21 dezembro 2006
A carta
Está a dar celeuma a carta que o Primeiro Ministro mandou para o Ttribunal Constitucional juntamente com cinco pareceres de juristas sobre a constitucionalidade da Lei das Finanças Locais, e que não sei se terão custado muito ou pouco dinheiro ao erário público (costumam pagar-se bem estes juristas) ou se o terão feito gratuitamente, por pura devoção à causa pública e por respeito à situação de aperto em que o país vive.
Desconheço o conteúdo dessa carta, e por isso não a comento. Podia ter-se limitado a remeter os pareceres dos tais juristas ou, quando muito, chamando a atenção para o conteúdo desses pareceres. Isso poderá não configurar uma forma de pressão. Já o seria, se, por hipótese, o Primeiro Ministro expendesse razões que saíssem fora do campo jurídico e argumentasse, sempre como hipótese, com o interesse para o Governo da lei cuja apreciação de constitucionalidade foi pedida.
O que acho interessante é a forma como o Primeiro Ministro respondeu às críticas. Sem revelar o conteúdo da carta, ele disse que “o Tribunal Constitucional não é pressionável”. Ora, por um lado, esta resposta alimenta as suspeitas dos que criticam o envio da carta. Repare-se que o Primeiro Ministro não disse que a carta não continha nenhuma matéria que pudesse ser considerada como forma de pressão. Disse que o Tribunal Constitucional não era pressionável. Por outro lado, ao afirmar isso mesmo, o Primeiro Ministro deu mostras de confiar particularmente na independência do Tribunal Constitucional, o que também não deixa de causar algumas perplexidades, porque pode parecer uma daquelas lisonjas impertinentes ao tribunal que tem de apreciar a questão, numa situação especialmente crítica para o Governo. Repare-se que o Primeiro Ministro restringiu a sua confiança apenas àquele tribunal. E os outros? Serão pressionáveis?
Desconheço o conteúdo dessa carta, e por isso não a comento. Podia ter-se limitado a remeter os pareceres dos tais juristas ou, quando muito, chamando a atenção para o conteúdo desses pareceres. Isso poderá não configurar uma forma de pressão. Já o seria, se, por hipótese, o Primeiro Ministro expendesse razões que saíssem fora do campo jurídico e argumentasse, sempre como hipótese, com o interesse para o Governo da lei cuja apreciação de constitucionalidade foi pedida.
O que acho interessante é a forma como o Primeiro Ministro respondeu às críticas. Sem revelar o conteúdo da carta, ele disse que “o Tribunal Constitucional não é pressionável”. Ora, por um lado, esta resposta alimenta as suspeitas dos que criticam o envio da carta. Repare-se que o Primeiro Ministro não disse que a carta não continha nenhuma matéria que pudesse ser considerada como forma de pressão. Disse que o Tribunal Constitucional não era pressionável. Por outro lado, ao afirmar isso mesmo, o Primeiro Ministro deu mostras de confiar particularmente na independência do Tribunal Constitucional, o que também não deixa de causar algumas perplexidades, porque pode parecer uma daquelas lisonjas impertinentes ao tribunal que tem de apreciar a questão, numa situação especialmente crítica para o Governo. Repare-se que o Primeiro Ministro restringiu a sua confiança apenas àquele tribunal. E os outros? Serão pressionáveis?
