16 outubro 2013
O cerco continua e aperta-se
A
questão do Tribunal Constitucional tornou-se obsessiva, não só na linguagem de
governantes e políticos da maioria, com a
ajudinha do presidente da Comissão Europeia e da presidente do FMI, como
também nos órgãos de comunicação social.
Receio
bem que com isto se estejam a criar condições para uma forte restrição da
liberdade de decisão dos juízes, imputando-lhes as consequências de uma decisão
que não acolha as soluções legislativas que se pretende levar avante –
consequências que são normalmente avolumadas até ao nível do cataclismo.
Isto,
em outros países, seria tido como grave afronta ao poder judicial.
A
comunicação social, por sua vez, obedecendo a uma tendência que está na sua “predisposição
genética”, amplifica acriticamente determinadas afirmações isoladas do seu
contexto, com isso criando um ambiente de maior crispação e sem correspondência
com uma informada realidade das coisas.
Assim
aconteceu, por exemplo, com afirmações de Bagão Félix numa entrevista à Antena1,
em que ele disse que um “chumbo” do Tribunal Constitucional aos cortes agora
anunciados geraria, com probabilidade, uma crise política.
Ora,
essa afirmação foi feita na sequência de
outras (eu ouvi a entrevista), em que Bagão Félix exprimiu a opinião de serem inconstitucionais
algumas medidas, desde logo, os cortes retroactivos de vencimentos e pensões.
Porém, a decidir-se pela inconstitucionalidade, o TC provavelmente daria azo a
uma crise política.
Bagão
Félix adiantou mais: que se sentia indeciso entre inconstitucionalidades de que
tinha a clara percepção e as consequências do referido “chumbo”.
Ora,
isto é muito diferente da frase que foi isolada do contexto e avolumada, e depois
repetida por outras pessoas, que a adoptaram, num esboço de mais um problema (melhor
seria dizer “um ónus”) atirado à consciência dos juízes do TC. Mas não se peça
à comunicação social que contextualize ou que exprima dúvidas e reticências de
um interlocutor, principalmente se este é uma figura pública.
Em
suma, está a criar-se um clima coercivo no sentido de o TC não poder decidir
senão de uma forma - a que corresponde às posições do governo e da maioria.
Mas,
sendo assim, se não basta o processo de eleição da maior parte dos respectivos
juízes por uma maioria qualificada da Assembleia da República, após prévia
indicação das formações partidárias, e se parece ter tão pouca importância a
sua independência, por que se não vai, então, para o processo de designar para
o Tribunal Constitucional, em vez de juízes, comissários políticos?
