31 maio 2016
A querela dos contratos de associação
Quarenta mil
manifestantes a favor dos contratos de associação no domingo passado, em
Lisboa. Quarenta mil com as crianças levadas pelos pais e professores. Vozes
enfurecidas que clamavam pelo direito de escolherem a escola onde pretendem ver
os filhos prosseguir os seus estudos. Mas o direito de escolha nunca foi posto
em causa. O que se põe em causa é que se reclame a exigência de o Estado
subsidiar essa escolha.
O que está na
Constituição é que “o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de
ensino que cubra as necessidades de toda a população”. Quanto ao ensino
particular e cooperativo, reconhece-o e fiscaliza-o nos termos da lei (art.
75.º, n.ºs 1 e 2).
Neste contexto, é
compreensível que o Estado recorra acidentalmente ao ensino privado para cobrir
necessidades da população que ele não esteja e enquanto não estiver em
condições de as prover. Não que tenha a obrigação de subsidiar o ensino privado
para garantir um direito de escolha dos pais ou dos alunos, mesmo que existam
escolas públicas que possam satisfazer tais necessidades.
Se os pais preferem optar pelo ensino privado,
podendo optar pelo ensino público, é justo que sejam onerados com os encargos
que essa opção acarreta. Não podem é pendurar-se no Estado para que ele abra os
cordões à bolsa e pague as contas dos colégios privados. E estes muito menos
razão têm para reclamar o subsídio do Estado, inserindo-se como se inserem no
mercado e devendo sujeitar-se às suas leis.
Também não é o facto de
eventualmente o ensino privado sair mais barato ao Estado, do que o ensino
público, que deverá fazer aquele recuar nos objectivos constitucionais de criar
uma rede pública de ensino que cubra as necessidades da população, como lembra
hoje, no Público, José Vítor
Malheiros.
Assunção Cristas foi ao
ponto de defender na manifestação de domingo que a escola pública não tem nada
que ser privilegiada e que, na concorrência entre a escola pública e o ensino
privado, a escolha deve recair no que for melhor. Pondo de parte os critérios e
processos que poderiam orientar a aferição da qualidade de uma e outra das
escolas, essa escolha continua a competir aos pais, não ao Estado. E competindo
aos pais, compete-lhes suportar o ónus da escolha. Já se sabe que Assunção
Cristas o que quer, dentro das suas opções ideológicas, é fragilizar o ensino
público, como pretendeu fragilizar o serviço nacional de saúde, quando defendeu
que todos os cidadãos deveriam poder inscrever-se na ADSE, que actualmente
alimenta as instituições privadas de saúde. Mas isso é defraudar a
Constituição.
