Sine Die

O debate de ontem no Prós e Contras sobre a, assim graficamente apelidada, “Lei do Tabaco” foi elucidativo no que respeita à irracionalidade da posição dos que sustentam que aquele instrumento normativo consagra, em termos gerais, soluções anti-liberais. A prestação dos Contras no dito programa – Sá Fernandes e Maria de Fátima Bonifácio – foi mais do que instrutiva, neste particular. O primeiro, pura e simplesmente não aduziu o que quer que fosse susceptível de, remotamente ainda, ser levado à conta de argumento, limitando-se a berrar tanto quanto os pulmões lho permitiram e a bombardear os Prós com interrupções e interpelações sempre que lhe foi possível e permitido. A segunda, neste aspecto contida, acabou por prestar a si própria um serviço não menos confrangedor. Para espanto de todos, começou por alegar a existência de estudos científicos que colocavam em causa que o fumo passivo fosse susceptível de prejudicar a saúde. Corada, acabou por retractar-se, mas a nódoa ficou e a prestação subsequente não foi melhor. Confrontada com a evidência Milliana de que o Estado tem o direito (e o dever) de intervir, limitando o livre exercício da autonomia de uns quando esse exercício provoca dano em interesses de outros[1], lançou mão da “bomba-atómica” dos que já perceberam que perderam a razão: a retórica argumentativa deixou de se centrar no plano impessoal dos princípios e passou a escorar-se na autocontemplação – a limitação do “direito” de fumar não se justificaria porque, por exemplo, a avó de 98 anos da referida Senhora sempre fumou e daí não lhe adveio mal algum (por isso, presumiu, faleceu aos 98 anos)! Acabou – para alívio de todos e provavelmente dela própria – com um discurso sobre o sentido da liberdade e sobre o estafado argumento da derrapagem. Olhando a plateia, referiu, de entre outras preciosidades, que as pessoas cada vez mais desconhecem o sentido daquele valor e que compreendia não ser necessária liberdade para ir ao Colombo fazer compras ou para ir assistir ao futebol. Esse remate elitista, a mais de um notório exercício de arrogância intelectual e moral (os outros, os da plateia, breve, os do “povo”, são parvos: não percebem que ao ficarem desobrigados de suportar as baforadas dos demais estão a renunciar ao núcleo essencial da sua liberdade), traduz, por ironia, como se vê, um modo de perspectivar o assunto profundamente anti-liberal. O que era escusado.

[1] Arriscaria, em rodapé, que talvez Mill se opusesse a uma “Lei do Tabaco” como a vigente entre nós. Mas, como se sabe, no tempo de Mill não se sabia que a exposição ao fumo dos outros pudesse provocar doenças tão insignificantes como o cancro do pulmão...