Sine Die

Estou a ver que só o legislador não entra em férias… o que deveria ser inconstitucional!!!
O Diário da República ilustra bem a sua actividade frenética.
Para além de variados diplomas legais (com alterações essenciais) que vão sendo publicados com uma cadência regular (quem ler regularmente, por exemplo o Boletim Oficial Espanhol ou o Jornal Oficial da República Francesa, surpreende-se com a “paralisia” dos congéneres espanhol e francês…), agora, até vemos alterações que vão sendo publicadas em sistema “gota a gota”:

é o que se passa com o Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro (que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, à Lei nº 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»).

Esse "infeliz" diploma (até para um Decreto-Lei deve ser uma angústia e uma tristeza sofrer assim essas modificações...) tem sido vitimizado com a publicação (ontem e hoje) de alterações...

Será que amanhã é publicada a terceira alteração?
E de onde virá a próxima alteração? Da Assembleia da República ou do Ministério da Justiça?

Não se aceitam apostas...

no deserto a poucos km da fronteira da Argélia

podia ser no Algarve ou até na Grécia

mas é em Rabat (12.8.08)

também é bom ser gato...

a liberdade de voar em Marrocos...

o eclipse do sábado passado em Marrakesh...

De entre outras leituras bens mais leves, resolvi deglutir estas férias a polémica obra de Francisco Muñoz Conde (4.ª edição, revista e aumentada) sobre Edmund Mezger, um dos mais prestigiados penalistas germânicos da última centúria: Edmund Mezger y el Derecho Penal de su Tiempo – Estudios sobre el Derecho Penal en el Nacionalsocialismo, Tirant lo Blanch, 2003, 405 pp.). Polémica porque, ao que parece, nem perante extensa documentação atestando o envolvimento do académico com o regime nacionalsocialista, a sua (aliás sóbria) classificação, durante o processo de desnazificação da Alemanha, como “mero” Mitläufer e, enfim, o seu papel proeminente (melhor: principal) na elaboração do tenebroso Projecto-Lei sobre o “tratamento” dos Gemeinschaftsfremde (mais ou menos o mesmo que “estranhos à comunidade”) com o qual o regime de Hitler pretendia também dar uma Solução Final à Questão Social[1] fechando assim o febril círculo homicida aberto pela Solução Final dada à Questão Judaica, nem mesmo perante tais evidências, dizia, alguns aceitaram a bem as conclusões (aliás, não totalmente originais) do Professor de Sevilha E que Mezger tenha tido muitas e fiéis amizades, é o que justifica o facto de ter saído praticamente ileso do processo de desnazificação, ocupado novamente a cátedra que perdera no fim da Guerra, recebido honras académicas várias e, enfim, tenha sido nomeado para a muito prestigiada Vice-Presidência da Grande Comissão para a Reforma do Direito Penal, cargo que manteve até 1959.

O aludido Projecto-Lei nunca entrou em vigor. Era 1944 e a prioridade da Alemanha não era propriamente a de publicar leis. De resto, o Ministro da Justiça nazi declarava, em 1944, que “Neste momento de luta de morte ao nacionalsocialismo, inclusivamente os estranhos à comunidade devem ser utilizados como Kanonenfutter (“carne para canhão”)”! Nem mais nem menos. E assim, milhares de "estranhos à comunidade", sobretudo homossexuais, foram, pelo singelo facto de o serem, literalmente atirados para a linha da frente. Não obstante, o citado Projecto tinha, na sua génese, um importante valor simbólico para o Regime (simbólico porque seria ingénuo e mesmo infantil pensar que o que com ele se visava “legalizar” – a neutralização fáctica dos “estranhos à comunidade” – tivesse alguma vez dependido, no desgraçado estado de coisas que então se vivia, de qualquer chancela da Lei): demonstrar que o Regime era civilizado e que o que se pretendia estava não apenas institucionalmente legitimado pela Lei, mas cientificamente sancionado pela auctoritas de um prestigiadíssimo académico).

Seja como for, a “história” desta interessante obra é mais uma de entre muitas, de todos conhecidas (lembremo-nos de Carl Schmidt, de Exner, este especialmente próximo de Mezger, etc., etc.): que há sempre diligentes intelectuais dispostos a colocar os neurónios e as sinapses entre os ditos ao serviço das patifarias mais desumanas que um cérebro doente pode cogitar. Para perceber como isso é possível a obra de Muñoz Conde é, pois, um importante instrumento.

[1] Em termos enxutos: inocuizar, fosse pela privação da liberdade, fosse pela esterilização ou castração (ordenadas pelos infames Tribunais da Saúde e da Hereditariedade), fosse, enfim e no limite, pela pura e simples eliminação física dos, assim chamados, associais, como vagabundos, toxicodependentes, prostitutas, homossexuais…

O meu círculo de amigos e conhecidos é na sua maioria constituído por pessoas alheias ao mundo do Direito e, consequentemente, ao dos Tribunais. Daí que quando sabem que em pleno Agosto estou no meu local de trabalho surge, invariavelmente, a mesma interrogação: "mas os Tribunais não estão fechados?!"

A propósito de férias: estou curiosa para saber qual será a próxima maravilha que a Dra. Carmo Silva Dias nos vai a dar conhecer nos próximos tempos...

Com este post ficam assim a saber que, ao contrário deste papagaio, eu sim estive a descansar...