06 novembro 2013

 

Os juízes, a independência da função e as condições económicas


É verdade que a questão da degradação dos vencimentos dos juízes e dos magistrados em geral é preocupante, na medida em que ponha em causa o prestígio e a independência das funções. Não será certamente muito prestigiante para a função que os juízes e magistrados do Ministério Público se vejam em risco de não poderem cumprir obrigações assumidas na perspectiva de justas expectativas criadas na base de uma certa estabilidade económica e que venham a cair em situação de insolvência, a ser alvo de execuções, de acções judiciais por incumprimento de contratos, etc.

Todavia, a reivindicação sindical nesse âmbito, principalmente quando amplificada nos órgãos de comunicação social, pode não ser bem vista na actual situação e pode mesmo não ser compreendida.

Eu começaria por confrontar o poder político com a necessidade de quebrar a obrigação de exclusividade das funções, embora isso para muitos magistrados não significasse quase nada ou mesmo nada, por força da completa absorção das suas vidas pela profissão, mas o certo é que ficaria a nu a singularidade da sua situação e, por outro lado, há magistrados que dão aulas e, legalmente, não podem receber contrapartida por esse exercício, assim como há outros serviços que poderiam prestar sem que tal bulisse com a independência que se lhes exige.  

Quanto a formas extremas de luta, como as que se têm ouvido, eu poderia admiti-las como último recurso e com outro fundamento, que não a reivindicação económica. Por exemplo, o fundamento das pressões inadmissíveis sobre o exercício das funções judiciais, pondo em causa a independência dos tribunais e o Estado de direito democrático.





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