06 novembro 2013
Os juízes, a independência da função e as condições económicas
É verdade que a questão
da degradação dos vencimentos dos juízes e dos magistrados em geral é
preocupante, na medida em que ponha em causa o prestígio e a independência das
funções. Não será certamente muito prestigiante para a função que os juízes e magistrados do Ministério Público se
vejam em risco de não poderem cumprir obrigações assumidas na perspectiva de
justas expectativas criadas na base de uma certa estabilidade económica e que venham
a cair em situação de insolvência, a ser alvo de execuções, de acções judiciais
por incumprimento de contratos, etc.
Todavia, a reivindicação
sindical nesse âmbito, principalmente quando amplificada nos órgãos de
comunicação social, pode não ser bem vista na actual situação e pode mesmo não
ser compreendida.
Eu começaria por
confrontar o poder político com a necessidade de quebrar a obrigação de
exclusividade das funções, embora isso para muitos magistrados não significasse
quase nada ou mesmo nada, por força da completa absorção das suas vidas pela
profissão, mas o certo é que ficaria a nu a singularidade da sua situação e,
por outro lado, há magistrados que dão aulas e, legalmente, não podem receber
contrapartida por esse exercício, assim como há outros serviços que poderiam
prestar sem que tal bulisse com a independência que se lhes exige.
Quanto a formas
extremas de luta, como as que se têm ouvido, eu poderia admiti-las como último
recurso e com outro fundamento, que não a reivindicação económica. Por exemplo,
o fundamento das pressões inadmissíveis sobre o exercício das funções
judiciais, pondo em causa a independência dos tribunais e o Estado de direito
democrático.
