Sine Die

Rui Rio há muito prega e clama por uma "reforma da justiça" que nunca explicou bem o que seria. Agora foi um bocadinho mais explícito. Mostrou as suas preocupações com a falta de celeridade, sem no entanto adiantar quais os motivos em que radica nem as possíveis medidas a tomar para a combater. É mais uma "boca" inconsequente sobre esse tema.
Falou também das violações do segredo de justiça e da condenação de "cidadãos" na comunicação social... Sabemos mais ou menos quem são os "cidadãos" a que ele se quererá referir. São cidadãos que se julgam acima de toda a suspeita, que exigem um estatuto especial, tão especial que se acham com direito a que a comunicação silencie que eles são arguidos em processos penais, acusados de crimes particularmente graves. Numa sociedade aberta, e onde o direito à informação está inscrito na Constituição, será razoável, e até possível, calar essas notícias? Claro que uma coisa é noticiar, outra "condenar" (ou "crucificar", como também por vezes se diz dramaticamente). As "notícias" malévolas são inadmissíveis. Mas abafar já lá vai o tempo...
Por último, Rui Rio enunciou a necessidade de um "melhor escrutínio democrático"... Aqui é que bate o ponto e, embora ele não tenha dito tudo, já disse o suficiente para se perceber que a autonomia do MP e mesmo a independência dos juízes vão ser "escrutinadas"...
A separação de poderes, sendo embora um dos princípios estruturantes do estado de direito, é mandada às urtigas...

Talvez poucos tenham atentado na Lei nº 4/2018, de 9-2, que institui o "Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos". Mas este diploma pode vir a reinventar a língua portuguesa.
Vejamos o art. 4º, epigrafado "Linguagem não discriminatória": "A avaliação de impacto de género deve igualmente analisar a utilização de linguagem não discriminatória na redação de normas através da neutralização ou minimização da especificação do género, do emprego de formas inclusivas ou neutras, designadamente por via do recurso a genéricos verdadeiros ou à utilização de pronomes invariáveis."
Fico ansiosamente à espera do primeiro diploma legal redigido em "linguagem não discriminatória".

A instauração do inquérito contra Mário Centeno a propósito dos bilhetes para o futebol pode ser questionada, sobretudo a busca no ministério das Finanças.
Mas o mais interessante da polémica foi sem dúvida a "indignação" da esquerda jacobina, com destacados expoentes no PS, mas não só. Manuel Alegre exigiu que sejam tiradas "consequências" daquela "ofensa" ao ministro...
Para a esquerda jacobina os tribunais não se podem imiscuir nos assuntos da "política", da esfera do poder político, incluindo a investigação de agentes políticos criminalmente suspeitos, sob pena de "judicialização da política", ou de instauração da temida "república de juízes". Para ela, os legitimados pelo voto popular são cidadãos acima de qualquer suspeita (mesmo quando as suspeitas sejam muitas...).
No fundo, a esquerda jacobina não aceita ou não leva a sério o princípio da separação de poderes, e mais precisamente não reconhece o judiciário como poder do Estado, antes como mera "autoridade" pública.