23 outubro 2006
Os médicos, o seu código deontológico, o seu bastonário e a IVG
É de todo insustentável que subsista uma norma no código deontológico dos médicos que rotule de falta grave a prática de abortos em situações que são permitidas pela lei.
Apesar de o bastonário "prometer" que os médicos não serão perseguidos (mas parece que apenas porque está convicto de que, se recorrerem da aplicação de uma eventual sanção, os tribunais administrativos anularão essa sanção), uma norma daquele tipo, além de anacrónica, é ilegal.
É absurda a afirmação do mesmo bastonário de que o código deontológico "não é alterável pelas circunstâncias do País"!!! (Teremos então um código deontológico esculpido no bronze das verdades eternas e imutáveis?) Como corpo de normas que impõem deveres e prevêem sanções para os médicos, é evidente que não pode contrariar o sistema jurídico legal e constitucional.
Quem explica isto ao bastonário?
Apesar de o bastonário "prometer" que os médicos não serão perseguidos (mas parece que apenas porque está convicto de que, se recorrerem da aplicação de uma eventual sanção, os tribunais administrativos anularão essa sanção), uma norma daquele tipo, além de anacrónica, é ilegal.
É absurda a afirmação do mesmo bastonário de que o código deontológico "não é alterável pelas circunstâncias do País"!!! (Teremos então um código deontológico esculpido no bronze das verdades eternas e imutáveis?) Como corpo de normas que impõem deveres e prevêem sanções para os médicos, é evidente que não pode contrariar o sistema jurídico legal e constitucional.
Quem explica isto ao bastonário?
