07 dezembro 2007
Privatização da justiça?
Numa coisa me parece ter Marinho razão: a política de desjudicialização que o Governo pretende seguir.
Porque uma coisa é desjudicializar todas as causas onde não existam litígios. Isso está correcto e já não é novo, começou com a desjudicialização dos divórcios por mútuo consentimento, etc. O Conselho da Europa tinha aliás aprovados recomendações nesse sentido.
Mas o que o Governo pretende e expõe na Resolução nº 172/2007, publicada no DR de 6.11.2007, é desjudicializar conflitos, abrindo a possibilidade da sua resolução pela mediação, pela via arbitral ou mesmo administrativa!
É evidente a intenção de estreitar as vias de acesso à justiça verdadeira, a dos tribunais, com o que isso implica de agravamento das desigualdades, sabido como é que o processo judicial é o que melhor assegura a igualdade das partes. Por alguma razão o art. 20º assegura a todos (a TODOS!) o acesso aos tribunais!
Desjudicializar está afinal em convergência com as demais políticas governativas de privatização, de secundarização e recuo do papel de intervenção do Estado na sociedade.
Porque uma coisa é desjudicializar todas as causas onde não existam litígios. Isso está correcto e já não é novo, começou com a desjudicialização dos divórcios por mútuo consentimento, etc. O Conselho da Europa tinha aliás aprovados recomendações nesse sentido.
Mas o que o Governo pretende e expõe na Resolução nº 172/2007, publicada no DR de 6.11.2007, é desjudicializar conflitos, abrindo a possibilidade da sua resolução pela mediação, pela via arbitral ou mesmo administrativa!
É evidente a intenção de estreitar as vias de acesso à justiça verdadeira, a dos tribunais, com o que isso implica de agravamento das desigualdades, sabido como é que o processo judicial é o que melhor assegura a igualdade das partes. Por alguma razão o art. 20º assegura a todos (a TODOS!) o acesso aos tribunais!
Desjudicializar está afinal em convergência com as demais políticas governativas de privatização, de secundarização e recuo do papel de intervenção do Estado na sociedade.
