18 outubro 2010
Revisão constitucional e justiça
Encerrou hoje o período de apresentação, pelos deputados, de propostas para a revisão constitucional. Do que se conhece (do sítio dos partidos políticos com assento parlamentar), com mais ou menos alterações, todos os projectos introduzem alterações no Título V, Tribunais.
Com algumas excepções não parece que o «carácter fragmentário e incompleto da constituição judicial», nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, (Constituição da República Portuguesa, Anotada, Volume II, Coimbra, 2010, p.23) venha a ser, por via daquelas propostas, densificado.
A ver vamos.
Pelo menos não caíram na tentação de criarem normas constitucionais inconstitucionais, como alguns propunham, pretendendo retirar o direito de associação sindical dos juízes, direito que lhes é inequivocamente reconhecido enquanto exercem as funções com «carácter profissional e permanente», ainda nas palavras de Canotilho e Vital (ob. cit. p. 589).
Com algumas excepções não parece que o «carácter fragmentário e incompleto da constituição judicial», nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, (Constituição da República Portuguesa, Anotada, Volume II, Coimbra, 2010, p.23) venha a ser, por via daquelas propostas, densificado.
A ver vamos.
Pelo menos não caíram na tentação de criarem normas constitucionais inconstitucionais, como alguns propunham, pretendendo retirar o direito de associação sindical dos juízes, direito que lhes é inequivocamente reconhecido enquanto exercem as funções com «carácter profissional e permanente», ainda nas palavras de Canotilho e Vital (ob. cit. p. 589).
