31 maio 2016

 

A querela dos contratos de associação


Quarenta mil manifestantes a favor dos contratos de associação no domingo passado, em Lisboa. Quarenta mil com as crianças levadas pelos pais e professores. Vozes enfurecidas que clamavam pelo direito de escolherem a escola onde pretendem ver os filhos prosseguir os seus estudos. Mas o direito de escolha nunca foi posto em causa. O que se põe em causa é que se reclame a exigência de o Estado subsidiar essa escolha.

O que está na Constituição é que “o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”. Quanto ao ensino particular e cooperativo, reconhece-o e fiscaliza-o nos termos da lei (art. 75.º, n.ºs 1 e 2).

Neste contexto, é compreensível que o Estado recorra acidentalmente ao ensino privado para cobrir necessidades da população que ele não esteja e enquanto não estiver em condições de as prover. Não que tenha a obrigação de subsidiar o ensino privado para garantir um direito de escolha dos pais ou dos alunos, mesmo que existam escolas públicas que possam satisfazer tais necessidades.

Se os  pais preferem optar pelo ensino privado, podendo optar pelo ensino público, é justo que sejam onerados com os encargos que essa opção acarreta. Não podem é pendurar-se no Estado para que ele abra os cordões à bolsa e pague as contas dos colégios privados. E estes muito menos razão têm para reclamar o subsídio do Estado, inserindo-se como se inserem no mercado e devendo sujeitar-se às suas leis.

Também não é o facto de eventualmente o ensino privado sair mais barato ao Estado, do que o ensino público, que deverá fazer aquele recuar nos objectivos constitucionais de criar uma rede pública de ensino que cubra as necessidades da população, como lembra hoje, no Público, José Vítor Malheiros.

Assunção Cristas foi ao ponto de defender na manifestação de domingo que a escola pública não tem nada que ser privilegiada e que, na concorrência entre a escola pública e o ensino privado, a escolha deve recair no que for melhor. Pondo de parte os critérios e processos que poderiam orientar a aferição da qualidade de uma e outra das escolas, essa escolha continua a competir aos pais, não ao Estado. E competindo aos pais, compete-lhes suportar o ónus da escolha. Já se sabe que Assunção Cristas o que quer, dentro das suas opções ideológicas, é fragilizar o ensino público, como pretendeu fragilizar o serviço nacional de saúde, quando defendeu que todos os cidadãos deveriam poder inscrever-se na ADSE, que actualmente alimenta as instituições privadas de saúde. Mas isso é defraudar a Constituição.





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