Sine Die

O ataque aos “privilégios” de certas classes ou grupos profissionais, para o que, muitas vezes, se recorreu ou se deixou que os acontecimentos descambassem para aí, a uma crítica descabelada e demolidora, tanto do desempenho profissional, como dos respectivos estatutos, tidos apenas como redutos corporativos de interesses injustificáveis, já deixava adivinhar este desfecho.
Com efeito, o que se visava (pelo menos, assim parece) era atingir o eixo fundamental do exercício de certas funções, que estão a cargo de alguns daqueles grupos profissionais. É o caso da chamada “funcionarização” das magistraturas, tão escandalosamente recebida por vários quadrantes da sociedade portuguesa, por vários partidos políticos e pela generalidade dos profissionais atingidos. Só que, neste caso, os verdadeiros atingidos não seriam esses profissionais, mas o próprio Estado de Direito (isto, a desenvolverem-se em plenitude as consequências implicadas pela adopção de certos princípios). E é isso que torna tão lamentável, tão escandaloso e tão chocante o comportamento de um partido que historicamente se reclama, e com razão, de ser paladino da consagração constitucional dos direitos, liberdades e garantias, e da institucionalização do Estado de direito democrático.
Ainda que esse partido e o governo, de que constitui a emanação política, tenham recuado por força de protestos generalizados, e ainda que se possa dizer que a sua intenção directa não era a referida, o certo é que, falando freudeanamente, o inconsciente partidário que assim se revela ou o «acto falhado» que aparece à superfície não são de molde a deixar-nos tranquilos. E não me refiro, evidentemente, aos magistrados.