Sine Die

O MP andou mesmo em negociações para um acordo quanto às penas a aplicar a uns tantos arguidos do processo de burlas ao SNS... E o tribunal esperou e até adiou o julgamento para aguardar o resultado das negociações (será qe ia aceitar o "acordo" e "homologá-lo", abdicando do seu poder soberano de administrar justiça?). Finalmente, prevaleceu o bom senso (e a legalidade): a PGR acabou com tais negociações. Certo é que os "acordos de sentença" vão tentando infiltrar-se, à margem da lei, ou melhor, contra a lei, pela mão de vários "operadores judiciários" (este qualificativo assenta-lhes que nem uma luva). Eles viram muitos filmes americanos, sobretudo aqueles dos canais "Hollywood" e "Fox" e quejandos. Mas é claro que foi a proposta do prof. Figueiredo Dias que os estimulou. É certo que este Mestre só aderiu a tão abstrusa instituição depois de a lei alemã ter sido alterada, em 2009, vindo prever expressamente tais acordos... Mas o problema é que em Portugal a lei não foi alterada. A lei portuguesa não prevê/não admite nenhuns acordos de sentença em processo penal. Ponto final. Prevê, sim, outros mecanismos de justiça consensual, como a suspensão provisória do processo, que, inexplicavelmente, não foi utilizado no processo pelos agora interessados nas negociações... Aliás, ainda há poucos dias, a PGR emitiu uma extensa diretiva, tendente ao incremento da utilização desse mecanismo pelo MP. Cumprir essa diretiva, é o que se impõe!