09 julho 2019
O acórdão do Tribunal de Justiça sobre o ST da Polónia (leitura aconselhável a Rui Rio)
No passado dia 24.6.2019, o TJ europeu publicou a decisão sobre a lei aprovada na Polónia que permitia ao PR daquele país escolher habilidosamente os juízes do ST: por um lado, estabelecendo a reforma antecipada dos juízes nomeados antes de 3.4.2018 (em que o poder estabelecido não tinha "confiança"), por outro lado, permitindo ao PR prorrogar a função judicial dos juízes para além da nova idade de reforma. Esta intervenção direta do PR na composição do ST, à margem do CSM, foi considerada contrária ao art. 19º, nº 1, 2º §, do TUE, que estabelece o princípio da tutela jurisdicional efetiva, que impõe por sua vez a independência dos órgãos jurisdicionais.
Uma decisão importante e de leitura aconselhável aos "reformistas" portugueses.
Uma decisão importante e de leitura aconselhável aos "reformistas" portugueses.
