30 abril 2006
UE e TPI
Por Decisão do Conselho de 10/4/2006 (ver JO L 115 de 28/4/2006, pp. 49, 50-56), foi aprovado o Acordo de Cooperação e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia. Este Acordo é mais um passo para facilitar um eficaz desempenho da missão daquele tribunal.
