Sine Die

Ontem, na sessão se abertura do ano judicial, a ministra da Justiça, depois de criticar as "derivas securitárias", anunciou uma medida hiper-securitária: criação de uma base de dados contra "agressores sexuais"... Uma base de dados deste tipo significa que os indivíduos que alguma vez cometeram um crime sexual passam a fazer parte, porventura indefinidamente, sem direito a reabilitação, de um grupo de "inimigos sociais", que será submetido a restrições laborais, de deslocação, de residência, e eventualmente outras, e será submetido à vigilância permanente de entidades policiais, administrativas, ou mais amplamente de comunidades inteiras. Poderia dizer-se que é um regresso àquelas penas arcaicas, como o ostracismo ou a deportação, ou a exposição à humilhação pública. Mas parece-me antes uma medida tributária de um novo processo penal, nascido nos EUA, que assenta, a pretexto de proteção da vítima, numa lógica totalitária, para não dizer fascizante, e que tem múltiplas manifestações: para além das bases de dados seletivas de delinquentes, tratamento degradante de detidos e prisioneiros, castração química de violadores, interceção generalizada das comunicações, tortura, tribunais especiais. Este processo penal em marcha exige um "sobressalto cívico" (para utilizar uma expressão também utilizada ontem pela mesma ministra) contra cada uma das medidas que venham a ser propostas. Mas o populismo reinante em termos de política penal, açulado pela imprensa tablóide, mas também pela dita de referência, não permite alimentar grandes ilusões quanto à emergência de um tal sobressalto...