02 abril 2013
A alegada "vinculação" ao fatídico memorando
Terá a deputada do lenço enrolado ao pescoço (a "constitucionalista" de serviço permanente ao governo) afirmado que o memorando da troika "vincula" todos, incluindo o Tribunal Constitucional.
Ora, esta afirmação é claramente excessiva. Na verdade o dito memorando não vincula ninguém! Não estamos perante um tratado internacional! É um mero "protocolo", uma declaração de intenções sem valor jurídico. Se Portugal não cumprir o memorando, a troika não pode demandá-la perante nenhum tribunal por esse incumprimento. Poderá apenas pedir a devolução do dinheiro emprestado (com os juros, claro), nada mais!
O que vincula os portugueses e o TC é a Constituição (e os tratados e convenções assinados por Portugal). A legislação aprovada pela AR em obediência ao memorando terá que passar pelo teste da constitucionalidade, não a Constituição pelo teste da conformidade com o memorando!
Ora, esta afirmação é claramente excessiva. Na verdade o dito memorando não vincula ninguém! Não estamos perante um tratado internacional! É um mero "protocolo", uma declaração de intenções sem valor jurídico. Se Portugal não cumprir o memorando, a troika não pode demandá-la perante nenhum tribunal por esse incumprimento. Poderá apenas pedir a devolução do dinheiro emprestado (com os juros, claro), nada mais!
O que vincula os portugueses e o TC é a Constituição (e os tratados e convenções assinados por Portugal). A legislação aprovada pela AR em obediência ao memorando terá que passar pelo teste da constitucionalidade, não a Constituição pelo teste da conformidade com o memorando!
