06 dezembro 2010
Conjunturalidade e excepção nas reduções salariais
A questão da possível inconstitucionalidade da Lei do orçamento que impôs reduções salariais aos trabalhadores do sector público (já debatida no Acordão do TC n.º 41/2002) deveria ter sido ponderada pelo legislador. Sobretudo se o legislador pretendeu ver justificada essa conformação constitucional numa razão de emergência, que é sempre conjuntural (nas democracias não há estados de emergência permanentes) e atingir todos os destinatários do sector público. Nesta matéria, a uma «injustiça constitucional» deve responder-se, por isso, com medidas temporária e sem excepções.
Inequívocamente.
Inequívocamente.
