Sine Die

            Saiu ontem no DR a última (mais uma) revisão dos diplomas penais (CP, CPP e CEP). Sem embargo de algumas soluções pontuais adequadas em matérias secundárias, cuja análise poderei fazer depois, o que quero desde já referir (e denunciar, com toda a crueza dessa palavra) é a lógica punitiva que a enforma, repassada por uma intenção de pura demagogia populista de “exterminação da impunidade”, que procura capitalizar em favor do poder governante os desencantos e frustrações populares com as dificuldades notórias do sistema judiciário em enfrentar a “criminalidade dos poderosos”.

A partir de agora, sim, a impunidade vai acabar! E vós, impunes que passeais impunemente a vossa impunidade, dizei adeus a ela! O vosso fim está perto! O “Correio da Manhã”, os motoristas de táxi e outros pensadores ilustres venceram a batalha!

            A estratégia de combate assenta basicamente na celeridade. A partir de agora, com o alargamento do processo sumário a quase todos os crimes (desde que haja flagrante delito, evidentemente), não se percebendo aliás a exclusão dos previstos na al. m) do art. 1º do CPP, a justiça penal vai parecer-se com uma fábrica de chouriços (com pedido de desculpas às fábricas de chouriços): um indivíduo entra como detido no sistema, e sai condenado (de preferência) em poucos dias, se tudo funcionar como deve! É tudo “já a seguir” (não se levante do sofá)! E não estamos a falar de bagatelas penais, mas sim de crimes graves, como o homicídio! Vai ser uma mina para a comunicação social. O tempo da justiça vai finalmente ser o tempo mediático. Vai ser melhor do que as telenovelas… porque vão ser telerrealidades… e em direto! (E o sistema também poupa: um único juiz vai fazer o papel de três…)

            Estou a exagerar? Eu quero pensar que sim!