27 outubro 2006
Decreto nº 26.539
«(...) A colónia Penal do Tarrafal [ilha de santiago, Cabo Verde] foi criada pelo DL nº 26.539 de 23/4/1936, para o internamento dos presos políticos que devessem cumprir pena de desterro, dos presos políticos que, tendo estado internados em outro estabelecimento prisional, se mostrassem refractários à disciplina desse estabelecimento ou elementos perniciosos para os outros presos, e em secção separada, dos condenados em penas maiores por crimes praticados com fins políticos, sujeitos ao regime prisional comum e ainda dos detidos preventivamente pela prática de crimes previstos no Decreto nº 23.203 quando o governo assim o entendesse, com uma capacidade total para 500 homens» (in Paulo Pinto de Albuquerque, Direito Prisional Português e Europeu, Coimbra Editora, 2006, pp. 210 e 211).
