais e
outros visando situações muito específicas, mas malevolamente generalizados),
apesar dos recados de entidades europeias, como o presidente da Comissão e de instituições internacionais, como a
directora-geral do FMI, antepondo a tudo o mais os interesses dos credores,
apesar dos vitupérios com que alguns responsáveis procuraram denegrir a sua
actividade jurisdicional mais recente, o Tribunal Constitucional soube resistir
de uma forma magnífica e demonstrar a sua independência, face à
violentação que sobre ele tem sido exercida e às tentativas de forçar o texto
constitucional para lá de limites toleráveis.
A solução de unanimidade que foi encontrada
é uma resposta demasiado eloquente, sabido que o Tribunal Constitucional tem
sido parco, contido e até, em muitos aspectos, complacente nas várias decisões
que tem emitido.
Esta decisão representa
sobretudo, para além da sua aparente justeza (ainda não tive oportunidade de
ler o acórdão), uma lição de coragem e de dignidade, face a uma tentativa, por
parte de certas entidades oficiais, de submeter o poder judicial a ditames
político-ideológicos (e digo poder judicial genericamente, porque se o cerco é
agora ao Tribunal Constitucional, é porque as suas decisões têm uma indiscutível
relevância para o poder político do momento; se acaso outros tribunais tivessem
ou viessem a ter idêntica relevância, é legítimo supor que o comportamento
dessas entidades seria o mesmo ou parecido) e um exemplo de independência para
os juízes de todo o espectro judiciário, por maiores que sejam as contrariedades
que possam enfrentar.
