Sine Die

O artigo de Boaventura sobre "Tribunais e Democracia", saído no "Público" do dia 24 deste mês, é uma reflexão muito interessante sobre o papel dos tribunais nas democracias contemporâneas. Vou pegar somente no terceiro fator de intervenção dos tribunais de que ele fala: o que se refere à garantia dos direitos cívicos, políticos e sociais dos cidadãos. Refere ele que, para que o protagonismo dos tribuais nessa área resulte, é necessária a conjugação de três condições: que a lei proessual facilite o acesso; que sejam corrigidas as assimetrias no acesso aos tribunais; e que um número significativo de magistrados viva a "paixão racional de contribuir para a democracia fazendo valer os direitos, mesmo que com isso tenha de correr alguns riscos." Trata-se, a meu ver, de um análise certeira. Sem a efetivação conjugada dessas três condições, não é possível o cumprimento da função de garantia dos direitos dos cidadãos por parte dos tribunais. Que se passa em Portugal? Desde logo, é duvidoso afirmar que a lei processual "facilite" a defesa dos direitos. A existência de mecanismos expeditos para a salvagarda, individual ou coletiva, dos direitos dos cidadãos não me parece um dado adquirido. Pelo menos, não existe uma litigância que explore até aos seus limites as virtualidades da lei vigente. E daqui se passa para o segundo ponto: o do acesso aos tribunais. Este é seguramente o "buraco negro" da justiça em Portugal (geralmente escamoteado, em favor da morosidade e outras mazelas...). Na verdade, a inexistência de um patrocínio judiciário eficaz para todos os cidadãos é o grande problema, gerador das maiores desigualdades e mesmo injustiças na administração da justiça. Um problema que nunca foi atacado de frente. Por último, a necessidade de uma "paixão racional" dos magistrados pela efetivação dos direitos dos cidadãos. Sem esquecer o papel de iniciativa que cabe ao MP, a litigância é essencialmente uma tarefa dos próprios cidadãos, e sem ela não é possível testar a tal "paixão". Creio que o défice de litigância pelos direitos é o principal responsável pelos resultados insuficientes apresentados pelos tribunais. O "ativismo judiciário" protagonizado em Portugal pelas associações de magistrados foi globalmente no sentido de assumir a defesa da Constituição e do extenso catálogo de direitos que ela consagra. Mas, por via das dúvidas, espera-se o incremento da litigância, da iniciativa cidadã, para fazer a avaliação das "culpas"...