14 fevereiro 2011
Um acordo secreto (e leonino)
Não posso deixar de também aqui me pronunciar sobre o acordo assinado entre o nosso amado Governo e o dos States sobre transmissão de dados pessoais.
O caso é de tal forma grave e está a ser encarado pelo executivo com tanta ligeireza que, como cidadão (e até eventualmente vítima futura desse acordo, quem sabe), não posso deixar de levantar a minha (baixa) voz.
Desde logo, porque se trata de um acordo feito com o maior secretismo (aliás, o texto ainda não foi divulgado, sabe-se o seu conteúdo por via indirecta...). Depois, porque se violou frontalmente a Lei de Protecção de Dados, ao omitir-se a consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados na fase de "preparação" (art. 23º, nº 1, a), da Lei nº 67/98, de 26-10). Desconhecimento da lei por parte do Governo? Desleixo? Má fé?
Só cerca de ano e meio depois de assinado o acordo (30.6.2009), foi pedido o parecer à CNPD (Novembro de 2010)!...
Que o veio pôr de rastos... Pela (in)oportunidade, já que está a ser negociado um acordo global entre a UE e os EUA sobre a mesma matéria. (Mas percebe-se a "oportunidade": é que a UE está a levantar problemas às pretensões dos EUA, de forma que é muito mais fácil a estes negociarem bilateralmente... E Portugal alinhou submissamente...)
Mas os termos do "acordo leonino" (será escusado dizer quem é o leão) suscitam em muitos pontos completa rejeição. É o caso da não exclusão da possibilidade de utilização dos dados em processos em que possa ser aplicada a pena de morte, perpétua ou indeterminada; a amplitude da "cooperação", que abrange todos os crimes punidos com pena superior a um ano de prisão (!!!), ou seja, quase tudo...; a exclusão da possibilidade de utilização para outros fins não especificados...
Mas há mais. É ler o Parecer, que tem o nº 10/2011, no site da CNPD, a leitura é obrigatória!
Ainda não há reacção oficial do Governo ao parecer. Tudo indica, porém, que insistirá, na AR, pela aprovação. E a oposição que fará? À esquerda não haverá dúvidas. Aliás, o deputado António Filipe, do PCP, foi o primeiro a denunciar publicamente o acordo secreto, na sessão plenária de 5.1.2011. Mas o PSD e o CDS? Irão pelos direitos (dos portugueses) ou pelos interesses do "amigo americano"?
O caso é de tal forma grave e está a ser encarado pelo executivo com tanta ligeireza que, como cidadão (e até eventualmente vítima futura desse acordo, quem sabe), não posso deixar de levantar a minha (baixa) voz.
Desde logo, porque se trata de um acordo feito com o maior secretismo (aliás, o texto ainda não foi divulgado, sabe-se o seu conteúdo por via indirecta...). Depois, porque se violou frontalmente a Lei de Protecção de Dados, ao omitir-se a consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados na fase de "preparação" (art. 23º, nº 1, a), da Lei nº 67/98, de 26-10). Desconhecimento da lei por parte do Governo? Desleixo? Má fé?
Só cerca de ano e meio depois de assinado o acordo (30.6.2009), foi pedido o parecer à CNPD (Novembro de 2010)!...
Que o veio pôr de rastos... Pela (in)oportunidade, já que está a ser negociado um acordo global entre a UE e os EUA sobre a mesma matéria. (Mas percebe-se a "oportunidade": é que a UE está a levantar problemas às pretensões dos EUA, de forma que é muito mais fácil a estes negociarem bilateralmente... E Portugal alinhou submissamente...)
Mas os termos do "acordo leonino" (será escusado dizer quem é o leão) suscitam em muitos pontos completa rejeição. É o caso da não exclusão da possibilidade de utilização dos dados em processos em que possa ser aplicada a pena de morte, perpétua ou indeterminada; a amplitude da "cooperação", que abrange todos os crimes punidos com pena superior a um ano de prisão (!!!), ou seja, quase tudo...; a exclusão da possibilidade de utilização para outros fins não especificados...
Mas há mais. É ler o Parecer, que tem o nº 10/2011, no site da CNPD, a leitura é obrigatória!
Ainda não há reacção oficial do Governo ao parecer. Tudo indica, porém, que insistirá, na AR, pela aprovação. E a oposição que fará? À esquerda não haverá dúvidas. Aliás, o deputado António Filipe, do PCP, foi o primeiro a denunciar publicamente o acordo secreto, na sessão plenária de 5.1.2011. Mas o PSD e o CDS? Irão pelos direitos (dos portugueses) ou pelos interesses do "amigo americano"?
