18 outubro 2010
Há cem anos na I.ª República – 18 de Outubro
Na sequência deste postal, passa a transcrever-se o decreto de 18 de Outubro com a epígrafe «Juramento»:
O Governo Provisório da Republica Portuguesa faz saber que, em nome da Republica, se decretou, para valer como lei, o seguinte:
Art. 1.º É abolido o juramento com carácter religioso qualquer que seja a sua formula.
[…]
Art. 8.º Em todos os casos não referidos n’este diploma, em que as leis anteriores davam qualquer efficacia às affirmações sob juramento, este será substituído pela declaração sob palavra de honra
O Governo Provisório da Republica Portuguesa faz saber que, em nome da Republica, se decretou, para valer como lei, o seguinte:
Art. 1.º É abolido o juramento com carácter religioso qualquer que seja a sua formula.
[…]
Art. 8.º Em todos os casos não referidos n’este diploma, em que as leis anteriores davam qualquer efficacia às affirmações sob juramento, este será substituído pela declaração sob palavra de honra
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