Sine Die

Ainda a propósito de casos recentes, mas falando em abstrato, gostaria de dizer alguma coisa sobre a liberdade condicional. O problema é este: se o recluso continua a negar a prática do crime pelo qual foi condenado, é possível conceder-lhe a liberdade condicional? Isto porque a lei faz depender essa concessão da possibilidade de ser "fundadamente de esperar" que o condenado "conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes" (art. 61º, nº 2, a), do CP). E há quem argumente que, se o condenado não confessa, se não admite a sua responsabilidade, então não é possível formular aquele juízo de prognose favorável. Creio, porém, que essa será uma visão demasiado formalista da questão. O pressuposto estabelecido naquele preceito legal é de ordem material, tem a ver com exigências de prevenção especial. O tribunal tem que indagar se "atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão", como se diz no mesmo, é admissível um juízo favorável sobretudo o comportamento futuro. A lei não exige expressamente a confissão ou o arrependimento para que tal aconteça. E manifestamente aponta para uma apreciação global da situação em que todos os fatores, fácticos e de personalidade, anterior e atual, sejam conjugadamente avaliados. É evidente que a confissão/arrependimento favorecerá a formulação do juízo de prognose favorável (mas sem a determinar automaticamente!). Contudo, a ausência desse fator não pode obstar, só por si, a essa formulação. Tudo dependerá do conjunto do circunstancialismo. Doutra forma, estar-se-á a "impor" a confissão ao recluso, o que não será compatível com os princípios do direito penal. O arguido, ainda que definitivamente condenado, e mesmo depois de cumprida a pena, pode vir a todo o tempo interpor recurso de revisão com vista a provar a sua inocência. Por isso, não se lhe impor a "renúncia" a esse recurso como condição para a concessão da liberdade condicional.