16 outubro 2013

 

O cerco continua e aperta-se


 

A questão do Tribunal Constitucional tornou-se obsessiva, não só na linguagem de governantes e políticos da maioria, com a  ajudinha do presidente da Comissão Europeia e da presidente do FMI, como também nos órgãos de comunicação social.

Receio bem que com isto se estejam a criar condições para uma forte restrição da liberdade de decisão dos juízes, imputando-lhes as consequências de uma decisão que não acolha as soluções legislativas que se pretende levar avante – consequências que são normalmente avolumadas até ao nível do cataclismo.

Isto, em outros países, seria tido como grave afronta ao poder judicial.

A comunicação social, por sua vez, obedecendo a uma tendência que está na sua “predisposição genética”, amplifica acriticamente determinadas afirmações isoladas do seu contexto, com isso criando um ambiente de maior crispação e sem correspondência com uma informada realidade das coisas.

Assim aconteceu, por exemplo, com afirmações de Bagão Félix numa entrevista à Antena1, em que ele disse que um “chumbo” do Tribunal Constitucional aos cortes agora anunciados geraria, com probabilidade, uma crise política.

Ora, essa afirmação  foi feita na sequência de outras (eu ouvi a entrevista), em que Bagão Félix exprimiu a opinião de serem inconstitucionais algumas medidas, desde logo, os cortes retroactivos de vencimentos e pensões. Porém, a decidir-se pela inconstitucionalidade, o TC provavelmente daria azo a uma crise política.

Bagão Félix adiantou mais: que se sentia indeciso entre inconstitucionalidades de que tinha a clara percepção e as consequências do referido “chumbo”.

Ora, isto é muito diferente da frase que foi isolada do contexto e avolumada, e depois repetida por outras pessoas, que a adoptaram, num esboço de mais um problema (melhor seria dizer “um ónus”) atirado à consciência dos juízes do TC. Mas não se peça à comunicação social que contextualize ou que exprima dúvidas e reticências de um interlocutor, principalmente se este é uma figura pública.  

Em suma, está a criar-se um clima coercivo no sentido de o TC não poder decidir senão de uma forma - a que corresponde às posições do governo e da maioria.

Mas, sendo assim, se não basta o processo de eleição da maior parte dos respectivos juízes por uma maioria qualificada da Assembleia da República, após prévia indicação das formações partidárias, e se parece ter tão pouca importância a sua independência, por que se não vai, então, para o processo de designar para o Tribunal Constitucional, em vez de juízes, comissários políticos?





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