Sine Die

É quando acontecem coisas como o caso do polícia de Guimarães que me assalta a dúvida. Quando os direitos dos cidadãos anónimos são atropelados grosseiramente. O estado de direito vive não só de eleições e de proclamações gerais e abstratas, mas sobretudo da prática quotidiana dos direitos fundamentais. E quando são captadas imagens como aquelas... É claro que não queremos julgamento na praça pública. Os julgamentos devem ser sempre nos tribunais, não se esqueça isso nunca. Mas não queremos que "razões de Estado" abafem a ação da justiça. No caso cncreto, com a dovulgação das imagens, parece difícil essa ocultação. Mas quantos casos acontecem sem imagens que os denunciem? Parece evidente que haverá muito a fazer na formação dos agentes policiais... Eu sei que há muitos países em que acontecem coisas assim e até piores. Dos EUA têm chegado notícias e imagens iguais e até piores. Mas já se sabe que os States (nessa matéria, como noutras) não são exemplo para ninguém. A nossa Ministra da Administração Interna, que é nada mais nada menos do que professora de direito penal e com obra publicada em sede ds direitos fundamentais e dos direitos dos arguidos, tem agora uma ótima ocasião para deixar a sua marca na área que tutela.