Sine Die

A afirmação do Estado de Direito não passa apenas pela existência de um governo sustentado numa base parlamentar democrática e livremente eleita, num quadro de respeito de direitos humanos, mas também na existência de um poder judicial livre e independente. Uma afirmação aparentemente tautológica que vem a propósito da Recomendação R 2010 do Conselho da Europa, a que se refere Maia Costa no post anterior. Resultando de um longo caminho dogmático que se iniciou com a Recomendação Rec. 94 sobre a mesma matéria, exige-se aos Estados Membros que, de uma vez por todas, entendam o papel fundamental que cabe aos Tribunais na arquitectura constitucional.
Perante epifenómenos políticos conjunturais que, sistematicamente, pretendem um retorno ao absolutismo, o Conselho da Europa continua o seu caminho de construção, lenta mas solidificada, da afirmação inequívoca do que é o Estado de Direito.
Long life for the Conselho da Europa.